Exposi\u00e7\u00e3o de motivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Elei\u00e7\u00e3o ap\u00f3s elei\u00e7\u00e3o a nossa legisla\u00e7\u00e3o eleitoral tem-se revelado incapaz de assegurar uma participa\u00e7\u00e3o eleitoral significativa. Tal \u00e9 bem patente nos n\u00fameros da absten\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia da Rep\u00fablica, ocorridas h\u00e1 um ano, em que cerca de 5,2 milh\u00f5es dos eleitores e eleitoras n\u00e3o exerceram o seu direito de voto (48,58%), naquela que foi a segunda taxa de absten\u00e7\u00e3o mais elevada em elei\u00e7\u00f5es legislativas da nossa democracia \u2013 repetindo-se, assim, o cen\u00e1rio ocorrido nas elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais, em 2021, onde tamb\u00e9m ocorreu a segunda maior absten\u00e7\u00e3o em elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas da nossa democracia.<\/p>\n\n\n\n

O referido ato eleitoral ficou tamb\u00e9m marcado pela declara\u00e7\u00e3o de nulidade da elei\u00e7\u00e3o nas assembleias de voto do c\u00edrculo eleitoral da Europa e consequente repeti\u00e7\u00e3o do ato eleitoral, que deixou clara a necessidade de se garantir uma legisla\u00e7\u00e3o eleitoral que n\u00e3o s\u00f3 assegure mais respeito pelos eleitores residentes no estrangeiros, mas tamb\u00e9m que d\u00ea mais incentivos \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

O PAN, ciente destes problemas e sem preju\u00edzo da necessidade de outras mudan\u00e7as estruturais do sistema eleitoral e da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral (como o voto aos 16 anos ou a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de c\u00edrculos eleitorais) que em momento anterior j\u00e1 foram apresentadas, com a presente iniciativa pretende introduzir um conjunto de altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Eleitoral da Assembleia da Rep\u00fablica e \u00e0 Lei Eleitoral dos \u00d3rg\u00e3os das Autarquias Locais.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da Lei Eleitoral da Assembleia da Rep\u00fablica, o PAN pretende assegurar a melhoria do processo eleitoral nos c\u00edrculos da emigra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito destas elei\u00e7\u00f5es, de forma a dar resposta aos problemas identificados na sequ\u00eancia da anula\u00e7\u00e3o e repeti\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do c\u00edrculo eleitoral da Europa.  Seguindo de perto as propostas apresentadas pelo Conselho das Comunidades Portuguesas em 2022, pretende:<\/p>\n\n\n\n

\n
• Modernizar o voto postal dos eleitores residentes no estrangeiro e adequ\u00e1-lo \u00e0s especificidades de cada pa\u00eds, por via da descentraliza\u00e7\u00e3o do respetivo envio (que queremos que passe a ser feito n\u00e3o pelo Governo, mas pelas sec\u00e7\u00f5es ou postos consulares), da garantia de que esse envio \u00e9 precedido de uma negocia\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o com os servi\u00e7os postais locais, da previs\u00e3o de que o envio se possa fazer por meio similar ao registo (com os mesmos padr\u00f5es de exig\u00eancia, dado que h\u00e1 pa\u00edses onde os servi\u00e7os postais n\u00e3o oferecem o servi\u00e7o de correio registado) e do fim da exig\u00eancia de envio de fotoc\u00f3pia do cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o civil aquando do reenvio do voto pelo eleitor (uma exig\u00eancia que, para al\u00e9m de contr\u00e1ria ao esp\u00edrito da legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, se revela desnecess\u00e1ria e excessivamente burocr\u00e1tica dadas as exig\u00eancias atualmente existentes em mat\u00e9ria de registo que j\u00e1 protegem a fidedignidade do voto). Estas altera\u00e7\u00f5es propostas evitam casos problem\u00e1ticos que se t\u00eam verificado nos \u00faltimos anos, como os casos de devolu\u00e7\u00e3o de boletins por os servi\u00e7os postais n\u00e3o entenderem, por exemplo, o porte pago dos envelopes, e as anula\u00e7\u00f5es de votos ocorridas nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
• Aumentar em 20 dias os prazos para que os eleitores residentes no estrangeiro possam fazer a op\u00e7\u00e3o entre o voto presencial ou voto por via postal, de forma a permitir que mais cidad\u00e3os possam fazer uma escolha mais consciente sobre a forma como votar;<\/li>\n\n\n\n
• Incluir os eleitores residentes no estrangeiro no \u00e2mbito das campanhas de esclarecimento c\u00edvico levadas a cabo pela Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es (CNE) e, paralelamente, garantir que a cada ato eleitoral existe uma campanha de esclarecimento sobre as formas de voto poss\u00edveis a levar a cabo pelas sec\u00e7\u00f5es ou postos consulares por via postal e\/ou eletr\u00f3nica;<\/li>\n\n\n\n
• Adaptar o regime de nulidade dos atos eleitorais \u00e0s especificidades das elei\u00e7\u00f5es dos c\u00edrculos eleitorais da Europa ou de fora da Europa, em termos que garantam que os atos eleitorais correspondentes a realizar sob a forma presencial s\u00e3o repetidos no quarto fim-de-semana posterior \u00e0 decis\u00e3o e que as assembleias de recolha e a contagem de votos dos eleitores destes c\u00edrculos eleitorais iniciam os seus trabalhos nos termos previstos no artigo 106.\u00ba-I. A perman\u00eancia desta altera\u00e7\u00e3o foi assinalada pela CNE ap\u00f3s a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional de 2022 e a proposta ora apresentada, assegurando seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 a \u00fanica que garante o equil\u00edbrio m\u00ednimo entre o tempo m\u00ednimo de produ\u00e7\u00e3o do material eleitoral e os prazos fixados na legisla\u00e7\u00e3o em vigor com a salvaguarda dos direitos reconhecidos aos eleitores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

