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{"id":27127,"date":"2023-07-04T10:29:29","date_gmt":"2023-07-04T10:29:29","guid":{"rendered":"https:\/\/pan.com.pt\/?p=27127"},"modified":"2023-09-20T21:51:04","modified_gmt":"2023-09-20T21:51:04","slug":"mocao-para-a-restricao-de-voos-noturnos-no-aeroporto-de-lisboa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pan.com.pt\/mocao-para-a-restricao-de-voos-noturnos-no-aeroporto-de-lisboa\/","title":{"rendered":"Mo\u00e7\u00e3o para a restri\u00e7\u00e3o de voos noturnos no aeroporto de Lisboa"},"content":{"rendered":"\n<p>Considerando que:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\">\n<li>A 13 de junho de 2016 entrou em vigor o Regulamento (UE) n.\u00ba 598\/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdu\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o relacionadas com o ru\u00eddo nos aeroportos da Uni\u00e3o no \u00e2mbito de uma abordagem equilibrada, e revogou a Diretiva 2002\/30\/CE, sendo que,<br>as restri\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o relacionadas com o ru\u00eddo introduzidas antes da sua entrada em vigor continuam a vigorar at\u00e9 as autoridades competentes decidirem rev\u00ea-las.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\">\n<li>Deste modo, mant\u00eam-se em vigor em territ\u00f3rio nacional as restri\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o fixadas nos termos do disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 293\/2003, de 19 de novembro, no Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007, de 17 de janeiro, que aprovou o Regulamento Geral do Ru\u00eddo, e no Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 23\/2010\/A, de 30 de junho.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\">\n<li>No que toca ao Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.\u00ba 293\/2003, de 19 de novembro, nos termos do qual dever\u00e3o ser fixadas medidas de gest\u00e3o de ru\u00eddo de aeronaves para cada aeroporto, tendo em conta os crit\u00e9rios ali definidos, implicando necessariamente restri\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo noturno, em particular quanto \u00e0s aeronaves mais ruidosas, as quais ser\u00e3o fixadas por portaria dos Ministros das Obras P\u00fablicas, Transportes e Habita\u00e7\u00e3o e das Cidades, Ordenamento do Territ\u00f3rio e Ambiente, ao abrigos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos n\u00bas 1 e 5 do seu artigo 4.\u00ba<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\">\n<li>Assim e nos termos do artigo 2.\u00ba da <a href=\"https:\/\/dre.tretas.org\/dre\/170208\/\">Portaria 303-A\/2004<\/a>, de 22 de mar\u00e7o, no Aeroporto de Lisboa o tr\u00e1fego noturno \u00e9 restringido entre as 0 e as 6 horas, sendo que o n\u00famero de movimentos a\u00e9reos permitidos naquele per\u00edodo, por semana, n\u00e3o pode exceder o limite total de 91, salvo nos casos de for\u00e7a maior especificados no n.\u00ba 9 do mesmo artigo.&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>De igual modo e nos termos do Regulamento Geral do Ru\u00eddo, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 9\/2007, de 17 de janeiro, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, e concretamente no seu artigo 20.\u00ba, nos aeroportos e aer\u00f3dromos n\u00e3o abrangidos pelo disposto no referenciado Decreto-Lei n.\u00ba 293\/2003, de 11 de Novembro, \u00e9 proibida a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 0 e as 6 horas, salvo por motivo de for\u00e7a maior, a qual poder\u00e1 tamb\u00e9m ser excecionada por portaria conjunta dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas dos transportes e do ambiente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em suma e no que toca ao Aeroporto Humberto Delgado, as restri\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o relacionadas com o ru\u00eddo, adequadas ao objetivo ambiental estabelecido para este aeroporto, encontram-se consagradas na citada Portaria n.