A proposta de diploma que pretende consagrar o \u201cdireito ao esquecimento\u201d vai incluir, por proposta do PAN – Pessoas-Animais-Natureza em sede de Comiss\u00e3o, um conjunto de medidas que visam responder mais efetivamente \u00e0s necessidades elencadas pelas associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es auscultadas no \u00e2mbito da aprecia\u00e7\u00e3o na especialidade e que n\u00e3o estavam asseguradas inicialmente no projeto de lei do Partido Socialista, que ser\u00e1 votado amanh\u00e3 em plen\u00e1rio. S\u00e3o os casos, nomeadamente, de que\u00a0o novo regime legal do direito ao esquecimento seja aplicada tamb\u00e9m \u00e0s pessoas que superaram situa\u00e7\u00f5es de risco agravado<\/strong>\u00a0e que, apesar de terem comprovadamente cessado a fase de tratamentos ativos, ainda tenham de realizar tratamentos coadjuvantes\u00a0<\/strong>ou ainda a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de um quadro sancionat\u00f3rio a pessoas singulares e coletivas que violem o direito ao esquecimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A par destas medidas, o Grupo Parlamentar do PAN assegurou ainda a inclus\u00e3o das seguintes propostas:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

• Previs\u00e3o de um conjunto de informa\u00e7\u00e3o que obrigatoriamente tem de ser divulgada no site dos bancos e das seguradoras<\/strong>;<\/li>
• Atualiza\u00e7\u00e3o da grelha de refer\u00eanci<\/strong>a que permita definir os termos e prazos para o direito ao esquecimento em cada patologia ou incapacidade a cada 2 anos<\/strong>;<\/li>
• O acordo dever\u00e1 obrigatoriamente ser sujeito a parecer preliminar da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Sa\u00fade<\/strong>, e, ap\u00f3s a respetiva conclus\u00e3o, ser publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e nos s\u00edtios da internet dos seus signat\u00e1rios;<\/li>
• Os prazos referentes ao direito ao esquecimento passam a aplicar-se tamb\u00e9m \u00e0 informa\u00e7\u00e3o requerida no \u00e2mbito laboral ao abrigo do C\u00f3digo do Trabalho:<\/strong> a) ao fim de 10 anos desde o fim do protocolo terap\u00eautico, no caso de risco agravado de sa\u00fade ou defici\u00eancia superada; b) ao fim de 5 anos desde o t\u00e9rmino do protocolo terap\u00eautico, no caso de a patologia superada ter ocorrido antes dos 21 anos de idade; c) ao fim de 2 anos ap\u00f3s protocolo terap\u00eautico continuado e eficaz, no caso de risco agravado de sa\u00fade ou defici\u00eancia mitigada;<\/li>
• Na falta de acordo ou na circunst\u00e2ncia da sua ren\u00fancia, resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o-prorroga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-renova\u00e7\u00e3o, as mat\u00e9rias que este deveria abranger s\u00e3o definidas por decreto-lei<\/strong>, ap\u00f3s consulta \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Sa\u00fade e ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros<\/li><\/ul>\n\n\n\n
  \n

  PROPOSTA DO PAN<\/a><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  A proposta de diploma que pretende consagrar o \u201cdireito ao esquecimento\u201d vai incluir, por proposta do PAN – Pessoas-Animais-Natureza em sede de Comiss\u00e3o, um conjunto de medidas que visam responder mais efetivamente \u00e0s necessidades elencadas pelas associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es auscultadas no \u00e2mbito da aprecia\u00e7\u00e3o na especialidade e que n\u00e3o estavam asseguradas inicialmente no projeto de […]<\/p>\n","protected":false},"author":29,"featured_media":21986,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[349,426,353],"tags":[363],"class_list":["post-21984","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direitos-sociais-e-humanos","category-parlamento","category-saude-alimentacao","tag-comunicados"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/29"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21984"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21984\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21986"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}