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{"id":27349,"date":"2023-07-25T10:17:06","date_gmt":"2023-07-25T10:17:06","guid":{"rendered":"https:\/\/pan.com.pt\/?p=27349"},"modified":"2023-09-20T21:52:29","modified_gmt":"2023-09-20T21:52:29","slug":"mocao-pelo-fim-do-financiamento-publico-de-atividades-tauromaquicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pan.com.pt\/mocao-pelo-fim-do-financiamento-publico-de-atividades-tauromaquicas\/","title":{"rendered":"Mo\u00e7\u00e3o pelo Fim do Financiamento P\u00fablico de Atividades Taurom\u00e1quicas"},"content":{"rendered":"\n

Considerando que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Portugal \u00e9 signat\u00e1rio de v\u00e1rios acordos internacionais de prote\u00e7\u00e3o de animais, designadamente da Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Prote\u00e7\u00e3o dos Animais de Companhia (1987); Conven\u00e7\u00e3o sobre a Conserva\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais na Europa (1979); Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre o Com\u00e9rcio de Esp\u00e9cies Amea\u00e7adas de Fauna e Flora Selvagens (CITES) (1973) e do Tratado de Lisboa (2007) da Uni\u00e3o Europeia, o qual reconhece os animais como seres sencientes, ou seja capazes de sentir, vivenciar sentimentos como dor, alegria, ansiedade ou medo.<\/li>\n\n\n\n
  2. Contudo, ainda fazemos parte de um grupo de oito pa\u00edses do mundo onde se realizam espect\u00e1culos taurom\u00e1quicos, espet\u00e1culos esses que incluem viol\u00eancia e infligem maus tratos a animais, apesar de repudiados e contestados por grande parte da sociedade civil e por organiza\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais de prote\u00e7\u00e3o animal.<\/li>\n\n\n\n
  3. Em Portugal, esta atividade tem diversas fontes de financimentos, desde a Uni\u00e3o Europeia atrav\u00e9s dos fundos comunit\u00e1rios destinados \u00e0 agricultura e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de bovinos, aos apoios disponibilizados por v\u00e1rias autarquias locais para atividades ligadas ao setor taurom\u00e1quico.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Com efeito, a principal fonte de financiamento das touradas surgiu com a entrada de Portugal na Uni\u00e3o Europeia<\/a>, quando os criadores de bovinos destinados \u00e0 tauomquia passaram a receber diversos apoios da Pol\u00edtica Agr\u00edcola Comum<\/a> (PAC), criando a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Criadores de Toiros de Lide (APCTL), apesar do principal objetivo da PAC ser \u201capoiar os agricultores e melhorar a produtividade do setor agr\u00edcola, garantindo um abastecimento est\u00e1vel de alimentos a pre\u00e7os acess\u00edveis\u201d<\/em> e n\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de animais para entretenimento e maus tratos.<\/li>\n\n\n\n
    2. Assim, apesar dos esfor\u00e7os dos membros do Parlamento Europeu, a tauromaquia continua a ser monetariamente apoiada atrav\u00e9s de subs\u00eddios a longo prazo, e n\u00e3o obstante <\/strong>em 2015, os eurodeputados terem votado a favor do bloqueio destes fundos “para o financiamento de atividades taurom\u00e1quicas letais”, at\u00e9 hoje poucas altera\u00e7\u00f5es t\u00eam sido feitas, devido \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o em salvaguardar as provis\u00f5es legais da PAC e as quintas que fazem cria\u00e7\u00e3o de touros para as touradas continuam a receber subs\u00eddios para esse fim.<\/li>\n\n\n\n
    3. Ainda de acordo com um Estudo realizado sobre o financiamento p\u00fablico das touradas em Portugal, pela Plataforma c\u00edvica \u201cBasta de Touradas\u201d, criada em 2012, com base numa consulta exaustiva das atas das reuni\u00f5es de C\u00e2mara e dos or\u00e7amentos dos munic\u00edpios com a atividade taurina, contratos e ajustes diretos estabelecidos com associa\u00e7\u00f5es e empresas taurom\u00e1quicas, informa\u00e7\u00e3o sobre os fundos comunit\u00e1rios disponibilizados \u00e0s ganadarias de touros de lide, criadores de cavalos de toureio, dados estat\u00edsticos e informa\u00e7\u00e3o difundida na imprensa nacional, regional e local, s\u00e3o gastos cerca de 16 milh\u00f5es de euros anuais para apoiar a manuten\u00e7\u00e3o da atividade taurom\u00e1quica em Portugal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. Em abril deste ano, foi efetuada uma atualiza\u00e7\u00e3o dos referidos valores, verificando-se um aumento do investimento das autarquias e acrescentando os apoios concedidos pelo Governo Regional dos A\u00e7ores, totalizando atualmente os apoios p\u00fablicos \u00e0 tauromaquia cerca de 19 milh\u00f5es de euros.<\/li>\n\n\n\n
