.No nosso ordenamento jur\u00eddico t\u00eam vindo a ser introduzidas altera\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de bem-estar animal designadamente atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 8\/2017, de 3 de mar\u00e7o de 2017, que alterou o C\u00f3digo Civil, o C\u00f3digo de Processo Civil e o C\u00f3digo Penal e que veio estabelecer um estatuto jur\u00eddico dos animais, no qual ficaram autonomizadas as disposi\u00e7\u00f5es respeitantes aos animais e reconhecido que os mesmos “s\u00e3o seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em virtude da sua natureza”.<\/p>\n\n\n\n

II.No entanto, s\u00e3o sistematicamente participados atos de crueldade praticados contra animais, que n\u00e3o apenas de companhia, e que habitam no meio urbano da cidade de Lisboa, designadamente contra pombos.<\/p>\n\n\n\n

III.Com efeito, o Gabinete Municipal do PAN tem recebido in\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es de mun\u00edcipes referentes \u00e0 captura e abate de pombos como m\u00e9todo de controlo populacional na cidade de Lisboa, que motivaram a apresenta\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es e requerimentos que pugnam pela implementa\u00e7\u00e3o efetiva de uma pol\u00edtica \u00e9tica de controlo desta popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de uma rede de pombais contracetivos que tardou (e ainda tarda!) em chegar.<\/p>\n\n\n\n

IV.\u00c9 importante relembrar que os pombos urbanos s\u00e3o descendentes sinantr\u00f3picos do Pombo-das-Rochas, sendo a sinantropia uma rela\u00e7\u00e3o de comensalismo, na qual os pombos se instalam nos<\/p>\n\n\n\n

povoamentos humanos e beneficiam das condi\u00e7\u00f5es criadas pelas atividades humanas, retirando da\u00ed vantagens como abrigo, acesso a alimento, \u00e1gua. N\u00e3o se tratam de animais dom\u00e9sticos, mas n\u00e3o s\u00e3o por certo uma praga equiparada a lixo, contrariamente ao que tem sido afirmado, sendo de repudiar a forma como a autarquia lisboeta insiste em tratar estas aves.<\/p>\n\n\n\n

V.Com efeito, j\u00e1 tivemos oportunidade de expressar a nossa posi\u00e7\u00e3o em anteriores recomenda\u00e7\u00f5es, quanto \u00e0 import\u00e2ncia da implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de bem-estar animal e consequente ado\u00e7\u00e3o de medidas. Infelizmente foram rejeitadas quase na sua totalidade num absoluto alheamento das for\u00e7as pol\u00edticas relativamente \u00e0 perce\u00e7\u00e3o que grande parte da sociedade civil assume com estes animais. Tamb\u00e9m a Provedoria dos Animais de Lisboa ou mesmo movimentos de cidad\u00e3os t\u00eam vindo a p\u00fablico numa tentativa sempre lograda de implementa\u00e7\u00e3o de um manual de boas-pr\u00e1ticas, j\u00e1 reconhecidas internacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

VI.Ressaltamos a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 assumida pela anterior Provedora dos Animais, Dra. Marisa Quaresma dos Reis, em 2018, que apresenta, entre outras, as seguintes conclus\u00f5es: \u00e9 necess\u00e1rio controlar a popula\u00e7\u00e3o de pombos na cidade de Lisboa utilizando meios que aliem a \u00e9tica \u00e0 efic\u00e1cia; existe muita informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o assente em dados cient\u00edficos acerca dos pombos, designadamente, sobre o seu real e efetivo perigo para a sa\u00fade p\u00fablica; a sensibiliza\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o e das autarquias acerca do problema dos pombos \u00e9 fundamental; a popula\u00e7\u00e3o de pombos na cidade de Lisboa n\u00e3o preenche os requisitos para a sua classifica\u00e7\u00e3o como “praga biol\u00f3gica” e que \u00e9 necess\u00e1rio encontrar um ponto de equil\u00edbrio entre o respeito pelo bem-estar dos pombos, a higiene da cidade de Lisboa e o bem-estar dos mun\u00edcipes.<\/p>\n\n\n\n

VII.Assim e tendo por base o parecer do Prof. Doutor Lu\u00eds Vicente, o mesma conclui recomendando \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa:<\/p>\n\n\n\n

\u201c1) Que os pombos deixem de ser associados ao conceito de “praga”, preferindo-se a designa\u00e7\u00e3o “pombos urbanos” e que toda a informa\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o de Higiene Urbana reflita esse entendimento;<\/p>\n\n\n\n

