Exposi\u00e7\u00e3o de motivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>A cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de transpar\u00eancia da a\u00e7\u00e3o governativa e do sistema pol\u00edtico tem sido uma das preocupa\u00e7\u00f5es do PAN ao longo da atual legislatura. Uma das principais express\u00f5es dessa preocupa\u00e7\u00e3o surgiu com a cria\u00e7\u00e3o do portal da transpar\u00eancia do processo de execu\u00e7\u00e3o dos fundos europeus, prevista, por proposta do PAN, no artigo 360.\u00ba da Lei n.\u00ba 75-B\/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado para 2021, mas tamb\u00e9m se destaca a disponibiliza\u00e7\u00e3o de toda a informa\u00e7\u00e3o referente aos apoios concedidos ao abrigo do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais no \u00e2mbito do portal \u201cmais transpar\u00eancia\u201d, prevista por proposta do PAN, no artigo 276.\u00ba da Lei n.\u00ba 12\/2022, de 27 de Junho, que aprovou o Or\u00e7amento do Estado para 2022.<\/p>\n\n\n\n

O Or\u00e7amento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.\u00ba 24-D\/2022, de 30 de Dezembro, prev\u00ea uma despesa de mais de 15 mil milh\u00f5es de euros em benef\u00edcios fiscais e outras despesas fiscais, um valor que se comparado com o das despesas por miss\u00e3o de base org\u00e2nica \u00e9 superior em 3 vezes as despesas previstas para o Minist\u00e9rio do Ambiente e A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica e em metade do total das despesas previstas para o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. O n\u00edvel de gastos com este instrumento de pol\u00edticas p\u00fablicas tem um impacto significativo e, por isso, a sua utiliza\u00e7\u00e3o deve garantir rigor, transpar\u00eancia e susceptibilidade de escrut\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, o Tribunal de Contas, nomeadamente no seu parecer relativo \u00e0 Conta Geral do Estado de 2019, tem alertado para a necessidade de se assegurar uma maior transpar\u00eancia quanto \u00e0 despesa fiscal, mais rigor e uniformidade na classifica\u00e7\u00e3o da despesa fiscal e ainda uma maior efic\u00e1cia dos procedimentos de controlo da quantifica\u00e7\u00e3o das despesas fiscais.  No seu parecer relativo \u00e0 Conta Geral do Estado de 2021, sublinha que a Conta Geral do Estado n\u00e3o evidencia todos os benef\u00edcios fiscais em vigor, alerta para a desactualiza\u00e7\u00e3o do classificador de benef\u00edcios fiscais e afirma \u201ca necessidade da determina\u00e7\u00e3o rigorosa da despesa fiscal, como elemento fundamental da avalia\u00e7\u00e3o dos respectivos benef\u00edcios fiscais face aos objectivos que visam atingir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ciente desta realidade e prosseguindo este caminho de valoriza\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia que temos vindo a fazer, com a presente iniciativa, o PAN pretende dar resposta \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Actualmente, o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais j\u00e1 exige a divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de um conjunto importante de informa\u00e7\u00e3o \u2013 impondo-se que o Governo elabore anualmente e remeta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica um relat\u00f3rio quantitativo de todos os benef\u00edcios fiscais concedidos e que a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira divulgue, todos os anos, os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benef\u00edcios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benef\u00edcio utilizado. A verdade \u00e9 que o \u00e2mbito desta informa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito limitado j\u00e1 que se cinge aos benef\u00edcios fiscais, deixando de fora um conjunto de informa\u00e7\u00f5es quanto a outras despesas fiscais que n\u00e3o assumindo a forma de benef\u00edcio fiscal representam receitas tribut\u00e1rias cessantes dos subsectores da administra\u00e7\u00e3o central.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende que os mecanismos de transpar\u00eancia existentes quanto aos benef\u00edcios fiscais passem a abranger toda a despesa fiscal, entendida, em linha com o que defende a OCDE, como toda a despesa decorrente das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares ou pr\u00e1ticas que configurem uma redu\u00e7\u00e3o ou um diferimento do imposto devido por um grupo espec\u00edfico de sujeitos passivos, face ao sistema de tributa\u00e7\u00e3o-regra. Tal assegurar\u00e1 que estes mecanismos passam a abranger situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria colet\u00e1vel, de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta, de diferimento da tributa\u00e7\u00e3o, de taxa preferencial, entre outras. Por outro lado, propomos que a informa\u00e7\u00e3o divulgada sobre os benefici\u00e1rios de despesa fiscal passe a identificar cada uma das despesas que lhe est\u00e3o associadas, individualizando relativamente a cada uma dessas despesas fiscais associadas ao sujeito passivo, o tipo de despesa e o montante.<\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, e ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais aplic\u00e1veis, a abaixo assinada Deputada \u00danica do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 1.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Objecto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>A presente lei procede \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho, na sua redac\u00e7\u00e3o actual.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 alterado o artigo 15.\u00ba-A do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho, que passa a ter a seguinte redac\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u00abArtigo 15.\u00ba-A<\/p>\n\n\n\n

Divulga\u00e7\u00e3o da despesa fiscal<\/p>\n\n\n\n

1 – O Governo elabora anualmente um relat\u00f3rio quantitativo da despesa fiscal, entendida como toda a despesa decorrente das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares ou pr\u00e1ticas que configurem uma redu\u00e7\u00e3o ou um diferimento do imposto devido por um grupo espec\u00edfico de sujeitos passivos, face ao sistema de tributa\u00e7\u00e3o-regra, nomeadamente benef\u00edcios fiscais, que inclua uma an\u00e1lise com a identifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o discriminada dos custos e dos resultados efectivamente obtidos face aos objectivos inerentes \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o ou atribui\u00e7\u00e3o, com vista a refor\u00e7ar os mecanismos de transpar\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o governativa e sistema pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

2 – […].<\/p>\n\n\n\n

3 – A Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira divulga, at\u00e9 ao fim do m\u00eas de Setembro de cada ano, os sujeitos passivos de IRC que foram benefici\u00e1rios de despesa fiscal, por via de benef\u00edcio fiscal ou de qualquer outra forma de redu\u00e7\u00e3o ou diferimento de imposto devido, face ao sistema de tributa\u00e7\u00e3o-regra, identificando a base legal ou regulamentar que justificou essa despesa fiscal e individualizando, relativamente a cada uma das despesas fiscais associadas ao sujeito passivo, o tipo de despesa e o montante.\u00bb<\/p>\n\n\n\n

Artigo 3.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Entrada em vigor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Assembleia da Rep\u00fablica, Pal\u00e1cio de S\u00e3o Bento, 20 de Janeiro de 2023<\/p>\n\n\n\n

A Deputada,<\/p>\n\n\n\n

In\u00eas de Sousa Real<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Exposi\u00e7\u00e3o de motivos A cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de transpar\u00eancia da a\u00e7\u00e3o governativa e do sistema pol\u00edtico tem sido uma das preocupa\u00e7\u00f5es do PAN ao longo da atual legislatura. Uma das principais express\u00f5es dessa preocupa\u00e7\u00e3o surgiu com a cria\u00e7\u00e3o do portal da transpar\u00eancia do processo de execu\u00e7\u00e3o dos fundos europeus, prevista, por proposta do PAN, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":27653,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[426,489,1,442],"tags":[372],"class_list":["post-27652","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-parlamento","category-pessoas","category-sem-categoria","category-transparencia","tag-projeto-de-lei"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/31"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27652"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27652\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27653"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}