Considerando que:<\/p>\n\n\n\n
I. Ao longo dos dois anteriores mandatos, o Gabinete Municipal do PAN tem recebido in\u00fameras den\u00fancias, que se prendem com situa\u00e7\u00f5es de maus tratos e de neglig\u00eancia praticadas contra equ\u00eddeos na cidade de Lisboa, designadamente de animais a deambular na via p\u00fablica, apresentando geralmente fraca condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, caquexia, aus\u00eancia de alimento e de \u00e1gua, expostos ao sol ou \u00e0 chuva sem abrigos que lhes permitam refugiar-se ou proteger das intemp\u00e9ries, encontrando-se muitos outros amarrados a cordas e limitados na sua liberdade de movimentos.<\/p>\n\n\n\n
II. Outras den\u00fancias reportam-se aos denominados ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal, em que os animais se encontram atrelados o dia todo aos ve\u00edculos, sem per\u00edodos de descanso e onde n\u00e3o existem abrigos que lhes proporcionem qualquer sombra ou prote\u00e7\u00e3o contra as intemp\u00e9ries, nem a presen\u00e7a de bebedouros\/comedouros que permita o seu abeberamento ou a sua alimenta\u00e7\u00e3o ao longo do dia.<\/p>\n\n\n\n
III. Citando alguns artigos de opini\u00e3o de acontecimentos ocorridos no estrangeiro, a 25 de outubro de 2011, um cavalo morre em Nova York perto do cruzamento da Oitava Avenida com a Rua 54 perto de Central Park , numa manh\u00e3 de domingo naquela que seria mais uma jornada de trabalho para o animal; a 12 de agosto de 2022, um outro cavalo que tamb\u00e9m puxava uma charrete em Nova York desmaia e cai no meio da rua , gerando uma rea\u00e7\u00e3o de ativistas que pediram para que as carruagens e os cavalos sejam proibidos na cidade, estando o munic\u00edpio a analisar um projeto que pode determinar a proibi\u00e7\u00e3o da sua circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
IV. Muitos outros exemplos existir\u00e3o e no passado dia 28 de abril, fomos infelizmente novamente confrontados com imagens terr\u00edveis nas redes sociais, ocorridas na vizinha Espanha por altura da feira de Sevilha, mostrando uma \u00e9gua deitada no ch\u00e3o inanimada enquanto pessoas lhe tentam dar \u00e1gua , e que acabaria por morrer na sequ\u00eancia de mais uma vez puxar uma carruagem com turistas, numa semana que enfrentava uma intensa onda de calor, estando o dono do animal a ser investigado.<\/p>\n\n\n\n
V. Passando ao enquadramento legal da factualidade exposta, a presen\u00e7a de equ\u00eddeos que circulem ou que se encontrem na via p\u00fablica sem que se estejam acompanhados pelos respetivos detentores, para al\u00e9m de colocar em perigo a integridade f\u00edsica e o bem-estar do animal, de modo a impedir ou fazer perigar o tr\u00e2nsito, \u00e9 sancionado com coima de 30 \u20ac a 150 \u20ac nos termos do artigo 97.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 114\/94, de 3 de maio, que aprovou o C\u00f3digo da Estrada, na sua atual reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
VI. Em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o e bem estar relativamente aos equ\u00eddeos, apesar de parca existe alguma legisla\u00e7\u00e3o a observar por parte dos detentores, designadamente nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2000, de 22 de Abril, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 155\/2008, de 7 de Agosto, no qual \u201cO propriet\u00e1rio ou detentor dos animais deve tomar todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar o bem-estar dos animais ao seu cuidado e para garantir que n\u00e3o lhe sejam causadas dores, les\u00f5es ou sofrimentos desnecess\u00e1rios\u201d, sob pena de incorrer na contraordena\u00e7\u00e3o prevista e punida pelo n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do mesmo diploma, a que corresponde uma coima abstratamente aplic\u00e1vel de \u20ac 249,40 a \u20ac 3740,99.<\/p>\n\n\n\n
VII. Tamb\u00e9m o Decreto-lei n.\u00ba 123\/2013, de 28 de agosto, veio estabelecer as regras que constituem o sistema de identifica\u00e7\u00e3o de equ\u00eddeos nascidos ou introduzidos em Portugal, assegurando a execu\u00e7\u00e3o e garantindo o cumprimento no ordenamento jur\u00eddico nacional, das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento (CE) n.\u00ba 504\/2008, da Comiss\u00e3o de 6 de junho de 2008, no que respeita aos m\u00e9todos de identifica\u00e7\u00e3o de equ\u00eddeos, apesar de ser ainda insuficiente para resolver os problemas acima identificados.<\/p>\n\n\n\n
