Recomenda\u00e7\u00e3o: Aumento das respostas habitacionais para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00e9nero<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este ano celebram-se os dez anos sobre a aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa para a Preven\u00e7\u00e3o e o Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres e a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, conhecida por Conven\u00e7\u00e3o de Istambul, a qual refere no seu texto que a viol\u00eancia contra as mulheres \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens, as quais levaram \u00e0 domina\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o contra as meninas e mulheres, obstaculizando o alcance da igualdade de direitos e impedindo o seu progresso, tornando-as especialmente expostas a graves formas de viol\u00eancia, tais como a viol\u00eancia dom\u00e9stica, o ass\u00e9dio sexual, a viola\u00e7\u00e3o, o casamento for\u00e7ado, os chamados \u00abcrimes de honra\u00bb e a mutila\u00e7\u00e3o genital. Descri\u00e7\u00e3o, esta, que n\u00e3o podia estar mais atual.<\/p>\n\n\n\n

Se antes da pandemia causada pelo v\u00edrus SARS-CoV-2 a viol\u00eancia contra as mulheres era uma das formas mais normalizadas e usuais de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, com as restri\u00e7\u00f5es impostas para evitar a sua propaga\u00e7\u00e3o v\u00e1rios t\u00eam sido os alertas, internacionais e nacionais, relativos ao facto de  os direitos das meninas e mulheres terem regredido e para as medidas de confinamento terem levado ao aumento da viol\u00eancia no geral, nomeadamente viol\u00eancia dom\u00e9stica, viol\u00eancia baseada no g\u00e9nero e viol\u00eancia sexual. <\/p>\n\n\n\n

A ONU tem advertido em diversas ocasi\u00f5es para este incumprimento dos direitos humanos, salientando que estamos a nove anos de terminar o prazo de concretiza\u00e7\u00e3o dos Objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e claramente perante um retrocesso sem precedentes na igualdade de g\u00e9nero e no combate \u00e0 viol\u00eancia contra meninas e mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Igualmente, o Conselho da Europa tem incentivado os Estados a tomarem medidas face \u00e0s evid\u00eancias do aumento de viol\u00eancia contra as meninas e mulheres, pedindo especial aten\u00e7\u00e3o para o facto desta pandemia ir ter impactos tamb\u00e9m a longo prazo, sendo as mulheres as mais afetadas, agora e posteriormente, em mat\u00e9ria de emprego e de trabalho n\u00e3o pago e de equil\u00edbrio entre a vida profissional e familiar, o que coloca em risco a sua independ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o de 2020, no documento \u201cUma Uni\u00e3o da Igualdade: Estrat\u00e9gia para a Igualdade de G\u00e9nero 2020-2025\u201d, a Comiss\u00e3o Europeia referia que \u201cLamentavelmente, os progressos em mat\u00e9ria de igualdade de g\u00e9nero n\u00e3o s\u00e3o inevit\u00e1veis nem irrevers\u00edveis<\/em>\u201d e que com esta Estrat\u00e9gia se estabelecem os objetivos estrat\u00e9gicos e as principais a\u00e7\u00f5es para o per\u00edodo 2020-2025, pretendendo-se \u201cconstruir uma Europa em que a igualdade de g\u00e9nero seja concretizada at\u00e9 2025 e em que a viol\u00eancia de g\u00e9nero, a discrimina\u00e7\u00e3o sexual e a desigualdade estrutural entre mulheres e homens sejam uma coisa do passado<\/em>\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Em Portugal encontra-se em vigor, desde 2018 e at\u00e9 2030, a Estrat\u00e9gia Nacional para a Igualdade e a N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o – Portugal + Igual (ENIND), a qual cont\u00e9m 3 planos de a\u00e7\u00e3o, sendo um deles o Plano de a\u00e7\u00e3o para a preven\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres e \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica (PAVMVD). Uma das linhas transversais para a sua defini\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o \u00e9 a  territorializa\u00e7\u00e3o, pela necessidade de que as pol\u00edticas se adequem \u00e0s caracter\u00edsticas locais e tamb\u00e9m considerando o importante papel a desempenhar pelas autarquias, tanto pelas novas compet\u00eancias decorrentes do processo de descentraliza\u00e7\u00e3o como pela proximidade com a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Municipal de Lisboa (AML) aprovou em dezembro de 2020 o II Plano Municipal de preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres, Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e de G\u00e9nero do Munic\u00edpio de Lisboa 2019-2021, constando neste documento, na \u00c1rea Estrat\u00e9gica de Interven\u00e7\u00e3o \u201cApoio e Prote\u00e7\u00e3o\u201d, a Medida 10 de \u201cRefor\u00e7o da resposta de habita\u00e7\u00e3o para v\u00edtimas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica<\/em>\u201d, tendo como a\u00e7\u00f5es previstas a \u201cAltera\u00e7\u00e3o do regulamento de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o Municipal com pondera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00e9nero\u201d e a \u201cAltera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de atribui\u00e7\u00e3o de fogos municipais no \u00e2mbito da Bolsa de Fogos para v\u00edtimas de VD\u201d, estabelecendo para esse efeito a calendariza\u00e7\u00e3o os anos de 2019-2020. <\/p>\n\n\n\n

