O PAN\/A\u00e7ores apresentou, debateu e viu aprovada por unanimidade, no dia de hoje, uma iniciativa legislativa \u2013 anteproposta de lei, que pretende acabar com os benef\u00edcios fiscais dos Partidos Pol\u00edticos a n\u00edvel nacional.<\/p>\n\n\n\n

O fim das isen\u00e7\u00f5es fiscais, atribu\u00eddas aos Partido Pol\u00edticos \u00e9 um tema que se vem \u00abarrastando nos corredores\u00bb da Assembleia e a modifica\u00e7\u00e3o da lei j\u00e1 teve v\u00e1rias tentativas, frustradas, de altera\u00e7\u00e3o, pois nunca atenderam as reais reivindica\u00e7\u00f5es da sociedade civil: o fim dos benef\u00edcios fiscais dos Partidos Pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o de hoje, que abre um novo caminho no que a esta mat\u00e9ria respeita, \u00e9 uma vit\u00f3ria das reivindica\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que visa repor equidade no tratamento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O PAN\/A\u00e7ores marcou o in\u00edcio dos trabalhos do Plen\u00e1rio do m\u00eas de Maio com a aprova\u00e7\u00e3o de uma anteproposta de lei, da sua autoria, sobre um tema controverso, por querer obrigar todos os Partidos Pol\u00edticos a pagar impostos: Imposto do selo, Imposto sobre sucess\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es, Imposto municipal sobre as transmiss\u00f5es onerosas de im\u00f3veis (IMT), Imposto municipal sobre im\u00f3veis (IMI), Imposto Autom\u00f3vel nos Ve\u00edculos, Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na aquisi\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de bens e servi\u00e7os que visem difundir a sua mensagem pol\u00edtica ou identidade pr\u00f3pria, havendo direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do imposto, e Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas transmiss\u00f5es de bens e servi\u00e7os de angaria\u00e7\u00e3o de fundos em seu proveito exclusivo.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo da apresenta\u00e7\u00e3o e debate da iniciativa, o Deputado do PAN\/A\u00e7ores, Pedro Neves, foi argumentando, de forma veemente, que: \u201cEsses benef\u00edcios fiscais, em especial a isen\u00e7\u00e3o de IMI, geram uma situa\u00e7\u00e3o de desigualdade com os demais cidad\u00e3os, sobretudo numa altura em que o contribuinte pagador assiste a um aumento do valor dos impostos. Aumentar o valor dos impostos n\u00e3o se coaduna com a isen\u00e7\u00e3o de pagamento desses mesmos impostos pelos Partidos Pol\u00edticos. Estamos a transmitir uma mensagem errada a quem nos elegeu<\/em>.<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Esta altera\u00e7\u00e3o legal, aplicada a todo o territ\u00f3rio portugu\u00eas, permitir\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 aumentar a receita p\u00fablica – arrecadando impostos que n\u00e3o eram cobrados aos Partidos Pol\u00edticos, como o IMI e IMT, como tamb\u00e9m permitir\u00e1 um tratamento fiscal igualit\u00e1rio e equitativo, sobretudo se considerada a atual conjuntura econ\u00f3mico-financeira, p\u00f3s-pand\u00e9mica e de conflito armado. \u00c9, por isso, imperativo dotar o Estado de toda a receita dispon\u00edvel para dar resposta \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Sem preju\u00edzo, de se cortarem os excessos na gest\u00e3o do patrim\u00f3nio dos Partidos Pol\u00edticos, conforme se constata nas declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Entidade de Contas e Financiamento dos Partidos, em que a larga maioria dos im\u00f3veis est\u00e1 isenta de proceder ao pagamento de IMI.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, Pedro Neves, apelando \u00e0 responsabilidade pol\u00edtica e social de todos os Deputados eleitos, invocando que os Partidos Pol\u00edticos devem abdicar dos seus benef\u00edcios fiscais, estando em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os cidad\u00e3os que os elegeram e que representam, viu a sua iniciativa sair vitoriosa da Assembleia Regional do A\u00e7ores.  <\/p>\n\n\n\n