O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza\u00a0leva a debate e a vota\u00e7\u00e3o nesta sexta-feira em reuni\u00e3o plen\u00e1ria na Assembleia da Rep\u00fablica, com in\u00edcio a partir das 10h00, um\u00a0projeto de lei<\/a>\u00a0que visa\u00a0a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de\u00a0lobbying\u00a0<\/em>e proceder \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um Registo de Transpar\u00eancia e de um Mecanismo de Pegada Legislativa\u00a0em Portugal.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do PAN, uma das medidas necess\u00e1rias no \u00e2mbito das medidas tendentes a garantir o combate dos fen\u00f3menos de corrup\u00e7\u00e3o e de tr\u00e1fico de influ\u00eancias inseridas na estrat\u00e9gia integrada que referimos passa, precisamente, pela aprova\u00e7\u00e3o de uma lei que discipline, de forma consequente e eficaz, a atividade de lobbying<\/em>\u00a0ou de representa\u00e7\u00e3o de interesses no pa\u00eds. Um enquadramento que asseguraria a transpar\u00eancia destas atividades e a integridade da conduta dos envolvidos \u2013 sejam eles titulares de cargos pol\u00edticos e cargos p\u00fablicos, sejam eles representantes de grupos de interesses ou de\u00a0lobbies<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Com a presente iniciativa, com um intuito de assegurar a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de transpar\u00eancia que permita um melhor cruzamento de informa\u00e7\u00f5es e uma melhor compreens\u00e3o sobre o grau de influ\u00eancia dos lobbies<\/em> nas decis\u00f5es p\u00fablicas, o PAN procura propor a consagra\u00e7\u00e3o de um modelo similar ao existente no quadro do Parlamento Europeu e da Uni\u00e3o Europeia, em resultado de um acordo entre as duas institui\u00e7\u00f5es, estabelecido em 2014. Ao abrigo deste acordo, existe, por um lado, a obrigatoriedade de os lobistas se inscreverem no Registo de Transpar\u00eancia de Representa\u00e7\u00e3o de Interesses e de l<\/em>obbies<\/em> e, por outro, de as entidades p\u00fablicas registarem e publicarem mensalmente a lista das intera\u00e7\u00f5es mantidas com lobistas, com a descrimina\u00e7\u00e3o dos objetivos da intera\u00e7\u00e3o e das posi\u00e7\u00f5es defendidas pelos lobistas.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, a proposta do PAN inclui os seguintes aspetos:<\/p>\n\n\n\n

– cria\u00e7\u00e3o de um Registo de Transpar\u00eancia de Representa\u00e7\u00e3o de Interesses e de Lobbies<\/em>, numa l\u00f3gica de registo \u00fanico e centralizado, abarcando todas as entidades p\u00fablicas. Exist\u00eancia de uma entidade que assegure centralmente a gest\u00e3o do sistema e que controle o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais. Entidade essa que, para o PAN, dever\u00e1 ser a Entidade para a Transpar\u00eancia com a independ\u00eancia e grau de compet\u00eancia t\u00e9cnica exig\u00edveis, estando prevista, para o efeito, a uma norma de salvaguarda que garanta que s\u00e3o assegurados, por via or\u00e7amental, as verbas necess\u00e1rias para assegurar a cria\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o deste sistema;<\/p>\n\n\n\n

– inexist\u00eancia de v\u00e1lvulas de escape que, contrariamente \u00e0 solu\u00e7\u00e3o que constava do Decreto n.\u00ba 311\/XIII, permitam a exclus\u00e3o dos advogados e das sociedades de advogados do \u00e2mbito do conceito de Representa\u00e7\u00e3o dos grupos de interesses ou de lobbies<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

– consagra\u00e7\u00e3o de mecanismos de san\u00e7\u00e3o para a aus\u00eancia de registo por parte dos lobistas e para eventuais viola\u00e7\u00f5es da futura lei,<\/p>\n\n\n\n

– consagra\u00e7\u00e3o de um mecanismo de pegada legislativa obrigat\u00f3rio no quadro da Assembleia da Rep\u00fablica e facultativo para os demais n\u00edveis de poder;<\/p>\n\n\n\n

– exist\u00eancia de um relat\u00f3rio anual de avalia\u00e7\u00e3o do futuro sistema de transpar\u00eancia, a ser elaborado pela Entidade para a Transpar\u00eancia com ausculta\u00e7\u00e3o dos envolvidos e da sociedade civil e que, cinco anos ap\u00f3s a entrada em vigor da futura lei, a Assembleia da Rep\u00fablica tenha de fazer uma avalia\u00e7\u00e3o de fundo sobre o sistema e, eventualmente, se o considerar necess\u00e1rio, rev\u00ea-lo;<\/p>\n\n\n\n

– altera\u00e7\u00e3o ao estatuto dos antigos deputados no sentido de, em linha com o que se prev\u00ea no quadro do Parlamento Europeu, se conceder uma facilidade de acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da Assembleia da Rep\u00fablica (e n\u00e3o um direito de livre acesso como hoje se prev\u00ea) e de se impedir a atribui\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio aos antigos deputados que se dedicarem profissionalmente \u00e0s atividades de representa\u00e7\u00e3o de grupos de interesse ou de lobbies<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza\u00a0leva a debate e a vota\u00e7\u00e3o nesta sexta-feira em reuni\u00e3o plen\u00e1ria na Assembleia da Rep\u00fablica, com in\u00edcio a partir das 10h00, um\u00a0projeto de lei\u00a0que visa\u00a0a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de\u00a0lobbying\u00a0e proceder \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um Registo de Transpar\u00eancia e de um Mecanismo de Pegada Legislativa\u00a0em Portugal. No entendimento do PAN, […]<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":4868,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[426,442],"tags":[363],"class_list":["post-17394","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-parlamento","category-transparencia","tag-comunicados"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17394","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/29"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17394"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17394\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4868"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17394"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17394"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17394"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}