  Por seu turno, no \u00e2mbito da Lei Eleitoral dos \u00d3rg\u00e3os das Autarquias Locais, prop\u00f5e-se, por um lado, que o direito de voto antecipado seja alargado a todos os eleitores que pretendam exercer o seu direito por esta via e que se encontrem impedidos de se deslocar \u00e0 assembleia de voto no dia da elei\u00e7\u00e3o, pondo-se fim \u00e0 exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o de impedimento at\u00e9 aqui existente.  Esta altera\u00e7\u00e3o encontra-se em conson\u00e2ncia com os avan\u00e7os dados no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o de outros atos eleitorais designadamente por via da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 3\/2018, de 17 de agosto e j\u00e1 demonstrou ser uma via capaz de contribuir para o aumento e diversifica\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o eleitoral. Por outro lado, prop\u00f5e-se a consagra\u00e7\u00e3o da possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica de candidaturas aos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais, alargando-se desta forma uma possibilidade positiva j\u00e1 prevista quanto \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o de listas de grupos de cidad\u00e3os eleitores, por via da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2021, de 4 de junho.<\/p>\n\n\n\n

  Pelo exposto, e ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais aplic\u00e1veis, a abaixo assinada Deputada \u00danica do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n\n\n\n

  Artigo 1.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

  Objeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  <\/a>A presente lei procede:<\/p>\n\n\n\n

  \n
  1. a)     \u00c0 d\u00e9cima segunda altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de agosto, que regula a elei\u00e7\u00e3o dos titulares dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais, alterada pelas Leis Org\u00e2nicas n.\u00bas 5-A\/2001, de 26 de novembro, 3\/2005, de 29 de agosto, 3\/2010, de 15 de dezembro, e 1\/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.\u00ba 72-A\/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Org\u00e2nicas n.\u00bas 1\/2017 e 2\/2017, de 2 de maio, 3\/2018, de 17 de agosto, 1-A\/2020, de 21 de agosto, 4\/2020, de 11 de novembro, e 1\/2021, de 4 de junho.<\/li>\n\n\n\n
  2. \u00e0 d\u00e9cima oitava altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Eleitoral para a Assembleia da Rep\u00fablica, aprovada pela Lei n.\u00ba 14\/79, de 16 de maio, alterada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 400\/82, de 23 de setembro, pela Lei n.\u00ba 14-A\/85, de 10 de julho, pelo Decreto-Lei n.\u00ba 55\/88, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.\u00bas 5\/89, de 17 de mar\u00e7o, 18\/90, de 24 de julho, 31\/91, de 20 de julho, 72\/93, de 30 de novembro, 10\/95, de 7 de abril, e 35\/95, de 18 de agosto, e pelas Leis Org\u00e2nicas n.\u00bas 1\/99, de 22 de junho, 2\/2001, de 25 de agosto, 3\/2010, de 15 de dezembro, e 1\/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.\u00ba 72-A\/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Org\u00e2nicas n.\u00bas 10\/2015, de 14 de agosto, 3\/2018, de 17 de agosto, e 4\/2020, de 11 de novembro.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

