Requerimento \u2013 Disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos em regime de teletrabalho<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nDesde novembro de 2020 que tem vindo a ser sucessivamente renovado o estado de emerg\u00eancia por for\u00e7a da atual situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica. E, dado que uma vez mais a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica em Portugal o continua a justificar, foi o mesmo novamente renovado atrav\u00e9s do Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.o 9-A\/2021, de 28 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Este \u00faltimo estado de emerg\u00eancia, que foi regulamentado atrav\u00e9s do Decreto n.o 3-D\/2021, de 29 de janeiro, determina a manuten\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia das regras constantes do Decreto n.o 3-A\/2021, de 14 de janeiro, sem preju\u00edzo do ajuste em mat\u00e9ria de suspens\u00e3o de atividades letivas e da fixa\u00e7\u00e3o de algumas novas regras cuja aprova\u00e7\u00e3o pode vir a ser imperiosa em fun\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o da crise sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Ora e de entre as medidas fixadas no artigo 5.o do referido Decreto n.o 3-A\/2021, estabelece-se a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, independentemente do v\u00ednculo laboral, da modalidade ou da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sempre que este seja compat\u00edvel com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condi\u00e7\u00f5es para a exercer, sem necessidade de acordo das partes.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com um artigo de opini\u00e3o1, cerca de dois ter\u00e7os dos respons\u00e1veis de recursos humanos de m\u00e9dias e grandes empresas portuguesas (68%) pretendem adotar o teletrabalho de forma estrutural, mesmo depois da pandemia, e ou avan\u00e7ar para um regime misto, mantendo alguns dias de trabalho em casa e outros na empresa. Esta conclus\u00e3o, do bar\u00f3metro do Kaizen Institute, uma
consultora especialista em recursos humanos, tamb\u00e9m revela que 70% dos 150 diretores inquiridos consideram que a efici\u00eancia dos funcion\u00e1rios em teletrabalho ser\u00e1 equivalente ou superior \u00e0 registada antes da Covid-19 a trabalharem nas instala\u00e7\u00f5es da empresa, enquanto 30% defendem o contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O regime do teletrabalho encontra-se regulamentado no C\u00f3digo do Trabalho aprovado pela Lei no 7\/2009, de 12 de fevereiro, concretamente nos artigos 165.o a 171.o, e bem assim no Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, designadamente nos seus artigos 194.o e seg., considerando-se como tal, a presta\u00e7\u00e3o laboral realizada com subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, habitualmente fora do \u00f3rg\u00e3o ou servi\u00e7o da entidade empregadora p\u00fablica, e atrav\u00e9s do recurso a tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Independentemente de nos encontrarmos perante contratos regulados pelo C\u00f3digo do Trabalho ou pelo Regime do Contrato de Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, o exerc\u00edcio da atividade em regime de teletrabalho pressup\u00f5e a celebra\u00e7\u00e3o de contrato escrito o qual dever\u00e1 conter, para al\u00e9m de outras especifica\u00e7\u00f5es, a propriedade dos instrumentos de trabalho bem como o respons\u00e1vel pela respetiva instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e de utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, e n\u00e3o obstante a lei geral do trabalho prever que o empregador tenha de assegurar o pagamento das despesas aos trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho, seja os custos relacionados com o exerc\u00edcio da atividade laboral, como a eletricidade ou comunica\u00e7\u00f5es, os quais devem ser imputados \u00e0 empresa, o facto \u00e9 que tal n\u00e3o tem sucedido uma vez que os trabalhadores n\u00e3o o exigem ou porque t\u00e3o pouco as entidades patronais tomam a iniciativa de proceder \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dessas despesas e respectivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Em face do atual regime excecional em que nos encontramos, veio-se estabelecer a obrigatoriedade da ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, independentemente do v\u00ednculo laboral, da modalidade ou da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sem necessidade de acordo das partes, o que na pr\u00e1tica pode conduzir \u00e0 falta de regula\u00e7\u00e3o de aspetos como o dos custos relacionados com o exerc\u00edcio da atividade laboral.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do supra referido artigo 5.o do Decreto que regulamentou o atual estado de emerg\u00eancia, apenas se exige que o empregador dever\u00e1 disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho e quando tal disponibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja poss\u00edvel, e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado
atrav\u00e9s dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programa\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades inerentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho.<\/p>\n\n\n\n
Passando \u00e0 an\u00e1lise do Guia de Trabalho2 no \u00e2mbito das medidas e informa\u00e7\u00f5es sobre Teletrabalho disponibilizadas pelo munic\u00edpio de Lisboa no s\u00edtio da Internet, o teletrabalhador dever\u00e1 entre outras, respeitar as regras de utiliza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos equipamentos e instrumentos de trabalho que lhe forem disponibilizados, n\u00e3o lhes podendo dar uso diferente do inerente ao cumprimento da sua presta\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Deste modo e uma vez que a atual situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica est\u00e1 longe de estar resolvida, o que ir\u00e1 determinar a manuten\u00e7\u00e3o dos trabalhadores do munic\u00edpio de Lisboa em regime de teletrabalho, vem o Grupo Municipal do PAN requer a V.a Ex.a , se digne, nos termos da al\u00ednea g) do artigo 15o do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, que solicite \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa
esclarecimento escrito sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
- Que equipamentos e instrumentos de trabalho foram disponibilizados aos trabalhadores do munic\u00edpio de Lisboa que se encontram em regime de teletrabalho?<\/li>
- De entre o universo dos trabalhadores do munic\u00edpio de Lisboa que se encontram em regime de teletrabalho, qual a quantidade e percentagem que se encontra com equipamentos e instrumentos de trabalho disponibilizados pela C\u00e2mara?<\/li>
- Est\u00e1 de alguma forma a ser ponderado o pagamento das inerentes despesas de consumo e de utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos inform\u00e1ticos pessoais de cada trabalhador utilizados para a presta\u00e7\u00e3o de trabalho, enquanto durar o regime de teletrabalho, bem como j\u00e1 est\u00e1 a ser
ponderado o previsto pagamento de redes de internet e de eletricidade?<\/li> - Foi feito o levantamento das necessidades de equipamento e acesso \u00e0 internet dos trabalhadores? E se sim, que planeamento para suprir essas necessidades e prioridades de apoio foram definidos?<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Lisboa, 2 de fevereiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
O Grupo Municipal
do Pessoas \u2013 Animais \u2013 Natureza<\/strong><\/p>\n\n\n\nMiguel Santos \u2013 In\u00eas de Sousa Real<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Requerimento \u2013 Disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos em regime de teletrabalho Desde novembro de 2020 que tem vindo a ser sucessivamente renovado o estado de emerg\u00eancia por for\u00e7a da atual situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica. E, dado que uma vez mais a situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica em Portugal o continua a justificar, foi o mesmo novamente renovado atrav\u00e9s do Decreto […]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":17582,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[444,385,362],"tags":[374],"class_list":["post-17587","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-covid-19","category-lisboa","category-pan","tag-requerimentos"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17587","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17587"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17587\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17582"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17587"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17587"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17587"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}