As Equipas Comunit\u00e1rias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP) prestam cuidados a doentes, que deles necessitam, na sua casa, apoiando os seus familiares e cuidadores dos doentes. Disponibilizam tamb\u00e9m aconselhamento a cl\u00ednicos gerais, m\u00e9dicos de fam\u00edlia e enfermeiros que prestam cuidados ao domic\u00edlio. De acordo com os dados dispon\u00edveis, existem 21 equipas Comunit\u00e1rias e Domicili\u00e1rias de Suporte em Cuidados Paliativos. No entendimento da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Cuidados Paliativos, sendo estas equipas a pedra basilar de uma adequada rede de cuidados, estima-se que \u00e9 necess\u00e1ria 1 equipa por 100 mil habitantes, que permita acessibilidade 24h por dia. Neste sentido, por considerar que a cobertura \u00e9 ainda incipiente para as necessidades em alguns munic\u00edpios, o PAN prop\u00f5e o refor\u00e7o das ECSCP no nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Aumento do teto m\u00e1ximo de isen\u00e7\u00e3o de IVA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 53.\u00ba do C\u00f3digo do IVA, atualmente, est\u00e3o isentos do pagamento de IVA os trabalhadores sem contabilidade organizada para efeitos do IRS (recibos verdes) ou IRC (empresas em nome individual) e que n\u00e3o pratiquem opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o ou atividades conexas at\u00e9 um volume de neg\u00f3cios anual de 10 mil euros. Atendendo a que o limite de isen\u00e7\u00e3o de IVA permanece inalterado h\u00e1 bastantes anos, o mesmo encontra-se desatualizado, o que significa que a infla\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m se reflete no valor das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os dos trabalhadores independentes, faz com que sejam cada vez menos os profissionais abrangidos por esta importante isen\u00e7\u00e3o. Neste sentido, por considerar que o limite de isen\u00e7\u00e3o de IVA \u00e9 excessivamente baixo, o partido prop\u00f5e que esta isen\u00e7\u00e3o passe dos atuais 10 mil euros para 15 mil euros.<\/p>\n\n\n\n

Fim da CESE para centros eletroprodutores que utilizam fontes de energia renov\u00e1veis<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Proposta de Lei do OE 2019, no seu artigo 255.\u00ba, procede, entre outros, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do artigo 4.\u00ba do regime da Contribui\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria sobre o Setor Energ\u00e9tico (CESE). Com esta altera\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o de eletricidade, por interm\u00e9dio de centros electroprodutores que utilizam fontes de energia renov\u00e1veis, que se encontre abrangida por regime de remunera\u00e7\u00e3o garantida, passou a estar sujeita ao pagamento da CESE. O PAN prop\u00f5e que o pagamento da CESE seja imposto apenas aos centros electroprodutores com remunera\u00e7\u00e3o garantida de fonte de energia n\u00e3o renov\u00e1vel, privilegiando este tipo de produ\u00e7\u00e3o em detrimento do uso de energias f\u00f3sseis e n\u00e3o renov\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Integra\u00e7\u00e3o de int\u00e9rpretes de L\u00edngua Gestual Portuguesa nas urg\u00eancias do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS)<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Apesar das propostas do Governo e dos avan\u00e7os que t\u00eam sido feitos nesta mat\u00e9ria em v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as pessoas surdas continuam a enfrentar s\u00e9rias dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o ganha especial relev\u00e2ncia nos servi\u00e7os de sa\u00fade. Os centros de sa\u00fade e hospitais n\u00e3o disp\u00f5em de int\u00e9rpretes nem s\u00e3o legalmente obrigados a isso e o PAN pretende reverter esta situa\u00e7\u00e3o. As barreiras n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 arquitet\u00f3nicas, s\u00e3o tamb\u00e9m sociais, culturais e pol\u00edticas. Todos devem ter acesso \u00e0s diferentes oportunidades existentes \u2013 seja \u00e0 cultura, aos espa\u00e7os p\u00fablicos, aos edif\u00edcios, \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es, aos servi\u00e7os, \u00e0 economia, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u2013 em condi\u00e7\u00f5es de igualdade e, enquanto isso n\u00e3o acontecer, n\u00e3o podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidad\u00e3os. O acesso \u00e0 sa\u00fade trata-se de um direito fundamental de todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia para a entrega de propostas de altera\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento do Estado (OE) para 2019, cuja discuss\u00e3o na especialidade tem estado a decorrer, o PAN contabiliza um total de 119 propostas de altera\u00e7\u00e3o, mais 59 do que no ano passado, nas \u00e1reas da sa\u00fade e alimenta\u00e7\u00e3o, agricultura e florestas, justi\u00e7a social e fiscal, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3844,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[419,426],"tags":[363],"class_list":["post-1909","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-orcamento-do-estado","category-parlamento","tag-comunicados"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1909","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1909"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1909\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3844"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}