O PAN ir\u00e1 agendar para a 2.\u00aa semana de janeiro o debate do Projeto-lei que Altera o C\u00f3digo Penal, nomeadamente o crime de viola\u00e7\u00e3o, adaptando a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Istambul ratificada por Portugal (em anexo). O agendamento ser\u00e1 feito na Confer\u00eancia de L\u00edderes de 4\u00aa feira, dia 19 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

A Conven\u00e7\u00e3o do Conselho da Europa para a Preven\u00e7\u00e3o e o Combate \u00e0 Viol\u00eancia Contra as Mulheres e a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, conhecida como Conven\u00e7\u00e3o de Istambul, visa combater a viol\u00eancia contra mulheres, a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e a elimina\u00e7\u00e3o da impunidade dos agressores. A Conven\u00e7\u00e3o de Istambul entrou em vigor em 1 de agosto de 2014, sendo que em 2017, esta j\u00e1 tinha sido ratificada por 44 pa\u00edses e pela Uni\u00e3o Europeia. Portugal ratificou-a no dia 3 de dezembro de 2012. Como pode ser aferido no artigo 36.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o de Istambul, para efeitos do elemento objetivo dos crimes sexuais, mormente do crime de viola\u00e7\u00e3o, o que releva n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia ou n\u00e3o de viol\u00eancia, mas sim a exist\u00eancia ou n\u00e3o de consentimento por parte do sujeito passivo\/v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o PAN entende que o C\u00f3digo Penal deve ser alterado no sentido de considerar como viola\u00e7\u00e3o todo e qualquer ato sexual sem consentimento assente na c\u00f3pula, coito anal, coito oral ou introdu\u00e7\u00e3o vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, alterando desta forma a formula\u00e7\u00e3o do crime de viola\u00e7\u00e3o. Considera ainda que devem ser revogados os artigos 165.\u00ba e 166.\u00ba do C\u00f3digo Penal relativos aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resist\u00eancia e abuso sexual de pessoa internada, dado que estes devem ser integrados nos crimes de coa\u00e7\u00e3o sexual e viola\u00e7\u00e3o, mas funcionando como circunst\u00e2ncias agravantes, uma vez que, se reportam a situa\u00e7\u00f5es de pessoas com especial vulnerabilidade, onde a reprova\u00e7\u00e3o social e legislativa deve revestir maior intensidade.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Jurisprud\u00eancia portuguesa evidencia ainda uma desvaloriza\u00e7\u00e3o dos crimes de \u00e2mbito sexual. A elevada frequ\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o de penas suspensas consubstancia uma mera decorr\u00eancia dos tra\u00e7os hist\u00f3ricos que se traduzem na constante desvaloriza\u00e7\u00e3o destes por parte dos Tribunais. Uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria pressup\u00f5e uma vis\u00e3o atualista deste tipo de crimes, sendo injustific\u00e1vel o distanciamento entre a din\u00e2mica social e o quadro legislativo\/decis\u00f5es dos Tribunais. Assim o PAN considera que os limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos relativos \u00e0s molduras penais destes crimes dever\u00e3o ser aumentados fazendo com que, por um lado, se fomente uma crescente consciencializa\u00e7\u00e3o social, onde se incluem os Magistrados, da gravidade deste tipo de crimes e, por outro lado, obstar a que se possa recorrer ao instituto da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o nos casos mais graves.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Penal estabelece ainda que os crimes de coa\u00e7\u00e3o sexual e de viola\u00e7\u00e3o apresentam natureza semi-p\u00fablica. O facto do nosso ordenamento jur\u00eddico atribuir natureza semi-p\u00fablica a crimes com esta dimens\u00e3o de gravidade, espelha bem a desconsidera\u00e7\u00e3o com requintes de anacronismo legislativo face \u00e0 realidade.<\/p>\n\n\n\n

O PAN considera que deve ser atribu\u00edda natureza p\u00fablica aos crimes de coa\u00e7\u00e3o sexual e de viola\u00e7\u00e3o, na medida em que a import\u00e2ncia atribu\u00edda \u00e0 natureza do crime tem precisamente em vista acautelar interesses p\u00fablicos que se prendem nomeadamente com a seguran\u00e7a da sociedade e com a paz p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Para Andr\u00e9 Silva, deputado do PAN, \u201cSe n\u00e3o h\u00e1 consentimento, h\u00e1 crime. A forma como a v\u00edtima se veste, de como dan\u00e7ou, de ter ou n\u00e3o falado com o agressor ou do \u00e1lcool que ingeriu, n\u00e3o pode servir de justifica\u00e7\u00e3o poss\u00edvel ou de atenuante para atos sexuais n\u00e3o consentidos. Continuamos a ter um sistema judicial mis\u00f3gino que menoriza e desconsidera os crimes de natureza sexual e os danos morais, f\u00edsicos, emocionais, psicol\u00f3gicos, sociais e sexuais provocados \u00e0s v\u00edtimas.\u201d \u201cA desvaloriza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia sexual e do impacto desta na vida das v\u00edtimas \u00e9 inaceit\u00e1vel, especialmente num pa\u00eds onde tantas pessoas cumprem pena de pris\u00e3o efetiva por crimes contra o patrim\u00f3nio, sendo que a larga maioria destes casos n\u00e3o envolvem propriamente viol\u00eancia f\u00edsica, o que \u00e9 no m\u00ednimo incoerente. A desconsidera\u00e7\u00e3o destes crimes passa \u00e0 sociedade uma mensagem de impunidade e uma consequente sensa\u00e7\u00e3o de falta de prote\u00e7\u00e3o\u201d afirma o deputado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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