Considerando que:<\/p>\n\n\n\n

I. A criminaliza\u00e7\u00e3o dos maus-tratos a animais de companhia ocorrida atrav\u00e9s a Lei n.\u00ba 69\/2014, de 29 de agosto constituiu um marco decisivo ao consagrar e espelhar uma sensibilidade \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es e valores \u00e9ticos no dom\u00ednio do bem-estar animal.<\/p>\n\n\n\n

II. Tamb\u00e9m a Lei n.\u00ba 8\/2017, de 3 de Mar\u00e7o de 2017, que alterou o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo de Processo Civil e o C\u00f3digo Penal, veio estabelecer o estatuto jur\u00eddico dos animais, autonomizando-se disposi\u00e7\u00f5es respeitantes aos animais e reconhecido que os mesmos “s\u00e3o seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em virtude da sua natureza”;<\/p>\n\n\n\n

III. Prev\u00ea-se expressamente no artigo 1305.\u00ba-A do C\u00f3digo Civil, que incumbe ao \u201cpropriet\u00e1rio\u201d assegurar-lhe o seu bem-estar, incluindo nomeadamente, a garantia de acesso a \u00e1gua e alimenta\u00e7\u00e3o de acordo com as necessidades da esp\u00e9cie em quest\u00e3o, bem como a cuidados m\u00e9dico-veterin\u00e1rios sempre que justificado, incluindo as medidas profil\u00e1ticas, de identifica\u00e7\u00e3o e de vacina\u00e7\u00e3o previstas na lei.<\/p>\n\n\n\n

IV. A doutrina e jurisprud\u00eancia maiorit\u00e1ria encontram respaldo constitucional nas normas criminalizadoras dos maus tratos, seja por via indireta da prote\u00e7\u00e3o do ambiente prevista no artigo 66.\u00ba ou na pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana reconhecida pelo artigo 1\u00ba ambos da<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, no artigo 13.\u00ba do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (TFUE), como norma supraconstitucional ou at\u00e9 mesmo pela prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, j\u00e1 que s\u00e3o cada vez mais os lares que det\u00eam animais de companhia, considerados como parte integrante das fam\u00edlias, sendo os la\u00e7os afetivos profundos, conforme reconhece a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Prote\u00e7\u00e3o dos Animais de Companhia, ratificada atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 13\/93, de 13 de abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 86\/1993, S\u00e9rie I-A de 13-04-1993, ao referir no seu pre\u00e2mbulo \u201ca import\u00e2ncia dos animais de companhia em virtude da sua contribui\u00e7\u00e3o para a qualidade de vida e, por conseguinte, o seu valor para a sociedade\u201d, estabelecendo alguns princ\u00edpios fundamentais em mat\u00e9ria de bem-estar animal.<\/p>\n\n\n\n

V. Acontece, por\u00e9m, que o plen\u00e1rio de ju\u00edzes do Tribunal Constitucional vai deliberar o futuro da lei que criminalizada os maus tratos e abandono animal ap\u00f3s tr\u00eas decis\u00f5es deste tribunal que a declararam inconstitucional;<\/p>\n\n\n\n

VI. Destarte, espancar, bater, queimar, afogar, torturar, maltratar um animal pode deixar de ser crime em Portugal, espelhando um retrocesso civilizacional absolutamente incompreens\u00edvel e que j\u00e1 mobilizou milhares de pessoas em defesa da prote\u00e7\u00e3o dos animais em Portugal.1<\/p>\n\n\n\n

VII. Tamb\u00e9m o Presidente da Rep\u00fablica veiculou, no passado s\u00e1bado em comunicado2, que \u00e9 favor\u00e1vel a uma lei que puna os maus-tratos a animais, dizendo tratar-se de uma “exig\u00eancia indiscut\u00edvel”, revelando ainda ter recebido “diversas mensagens” desde que o Minist\u00e9rio P\u00fablico junto do Tribunal Constitucional pediu a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n

