Em mat\u00e9ria de direitos humanos, estamos longe de alcan\u00e7ar os objetivos definidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e a nove anos de chegar a este meta, ainda n\u00e3o fomos capazes de construir uma cidade mais inclusiva e sustent\u00e1vel. Continuamos numa cidade onde persistem antigas e surgem novas formas de opress\u00e3o e de explora\u00e7\u00e3o do ser humano pelo ser humano.<\/p>\n\n\n\n

Estas formas de opress\u00e3o e descrimina\u00e7\u00e3o s\u00e3o mais patentes naqueles que chegam ao pa\u00eds e \u00e0 cidade de Lisboa em busca de novas oportunidades de vida e de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o pessoas que se deparam com a barreira da l\u00edngua portuguesa, com o seu desconhecimento referente a medidas, apoios, burocracias e leis em vigor e que, por via disso, se convolam em v\u00edtimas frequentes de procuradoria il\u00edcita, burlas, tr\u00e1fico e outros crimes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, por isso fundamental a implementa\u00e7\u00e3o de um conjunto de medidas no munic\u00edpio de Lisboa, que proporcione a inclus\u00e3o e envolvimento destas pessoas com a comunidade, de forma a efetivar os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, designadamente atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de instrumentos como estruturas de apoio para resolu\u00e7\u00e3o e encaminhamento de quest\u00f5es burocr\u00e1ticas, plataformas digitais, sess\u00f5es p\u00fablicas de participa\u00e7\u00e3o e inqu\u00e9ritos, inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, de forma a identificar os problemas e as necessidades da popula\u00e7\u00e3o, concretizando-se uma governa\u00e7\u00e3o efetivamente participativa, representativa e inclusiva.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos ser urgente a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos que possam direcionar e encaminhar os cidad\u00e3os estrangeiros ou provenientes da Uni\u00e3o Europeia para os locais adequados que permitam a resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es ou de problemas em que se vejam envolvidos, propondo-se a cria\u00e7\u00e3o de um gabinete de apoio municipal, que os orientem para os servi\u00e7os p\u00fablicos, jur\u00eddicos ou outros que se revelem ser os competentes.<\/p>\n\n\n\n

Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 5 de abril de 2022, delibere recomendar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na al\u00ednea c) do artigo 15.\u00ba conjugado com o n.\u00ba 3 do artigo 71.\u00ba ambos do Regimento, que seja criado um gabinete de apoio municipal que tenha por miss\u00e3o, dar apoio e direcionar as cidad\u00e3s e cidad\u00e3os para os servi\u00e7os p\u00fablicos, entidades do setor social e solid\u00e1rio adequados para a resolu\u00e7\u00e3o das suas quest\u00f5es e problemas, ao qual damos a designa\u00e7\u00e3o de \u201cHelp House Municipal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Lisboa, 5 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n

O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais \u2013 Natureza<\/p>\n\n\n\n

Ant\u00f3nio Morgado
(DM PAN)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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