      2. No caso pontual das C\u00e2maras Municipais, o investimento na atividade taurom\u00e1quica traduz-se nomedamente, na organiza\u00e7\u00e3o de corridas de touros com a ced\u00eancia de meios t\u00e9cnicos e materiais, na compra de bilhetes para posterior distribui\u00e7\u00e3o, na concess\u00e3o de subs\u00eddios a entidades taurom\u00e1quicas, a par da isen\u00e7\u00e3o de taxas e licen\u00e7as ou na manuten\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das respectivas pra\u00e7as de touros.<\/li>\n\n\n\n
      3. A t\u00edtulo de exemplo, no dia 19 de mar\u00e7o deste ano, a pra\u00e7a de touros de Santar\u00e9m praticamente encheu com uma corrida de touros, mas para que tal tenha sido poss\u00edvel, o  respetivo Municipio investiu cerca de 37.500 \u20ac acrescidos de IVA, na compra de bilhetes ao promotor do espet\u00e1culo Associa\u00e7\u00e3o Setor 9, que posteriormente ofereceu \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para assistir ao dito \u201cespet\u00e1culo\u201d.<\/li>\n\n\n\n
      4. Tamb\u00e9m no municipio do Montijo, a C\u00e2mara Municipal comprou \u00e0 empresa \u201cTert\u00falia Obvia, Lda.\u201d, bilhetes no valor de 4.000 \u20ac acrescidos de IVA, para uma tourada que se realizou a 14 de maio de 2022, na respetiva pra\u00e7a de touros, sendo que no ano anterior j\u00e1 tinha gasto 16.260\u20ac mais IVA na compra de bilhetes para duas touradas tamb\u00e9m realizadas na cidade, \u00e0 empresa \u201cAC Eventos, Unipessoal, Lda\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. Igualmente em Vila Franca de Xira, a C\u00e2mara Municipal gasta cerca de 60.000\u20ac anuais<\/a>, apenas para o financiamento da escola de toureio \u201cJos\u00e9 Falc\u00e3o\u201d, valor que se encontra descrito no Or\u00e7amento Municipal e nas Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para 2019 da autarquia Ribatejana, totalizando 300.000\u20ac at\u00e9 ao ano de 2023, e para al\u00e9m desta verba, a mesma C\u00e2mara apoia a realiza\u00e7\u00e3o de largadas e corridas de touros, al\u00e9m de outras institui\u00e7\u00f5es relacionadas com a tauromaquia.<\/li>\n\n\n\n
        2. Os maus exemplos s\u00e3o mais que muitos num pa\u00eds com tantas car\u00eancias em sectores b\u00e1sicos, e em Alcochete, a autarquia foi mais longe e pretendeu utilizar fundos do PRR – Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia, atrav\u00e9s do eixo da Sa\u00fade, para a compra de bilhetes para touradas, tendo assinando um contrato a 3 de mar\u00e7o de 2023, com uma empresa taurom\u00e1quica, Toiros e Tauromaquia, no valor de 12.000 \u20ac acrescido de IVA, para aquisi\u00e7\u00e3o de 600 bilhetes para espet\u00e1culos taurom\u00e1quicos promovidos por aquela empresa privada, atrav\u00e9s dos ditos fundos destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, sendo a demonstra\u00e7\u00e3o clara da impunidade deste setor que n\u00e3o olha a meios para garantir a perpetua\u00e7\u00e3o desta atividade em Portugal, atrav\u00e9s dos fundos p\u00fablicos.<\/li>\n\n\n\n
        3. Isto apesar de o Governo se ter recusado a assumir responsabilidades na compra de bilhetes para corridas de touros com dinheiro do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (PRR), escudando-se na estrutura de miss\u00e3o Recuperar Portugal, que negoceia, contratualiza e monitoriza a execu\u00e7\u00e3o do PRR, tendo assumido que caberia a essa estrutura pedir a averigua\u00e7\u00e3o do contrato da compra dos bilhetes assinado pela c\u00e2mara de Alcochete.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n