2) Que o recurso a servi\u00e7os falcoeiros como medida de espantamento de pombos seja cancelado, investindo-se o valor de custo deste servi\u00e7o na conce\u00e7\u00e3o de novos pombais contracetivos na cidade de Lisboa;<\/p>\n\n\n\n

3) Que se adote uma pol\u00edtica de contrace\u00e7\u00e3o integrada, envolvendo volunt\u00e1rios que queiram participar na substitui\u00e7\u00e3o de ovos naturais por ovos de pl\u00e1stico;<\/p>\n\n\n\n

4) Que seja criado um projeto de pombal contracetivo port\u00e1til atrav\u00e9s do FABLAB que poder\u00e1 ser utilizado pelos mun\u00edcipes e colocado em locais estrat\u00e9gicos da cidade como medida complementar aos pombais j\u00e1 projetados;<\/p>\n\n\n\n

5) Que se proceda \u00e0 troca de ovos em ninhos j\u00e1 existentes na cidade e de f\u00e1cil acesso;<\/p>\n\n\n\n

6) Que sejam criados m\u00f3dulos de forma\u00e7\u00e3o para as juntas de freguesia e para o mun\u00edcipe que visem sensibilizar e esclarecer a comunidade sobre medidas \u00e9ticas de afugentamento e evitamento de aves, bem como de ajuda \u00e0 contrace\u00e7\u00e3o das mesmas, sempre que a sua presen\u00e7a seja indesej\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

7) Que seja estudado o raio de influ\u00eancia de cada pombal contracetivo a fim de ser determinado o fim da medida de captura e abate de pombos nessas mesmas \u00e1reas;<\/p>\n\n\n\n

8) Reconhecendo a impossibilidade real de impedir a alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada destas aves, que sejam definidos pontos de alimenta\u00e7\u00e3o autorizados para pombos, preferencialmente junto dos<\/p>\n\n\n\n

pombais contracetivos, podendo eventualmente o alimento vir a ser fornecido pela C\u00e2mara Municipal de Lisboa;<\/p>\n\n\n\n

9) Recomenda-se, por fim, que seja analisada a possibilidade de rever o ponto 1, do art.\u00ba 60\u00b0 do Regulamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos da Cidade de Lisboa em conson\u00e2ncia com esta medida e de acordo com a nova realidade dos programas CED e da lei de 69\/2014, bem assim como a possibilidade de se aumentarem as coimas para os prevaricadores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

VIII.Ora e n\u00e3o obstante a posi\u00e7\u00e3o assumida pela ent\u00e3o Provedora e a perspetiva que a sociedade civil em geral tem sobre os pombos, nada mudou. Com efeito, na org\u00e2nica que define e regula a organiza\u00e7\u00e3o, estrutura e funcionamento dos servi\u00e7os do Munic\u00edpio de Lisboa, constante do Despacho n.\u00ba 8499\/2018, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 169\/2018, S\u00e9rie II de 2018-09-03, os pombos continuam a ser conotados como pragas urbanas e integrados na Divis\u00e3o de Limpeza Urbana como se de lixo se tratassem.<\/p>\n\n\n\n

IX. Deste modo, consideramos absolutamente fundamental, que estas aves sejam consideradas como animais integrados na biodiversidade da cidade, e n\u00e3o de forma abusiva como “praga biol\u00f3gica”, assegurando-se o equil\u00edbrio entre o respeito pelo bem-estar dos pombos que habitam no meio urbano, os mun\u00edcipes e a higiene da cidade de Lisboa.<\/p>\n\n\n\n

Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o de 11 de julho 2023, delibere recomendar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa, ao abrigo do<\/p>\n\n\n\n

disposto na al\u00ednea c) do artigo 15.\u00ba conjugado com o n.\u00ba 3 do artigo 71.\u00ba ambos do Regimento, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

1. Que os pombos deixem de ser reconduzidos e integrados no conceito de “praga”, sendo reconhecidos como integrados na biodiversidade de Lisboa;<\/p>\n\n\n\n

2. Que a pol\u00edtica de controle e bem-estar da popula\u00e7\u00e3o de pombos passe a estar integrada na Dire\u00e7\u00e3o Municipal do Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia, ao inv\u00e9s de se encontrar na atual Divis\u00e3o de Limpeza Urbana da Dire\u00e7\u00e3o Municipal de Higiene Urbana.<\/p>\n\n\n\n

Pelo Pessoas- Animais – Natureza<\/p>\n\n\n\n

Ant\u00f3nio Morgado Valente<\/p>\n\n\n\n

(DM PAN)<\/p>\n\n\n\n

Nota: Esta recomenda\u00e7\u00e3o foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, MPT e Chega<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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