Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>O regime do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos, aprovado pela Lei n.\u00ba 52\/2019, de 31 de julho, estabelece de forma lapidar no seu artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 1, que \u201cos titulares de cargos pol\u00edticos de natureza executiva n\u00e3o podem exercer, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos contado a partir da data da cessa\u00e7\u00e3o do respetivo mandato, fun\u00e7\u00f5es em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado e que, no per\u00edodo daquele mandato, tenham sido objeto de opera\u00e7\u00f5es de privatiza\u00e7\u00e3o, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benef\u00edcios fiscais de natureza contratual, ou relativamente \u00e0s quais se tenha verificado uma interven\u00e7\u00e3o direta do titular de cargo pol\u00edtico\u201d. De acordo com o disposto no artigo 11.\u00ba, n.\u00ba 3, do mesmo diploma, a viola\u00e7\u00e3o desta disposi\u00e7\u00e3o determina a inibi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de cargos pol\u00edticos e de altos cargos p\u00fablicos por um per\u00edodo de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante a clareza destas disposi\u00e7\u00f5es, recentemente, foi tornado p\u00fablico que, a partir deste ano, Rita Marques, que foi Secret\u00e1ria de Estado do Turismo dos XXII e XXIII Governos Constitucionais (de outubro de 2019 at\u00e9 a dezembro de 2022), a partir do corrente ano vai ser administradora do grupo The Fladgate Partnership<\/em>, onde passar\u00e1 a ser respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do quarteir\u00e3o cultural World of Wine<\/em>. Para al\u00e9m de Rita Marques ter tido a tutela sobre a \u00e1rea do turismo durante os XXII e XXIII Governos Constitucionais, foi respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o do Despacho n.\u00ba 2078\/2022, que atribuiu at\u00e9 18 de dezembro de 2025 a utilidade tur\u00edstica definitiva ao World of Wine<\/em>, assegurando-lhe a atribui\u00e7\u00e3o do conjunto de benef\u00edcios de natureza fiscal previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 423\/83, de 5 de dezembro, e da isen\u00e7\u00e3o de taxas devidas \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o-Geral das Atividades Culturais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o estando em causa um regresso ao lugar ocupado antes da investidura do cargo, a tutela do setor do turismo cumulada com a concess\u00e3o de um conjunto de benef\u00edcios e incentivos de diversa natureza, pelo menos atrav\u00e9s do mencionado Despacho, levam a que o impedimento previsto no artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 1, do regime do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por titulares de cargos pol\u00edticos e altos cargos p\u00fablicos, se aplique a Rita Marques no que concerne ao World of Wine<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Esta situa\u00e7\u00e3o, de clara e despudorada viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, exp\u00f5e a pior face de um sistema de portas girat\u00f3rias entre o poder pol\u00edtico e o setor privado e demonstra uma falta de compromisso com o interesse p\u00fablico da parte de quem alegadamente infringiu a lei.<\/p>\n\n\n\n

Para o PAN para al\u00e9m de serem necess\u00e1rias dilig\u00eancias para que as autoridades competentes apliquem o quadro sancionat\u00f3rio previsto na Lei n.\u00ba 52\/2019, de 31 de julho, \u00e9 necess\u00e1rio um gesto firme da parte do Governo no sentido de deixar clara a toler\u00e2ncia zero para com situa\u00e7\u00f5es como esta, de afirmar e fazer prevalecer a preval\u00eancia do interesse p\u00fablico sobre o interesse privado e de garantir que a viola\u00e7\u00e3o da lei nunca compensa.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma e atendendo \u00e0 aus\u00eancia da previs\u00e3o na Lei n.\u00ba 52\/2019, de 31 de julho, de san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 entidade do setor privado que viole o disposto no artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 1, do referido diploma, com a presente iniciativa o PAN pretende que, face \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que envolve Rita Marques, o Governo que proceda \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o do Despacho n.\u00ba 2078\/2022, que atribui a utilidade tur\u00edstica definitiva ao World of Wine<\/em>, e de outros apoios do Estado a esta empresa, ponderando a sua eventual revoga\u00e7\u00e3o, de forma a preservar a \u00e9tica republicana e a imagem das institui\u00e7\u00f5es e dos titulares de cargos pol\u00edticos junto da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada \u00danica do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais aplic\u00e1veis, prop\u00f5e que a Assembleia da Rep\u00fablica adote a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assembleia da Rep\u00fablica resolve, nos termos do n.\u00ba 5 do artigo 166.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda \u00e0 reavalia\u00e7\u00e3o do Despacho n.\u00ba 2078\/2022, que atribui a utilidade tur\u00edstica definitiva ao World of Wine<\/em>, e de outros apoios do Estado a esta empresa, ponderando a sua eventual revoga\u00e7\u00e3o e apresentando as respectivas conclus\u00f5es \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assembleia da Rep\u00fablica, Pal\u00e1cio de S\u00e3o Bento, 10 de janeiro de 2023<\/p>\n\n\n\n

A Deputada,<\/p>\n\n\n\n

In\u00eas de Sousa Real<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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