Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um recente estudo da Funda\u00e7\u00e3o Francisco Manuel dos Santos[1]<\/sup><\/a>, coordenado por Laura Sagnier e Alex Morell, diz-nos que, no ano de 2021, 41% dos jovens afirmavam ter muito pouco ou nenhum interesse em pol\u00edtica. Tais dados, associados aos apresentados em estudos com objeto similar, demonstram-nos, de forma inequ\u00edvoca, a necessidade de a Assembleia da Rep\u00fablica e os diferentes n\u00edveis de poder pol\u00edtico adotarem medidas integradas tendentes a aproximarem os jovens do sistema pol\u00edtico, das institui\u00e7\u00f5es de poder e dos seus titulares (e vice-versa), bem como de refor\u00e7ar o interesse dos jovens na pol\u00edtica e na participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica. <\/p>\n\n\n\n Uma das iniciativas que se tem revelado bem-sucedida na aproxima\u00e7\u00e3o dos jovens \u00e0 pol\u00edtica e na cria\u00e7\u00e3o de um esp\u00edrito de participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica, tem sido o programa Parlamento dos Jovens, iniciativa que surgiu pela primeira vez em 1995 pela m\u00e3o da ent\u00e3o Deputada Julieta Sampaio, eleita nas listas do Partido Socialista pelo c\u00edrculo eleitoral do Porto[2]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n <\/a>Ao longo dos anos este programa teve um processo evolutivo de constante aprofundamento e que abrangeu altera\u00e7\u00f5es diversas que v\u00e3o desde a sua designa\u00e7\u00e3o, o \u00e2mbito dos seus participantes e o seu funcionamento[3]<\/sup><\/a>. Inicialmente esta iniciativa estava inserida no programa A escola e a Assembleia<\/em> e designava-se como Parlamento das Crian\u00e7as e dos Jovens,<\/em> e na sua primeira sess\u00e3o debateu o tema da paz e do papel das crian\u00e7as na sua constitui\u00e7\u00e3o e o tema do respeito de opini\u00e3o, abrangendo apenas alunos do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico dos distritos de Lisboa e do Porto (num total de cerca de 80 crian\u00e7as). Em 1996 esta iniciativa seria alargada a todos os alunos do ensino b\u00e1sico, ao passarem a abranger os alunos do 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclos, e em 2001 foi alargada aos alunos do ensino secund\u00e1rio, por via da Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 59\/2000, de 8 de Julho, proposta por todos os partidos que na VIII Legislatura integravam este \u00f3rg\u00e3o de soberania e aprovada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n Nos primeiros anos de vida deste programa organizava-se em 2 fases, uma dedicada ao per\u00edodo de antes da ordem do dia \u2013 em que os alunos poderiam fazer interven\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de car\u00e1ter regional e apresentar mo\u00e7\u00f5es sobre assuntos da atualidade \u2013 e outra dedicada ao per\u00edodo da ordem do dia \u2013 inicialmente dedicada \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es. A partir de 1999 e no \u00e2mbito das comemora\u00e7\u00f5es do 25.\u00ba anivers\u00e1rio do 25 de Abril, o per\u00edodo da ordem do dia passou a incluir a possibilidade de se realizarem perguntas ao Governo ou a Deputados da Assembleia da Rep\u00fablica, sendo que neste ano houve uma sess\u00e3o de perguntas ao Governo, com interpela\u00e7\u00f5es sobre educa\u00e7\u00e3o, pol\u00edticas de juventude, preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 droga e direitos das crian\u00e7as e jovens.<\/p>\n\n\n\n Em 2003 as sess\u00f5es inseridas no \u00e2mbito deste programa passaram a ser transmitidas em direto no Canal Parlamento e em 2004 viram o seu formato alterado por forma a assegurar uma maior aproxima\u00e7\u00e3o \u00e0 metodologia do debate parlamentar, passando a prever-se um per\u00edodo de sess\u00e3o plen\u00e1rio da Assembleia da Rep\u00fablica e um per\u00edodo dedicado a comiss\u00f5es parlamentares, tornando-se sistem\u00e1tica a apresenta\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es sobre os temas colocados a debate. Posteriormente, estabilizou-se o modelo atual com um programa desenvolvido ao longo de um ano letivo em tr\u00eas etapas \u2013 sess\u00f5es escolares, sess\u00f5es distritais\/regionais e sess\u00f5es nacionais -, que culminam com uma sess\u00e3o nacional na Assembleia da Rep\u00fablica com dois dias \u2013 um dedicado aos alunos do ensino b\u00e1sico e outro dedicado aos alunos do ensino secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por fim, em 2006, este programa passa a designar-se por Parlamento dos Jovens e a prever a colabora\u00e7\u00e3o no seu desenvolvimento e execu\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas das secretarias regionais que tutelam a educa\u00e7\u00e3o e a juventude nos A\u00e7ores e na Madeira e de outras institui\u00e7\u00f5es a n\u00edvel nacional e internacional, por via da Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 42\/2006, de 2 de Junho, proposta