     Artigo 2.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

     Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Eleitoral para a Assembleia da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

     <\/a>S\u00e3o alterados os artigos 71.\u00ba, 79.\u00ba-F, 79.\u00ba-G e 119.\u00ba da Lei Eleitoral para a Assembleia da Rep\u00fablica, aprovada pela Lei n.\u00ba 14\/79, de 16 de maio, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

     \u00abArtigo 71.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

     […]<\/p>\n\n\n\n

     Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es promover, atrav\u00e9s da Radiotelevis\u00e3o Portuguesa, da Radiodifus\u00e3o Portuguesa, da imprensa e ou de quaisquer outros meios de informa\u00e7\u00e3o, o esclarecimento objectivo dos cidad\u00e3os, incluindo os eleitores residentes no estrangeiro, sobre o significado das elei\u00e7\u00f5es para a vida do Pa\u00eds, sobre o processo eleitoral e sobre o processo de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

     Artigo 79.\u00ba-F<\/p>\n\n\n\n

     […]<\/p>\n\n\n\n

     1 – A op\u00e7\u00e3o entre o voto presencial ou voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro \u00e9 feita junto da respetiva comiss\u00e3o recenseadora at\u00e9 \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ao ato eleitoral a que se refere o n.\u00ba 2 do artigo 23.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

     2 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que n\u00e3o exer\u00e7am o seu direito de op\u00e7\u00e3o entre votar presencialmente ou votar por via postal at\u00e9 \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o de candidaturas ao ato eleitoral, votam por correspond\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

     3 – A op\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior pode ser alterada a todo o tempo junto da respetiva comiss\u00e3o recenseadora no estrangeiro at\u00e9 ao 30.\u00ba dia anterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de cada ato eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

     <\/a>4-Os direitos referidos nos n\u00fameros anteriores dever\u00e3o ser objeto de divulga\u00e7\u00e3o junto dos eleitores residentes no estrangeiro por via de campanha a realizar por via postal e\/ou eletr\u00f3nica, a realizar pelas sec\u00e7\u00f5es ou postos consulares.<\/p>\n\n\n\n

     Artigo 79.\u00ba-G<\/p>\n\n\n\n

     […]<\/p>\n\n\n\n

     1 – […].<\/p>\n\n\n\n

     <\/a>2 – As sec\u00e7\u00f5es ou postos consulares correspondentes a uma assembleia de voto, mediante pr\u00e9via articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna e os servi\u00e7os postais locais, procede \u00e0 remessa dos boletins de voto dos cidad\u00e3os residentes em localidade inserida no respetivo \u00e2mbito e inscritos nos respetivos cadernos eleitorais elaborados pelas comiss\u00f5es de recenseamento no estrangeiro, que optem por votar pela via postal.<\/p>\n\n\n\n

     3 – A remessa \u00e9 feita pela via postal mais r\u00e1pida, sob registo ou similar existente no respetivo pa\u00eds que garanta tratamento especial e priorit\u00e1rio e controlo individual, no mais curto prazo poss\u00edvel ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do sorteio a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 31.\u00ba, para as moradas indicadas nos cadernos de recenseamento.<\/p>\n\n\n\n

     4 – […]:<\/p>\n\n\n\n

     \n
     1. […];<\/li>\n\n\n\n
     2. […].<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        5 – […].<\/p>\n\n\n\n

        6 – O envelope de cor verde, devidamente fechado, \u00e9 introduzido no envelope branco, que o eleitor remete, igualmente fechado, antes do dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Artigo 119.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

        […]<\/p>\n\n\n\n

        1 – […].<\/p>\n\n\n\n

        2 – Declarada a nulidade da elei\u00e7\u00e3o de uma assembleia de voto ou de todo o c\u00edrculo, os actos eleitorais correspondentes s\u00e3o repetidos no segundo domingo, posterior \u00e0 decis\u00e3o, salvo nos casos do n\u00famero seguinte.<\/p>\n\n\n\n

