Os trabalhos da Assembleia Municipal de Lisboa retomaram no dia 6 de setembro para votar o Regimento – um conjunto de normas que explicita as compet\u00eancias da Assembleia e regula o seu funcionamento, garantindo que o processo de forma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o colectiva \u00e9 democr\u00e1tico, transparente e equitativo para todas as for\u00e7as pol\u00edticas presentes.
Por\u00e9m, por proposta do Partido Socialista, tentou-se alterar estas normas no sentido de haver discrimina\u00e7\u00e3o dos grupos municipais com apenas um Deputado eleito, como o PAN, chegando a p\u00f4r em causa o direito a terem assento na primeira fila:
“O que o PS aqui vem propor \u00e9 uma restri\u00e7\u00e3o, quanto a n\u00f3s ilegal, ao direito de oposi\u00e7\u00e3o, camuflada por uma altera\u00e7\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o que nos quer fazer acreditar que nenhum impacto ter\u00e1 no direito de representatividade dos partidos ditos mais pequenos.
O GMPAN n\u00e3o acredita nas boas inten\u00e7\u00f5es do PS, considerando que se est\u00e1 aqui a criar um cavalo de Troia no intuito de se abrirem portas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A designa\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o consta em nenhum texto legal e as suas boas inten\u00e7\u00f5es s\u00e3o reveladas na proposta de altera\u00e7\u00e3o ao artigo em que o PS, sem pejo, prop\u00f5e que os deputados \u00fanicos, como os quer apelidar, deixem de ter assento na primeira fila desta assembleia. Se esta altera\u00e7\u00e3o for aprovada, a porta fica aberta para outras restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O PS n\u00e3o conta com o apoio do PAN naquilo que consideramos ser uma tentativa de coartar a oposi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e retirar a voz aos mun\u00edcipes que acreditam no nosso trabalho. A oposi\u00e7\u00e3o tem direitos e prerrogativas estatu\u00eddas na constitui\u00e7\u00e3o, na lei e no regimento que n\u00e3o podem nem devem ser alienadas.<\/p>\n\n\n\n
Os partidos pol\u00edticos constitu\u00eddos, todos eles, gozam de personalidade jur\u00eddica assim que inscritos no Tribunal Constitucional e, tal como as pessoas, que a adquirem ap\u00f3s o nascimento com vida, devem ver reconhecidos direitos iguais”, defendeu a Deputada Municipal em fun\u00e7\u00f5es, Isabel Carmo.<\/p>\n\n\n\n
“O aproveitamento pol\u00edtico \u00e9 j\u00e1 manifesto com, por exemplo, a proposta de altera\u00e7\u00e3o do GM do Chega ao artigo 51.\u00ba\/2 referente ao uso da palavra por deputados municipais, onde se defende que s\u00f3 \u00e9 concedida a palavra a deputados municipais inseridos em grupos municipais.<\/p>\n\n\n\n
Esta interven\u00e7\u00e3o serve tamb\u00e9m para fundamentar o voto contra do PAN no que se refere \u00e0 tentativa de elimina\u00e7\u00e3o da Grelha A, que pretende restringir ao rid\u00edculo o tempo de interven\u00e7\u00e3o dos partidos mais pequenos”, acrescentou a Deputada do PAN Lisboa.<\/p>\n\n\n\n
Por proposta do PAN Lisboa foram ainda aprovadas outras medidas que asseguram uma maior igualdade no plen\u00e1rio, como a paridade da Mesa da Assembleia Municipal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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