A aprova\u00e7\u00e3o da Taxa Tur\u00edstica Regional, pela Assembleia Legislativa dos A\u00e7ores, tem sido o tema dominante nestas \u00faltimas semanas, preenchendo p\u00e1ginas e colunas de jornais, mormente subscritos por pareceres e opini\u00f5es negativas e desfavor\u00e1veis \u00e0 sua aplicabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os argumentos que arrogam a pertin\u00eancia de se fixar uma taxa no actual contexto e momento, n\u00e3o me vou pronunciar, por j\u00e1 o ter feito anteriormente, e tamb\u00e9m porque os dados falam por si: a retoma do turismo \u00e9 uma realidade e as expectativas est\u00e3o direcionadas para o seu crescimento.<\/p>\n\n\n\n

Mas vista a aprova\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo Regional que cria a Taxa, que tomou muitos de surpresa, os fundamentos come\u00e7aram a pender para o campo do direito constitucional, baseados na premissa de que ao legislar sobre esta mat\u00e9ria, o parlamento a\u00e7oriano estar\u00e1 a imiscuir-se nas compet\u00eancias das autarquias.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio Presidente do Governo Regional, em declara\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, manifestou tamb\u00e9m as suas reservas quanto \u00e0 retirada do espa\u00e7o de decis\u00e3o ao poder local, dando ainda a conhecer que \u00abPelo Governo, nunca tomar\u00edamos uma iniciativa com esta caracter\u00edstica\u00bb.<\/p>\n\n\n\n

Esta afirma\u00e7\u00e3o vem enquadrar-se justamente na adjetiva\u00e7\u00e3o que tem sido recorrentemente atribu\u00edda \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Taxa Tur\u00edstica Regional: inoportuna e inadequada. Inoportuna pelo momento escolhido e inadequada considerando a figura institucional que representa, a quem caber\u00e1 executar o que \u00e9 aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o legislativo regional.<\/p>\n\n\n\n

Que esta n\u00e3o fosse uma op\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da governa\u00e7\u00e3o deste executivo, nem t\u00e3o pouco uma mat\u00e9ria sobre a qual debru\u00e7ariam especial dedica\u00e7\u00e3o legislativa, \u00e9 um considerando leg\u00edtimo. Mas deixa de o ser quando no cumprimento das suas compet\u00eancias vem assumir publicamente o seu rep\u00fadio sobre uma iniciativa que foi aprovada em Assembleia Regional.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixa de ser curioso que, para quem n\u00e3o perde uma oportunidade em refor\u00e7ar que uma das matrizes norteadoras deste executivo \u00e9 a humildade democr\u00e1tica e que coloca a centralidade pol\u00edtica no parlamento, se veja impelido a comentar uma iniciativa aprovada nesse mesmo parlamento, ainda que \u00e0 revelia dos partidos da coliga\u00e7\u00e3o e que suportam o Governo.<\/p>\n\n\n\n

Este posicionamento agora assumido publicamente por Jos\u00e9 Manuel Bolieiro comporta em si um laivo de obstina\u00e7\u00e3o governativa e emana uma certa exaspera\u00e7\u00e3o, revelando ainda falta de \u201csentido de estado\u201d sobre quem recai e a quem se exige que d\u00ea primazia aos interesses da regi\u00e3o em detrimento dos interesses privados.<\/p>\n\n\n\n

E mesmo ap\u00f3s an\u00e1lise de dois conceituados constitucionalistas que n\u00e3o identificam qualquer inconstitucionalidade neste diploma, o Presidente do Governo Regional, fazendo uso da sua \u00absensibilidade jur\u00eddico-pol\u00edtica\u00bb, continua a delegar essa compet\u00eancia \u00e0s autarquias. Mas como referiu o constitucionalista Jos\u00e9 Vieira Andrade \u00abas autarquias podem n\u00e3o concordar, mas \u00e9 uma quest\u00e3o pol\u00edtica\u00bb e n\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Resta-nos agora esperar que o Senhor Representante da Rep\u00fablica, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, e usando da humildade democr\u00e1tica e respeito pela centralidade do parlamento que n\u00e3o coube ao Presidente do Governo Regional, reconhe\u00e7a a compet\u00eancia e legitimidade do parlamento e promulgue o diploma do PAN.<\/p>\n\n\n\n

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