por todos os partidos que na X Legislatura integravam este \u00f3rg\u00e3o de soberania e aprovada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n Este constante alargamento por via das mencionadas altera\u00e7\u00f5es, demonstra a import\u00e2ncia e din\u00e2mica do programa Parlamento dos Jovens. Esta din\u00e2mica, tamb\u00e9m, est\u00e1 bem patente na tend\u00eancia de crescimento do n\u00famero de escolas participantes neste programa. Nos seus primeiros 5 anos de exist\u00eancia esta iniciativa abrangeu um total 60 escolas, entre 2001 e 2006 abrangeu uma m\u00e9dia de cerca de 120 escolas, e a partir do ano letivo de 2006\/2007 teve um crescimento exponencial que at\u00e9 ao ano letivo de 2018\/2019, envolveu em m\u00e9dia cerca de 750 escolas por ano. No ano letivo de 2019\/2020, dedicado ao tema da viol\u00eancia dom\u00e9stica e no namoro, o n\u00famero de escolas inscritas foi de 1009, o maior n\u00famero de inscri\u00e7\u00f5es no programa desde a sua cria\u00e7\u00e3o, envolvendo 5097 turmas e mais de 30 mil alunos nas listas eleitorais residentes no continente, nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas dos a\u00e7ores e da madeira e no estrangeiro[4]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Ao longo destes 27 anos de exist\u00eancia o programa Parlamento dos Jovens tem-se revelado num movimento nacional de educa\u00e7\u00e3o para a democracia e para a cidadania ativa, que d\u00e1 voz ao novo futuro, que procura assegurar a consciencializa\u00e7\u00e3o dos seus participantes para os problemas do pa\u00eds e que procura incutir pr\u00e1ticas de participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e de interven\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n Por um lado, assegurou a consciencializa\u00e7\u00e3o por via do incentivo das crian\u00e7as e jovens de diversas gera\u00e7\u00f5es a debaterem temas t\u00e3o diversos como, por exemplo, os desafios da integra\u00e7\u00e3o europeia (2001, 2004 e 2008), a preserva\u00e7\u00e3o do ambiente, a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e as altera\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas (2002, 2003, 2008 e 2019), a alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel (2009), a viol\u00eancia em meio escolar (2011), os desafios na educa\u00e7\u00e3o e sistema educativo (2007, 2011 e 2015), a discrimina\u00e7\u00e3o nas redes sociais (2012), a empregabilidade jovem (2013), a crise demogr\u00e1fica (2014), o racismo e a discrimina\u00e7\u00e3o (2016), a igualdade de g\u00e9nero (2018), o impacto da desinforma\u00e7\u00e3o na democracia (2021) ou a sa\u00fade mental nos jovens (2022). No ano de 2017 os jovens debateram a Constitui\u00e7\u00e3o, nos seus 40 anos de exist\u00eancia, dando origem a propostas de melhoria do texto constitucional nos mais variados temas, inclusive no \u00e2mbito dos direitos dos animais[5]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, estimulou um maior interesse dos jovens pela participa\u00e7\u00e3o na vida p\u00fablica, seja por via da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, seja pelo exerc\u00edcio de cargos pol\u00edticos, algo bem patente no facto de muitos dos participantes nesta iniciativa terem ocupado ou ocuparem cargos de membros de assembleia de freguesia, de junta de freguesia, de assembleia municipal e de c\u00e2mara municipal, havendo mesmo participantes que foram eleitos Deputados \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, conforme lembrou o antigo Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica Eduardo Ferro Rodrigues[6]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Atendendo aos bons resultados que o programa Parlamento dos Jovens tem alcan\u00e7ado na garantia de aproxima\u00e7\u00e3o dos jovens \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na vida p\u00fablica, o PAN considera necess\u00e1rio que este mecanismo de participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica seja estendido a outros n\u00edveis de poder.<\/p>\n\n\n\n <\/a>Como tal com a presente iniciativa, no rescaldo do ano europeu da juventude celebrado em 2022, dando cumprimento a uma promessa eleitoral constante do programa eleitoral do PAN e procurando incentivar a participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica dos jovens e a literacia democr\u00e1tica, pretende-se assegurar que, com pleno respeito pelo princ\u00edpio da autonomia local e pela especificidades pr\u00f3prias de cada munic\u00edpio, se replique no \u00e2mbito das assembleias municipais a boa experi\u00eancia do programa parlamento dos jovens, designadamente por via da cria\u00e7\u00e3o das assembleias municipais jovens.