Foi ontem rejeitado em comiss\u00e3o o projeto de lei do PAN que pretendia assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem det\u00e9m animais de companhia.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quando procuram uma nova casa muitos cidad\u00e3os debatem-se frequentemente com a proibi\u00e7\u00e3o de levarem os seus animais de companhia. Esta situa\u00e7\u00e3o provoca uma grande perturba\u00e7\u00e3o aos detentores de animais, pois existem casos em que estas fam\u00edlias n\u00e3o conseguem encontrar um senhorio que os aceite, restando-lhes entregar o animal num centro de recolha oficial (sendo que nem todos t\u00eam possibilidade de os aceitar) ou abandon\u00e1-lo, cometendo um crime. <\/p>\n\n\n\n

Considerando que os direitos do senhorio est\u00e3o j\u00e1 assegurados no cap\u00edtulo IV do C\u00f3digo Civil, referente ao arrendamento, n\u00e3o existe, na perspetiva do PAN, fundamento para permitir tal proibi\u00e7\u00e3o aos inquilinos. Ali\u00e1s, uma das obriga\u00e7\u00f5es do senhorio \u00e9 precisamente permitir o uso da casa ao inquilino, o que nestes casos, em particular, n\u00e3o acontece. A pessoa v\u00ea-se coagida a abdicar de um ser que considera parte da sua fam\u00edlia para conseguir assegurar um teto a si pr\u00f3prio e aos restantes familiares.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o C\u00f3digo Civil, j\u00e1 prev\u00ea que, com ou sem animais, n\u00e3o possam ser violadas regras de higiene, de sossego, de boa vizinhan\u00e7a ou normas constantes do regulamento do condom\u00ednio, e tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel ao senhorio exigir o pagamento de uma cau\u00e7\u00e3o, o que normalmente at\u00e9 j\u00e1 acontece. <\/p>\n\n\n\n

Atendendo a estas circunst\u00e2ncias e ao princ\u00edpio da igualdade, uma das pedras basilares da Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa, todos os cidad\u00e3os t\u00eam a mesma dignidade social e s\u00e3o iguais perante a lei. Por tudo isto, n\u00e3o deve continuar a ser permitido que os senhorios pro\u00edbam de forma abusiva os inquilinos de fazer o uso pleno da casa arrendada e de manter os seus animais de companhia consigo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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