        <\/a>3 \u2013 Nos casos de nulidade da elei\u00e7\u00e3o referente aos c\u00edrculos eleitorais da Europa ou de fora da Europa, os atos eleitorais correspondentes a realizar sob a forma presencial s\u00e3o repetidos no quarto fim-de-semana posterior \u00e0 decis\u00e3o e as assembleias de recolha e  contagem de votos dos eleitores destes c\u00edrculos eleitorais dever\u00e3o iniciar os seus trabalhos nos termos previstos no artigo 106.\u00ba-I.\u00bb<\/p>\n\n\n\n

        Artigo 3.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

        Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de <\/strong>agosto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        S\u00e3o alterados os artigos 20.\u00ba, 117.\u00ba e 118.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de agosto, que passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

        \u00abArtigo 20.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

        […]<\/p>\n\n\n\n

        1 – […].<\/p>\n\n\n\n

        2 – […].<\/p>\n\n\n\n

        3 – […].<\/p>\n\n\n\n

        4 \u2013 As listas de candidatos podem ainda ser entregues por via de plataforma eletr\u00f3nica pr\u00f3pria, criada pela Administra\u00e7\u00e3o Eleitoral da Secretaria-Geral do Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna, que permita a apresenta\u00e7\u00e3o, com valida\u00e7\u00e3o da identidade atrav\u00e9s da Chave M\u00f3vel Digital, ou com o cart\u00e3o de cidad\u00e3o e respetivo c\u00f3digo PIN, atrav\u00e9s do leitor do cart\u00e3o de cidad\u00e3o, ou meio de identifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nica equivalente.<\/p>\n\n\n\n

        Artigo 117.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

        <\/a>[…]<\/p>\n\n\n\n

        1 – […]:<\/p>\n\n\n\n

        \n
        1. Todos os eleitores n\u00e3o abrangidos pelas al\u00edneas seguintes e que pretendam exercer o seu direito de voto antecipadamente;<\/li>\n\n\n\n
        2. (Revogado);<\/li>\n\n\n\n
        3. (Revogado);<\/li>\n\n\n\n
        4. (Revogado);<\/li>\n\n\n\n
        5. […];<\/li>\n\n\n\n
        6. […].<\/li>\n\n\n\n
        7. (Revogado).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

           2 – […].<\/p>\n\n\n\n

           3 – […].<\/p>\n\n\n\n

           Artigo 118.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

           Modo de exerc\u00edcio do direito de voto antecipado por vontade do eleitor<\/p>\n\n\n\n

           1 – Qualquer eleitor que esteja na situa\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea a), do n.\u00ba 1 do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da c\u00e2mara do munic\u00edpio em cuja \u00e1rea se encontre recenseado, entre o 10.\u00ba e os 5.\u00ba dias anteriores ao da elei\u00e7\u00e3o, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufr\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

           2 – O eleitor identifica-se pela forma prevista nos n.\u00bas 1 e 2 do artigo 115.\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

           3 – […].<\/p>\n\n\n\n

           5 – […].<\/p>\n\n\n\n

           6 – […].<\/p>\n\n\n\n

           7 – […].<\/p>\n\n\n\n

           8 – […].<\/p>\n\n\n\n

           9 – […].<\/p>\n\n\n\n

           10 – […].\u00bb<\/p>\n\n\n\n

           Artigo 4.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

           Norma revogat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

           S\u00e3o revogadas as al\u00edneas b), c), d) e g), do n\u00famero 1, do artigo 117.\u00ba da Lei Org\u00e2nica n.\u00ba 1\/2001, de 14 de agosto, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n

           Artigo 5.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

           Entrada em vigor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

           A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

           Assembleia da Rep\u00fablica, Pal\u00e1cio de S\u00e3o Bento, 31 de janeiro de 2023<\/p>\n\n\n\n

           A Deputada,<\/p>\n\n\n\n

           In\u00eas de Sousa Real<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

           Exposi\u00e7\u00e3o de motivos Elei\u00e7\u00e3o ap\u00f3s elei\u00e7\u00e3o a nossa legisla\u00e7\u00e3o eleitoral tem-se revelado incapaz de assegurar uma participa\u00e7\u00e3o eleitoral significativa. Tal \u00e9 bem patente nos n\u00fameros da absten\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia da Rep\u00fablica, ocorridas h\u00e1 um ano, em que cerca de 5,2 milh\u00f5es dos eleitores e eleitoras n\u00e3o exerceram o seu direito de voto […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":27681,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[384,426,489],"tags":[],"class_list":["post-27680","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-eleicoes","category-parlamento","category-pessoas"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27680","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/31"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27680"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27680\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27681"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27680"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}