O Parecer da 6.\u00aa Comiss\u00e3o Permanente da AML sobre o Plano em quest\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 recomenda a necessidade de dotar o Munic\u00edpio de uma rede social especializada na mat\u00e9ria, como recomenda a urg\u00eancia de resposta de atendimento e de acolhimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00e9nero e a necessidade de promover o trabalho entre os pelouros da Habita\u00e7\u00e3o e dos Direitos Sociais para atribui\u00e7\u00e3o de casas municipais para as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00e9nero em articula\u00e7\u00e3o com as organiza\u00e7\u00f5es especializadas para o efeito.<\/p>\n\n\n\n

Assim, e considerando que:<\/p>\n\n\n\n

A presente pandemia veio refor\u00e7ar o facto de se manter, apesar de diversos avan\u00e7os, a natureza estrutural da discrimina\u00e7\u00e3o e da viol\u00eancia contra meninas e mulheres, tornando imperativo garantir o acesso \u00e0s v\u00edtimas de todas as formas de viol\u00eancia a servi\u00e7os adequados de assist\u00eancia e apoio (gen\u00e9rico e especializado), a linhas de apoio telef\u00f3nico, bem como a apoio presencial, e ainda casas de abrigo;<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro de 2020 a autarquia de Lisboa ter\u00e1 assinado protocolos para o alargamento da bolsa de habita\u00e7\u00e3o para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de  g\u00e9nero para gest\u00e3o de mais habita\u00e7\u00f5es por distintas entidades e associa\u00e7\u00f5es; <\/p>\n\n\n\n

Contudo, sabe-se que o facto das v\u00edtimas estarem confinadas ao mesmo espa\u00e7o f\u00edsico que os agressores\/as diminui o n\u00famero de den\u00fancias durante esses per\u00edodos, como estrat\u00e9gia de sobreviv\u00eancia da v\u00edtima, e dos seus dependentes quando os h\u00e1, por temor de ser descoberta a den\u00fancia, por estar em maior isolamento e por estar muita das vezes economicamente mais vulner\u00e1vel, o que mascara as reais necessidades;<\/p>\n\n\n\n

Sendo essencial garantir o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas\/sobreviventes de viol\u00eancia dom\u00e9stica, permitindo a liberdade de escolha perante uma rela\u00e7\u00e3o abusiva e como apoio ao processo de autonomiza\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m das respostas de acolhimento de emerg\u00eancia e tempor\u00e1rias previstas no Decreto Regulamentar n.\u00ba 2\/2018, de 24 de janeiro. <\/p>\n\n\n\n

O Grupo Municipal do PAN vem propor que a Assembleia Municipal de Lisboa na sua Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria com Declara\u00e7\u00f5es Pol\u00edticas, de 2 de mar\u00e7o de 2021, delibere recomendar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa que diligencie o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

