Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A educa\u00e7\u00e3o ambiental (EA) \u00e9 um fator determinante para a integra\u00e7\u00e3o transversal dos objetivos ambientais nos setores determinantes do desenvolvimento social e econ\u00f3mico, ao constituir um processo de aprendizagem ao longo da vida, fundamental para uma cidadania informada e ativa, que garanta o envolvimento e o compromisso de cada um de n\u00f3s e das organiza\u00e7\u00f5es na promo\u00e7\u00e3o de um futuro sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Dada a sua import\u00e2ncia, \u00e9 simbolicamente celebrada a 26 de janeiro – Dia Mundial da Educa\u00e7\u00e3o Ambiental – e para a UNESCO \u201cdeve ser uma componente b\u00e1sica dos curr\u00edculos escolares at\u00e9 2025\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portugal adotou a 8 de junho de 2017 a Estrat\u00e9gia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental 2017-2020 (ENEA 2020), organizada em tr\u00eas eixos tem\u00e1ticos – Valorizar o Territ\u00f3rio, Descarbonizar a Sociedade e Tornar a Economia Circular -, em cujo \u00e2mbito foram lan\u00e7ados, no per\u00edodo de vig\u00eancia, 10 avisos. Foram tamb\u00e9m lan\u00e7ados anualmente avisos do Fundo Ambiental (FA) e do POSEUR.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o da ENEA, publicado em 2021, pela Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente (APA), os dez avisos publicados obtiveram no total 883 candidaturas. Contudo, apenas foi aprovado o financiamento de 167 dessas candidaturas, ou seja, menos de 19%. E, se olharmos para o perfil dos benefici\u00e1rios, percebemos que 27,5% das candidaturas aprovadas s\u00e3o referentes a projetos de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais de ambiente, 25,7% da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e apenas 7,8% de estabelecimentos de ensino.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental de ambiente Zero, coloca-se ainda a agravante de 2018 para 2019 se ter registado uma redu\u00e7\u00e3o significativa da dota\u00e7\u00e3o do FA e, consequentemente, uma diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de candidaturas aceites e, logo, do n\u00famero de projetos e atividades de EA implementados.<\/p>\n\n\n\n

A diminuta percentagem de projetos de EA beneficiados pela ENEA 2020 \u00e9, para o Pessoas-Animais-Natureza, preocupante. Os estabelecimentos de ensino deveriam constituir os principais ve\u00edculos por excel\u00eancia para a execu\u00e7\u00e3o de projetos de EA e, desse modo, disponibilizar \u00e0 comunidade escolar uma diversidade de atividades, te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, com vista a contribuir para um maior compromisso coletivo da comunidade escolar e, por essa via, da comunidade como um todo, para com a sustentabilidade do planeta.<\/p>\n\n\n\n

Da leitura do referido relat\u00f3rio, resulta ainda que, tendo sido realizado um inqu\u00e9rito, direcionado para o p\u00fablico-alvo em contacto com a ENEA 2020, realizado a uma amostra constitu\u00edda por 494 respondentes do territ\u00f3rio nacional continental e ilhas, mais de 50% dos respondentes inquiridos consideram que as 16 medidas que fazem parte da ENEA foram cumpridas somente parcialmente. 63,8% consideram ainda que a ENEA deve ser prorrogada para pr\u00f3ximos. Sucede, por\u00e9m, que, terminada a vig\u00eancia, n\u00e3o se conhece uma estrat\u00e9gia suced\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

Atendendo a que a educa\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de ambiente \u00e9 fulcral para que os cidad\u00e3os tenham um entendimento e compromisso comuns sobre o papel imperativo e necess\u00e1rio para melhorar o ambiente, com particular destaque para quest\u00f5es relacionadas com a economia circular, a descarboniza\u00e7\u00e3o da sociedade ou a valoriza\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, \u00e9 da maior import\u00e2ncia assegurar uma din\u00e2mica de continuidade e de responsabilidade e participa\u00e7\u00e3o alargada em mat\u00e9ria de EA. Nesse sentido, torna-se indispens\u00e1vel assumir e prolongar os compromissos nacionais, particularmente no contexto das crises clim\u00e1tica, de recursos, de oceanos e de biodiversidade que atravessamos.<\/p>\n\n\n\n

Tal desiderato \u00e9, inclusivamente, fundamental para promover a prossecu\u00e7\u00e3o da Agenda 2030, constitu\u00edda por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), enquanto \u201clista das coisas a fazer em nome dos povos e do planeta\u201d e, atrav\u00e9s do seu cumprimento, se poder atingir \u201cuma vis\u00e3o comum para a Humanidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada \u00danica do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais aplic\u00e1veis, prop\u00f5e que a Assembleia da Rep\u00fablica adote a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assembleia da Rep\u00fablica resolve, nos termos do n.\u00ba 5 do artigo 166.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, recomendar ao Governo que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n
1. <\/a>Aprove e implemente uma Estrat\u00e9gia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental 2030, com metas e objetivos de cumprimento ambiciosos.<\/strong><\/strong><\/li>\n\n\n\n
2. <\/a>Implemente em todo o territ\u00f3rio nacional um plano de divulga\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental 2030 dirigido, fundamentalmente, aos estabelecimentos de ensino, de forma promover o aumento do n\u00famero de projetos de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental apresentados, aprovados e implementados pelas escolas e demais estabelecimentos de ensino.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

   Assembleia da Rep\u00fablica, Pal\u00e1cio de S\u00e3o Bento, 26 de janeiro de 2023<\/p>\n\n\n\n

   A Deputada,<\/p>\n\n\n\n

   In\u00eas de Sousa Real<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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