\u00ba 303-A\/2004, de 22 de mar\u00e7o, sendo de destacar as seguintes, o tr\u00e1fego noturno \u00e9 restringido entre as 0 e as 6 horas (LT), podendo ser permitidos, naquele per\u00edodo, at\u00e9 26 movimentos a\u00e9reos por dia e 91 por semana, e a autoriza\u00e7\u00e3o de movimentos a\u00e9reos, naquele per\u00edodo, est\u00e1 condicionada aos n\u00edveis de ru\u00eddo das aeronaves utilizadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atrav\u00e9s do Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2004, de 9 de janeiro, foi aprovado o regime aplic\u00e1vel \u00e0s contraordena\u00e7\u00f5es aeron\u00e1uticas civis, cabendo \u00e0 Autoridade Nacional da Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC), enquanto entidade reguladora do sector da avia\u00e7\u00e3o civil, designadamente, instaurar, instruir e decidir os processos de contraordena\u00e7\u00e3o da sua compet\u00eancia e aplicar as despectivas coimas e san\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, cujos Estatutos foram aprovados pelo DL n.\u00ba 40\/2015, de 16 de mar\u00e7o, anteriormente designado Instituto Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (INAC).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Por outro lado, o Decreto-Lei n.\u00ba 109\/2008, de 26 de junho, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, procedeu \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o da ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., como entidade coordenadora nacional do processo de atribui\u00e7\u00e3o de faixas hor\u00e1rias e como entidade facilitadora, cabendo \u00e0 ANAC a supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do processo de atribui\u00e7\u00e3o de faixas hor\u00e1rias, bem como o cumprimento das respetivas normas de atribui\u00e7\u00e3o por parte das transportadoras a\u00e9reas, utilizadoras das mesmas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\">\n<li>S\u00e3o os chamados \u201cslots\u201d aeron\u00e1uticos, ou seja, quando um aeroporto se encontra na sua capacidade m\u00e1xima na maior parte das horas em que opera, as normas internacionais ditam que esse aeroporto passe a ser coordenado atrav\u00e9s da atribui\u00e7\u00e3o de faixas hor\u00e1rias espec\u00edficas de aterragem e descolagem \u00e0s companhias que nele operam.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ora e para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o do regime das contraordena\u00e7\u00f5es aeron\u00e1uticas civis, aprovado pelo supra citado Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2004, constituem contraordena\u00e7\u00f5es graves e muito graves, designadamente, a aterragem ou descolagem de uma aeronave nos aeroportos coordenados como \u00e9 o caso do Aeroporto de Lisboa, na data para a qual foi atribu\u00edda a faixa hor\u00e1ria, mas em viola\u00e7\u00e3o da mesma faixa hor\u00e1ria, ou em viola\u00e7\u00e3o da data espec\u00edfica da faixa hor\u00e1ria atribu\u00edda, salvo se tal se dever a motivo de for\u00e7a maior ou a raz\u00f5es operacionais, dando-se o exemplo de uma companhia de avia\u00e7\u00e3o a\u00e9rea ter um \u201cslot\u201d para aterrar no aeroporto de Lisboa \u00e0s 23.45h e s\u00f3 chegar depois das 00:00h, o que configura uma contraordena\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter um \u201cslot\u201d para o per\u00edodo noturno, nos termos da referenciada <a href=\"https:\/\/dre.tretas.org\/dre\/170208\/\">Portaria 303-A\/2004<\/a>, de 22 de mar\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Passando \u00e0 an\u00e1lise das coimas respeitantes \u00e0s referidas infra\u00e7\u00f5es, o montante das mesmas \u00e9 o constante do artigo 9.\u00ba do referenciado diploma, ou seja, sendo as contraordena\u00e7\u00f5es graves praticadas por grande empresa, a coima m\u00ednima \u00e9 de (euro) 2000 e m\u00e1xima de (euro) 5000, em caso de neglig\u00eancia, e m\u00ednima de (euro) 5000 e m\u00e1xima de (euro) 10000, em caso de dolo, e no caso de contraordena\u00e7\u00f5es muito graves, a coima m\u00ednima ser\u00e1 de (euro) 10000 e m\u00e1xima de (euro) 30000, em caso de neglig\u00eancia, e m\u00ednima de (euro) 100000 e m\u00e1xima de (euro) 250000, em caso de dolo.