<\/p>\n\n\n\n Neste momento existem assembleias municipais jovens em dezenas de munic\u00edpios do nosso pa\u00eds, podendo referir-se, por exemplo, os exemplos de Almada, de Aljustrel, de Ferreira do Z\u00eazere, de \u00edlhavo, de Lagos, de Lisboa, de Loures, da Lous\u00e3, da Maia, de Matosinhos, de Our\u00e9m, de Porto Santo, de S. Jo\u00e3o da Madeira, de Sesimbra, de Sintra ou de Valongo. Em alguns destes munic\u00edpios, esta iniciativa est\u00e1 estruturada em termos que possibilitam aos jovens estudantes a apresenta\u00e7\u00e3o de um projecto local, a sua defesa junto dos seus pares e, em alguns casos, a subsequente aprecia\u00e7\u00e3o em sede de Assembleia Municipal.<\/p>\n\n\n\n Com a proposta do PAN, pretende-se clarificar e possibilitar a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u00e0s assembleias municipais para realizar iniciativas institucionais que estimulem a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3, mencionando-se exemplificativamente neste \u00e2mbito a Assembleia Municipal Jovem. Desta forma, reconhece-se o maior enraizamento desta iniciativa institucional e dando-se-lhe for\u00e7a de lei, mas tamb\u00e9m se deixa a porta aberta para a realiza\u00e7\u00e3o de outras iniciativas institucionais que possam existir \u2013 tais como as assembleias municipais das crian\u00e7as (como existe em Lisboa), as assembleias municipais seniores (como existe em Marv\u00e3o) ou as assembleias municipais inclusivas (para abranger as pessoas portadoras de defici\u00eancia, como existe em Our\u00e9m).<\/p>\n\n\n\n Nestes termos, a abaixo assinada Deputada \u00danica do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais aplic\u00e1veis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n\n\n\n Artigo 1.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n Objeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n A presente lei procede \u00e0 oitava altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.\u00bas 25\/2015, de 30 de mar\u00e7o, 69\/2015, de 16 de julho, 7-A\/2016, de 30 de mar\u00e7o, 42\/2016, de 28 de dezembro, 50\/2018, de 16 de agosto, 66\/2020, de 4 de novembro, e 24-A\/2022, de 23 de dezembro, que estabelece o regime jur\u00eddico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jur\u00eddico da transfer\u00eancia de compet\u00eancias do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jur\u00eddico do associativismo aut\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n Artigo 2.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/a>Altera\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico das autarquias locais<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 alterado o artigo 25.\u00ba do regime jur\u00eddico das autarquias locais, aprovado em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 75\/2013, de 12 de setembro, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n \u00abArtigo 25.\u00ba<\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n 1 – […]:<\/p>\n\n\n\n 2 – […]:<\/p>\n\n\n\n 3 – […].<\/p>\n\n\n\n 4 – […].<\/p>\n\n\n\n 5 – […]:<\/p>\n\n\n\n Artigo 3.\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entrada em vigor<\/strong><\/p>\n\n\n\n A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assembleia da Rep\u00fablica, Pal\u00e1cio de S\u00e3o Bento, 02 de janeiro de 2023<\/p>\n\n\n\n A Deputada,<\/p>\n\n\n\n In\u00eas de Sousa Real<\/p>\n\n\n\n [1]<\/sup><\/a> Laura Sagnier e Alex Morell (2021), Os jovens em Portugal, hoje<\/em>, FFMS, 2021.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/sup><\/a> Porf\u00edrio Silva (2019), O ide\u00e1rio constitucional no Parlamento dos Jovens, \u00c2ncora Editora, p\u00e1gina 13.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/sup><\/a> Assembleia da Rep\u00fablica (2015), 20 anos de Parlamento dos Jovens (1995-2015), Divis\u00e3o de edi\u00e7\u00f5es da Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/sup><\/a> Dados estat\u00edsticos apresentados em Assembleia da Rep\u00fablica (2020), Relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o 2019\/2020 do Programa Parlamento dos Jovens.<\/em><\/p>\n\n\n\n [5]<\/sup><\/a> Porf\u00edrio Silva (2019), O ide\u00e1rio constitucional no Parlamento dos Jovens<\/em>, \u00c2ncora Editora, p\u00e1gina 228.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/sup><\/a> Interven\u00e7\u00e3o do Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Eduardo Ferro Rodrigues, na sess\u00e3o de abertura do semin\u00e1rio \u201cOs Desafios do Parlamento dos Jovens na Idade Adulta\u201d, 1de Fevereiro de 2021 (dispon\u00edvel: https:\/\/www.parlamento.pt\/sites\/PARXIIIL\/Intervencoes\/Paginas\/discursos\/01-02-2021-Abertura-do-Seminario-Os-Desafios-do-Parlamento-dos-Jovens-na-Idade-Adulta.aspx<\/a>) e pref\u00e1cio \u00e0 obra Porf\u00edrio Silva (2019), O ide\u00e1rio constitucional no Parlamento dos Jovens<\/em>, \u00c2ncora Editora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos Um recente estudo da Funda\u00e7\u00e3o Francisco Manuel dos Santos[1], coordenado por Laura Sagnier e Alex Morell, diz-nos que, no ano de 2021, 41% dos jovens afirmavam ter muito pouco ou nenhum interesse em pol\u00edtica. 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