Considerando que:<\/p>\n\n\n\n

1. Atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 8745\/2020, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 178, suplemento de 11 de setembro de 2020, foi aprovado o Regulamento de Atribui\u00e7\u00e3o de Incentivos \u2014 Programa de Apoio a Edif\u00edcios Mais Sustent\u00e1veis, implementado no decorrer no ano de 2020 com continuidade em 2021, com o objetivo de melhorar a efici\u00eancia energ\u00e9tica e a descarboniza\u00e7\u00e3o dos edif\u00edcios.<\/li>
2. O Programa de incentivos abrangeu todo o territ\u00f3rio nacional, sendo eleg\u00edveis pessoas singulares propriet\u00e1rias de edif\u00edcios de habita\u00e7\u00e3o existentes e ocupados, unifamiliares, de fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas em edif\u00edcios multifamiliares ou de edif\u00edcios multifamiliares, constru\u00eddos at\u00e9 ao final do ano de 2006.<\/li>
3. Por esgotamento da verba foi interrompida a 1.\u00aa fase do Programa de Apoio a Edif\u00edcios Mais Sustent\u00e1veis e lan\u00e7ada a 2.\u00aa fase, cujo regulamento foi aprovado pelo Despacho n.\u00ba 6070-A\/2021, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 118, suplemento de 21 de junho de 2021, no \u00e2mbito do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (PRR), com uma dota\u00e7\u00e3o de \u20ac 30 000 000 (trinta milh\u00f5es de euros).<\/li>
4. Posteriormente, o Despacho n.\u00ba 11740-C\/2021, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 230, suplemento de 26 de novembro, viria a introduzir um conjunto de altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento do Programa, onde se destaca a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2022 e o aumento da dota\u00e7\u00e3o para \u20ac 45 000 00 (quarenta e cinco milh\u00f5es de euros), por forma a dar resposta \u00e0 extraordin\u00e1ria ades\u00e3o verificada e consequente volume de candidaturas.<\/li>
5. Mais recentemente atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 1033\/2022, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 18, suplemento de 26 de janeiro de 2022, procedeu-se \u00e0 segunda altera\u00e7\u00e3o ao Regulamento de atribui\u00e7\u00e3o de incentivos da 2.\u00aa fase do Programa de Apoio a Edif\u00edcios Mais Sustent\u00e1veis, passando a dota\u00e7\u00e3o global para os 60 milh\u00f5es de euros.<\/li>
6. Com efeito, reabilitar e tornar os edif\u00edcios energeticamente mais eficientes proporciona entre outros objetivos, o da redu\u00e7\u00e3o da fatura e da depend\u00eancia energ\u00e9tica do pa\u00eds, a par da redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de gases com efeito de estufa, da melhoria dos n\u00edveis de conforto e qualidade do ar interior, proporcionando benef\u00edcios para a sa\u00fade dos cidad\u00e3os.<\/li>
7. A renova\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica proporciona ainda melhoria no desempenho dos edif\u00edcios, como a efici\u00eancia de recursos em particular dos recursos h\u00eddricos, pela conex\u00e3o com o respetivo consumo energ\u00e9tico, constituindo ainda um importante contributo para a resili\u00eancia clim\u00e1tica dos edif\u00edcios, das cidades e, por consequ\u00eancia, do pr\u00f3prio pa\u00eds.<\/li>
8. Tamb\u00e9m nas Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano 2021 | 2025, a C\u00e2mara Municipal de Lisboa se prop\u00f4s no EIXO A – MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E O AMBIENTE, CIDADE PLANEADA E REABILITADA, concretamente nos seus pontos 7 e 8, organizar com o IHRU, programas de financiamento para a reabilita\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, com vista ao aumento da efici\u00eancia energ\u00e9tica e prosseguir a reabilita\u00e7\u00e3o dos Bairros Municipais, visando a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade e de efici\u00eancia energ\u00e9tica em pelo menos 40% dos fogos.<\/li>
9. Prop\u00f5e-se ainda em mat\u00e9ria de CIDADE SUSTENT\u00c1VEL, RESILIENTE E AMIGA DO AMBIENTE, concretamente no seu ponto 10, prosseguir a execu\u00e7\u00e3o de medidas no sentido de melhorar o isolamento t\u00e9rmico dos edif\u00edcios, particularmente das habita\u00e7\u00f5es, para um aumento significativo da efici\u00eancia energ\u00e9tica da cidade, redu\u00e7\u00e3o da despesa com o consumo de eletricidade e aumento do bem-estar t\u00e9rmico, a par da sa\u00fade ambiental dos habitantes de Lisboa.<\/li>
10. Igualmente prop\u00f4s o PAN Lisboa no seu Programa Eleitoral para Aut\u00e1rquicas de 2021, para al\u00e9m de outras medidas neste \u00e2mbito, a cria\u00e7\u00e3o de gabinetes de atendimento t\u00e9cnico de apoio aos particulares na \u00e1rea do projeto, instala\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o de equipamentos, que permitam melhorar a efici\u00eancia energ\u00e9tica e o conforto das habita\u00e7\u00f5es e ainda o apoio na elabora\u00e7\u00e3o de candidaturas a programas j\u00e1 existentes ou novos do Governo e\/ou do munic\u00edpio.<\/li>
11. Ora, o j\u00e1 referido Regulamento de atribui\u00e7\u00e3o de incentivos do Programa de Apoio a Edif\u00edcios Mais Sustent\u00e1veis (2.\u00aa fase) em curso, vem ao encontro das medidas propostas a n\u00edvel local, abrangendo edif\u00edcios de habita\u00e7\u00e3o constru\u00eddos e licenciados para habita\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2006, excetuadas as interven\u00e7\u00f5es nele referidas, e destina-se a apoiar candidaturas que podem incluir as tipologias de projetos elencadas no ponto 4.1 do j\u00e1 referido Despacho n.\u00ba 11740-C\/2021, presentemente com uma dota\u00e7\u00e3o global de 60 milh\u00f5es de euros.<\/li>
12. Acontece por\u00e9m, que cada benefici\u00e1rio est\u00e1 limitado a um incentivo total m\u00e1ximo de 7500 \u20ac (sete mil e quinhentos euros), por edif\u00edcio unifamiliar ou fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, e de 15 000 \u20ac (quinze mil euros) no caso particular de edif\u00edcio multifamiliar (pr\u00e9dio) em propriedade total, considerando-se para o efeito os montantes apoiados desde 7 de setembro de 2020, podendo o candidato opcionalmente obter acompanhamento t\u00e9cnico e certifica\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica do im\u00f3vel intervencionado, durante e ap\u00f3s execu\u00e7\u00e3o de uma ou mais das tipologias de projeto, o qual poder\u00e1 ser objeto de apoio atrav\u00e9s de uma taxa de comparticipa\u00e7\u00e3o de 85 % at\u00e9 um limite m\u00e1ximo de 200 \u20ac, atribu\u00eddo uma \u00fanica vez para o mesmo edif\u00edcio ou fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma.<\/li>
13. N\u00e3o obstante a import\u00e2ncia e o m\u00e9rito do referenciado Programa de Apoio, depararmo-nos com o facto de as despesas eleg\u00edveis, estarem dependentes da pr\u00e9via contrata\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es at\u00e9 aos montantes m\u00e1ximos j\u00e1 referidos, exclu\u00eddo o imposto sobre valor o acrescentado (IVA), os quais ter\u00e3o de ser comprovados atrav\u00e9s de fatura e respetivo recibo ou comprovativo dos pagamentos com identifica\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o dos trabalhos e despesas realizadas especificamente para as tipologias candidatadas, com data posterior a 7 de setembro de 2020 e anterior ao momento de submiss\u00e3o da candidatura na plataforma digital, ou seja do adiantamento das verbas o que para a generalidade dos potenciais candidatos determina praticamente a sua inexequibilidade.<\/li>
14. Acresce, e n\u00e3o menos complexo, \u00e9 o facto de estarmos perante um processo de candidatura rigoroso que poder\u00e1 suscitar d\u00favidas, n\u00e3o apenas no que respeita \u00e0s despesas eleg\u00edveis, mas e acima de tudo, pela forma de apresenta\u00e7\u00e3o da candidatura, atrav\u00e9s da submiss\u00e3o de um formul\u00e1rio acompanhada de uma pan\u00f3plia de documentos e de elementos, os quais n\u00e3o ser\u00e3o aceites se remetidos por outros meios, o que obriga a que os candidatos usem plataformas digitais, as quais n\u00e3o est\u00e3o em regra acess\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o mais envelhecida e carenciada, mas que obviamente ser\u00e1 a mais necessitada em face dos parcos recursos de que disp\u00f5e e das condi\u00e7\u00f5es do respetivo edificado.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 5 de abril de 2022, delibere recomendar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na al\u00ednea c) do artigo 15.\u00ba conjugado com o n.\u00ba 3 do artigo 71.\u00ba ambos do Regimento, em articula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os competentes da sua estrutura flex\u00edvel, que sejam adotadas as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n