<\/li>\n\n\n\n<li>De acordo com um artigo de opini\u00e3o publicado no Jornal Expresso de 5 de julho de 2019<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a>, Francisco Ferreira, representante da associa\u00e7\u00e3o ambientalista Zero, revelava que o n\u00edvel de polui\u00e7\u00e3o sonora provocado pelo movimento dos avi\u00f5es que aterravam e descolavam do aeroporto da Portela, entre as 23h00 e as 7h00, estava quatro vezes acima do previsto na lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Assim e de acordo com as medi\u00e7\u00f5es feitas pela referida associa\u00e7\u00e3o no Campo Grande, em Lisboa, em vez dos 55 decib\u00e9is (dB) de ru\u00eddo m\u00e1ximo permitido legalmente durante o per\u00edodo noturno, foi registado um valor m\u00e9dio de 66,5 dB, ou seja, mais 11dB. &#8220;Em escala logar\u00edtmica isto significa quatro vezes mais do que o permitido legalmente\u201d, refor\u00e7ava o engenheiro ambiental, referindo tamb\u00e9m que o limite m\u00e1ximo de 26 movimentos no per\u00edodo entre as 24h00 e as 06h00 (inclu\u00eddo num regime de exce\u00e7\u00e3o criado desde 2004) tinha sido igualmente ultrapassado, j\u00e1 que se registaram 28 aterragens ou descolagens durante essas seis horas.<\/li>\n\n\n\n<li>A 24 de Maio de 2019, d\u00e1 entrada ao abrigo do disposto no artigo 85.\u00ba do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa a Peti\u00e7\u00e3o n.\u00ba 11\/2019<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a>, atrav\u00e9s da qual os peticion\u00e1rios pretendiam ser informados e ouvidos sobre os impactos do Aeroporto da Portela, tendo no decurso dos trabalhos da 4.\u00aa Comiss\u00e3o Permanente de Ambiente e Qualidade de Vida, competente sobre esta mat\u00e9ria, procedido a diversas audi\u00e7\u00f5es designadamente do Presidente da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente, do Presidente do Conselho da Administra\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, do Professor Francisco Ferreira, representante da Associa\u00e7\u00e3o Zero, entre outros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>De acordo com as declara\u00e7\u00f5es do Dr.\u00ba Lu\u00eds Miguel Ribeiro, Presidente do Conselho da Administra\u00e7\u00e3o da ANAC, a partir de 2004, com a realiza\u00e7\u00e3o do Europeu de Futebol em Portugal foi fixado um limite de 91 movimentos a\u00e9reos por semana em hor\u00e1rio noturno e <em>\u201c(\u2026) os voos que operam com slots atribu\u00eddos at\u00e9 \u00e0 meia noite e que n\u00e3o conseguem ser realizados acabam por resvalar no hor\u00e1rio, (\u2026) havendo casos de for\u00e7a maior ou podem n\u00e3o o ser e se a justifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o for aceite pela ANAC passa-se ao processo de contraordena\u00e7\u00e3o e respetiva multa, os casos de for\u00e7a maior aceites ronda os 5%\u201d<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Mais referiu que em 2018, foram analisados 876 movimentos, 34 de for\u00e7a maior; em 2019 foram analisados 1179, apenas 49 de for\u00e7a maior com 140 processos instaurados, alguns deles em conjunto e &nbsp;em 2020 analisados 132 movimentos de voos que sa\u00edam sistematicamente atrasados, e que nos processos apreciados em tribunal, as coimas fixadas pelo juiz se situam em 20 a 30% do valor proposto pela &nbsp;ANAC, sendo que o valor previsto na legisla\u00e7\u00e3o visa anular a vantagem que a companhia \u00e1rea tem por atrasar o voo e dever\u00e1 ter um efeito desencorajador da pr\u00e1tica de voos fora do hor\u00e1rio, o que n\u00e3o parece estar a suceder por via das decis\u00f5es judiciais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tamb\u00e9m no decurso do mesmo ano de 2019, mais precisamente a 12 de dezembro, deu entrada nesta Assembleia a Peti\u00e7\u00e3o 23\/2019<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\">[3]<\/a>, subscrita por 1541 cidad\u00e3os e intitulada \u201cMenos Polui\u00e7\u00e3o Sonora em Lisboa\u201d, na qual o PAN foi relator e que abordava entre outras quest\u00f5es, o ru\u00eddo excessivo decorrente de atividades de divers\u00e3o noturna como bares, discotecas, na rua ou at\u00e9 em estruturas e anima\u00e7\u00e3o flutuante no rio, proveniente de obras e ainda outras fontes permanentes de polui\u00e7\u00e3o sonora como o tr\u00e1fego rodovi\u00e1rio e a\u00e9reo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Assim e no tocante