VIII. Em face da factualidade descrita, viemos atrav\u00e9s da nossa Recomenda\u00e7\u00e3o 020\/14 (PAN) – A\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de sensibiliza\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o dos equ\u00eddeos na cidade de Lisboa , recomendar a ado\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias medidas, designadamente, a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de sensibiliza\u00e7\u00e3o aos detentores de equ\u00eddeos, relativamente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es a observar na deten\u00e7\u00e3o destes animais; apreens\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o dos equ\u00eddeos que se encontrem a deambular na via e demais lugares p\u00fablicos ou sempre que existam fortes ind\u00edcios de que se encontrem abandonados; ou tamb\u00e9m de adapta\u00e7\u00e3o dos equipamentos municipais existentes atrav\u00e9s da instala\u00e7\u00e3o de boxes ou est\u00e1bulos exteriores que permitissem a recolha de equ\u00eddeos abandonados na via p\u00fablica ou que fossem apreendidos, ou em alternativa atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um centro equestre municipal especifico para o efeito.<\/p>\n\n\n\n
IX. N\u00e3o obstante as altera\u00e7\u00f5es que t\u00eam vindo a ser introduzidas no nosso ordenamento jur\u00eddico designadamente atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 8\/2017, de 3 de Mar\u00e7o de 2017, que veio estabelecer um estatuto jur\u00eddico dos animais e reconhecido que os mesmos “s\u00e3o seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em virtude da sua natureza”, prevendo-se expressamente no artigo 1305.\u00ba-A do C\u00f3digo Civil, que incumbe ao \u201cpropriet\u00e1rio\u201d assegurar-lhe o seu bem-estar, incluindo nomeadamente, a garantia de acesso a \u00e1gua e alimenta\u00e7\u00e3o de acordo com as necessidades da esp\u00e9cie em quest\u00e3o, bem como a cuidados m\u00e9dico-veterin\u00e1rios sempre que justificado, incluindo as medidas profil\u00e1ticas, de identifica\u00e7\u00e3o e de vacina\u00e7\u00e3o previstas na lei, poucas altera\u00e7\u00f5es se t\u00eam verificado na pr\u00e1tica para resolver os problemas atr\u00e1s identificados.<\/p>\n\n\n\n
X. Com efeito, nada mudou e continuamos a receber den\u00fancias sobre a forma como os equ\u00eddeos s\u00e3o detidos e mantidos na cidade, sem que o executivo tenha promovido, pelo menos que seja do nosso conhecimento, a cria\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o de equipamentos municipais que permitam a instala\u00e7\u00e3o de boxes ou est\u00e1bulos exteriores para recolha de equ\u00eddeos abandonados na via p\u00fablica ou apreendidos, quando n\u00e3o estejam a ser salvaguardadas as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas e exigidas por lei para a salvaguarda do bem-estar animal.<\/p>\n\n\n\n
XI. No entanto e sem preju\u00edzo das compet\u00eancias da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Alimenta\u00e7\u00e3o e Veterin\u00e1ria (DGAV), quando se constate pela inexist\u00eancia de qualquer fonte de abeberamento ou de quaisquer espa\u00e7os de abrigo e de prote\u00e7\u00e3o dos animais contra as intemp\u00e9ries, designadamente ao sol, \u00e0 chuva e ao frio no per\u00edodo noturno, em clara viola\u00e7\u00e3o das normas de bem estar animal constantes do Decreto-Lei n\u00ba Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2000, de 22 de Abril, conjugado com o Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2013, de 14 de junho, dever\u00e1 haver lugar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos animais com vista \u00e0 sua apreens\u00e3o e locais para recolh\u00ea-los e mant\u00ea-los .<\/p>\n\n\n\n
Deste modo e em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 20 de Junho de 2023, delibere recomendar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na al\u00ednea c) do artigo 15.\u00ba conjugado com o n.\u00ba 3 do artigo 71.\u00ba ambos do Regimento, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Lisboa, 27 de junho de 2023<\/p>\n\n\n\n
O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais \u2013 Natureza<\/p>\n\n\n\n
Ant\u00f3nio Morgado
(DM PAN)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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