VIII. Os maus-tratos a animais n\u00e3o podem ficar \u00e0 margem da lei por falta de densifica\u00e7\u00e3o dos conceitos de \u201cmaus tratos\u201d e \u201canimal de companhia\u201d, do mesmo modo que entendemos que uma eventual declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade baseada no fundamento que o crime punido no artigo 387.\u00ba do C\u00f3digo Penal n\u00e3o ter respaldo direto na Lei Fundamental n\u00e3o vence, porquanto a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o elenca (nem tem de elencar) todos os tipos de crime, como \u00e9 exemplo o crime de branqueamento de capitais, interrup\u00e7\u00e3o de cerimonia f\u00fanebre ou o lenoc\u00ednio, crimes cuja exist\u00eancia n\u00e3o geram controv\u00e9rsia junto dos profissionais do foro.<\/p>\n\n\n\n

IX. Considerando o ac\u00f3rd\u00e3o que vier a ser proferido pelo plen\u00e1rio de ju\u00edzes do Tribunal Constitucional, foi igualmente lan\u00e7ada uma peti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em defesa da lei que criminaliza os maus-tratos a animais – Maltratar um animal tem de ser crime em Portugal3, que neste momento j\u00e1 conta com mais de 82.000 assinaturas e na qual se vem apelar:<\/p>\n\n\n\n

1. Ao Tribunal Constitucional que promova uma interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9tica e atualista da nossa lei fundamental, adequada a uma sociedade civilizada, europeia e dos tempos modernos e, consequentemente, solicitar a garantia da conformidade constitucional do tipo legal de crime que prev\u00ea e pune os maus tratos a animais de companhia, evitando aumentar ainda mais as consequ\u00eancias e os danos irrepar\u00e1veis que esta situa\u00e7\u00e3o de incerteza tem estado a causar na nossa sociedade quer aos animais, quer aos cidad\u00e3os que se preocupam ativamente com o bem estar animal;<\/p>\n\n\n\n

2. \u00c0 Assembleia da Rep\u00fablica que aprofunde o regime penal em vigor, incluindo o alargamento da sua tutela de prote\u00e7\u00e3o aos demais animais sencientes, que n\u00e3o apenas os animais de companhia e que inclua no regime existente a puni\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

das pessoas coletivas e das condutas negligentes, acompanhando as preocupa\u00e7\u00f5es j\u00e1 expressas pelo Tribunal Constitucional, quanto a estas e demais quest\u00f5es ou lacunas apontadas.<\/p>\n\n\n\n

3. Que se promova a inclus\u00e3o dos animais, de forma expressa, no texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP).<\/p>\n\n\n\n

X. Por impulso de uma outra peti\u00e7\u00e3o, Portugal juntou-se em 2014 aos pa\u00edses que criminalizam os maus-tratos e o abandono de animais de companhia, tendo alargado ainda a sua prote\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da lei civil.<\/p>\n\n\n\n

XI. S\u00f3 em 2018 assistimos \u00e0 primeira condena\u00e7\u00e3o com pena de pris\u00e3o quando a cadela Pantufa foi esventrada a sangue-frio pelo seu detentor e a quem foram retiradas as crias ainda vivas e deixadas a morrer no lixo. Na senten\u00e7a, o magistrado que julgou o caso referiu que: “N\u00e3o sou fundamentalista dos animais. Sou fundamentalista contra a crueldade (…). Se a cadeia n\u00e3o serve para a crueldade, serve para qu\u00ea?\u201d<\/p>\n\n\n\n

XII. Ironicamente, foi este mesmo caso que veio a originar a primeira declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por parte da 3.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional (TC) e de l\u00e1 para c\u00e1, temos assistido igualmente a casos de extrema viol\u00eancia contra animais, que, tendo sido condenados em tribunal, foram tamb\u00e9m objeto de recurso.<\/p>\n\n\n\n

XIII. Como \u00e9 que se pode conceber que os maus tratos possam ser conformes \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que animais sejam espancados com barras de ferro, cadelas enforcadas porque engravidaram, animais esquartejados em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, animais deixados a morrer \u00e0 fome, animais presos a carros e arrastados pela estrada?<\/p>\n\n\n\n

XIV. A posi\u00e7\u00e3o do TC \u00e9 em nosso entender resultante de uma leitura pouco atualista e progressista da Constitui\u00e7\u00e3o e da mentalidade da sociedade civil, encontrando-se em contraciclo com os valores pr\u00f3prios de uma sociedade do s\u00e9culo XXI.<\/p>\n\n\n\n