ao aeroporto de Lisboa, que os peticion\u00e1rios qualificaram como \u201co maior dos infernos vivido por alguns dos lisboetas\u201d porque era di\u00e1rio, ininterrupto e ilegal com avi\u00f5es a chegar e a partir \u00e0s 4:00h da manh\u00e3, abusando do chamado regime de exce\u00e7\u00e3o que serviria em rigor para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, mas que era diariamente desrespeitado sem que as autoridades atuassem em defesa dos cidad\u00e3os, sendo imperativo que se fizesse cumprir a lei impedindo os voos noturnos como acontecia em v\u00e1rias cidades europeias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>No \u00e2mbito dos trabalhos realizados pela mesma 4.\u00aa Comiss\u00e3o Permanente e do respetivo relat\u00f3rio, na parte respeitante ao aeroporto de Lisboa, sa\u00edram recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa no sentido de efetuar as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para que a lei fosse rigorosamente cumprida por todos os intervenientes na cidade, nomeadamente na parte respeitante \u00e0 restri\u00e7\u00e3o noturna de voos cujos limites eram recorrentemente ultrapassados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tamb\u00e9m numa audi\u00e7\u00e3o parlamentar que decorreu em mar\u00e7o deste ano, o presidente da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente (APA), Nuno Lacasta, afirmava, citado pelo Jornal de Neg\u00f3cios<a href=\"#_ftn4\" id=\"_ftnref4\">[4]<\/a>, que o plano de a\u00e7\u00e3o de isolamento ac\u00fastico de edif\u00edcios junto ao aeroporto de Lisboa, inicialmente apresentado pela ANA \u2013 Aeroportos de Portuga, &nbsp;para o per\u00edodo entre 2018 e 2023 &#8220;praticamente n\u00e3o inclu\u00eda medidas de mitiga\u00e7\u00e3o do ru\u00eddo&#8221;, raz\u00e3o pela qual a APA n\u00e3o o aprovou, mas que ap\u00f3s insist\u00eancia por parte deste entidade e do Minist\u00e9rio do Ambiente, aquela apresentou um programa de prote\u00e7\u00e3o ac\u00fastica de edif\u00edcios&#8221;, designado Programa Bairro, o qual ir\u00e1 inicialmente incidir sobre recetores sens\u00edveis, como escolas e hospitais, e que &#8220;deve prolongar-se para al\u00e9m de 2023&#8221;, j\u00e1 que depois dos edif\u00edcios sens\u00edveis, vai abranger, numa segunda fase, os edif\u00edcios habitacionais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contudo apesar de todo o trabalho feito pouco ou nada mudou, e na data em que se celebrou o Dia Internacional de Sensibiliza\u00e7\u00e3o para o Ru\u00eddo, veio novamente em comunicado a associa\u00e7\u00e3o ambientalista Zero reclamar o fim de voos noturnos no aeroporto de Lisboa, em particular entre a meia-noite e as 05:00, de acordo com um artigo de opini\u00e3o publicado no dia 24 de abril<a href=\"#_ftn5\" id=\"_ftnref5\">[5]<\/a>, apelando ao Governo e ao parlamento para que deem \u201cr\u00e1pido seguimento \u00e0s conclus\u00f5es\u201d do Grupo de Trabalho para o Estudo e Avalia\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fego Noturno do Aeroporto Humberto Delgado, institu\u00eddo em novembro de 2020 e integrando representantes do Governo, APA, ANA, ANAC e NAV Portugal \u2013 Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal, impondo a \u201cproibi\u00e7\u00e3o de aterragens e descolagens durante a noite\u201d, reafirmando que a restri\u00e7\u00e3o noturna deveria \u201cir mais al\u00e9m, instituindo a proibi\u00e7\u00e3o de voos programados entre as 00:00 e as 05:00\u201d, com a eventual autoriza\u00e7\u00e3o de aterragens e descolagens em atraso at\u00e9 \u00e0s 00:30.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A associa\u00e7\u00e3o Zero defendia igualmente, taxas de ru\u00eddo \u201cdiferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do impacto de cada aeronave\u201d, revertendo as receitas para um fundo destinado a custear medidas de mitiga\u00e7\u00e3o do ru\u00eddo, como o isolamento ac\u00fastico de edif\u00edcios localizados nas proximidades do aeroporto, nomeadamente universidades e hospitais, e que ainda estava por fazer.