          1. O \u201cRecuperar Portugal\u201d veio responder \u00e0 den\u00fancia efetuada pela Plataforma Basta de Touradas, concluindo \u201cPela n\u00e3o elegibilidade da despesa para o PRR vertida no Contrato para Aquisi\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Eventos Taurom\u00e1quicos celebrado entre C\u00e2mara Municipal de Alcochete (Benefici\u00e1rio Final do PRR), e a empresa \u201cToiros e Tauromaquia, Lda.\u201d, em 03.03.2023, no \u00e2mbito do \u201cPRR \u2013 Componente 3-OIL Alcochete \u2013 Bairro do Passil-Eixo da Sa\u00fade\u201d, no contexto do investimento C03-i06.02\u201d.<\/em><\/li>\n\n\n\n
          2. Tamb\u00e9m ao n\u00edvel da reabilita\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as de touros, h\u00e1 exemplos que a todos nos deviam envergonhar pela utiliza\u00e7\u00e3o de fundos p\u00fablicos em recintos que est\u00e3o praticamente ao abandono o ano inteiro, recebendo apenas uma ou duas touradas por ano, como \u00e9 o caso de Estremoz em que a pra\u00e7a de touros \u00e9 propriedade do Centro de Bem-Estar Social de Estremoz, mas que cedeu o recinto \u00e0 C\u00e2mara Municipal por 25 anos, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de um protocolo.<\/li>\n\n\n\n
          3. A\u00ed a C\u00e2mara de Estremoz gastou cerca de 2 milh\u00f5es de euros na recupera\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a de touros que se encontrava abandonada em 2012 e apenas um ano ap\u00f3s a sua inaugura\u00e7\u00e3o, gastou mais 76.000 euros em \u201ctrabalhos imprevistos\u201d, situa\u00e7\u00e3o que foi fortemente criticada pela oposi\u00e7\u00e3o, pelo facto de se continuar a gastar tanto dinheiro numa pra\u00e7a de touros, que nem sequer era propriedade da autarquia e quando existiam tantas car\u00eancias no concelho, mas o caso n\u00e3o ficou por aqui, e em 2022 a autarquia de Estremoz gastou mais 21.972 \u20ac na pintura das paredes interiores da pra\u00e7a de touros antes da realiza\u00e7\u00e3o de uma tourada.<\/li>\n\n\n\n
          4. Outras autarquias utilizam a mesma estrat\u00e9gia, isto \u00e9, assumem temporariamente a gest\u00e3o dos recintos para proceder \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as de touros privadas com recurso a fundos p\u00fablicos, como aconteceu em Vila Vi\u00e7osa onde a C\u00e2mara Municipal assinou a 11 de maio de <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
              \n
            1. 2022, um protocolo de ced\u00eancia da pra\u00e7a de touros por 3 anos com a fam\u00edlia Ribeiro Telles, propriet\u00e1ria do recinto, e at\u00e9 2025 a mesma ir\u00e1 ser mantida com o dinheiro dos contribuintes portugueses para a realiza\u00e7\u00e3o de \u201catividades culturais e recreativas\u201d organizadas, promovidas ou apoiadas pela autarquia, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de eventos taurom\u00e1quicos. <\/li>\n\n\n\n
            2. Enfim, muitos outros casos poderiam aqui ser chamados \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o podemos esquecer a situa\u00e7\u00e3o existente no munic\u00edpio de Lisboa, em que a Pra\u00e7a de Touros do Campo Pequeno est\u00e1 isenta do pagamento do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (IMI), num valor que ascende a 12 milh\u00f5es de euros\/ano, o que nos parece profundamente imoral, tal como toda a isen\u00e7\u00e3o desse Imposto a todo o \u201cpatrim\u00f3nio imobili\u00e1rio p\u00fablico, cedido a qualquer t\u00edtulo, a entidades p\u00fablicas, entidades privadas ou a Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social, quando utilizado para a realiza\u00e7\u00e3o de espect\u00e1culos taurom\u00e1quicos com ou sem fins comerciais.<\/li>\n\n\n\n
            3. Por tudo o que se disse, o financiamento p\u00fablico \u00e0 actividade taurom\u00e1quica configura uma muito question\u00e1vel op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com impacto no er\u00e1rio p\u00fablico, n\u00e3o se percebendo como \u00e9 que um pa\u00eds que vive diariamente confrontado com exig\u00eancias de rigor or\u00e7amental, submeta os seus cidad\u00e3os a priva\u00e7\u00f5es ao n\u00edvel das mais elementares necessidades seja ao n\u00edvel da sa\u00fade, da educa\u00e7\u00e3o ou da habita\u00e7\u00e3o, e depois permite-se dispor de elevados montantes a financiar uma actividade que \u00e9 h\u00e1 muito contestada pela sociedade portuguesa.<\/li>\n\n\n\n