XV. Esta posi\u00e7\u00e3o raz\u00e3o gera incompreens\u00e3o e forte contesta\u00e7\u00e3o como a verificada no passado s\u00e1bado dia 21 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

XVI. Os crimes que venham a ser praticados em Portugal contra animais de companhia est\u00e3o em risco de ficar \u00e0 margem da lei e quanto aos casos com condena\u00e7\u00e3o efetiva \u2013 poucos, infelizmente \u2013 os animais podem vir a ser devolvidos a quem os mal tratou com eventual pedido de pagamento de indemniza\u00e7\u00f5es aos agressores.<\/p>\n\n\n\n

XVII. Uma sociedade justa e solid\u00e1ria, assente no princ\u00edpio da dignidade humana, n\u00e3o pode ignorar o sofrimento animal e a viol\u00eancia contra estes praticada, sob pena de estar em contradi\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios constitucionalmente consagrados.<\/p>\n\n\n\n

XVIII. Deste modo, e apesar de entendermos que existe um bem jur\u00eddico protegido por for\u00e7a de uma interpreta\u00e7\u00e3o atualista da lei fundamental, desde a funda\u00e7\u00e3o do Pessoas-Animais-Natureza que defendemos que o dever de prote\u00e7\u00e3o e bem estar animal, deve ser objeto de consagra\u00e7\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o pode agora mais ser adiado, raz\u00e3o pela qual o PAN j\u00e1 deu entrada na Assembleia da Rep\u00fablica de um Projeto de Revis\u00e3o Constitucional, no sentido de garantir entre outras, que seja assegurado como dever do Estado, a preserva\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

da biodiversidade e a defesa dos animais, ao inclu\u00ed-los expressamente no artigo 9.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

XIX. Defendemos ainda que deve igualmente ser garantido, que todos tenham direito a um ambiente de vida humano e animal sadio, ecologicamente equilibrado e que seja assegurada a prote\u00e7\u00e3o e o bem-estar animal, bem como a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o para o respeito pelos animais, vendo reconhecido o valor intr\u00ednseco dos animais enquanto seres vivos dotados de sensibilidade e, consequentemente, o dever de os preservar.<\/p>\n\n\n\n

Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 31 de janeiro de 2023, delibere ao abrigo do disposto nas al\u00edneas j) e k) do n.\u00ba 2 do artigo 25.\u00ba da Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, conjugadas com a al\u00ednea c) do artigo 15.\u00ba e com o n.\u00ba 1 do artigo 71.\u00ba do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, aprovar uma mo\u00e7\u00e3o no sentido de:<\/p>\n\n\n\n

1. Apelar aos Grupos Parlamentares e em concreto aos deputados da Assembleia da Rep\u00fablica, que promovam e aprovem de forma expressa e inequ\u00edvoca, a inclus\u00e3o dos animais no texto da pr\u00f3xima revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.<\/p>\n\n\n\n

2. Apelar aos Grupos Parlamentares e em concreto aos deputados da Assembleia da Rep\u00fablica, que promovam e aprovem uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0s normas penais, densificando-se os conceitos considerados indeterminados;<\/p>\n\n\n\n

3. Remeter esta delibera\u00e7\u00e3o ao Senhor Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, ao Senhor Primeiro-Ministro e aos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Pelo Pessoas – Animais – Natureza<\/p>\n\n\n\n

Isabel Carmo<\/p>\n\n\n\n

(DM em substitui\u00e7\u00e3o)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Considerando que: I. A criminaliza\u00e7\u00e3o dos maus-tratos a animais de companhia ocorrida atrav\u00e9s a Lei n.\u00ba 69\/2014, de 29 de agosto constituiu um marco decisivo ao consagrar e espelhar uma sensibilidade \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es e valores \u00e9ticos no dom\u00ednio do bem-estar animal. II. Tamb\u00e9m a Lei n.\u00ba 8\/2017, de 3 de Mar\u00e7o de 2017, que alterou […]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":26102,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[351],"tags":[416],"class_list":["post-26101","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-animais","tag-mocoes"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26101","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26101"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26101\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26102"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26101"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26101"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}