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ora e n\u00e3o obstante a bondade das medidas propostas, tudo est\u00e1 na mesma, ou seja, cerca de 388 mil lisboetas dormem com o ru\u00eddo de avi\u00f5es, podendo a fatura no ambiente e na sa\u00fade chegar a \u20ac2 mil milh\u00f5es, n\u00fameros que constam de um estudo realizado no \u00e2mbito do referido grupo de trabalho parlamentar, e se atualizam com dados de 2019 as estimativas da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente, que indicavam 57 mil pessoas afetadas pelo ru\u00eddo noturno dos avi\u00f5es em Lisboa e Loures, em 2016.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Passando agora a uma an\u00e1lise do panorama europeu sobre esta mat\u00e9ria, a 4 de abril do ano passado o Tribunal Administrativo Federal de Leipzig confirmou uma decis\u00e3o do Tribunal Administrativo de Hessen<a href=\"#_ftn6\" id=\"_ftnref6\">[6]<\/a>, ficando proibidas as descolagens e aterragens entre as 23h e as 5h, havendo 17 voos di\u00e1rios programados para esse hor\u00e1rio e os voos noturnos apenas est\u00e3o autorizados nos casos que as autoridades puderem comprovar que exista uma necessidade especial para que os mesmos ocorram, alegando proteger a popula\u00e7\u00e3o contra os ru\u00eddos durante a noite.<\/li>\n\n\n\n<li>Tamb\u00e9m o Aeroporto de Amesterd\u00e3o Schiphol prop\u00f5e um conjunto de medidas que v\u00e3o desde a proibi\u00e7\u00e3o de voos noturnos e de madrugada para reduzir os ru\u00eddos, a normas mais r\u00edgidas para a descolagem e aterragem de aeronaves no aeroporto<a href=\"#_ftn7\" id=\"_ftnref7\">[7]<\/a>, anunciado que se pretende eliminar os voos noturnos at\u00e9 2025, a par da proibi\u00e7\u00e3o de jatos privados em determinados per\u00edodos hor\u00e1rios, n\u00e3o s\u00f3 com o objetivo de reduzir as emiss\u00f5es de CO2, em linha de conta com as metas do Acordo de Paris, mas igualmente para reduzir a polui\u00e7\u00e3o sonora, uma das principais queixas das popula\u00e7\u00f5es que vivem nas proximidades deste grande aeroporto europeu.<\/li>\n\n\n\n<li>Uma vez que a excecionalidade das restri\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o constantes do n\u00ba 2 do artigo 2.\u00ba da Portaria n.\u00ba 303-A\/2004, de 22 de mar\u00e7o, que permitem um tr\u00e1fego noturno entre as 0 e as 6 horas at\u00e9 26 movimentos a\u00e9reos por dia e 91 por semana, se prenderam com a realiza\u00e7\u00e3o do Europeu de Futebol em Portugal em 2004, uma vez que aquele envolvia uma multiplicidade de aspetos como os transportes, o alojamento, a seguran\u00e7a, o servi\u00e7o de fronteiras e a promo\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio evento, que deixaram de se verificar, importa neste momento proteger a popula\u00e7\u00e3o contra os ru\u00eddo do trafego a\u00e9reo durante a noite e rever tais limites.<\/li>\n\n\n\n<li>Por tudo o que se disse, parece-nos imperativo dada a posi\u00e7\u00e3o generalizada do Parlamento em rejeitar a proibi\u00e7\u00e3o de voos noturnos, com exce\u00e7\u00e3o de alguns grupos parlamentares onde se inclui o PAN, alterar para j\u00e1 n\u00e3o s\u00f3 o regime excecional constante da Portaria n.\u00ba 303-A\/2004, de 22 de mar\u00e7o, como o das contraordena\u00e7\u00f5es aeron\u00e1uticas civis, aprovado pelo citado Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2004, de 9 de janeiro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o 4 de julho de 2023, delibere ao abrigo do disposto nas al\u00edneas j) e k) do n.\u00ba 2 do artigo 25.\u00ba da Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, conjugadas com a al\u00ednea c) do artigo 15.\u00ba e com o n.\u00ba 1 do artigo 71.\u00ba do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, aprovar uma mo\u00e7\u00e3o no sentido de:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\">\n<li>Solicitar ao membro do Governo respons\u00e1vel pelas infraestruturas que proceda \u00e0s necess\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o no Aeroporto de Lisboa, constantes da Portaria n.\u00ba 303-A\/2004, de 22 de mar\u00e7o, mantendo a restri\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fego noturno entre as 0 e as 6 horas, podendo apenas ser permitidos, naquele per\u00edodo, at\u00e9 10 movimentos a\u00e9reos por dia e 40 por semana, ficando a autoriza\u00e7\u00e3o de movimentos a\u00e9reos condicionada aos n\u00edveis de ru\u00eddo das aeronaves utilizadas.