            4. Do mesmo modo e desde h\u00e1 v\u00e1rios anos, as touradas s\u00e3o o espect\u00e1culo que mais reclama\u00e7\u00f5es originou junto do Provedor do Telespectador, tendo inclusive em 2016, o ent\u00e3o provedor do telespectador Jaime Fernandes, aquando da sua audi\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Parlamentar de Cultura, Comunica\u00e7\u00e3o, Juventude e Desporto na Assembleia da Rep\u00fablica, sobre o seu relat\u00f3rio de atividades em 2015, sido categ\u00f3rico a afirmar que a transmiss\u00e3o de touradas pelo canal de <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                \n
              1. servi\u00e7o p\u00fablico RTP1 foi o principal assunto que motivou queixas dos telespectadores, e que das 14.935 mensagens que recebeu durante o ano de 2015 \u2013 mais do dobro das 7111 do ano anterior \u2013 8280 foram sobre touradas, ou seja, 55% do total de queixas anual.<\/li>\n\n\n\n
              2. Em suma, aquilo que se exige ao Estado em mat\u00e9rias como a tauromaquia \u00e9 maior equidist\u00e2ncia atrav\u00e9s da assun\u00e7\u00e3o de uma posi\u00e7\u00e3o neutral, atrav\u00e9s do n\u00e3o financiamento a espect\u00e1culos taurom\u00e1quicos o que n\u00e3o constitui, per si, qualquer afronta aos cidad\u00e3os favor\u00e1veis \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 n\u00e3o sucede em rela\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os que lhes s\u00e3o contr\u00e1rios, devendo a tauromaquia financiar-se a si pr\u00f3pria e n\u00e3o atrav\u00e9s da afecta\u00e7\u00e3o de dinheiros p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa<\/strong>, na sua Sess\u00e3o de 25 de Julho de 2023<\/strong>, delibere ao abrigo do disposto nas al\u00edneas j) e k) do n.\u00ba 2 do artigo 25.\u00ba da Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, conjugadas com a al\u00ednea c) do artigo 15.\u00ba e com o n.\u00ba 1 do artigo 71.\u00ba do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, aprovar uma mo\u00e7\u00e3o no sentido de solicitar aos deputados da Assembleia da Rep\u00fablica que legislem no sentido de:<\/p>\n\n\n\n

                1. Impedir que os fundos p\u00fablicos possam ser utilizados para promover e\/ou apoiar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos que promovam a viol\u00eancia sobre animais e\/ou coloquem em causa o bem-estar animal.<\/p>\n\n\n\n

                2. Determinar que os fundos p\u00fablicos apenas possam ser utilizados na reconvers\u00e3o de pra\u00e7as de touros, em equipamentos que n\u00e3o incluam espet\u00e1culos de maus-tratos a animais.<\/p>\n\n\n\n

                Lisboa, 25 de Julho de 2023. <\/p>\n\n\n\n

                O Grupo Municipal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                do Pessoas – Animais \u2013 Natureza<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                Ant\u00f3nio Morgado <\/p>\n\n\n\n

                (DM PAN)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Considerando que: Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o de 25 de Julho de 2023, delibere ao abrigo do disposto nas al\u00edneas j) e k) do n.\u00ba 2 do artigo 25.\u00ba da Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, conjugadas com a […]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":3847,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[351,1,357],"tags":[416],"class_list":["post-27349","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-animais","category-sem-categoria","category-touradas","tag-mocoes"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27349","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27349"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27349\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3847"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27349"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27349"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27349"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}