    1. Presta\u00e7\u00e3o, apoio e atendimento t\u00e9cnico aos residentes no munic\u00edpio que o solicitem e que dele care\u00e7am, designadamente por n\u00e3o disporem de meios inform\u00e1ticos ou que demonstrem n\u00e3o ter capacidade para o efeito, em mat\u00e9ria de instru\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ao Programa de Apoio a Edif\u00edcios Mais Sustent\u00e1veis, at\u00e9 esgotamento da verba a ele associada.<\/li>
    2. Divulga\u00e7\u00e3o no s\u00edtio da internet do munic\u00edpio, das condi\u00e7\u00f5es exigidas aos mun\u00edcipes para efeitos de lhes poder ser prestado o referido apoio e o \u00e2mbito do mesmo.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

       Lisboa, 5 de abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n

       O Grupo Municipal
       do Pessoas – Animais \u2013 Natureza<\/p>\n\n\n\n

       Ant\u00f3nio Morgado
       (DM PAN)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

       Considerando que: Atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 8745\/2020, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 178, suplemento de 11 de setembro de 2020, foi aprovado o Regulamento de Atribui\u00e7\u00e3o de Incentivos \u2014 Programa de Apoio a Edif\u00edcios Mais Sustent\u00e1veis, implementado no decorrer no ano de 2020 com continuidade em 2021, com o objetivo de melhorar […]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":24574,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[350,385],"tags":[417],"class_list":["post-24570","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ambiente","category-lisboa","tag-recomendacoes"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24570","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24570"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24570\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24574"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24570"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24570"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24570"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}