<\/li>\n\n\n\n<li>Solicitar ainda ao Governo que proceda ao refor\u00e7o do montante m\u00ednimo e m\u00e1ximo das coimas constante do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2004, de 9 de janeiro, no tocante \u00e0s contraordena\u00e7\u00f5es graves e muito graves praticadas por grande empresa, de modo a anular a vantagem econ\u00f3mica e ter um efeito desencorajador da pr\u00e1tica de voos fora do respetivo hor\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li>Remeter esta delibera\u00e7\u00e3o ao Senhor Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, ao Senhor Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares representados na Assembleia da Rep\u00fablica, \u00e0 ANA, Aeroportos de Portugal, S. A., \u00e0 Autoridade Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil, \u00e0 Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente, \u00e0 NAV Portugal \u2013 Navega\u00e7\u00e3o A\u00e9rea de Portugal e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Zero \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Sistema Terrestre Sustent\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Lisboa, 4 de julho de 2023<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"o-grupo-municipal\">O Grupo Municipal<\/h4>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"do-pessoas-8211-animais-natureza\">do Pessoas &#8211; Animais \u2013 Natureza<\/h4>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"nbspantnio-morgado\">&nbsp;Ant\u00f3nio Morgado<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">(DM PAN)<\/p>\n\n\n\n<p>Esta mo\u00e7\u00e3o teve o primeiro ponto rejeitado por todos os partidos de direita e PS e foi aprovada nos restantes pontos.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> https:\/\/expresso.pt\/sociedade\/2019-07-05-Nivel-do-ruido-dos-avioes-sobre-Lisboa-e-quase-quatro-vezes-mais-do-que-o-previsto-na-lei<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> https:\/\/www.am-lisboa.pt\/401500\/1\/012291,000571\/index.htm<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> https:\/\/www.am-lisboa.pt\/401500\/1\/013452,000571\/index.htm<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref4\" id=\"_ftn4\">[4]<\/a> https:\/\/www.jornaldenegocios.pt\/empresas\/transportes\/aviacao\/detalhe\/apa-garante-que-isolamento-acustico-de-edificios-junto-ao-aeroporto-de-lisboa-arranca-no-segundo-semestre<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref5\" id=\"_ftn5\">[5]<\/a> https:\/\/visao.sapo.pt\/visao_verde\/ambiente\/2023-04-26-associacao-zero-insiste-no-fim-de-voos-noturnos-em-lisboa-entre-as-0000-e-as-0500\/<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref6\" id=\"_ftn6\">[6]<\/a> https:\/\/www.dw.com\/pt-br\/justi%C3%A7a-alem%C3%A3-pro%C3%ADbe-voos-noturnos-no-aeroporto-de-frankfurt\/a-15858442<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref7\" id=\"_ftn7\">[7]<\/a> https:\/\/24.sapo.pt\/atualidade\/artigos\/fim-dos-voos-noturnos-e-dos-jatos-privados-aeroporto-de-amesterdao-quer-ceus-mais-limpos-e-silenciosos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Considerando que: Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o 4 de julho de 2023, delibere ao abrigo do disposto nas al\u00edneas j) e k) do n.\u00ba 2 do artigo 25.\u00ba da Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, conjugadas com a al\u00ednea [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":27128,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[350,385,1],"tags":[416],"class_list":["post-27127","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ambiente","category-lisboa","category-sem-categoria","tag-mocoes"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27127","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27127"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27127\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27128"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27127"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27127"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27127"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}