<\/p>\n\n\n\n

Considerando que:<\/p>\n\n\n\n

1. As a\u00e7\u00f5es humanas t\u00eam um impacto negativo nos mares e nos oceanos e a sua sustentabilidade deve constituir uma preocupa\u00e7\u00e3o global, pelo que urge a ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o dos mares e oceanos a n\u00edvel global, nacional, regional e local, para salvaguarda e prote\u00e7\u00e3o do bem-estar da Humanidade.<\/li>
2. A Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas n.\u00ba 73\/292, de maio de 20191, que aprovou a realiza\u00e7\u00e3o da Segunda Confer\u00eancia dos Oceanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, teve por objetivo a implementa\u00e7\u00e3o do objetivo de desenvolvimento sustent\u00e1vel n.\u00ba 14, um dos da Agenda 20302, estabelecidos pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 2015, que se transcreve – \u00abConservar e utilizar de forma sustent\u00e1vel os oceanos, os mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustent\u00e1vel\u00bb.<\/li>
3. Entre 27 de junho e 1 de julho de 2022, realizou-se em Lisboa a segunda Confer\u00eancia dos Oceanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas (UNOC), coorganizada pelos Governos do Qu\u00e9nia e de Portugal, que definiu como tema geral, o refor\u00e7o da a\u00e7\u00e3o dos oceanos com base na ci\u00eancia e na inova\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o do ODS14: avalia\u00e7\u00e3o, parcerias e solu\u00e7\u00f5es. Num momento p\u00f3s pand\u00e9mico e cr\u00edtico a n\u00edvel mundial, teve ainda como objetivo impulsionar solu\u00e7\u00f5es inovadoras, baseadas em dados cient\u00edficos, para uma gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos oceanos atrav\u00e9s de tecnologias verdes, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o inovadora dos recursos marinhos, a luta contra as amea\u00e7as para a sa\u00fade, a ecologia, a economia e a governa\u00e7\u00e3o dos oceanos – acidifica\u00e7\u00e3o, lixo marinho e polui\u00e7\u00e3o, pesca ilegal e perda de habitats e biodiversidade.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
   1. A par da mobiliza\u00e7\u00e3o global para a conserva\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de uma forma sustent\u00e1vel dos mares, oceanos e dos recursos marinhos, e num momento em que se encetam esfor\u00e7os para criar e promover solu\u00e7\u00f5es que permitam alcan\u00e7ar os tais Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel antes de 2030, a participa\u00e7\u00e3o das diversas entidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil portuguesa \u00e9 uma oportunidade para se contribuir para a prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de um dos recursos mais importantes.<\/li>
   2. Uma das solu\u00e7\u00f5es j\u00e1 adotadas e que aqui apresentamos, \u00e9 o Projeto \u201cO Mar Come\u00e7a Aqui\u201d, idealizado por \u201cEco escolas\u201d e implementado em v\u00e1rios munic\u00edpios como o de Sines e do Funchal4, sendo apontado como um caso de sucesso em Portugal e que teve como objetivo sensibilizar para o impacto do lixo deixado nas ruas e nas estradas que acaba depositado no mar.<\/li>
   3. No \u00e2mbito desta campanha foram realizadas diversas atividades designadamente: oficinas, limpeza das sarjetas, bem como desenhos e pinturas nas mesmas, tendo a autarquia de Sines adaptado a metodologia e acrescentado uma atividade extra: a limpeza das sarjetas das escolas de Sines e arredores.<\/li>
   4. Para compreens\u00e3o deste projeto, \u00e9 necess\u00e1rio relembrar que ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de fen\u00f3menos de precipita\u00e7\u00e3o, o percurso das \u00e1guas pluviais \u00e9 inicialmente feito \u00e0 superf\u00edcie nas \u00e1reas imperme\u00e1veis, como por exemplo, telhados, p\u00e1tios e valetas de arruamentos, mas \u00e9 rapidamente conduzido para os coletores instalados subterraneamente, atrav\u00e9s das sarjetas e sumidouros, onde a \u00e1gua flui at\u00e9 ser devolvida aos cursos naturais como lagos, lagoas, ba\u00edas ou o mar.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
      1. Nos termos do Regime Jur\u00eddico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de janeiro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, atribui-se aos \u00f3rg\u00e3os municipais, em mat\u00e9ria de ambiente, um conjunto de compet\u00eancias de planeamento, gest\u00e3o de equipamentos e realiza\u00e7\u00e3o de investimento nos sistemas municipais de limpeza p\u00fablica, de recolha, transporte e tratamento de res\u00edduos urbanos, sem preju\u00edzo das altera\u00e7\u00f5es estruturais em todo o setor da Higiene Urbana na cidade de Lisboa, atrav\u00e9s da transfer\u00eancia de compet\u00eancias e de recursos na \u00e1rea da limpeza urbana para as Freguesias, por efeito da Reorganiza\u00e7\u00e3o Administrativa de Lisboa atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 56\/2012, de 8 de novembro.<\/li>
      2. Tamb\u00e9m ao abrigo do disposto da Lei n.\u00ba 19\/2014, de 14 de abril, que define as bases da pol\u00edtica de ambiente, visa-se a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos ambientais atrav\u00e9s da promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel, suportada na gest\u00e3o adequada do ambiente, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma \u00abeconomia verde\u00bb, racional e eficiente na utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o direta dos \u00f3rg\u00e3os e agentes do Estado nos diversos n\u00edveis de decis\u00e3o local, regional, nacional, europeia e internacional e, bem assim, atrav\u00e9s da mobiliza\u00e7\u00e3o e da coordena\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os e for\u00e7as sociais, num processo participado e assente no pleno exerc\u00edcio da cidadania ambiental.<\/li>
      3. Do mesmo modo, no Regulamento de gest\u00e3o de res\u00edduos, limpeza e higiene urbana de Lisboa, constante do Aviso n.\u00ba 20811-B\/2019, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 251\/2019, 1\u00ba Suplemento, S\u00e9rie II de 2019-12-315, prev\u00ea-se que o servi\u00e7o de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos constitui um servi\u00e7o p\u00fablico de car\u00e1ter estrutural, essencial \u00e0 qualidade de vida dos cidad\u00e3os, ao bem-estar geral, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do ambiente, atribu\u00eddo por lei aos munic\u00edpios, sendo previsto e punido como contraordena\u00e7\u00e3o no seu artigo 84.\u00ba, o lan\u00e7amento de quaisquer detritos ou objetos, \u00e1guas polu\u00eddas, tintas, \u00f3leos ou quaisquer subst\u00e2ncias perigosas ou t\u00f3xicas nas sarjetas, sumidouros e cursos de \u00e1gua.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
         1. Competindo \u00e0s autarquias n\u00e3o s\u00f3 assegurar a provis\u00e3o do servi\u00e7o de gest\u00e3o de res\u00edduos urbanos no seu territ\u00f3rio, garantindo a limpeza das vias e espa\u00e7os p\u00fablicos, sarjetas e sumidouros \u00e0 superf\u00edcie, bem como alertar e sensibilizar a popula\u00e7\u00e3o em geral e para a comunidade escolar em particular, para as consequ\u00eancias, quer nos ecossistemas terrestres, quer nos ecossistemas marinhos, da incorreta deposi\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos.<\/li>
         2. Tendo presente o desafio lan\u00e7ado pela Associa\u00e7\u00e3o Bandeira Azul da Europa (ABAE), Organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o Governamental de Ambiente, sem fins lucrativos, dedicada \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e \u00e0 gest\u00e3o e reconhecimento de boas pr\u00e1ticas ambientais, atrav\u00e9s do j\u00e1 referido Projeto \u201cO Mar Come\u00e7a Aqui\u201d, que tem como principais destinat\u00e1rios todos os munic\u00edpios e escolas que integram a rede Eco Escolas e como objetivos fundamentais, compreender a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas e da biodiversidade, a qualidade da \u00e1gua doce e salgada em particular, educar para uma cidadania ativa incitando os jovens a passar a mensagem de que \u201cTudo o que cai no ch\u00e3o, vai parar ao mar\u201d a toda a comunidade educativa, a par da implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de coopera\u00e7\u00e3o escolas-autarquias para a promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade e no qual j\u00e1 estiveram envolvidas 11 escolas do munic\u00edpio de Lisboa.<\/li>
         3. Sendo as sarjetas e os sumidouros equipamentos de drenagem de \u00e1guas pluviais \u00e0 superf\u00edcie, constituem importantes dispositivos de entrada de fluxos de \u00e1gua, uma vez que garantem o acesso das \u00e1guas pluviais \u00e0s redes de drenagem. Todavia, s\u00e3o frequentemente objeto de deposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, seja decorrente do arrastamento das \u00e1guas da chuva, seja da atividade humana, como \u00f3leos alimentares, garrafas, beatas, entre outros, cujos efeitos nefastos s\u00e3o sobejamente conhecidos.<\/li>
         4. Assim e sem preju\u00edzo de outras campanhas que estejam ou possam vir a decorrer, e dada a import\u00e2ncia de sensibilizar n\u00e3o s\u00f3 a comunidade educativa mas todos os cidad\u00e3os, o GMPAN considera da maior import\u00e2ncia que em toda a \u00e1rea territorial do Munic\u00edpio de Lisboa, que se encontra no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento de gest\u00e3o de res\u00edduos, limpeza e higiene urbana de Lisboa, seja encetada uma campanha de sinaliza\u00e7\u00e3o de todas as sarjetas e sumidouros, atrav\u00e9s da introdu\u00e7\u00e3o de placas informativas com uma mensagem clara como por exemplo: \u201cO oceano come\u00e7a aqui. N\u00e3o deposite lixo\u201d ou que no seu per\u00edmetro seja pintado com tintas ecol\u00f3gicas a mesma mensagem, \u00e0 semelhan\u00e7a de modelos j\u00e1 adotado em Barcelona, Sines e no Funchal7.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

            Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 20 de setembro de 2022, delibere recomendar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na al\u00ednea c) do artigo 15.\u00ba conjugado com o n.\u00ba 3 do artigo 71.\u00ba ambos do Regimento, que adote as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n

            1. Que introduza placas informativas junto a todas as grades das sarjetas e sumidouros de drenagem de \u00e1guas pluviais, ou que pinte no seu per\u00edmetro com tinta ecol\u00f3gica, uma mensagem clara como por exemplo: \u201cO Oceano come\u00e7a aqui. N\u00e3o deposite lixo\u201d.<\/li>
            2. Que previamente \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o das referidas placas informativas ou pintura, desenvolva campanhas de informa\u00e7\u00e3o junto \u00e0s grelhas de drenagem, nas escolas e nos meios pr\u00f3prios de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/li>
            3. Dar conhecimento da presente recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 ASPEA (Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental), \u00e0 Zero (Associa\u00e7\u00e3o Sistema Terrestre Sustent\u00e1vel), \u00e0 Sea Shepherd Portugal e \u00e0 ANP\/WWF Portugal Associa\u00e7\u00e3o Natureza Portugal.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

               Lisboa, 20 de setembro de 2022<\/p>\n\n\n\n

               O Grupo Municipal<\/p>\n\n\n\n

               do Pessoas – Animais \u2013 Natureza<\/p>\n\n\n\n

               Ant\u00f3nio Morgado<\/p>\n\n\n\n

               (DM PAN)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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