1. Aumento do n\u00famero de respostas habitacionais para v\u00edtimas\/sobreviventes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00e9nero, n\u00e3o s\u00f3 de emerg\u00eancia e tempor\u00e1rias, mas tamb\u00e9m de m\u00e9dio e longo prazo, apoiando os processos de autonomiza\u00e7\u00e3o, quer atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o de fogos municipais, quer atrav\u00e9s de arrendamento no mercado imobili\u00e1rio de fogos dispersos na cidade, para que, quando for poss\u00edvel e mediante a avalia\u00e7\u00e3o de risco em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o, a v\u00edtima\/sobrevivente se mantenha perto da sua rede de apoio; <\/li>
2. Estabelecimento com outros munic\u00edpios do Pa\u00eds de uma bolsa de apartamentos de autonomiza\u00e7\u00e3o, de curto, m\u00e9dio e longo prazo, em fogos municipais, com arrendamento acess\u00edvel mediante a an\u00e1lise de cada situa\u00e7\u00e3o, criando protocolos para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00f5es entre os munic\u00edpios, apoiando a autonomiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima\/sobrevivente de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00e9nero noutra localidade, quando tal fa\u00e7a parte do processo decidido pela mesma;<\/li>
3. Garantir que as habita\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0s v\u00edtimas\/sobreviventes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00e9nero permitem a perman\u00eancia de animais de companhia. Para os casos em que tal n\u00e3o seja poss\u00edvel, criar protocolos para que os animais do agregado sejam acolhidos e protegidos do agressor na Casa dos Animais ou numa associa\u00e7\u00e3o zo\u00f3fila;<\/li>
4. Refor\u00e7ar, em parceria com o Governo e as associa\u00e7\u00f5es, a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica e de g\u00e9nero, adaptadas \u00e0 realidade do confinamento.  <\/li><\/ol>\n\n\n\n

   Lisboa, 01 de mar\u00e7o de 2021<\/p>\n\n\n\n

   O Grupo Municipal do<\/strong>
   <\/strong>Pessoas – Animais \u2013 Natureza,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

   Miguel Santos \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 In\u00eas de Sousa Real<\/strong><\/p>\n\n\n\n

   ---

   \n\n\n\n
   1. \u00c9 um tratado internacional, jur\u00eddico, vinculativo, e que implica a transposi\u00e7\u00e3o do articulado para a legisla\u00e7\u00e3o nacional, que foi ratificada por Portugal em 2013 e entrou em vigor em 2014.<\/li>
   2. https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/PT\/TXT\/?uri=CELEX:52020DC0152 <\/li>
   3. \u00a0Artigo 23.\u00ba Casas de abrigo As Partes dever\u00e3o adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necess\u00e1rias para criar casas de abrigo adequadas, de f\u00e1cil acesso e em n\u00famero suficiente, a fim de proporcionar \u00e0s v\u00edtimas, em especial mulheres com filhos, um alojamento seguro, e as ajudar de forma proativa. Artigo 24.\u00ba Linhas de apoio telef\u00f3nico As Partes dever\u00e3o adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necess\u00e1rias para criar um servi\u00e7o nacional de apoio, an\u00f3nimo, confidencial e gratuito, que funciona pelo telefone, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, a fim de dar \u00e0s pessoas que ligam conselhos sobre todas as formas de viol\u00eancia abrangidas pelo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o.
      <\/li>
   4. https:\/\/correiodominho.pt\/noticias\/denuncias-de-violencia-diminuiram-no-confinamento-e-aumentaram-depois\/126034<\/a>; https:\/\/www.dn.pt\/sociedade\/o-confinamento-e-uma-lua-de-mel-para-os-agressores-13281318.html.<\/li>
   5. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor consideram-se \u201cCasas de abrigo\u201d as unidades residenciais destinadas a acolhimento tempor\u00e1rio a v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica do mesmo sexo, acompanhadas ou n\u00e3o de filhos\/as menores ou maiores com defici\u00eancia na sua depend\u00eancia; e \u00abRespostas de acolhimento de emerg\u00eancia\u00bb as unidades residenciais que visam o acolhimento urgente de v\u00edtimas do mesmo sexo, acompanhadas ou n\u00e3o de filhos\/as menores ou maiores com defici\u00eancia na sua depend\u00eancia, pelo per\u00edodo necess\u00e1rio \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o, assegurando a prote\u00e7\u00e3o da sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica.
      
      
      <\/li><\/ol>\n\n\n\n

      
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