Exposi\u00e7\u00e3o de motivos<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n O contexto de crise provocado pela guerra na Ucr\u00e2nia e pelos \u00faltimos impactos da COVID-19, associado \u00e0 postura dura adoptada pelo Banco Central Europeu nos \u00faltimos meses, tem gerado um aumento em flecha das taxas de juro \u2013 a taxa de refer\u00eancia do BCE aumentou em 0,5% em Julho e em 0,75% em in\u00edcio de Setembro e as taxas de Euribor a 6 meses (a mais usada nos cr\u00e9ditos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o em Portugal) atingiram valores positivos e m\u00e1ximos hist\u00f3ricos, havendo previs\u00f5es que apontam para 2,5% em Maio 2023.<\/p>\n\n\n\n Este aumento em flecha tem gerado e vai continuar a gerar um forte impacto no rendimento das fam\u00edlias em Portugal. De acordo com os dados apresentados no m\u00eas de Setembro pelo INE, comparativamente com o m\u00eas de Julho e com refer\u00eancia aos contratos de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o celebrado nos \u00faltimos 3 meses, a taxa de juro subiu para 1,523%, a presta\u00e7\u00e3o m\u00e9dia subiu 4 euros (para 268 euros) e o valor m\u00e9dio da presta\u00e7\u00e3o subiu 20 euros (para 445 euros). De acordo com estes dados do INE, entre Agosto de 2021 e Agosto de 2022, a presta\u00e7\u00e3o m\u00e9dia nos cr\u00e9ditos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o subiu 32 euros.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez as simula\u00e7\u00f5es apresentadas pela Deco Proteste demonstram-nos que entre Janeiro de 2022 e Julho de 2023 nos contratos de cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o a 30 anos e com Euribor a 6 meses as presta\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter uma subida de 59%. Isto significa que num cr\u00e9dito de 200 mil euros em que a presta\u00e7\u00e3o mensal, em Janeiro de 2022, era de 594 euros, se verificou uma subida da presta\u00e7\u00e3o para 658 de euros em Julho deste ano e que esse valor subir\u00e1 para 896 de euros em Janeiro de 2023 e para 943 euros em Julho de 2023. Desta forma, uma fam\u00edlia com um empr\u00e9stimo deste tipo num ano ter\u00e1 um incremento de 51% (correspondente a mais 302 euros) e at\u00e9 Julho do pr\u00f3ximo ano um aumento de 59% (correspondente a mais 349 euros).<\/p>\n\n\n\n Estes dados e o preocupante impacto que estes aumentos poder\u00e3o ter nos rendimentos das fam\u00edlias, demonstram-nos a necessidade de se adoptarem medidas fiscais de apoio \u00e0s fam\u00edlias com cr\u00e9ditos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, a cujas necessidades as medidas aprovadas pelo Governo acodem apenas parcialmente. Uma vez que este acr\u00e9scimo de valor da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o servir\u00e1 para pagar amortizar d\u00edvida, importar\u00e1 tamb\u00e9m tomar medidas para que este valor n\u00e3o seja canalizado para o pagamento de remunera\u00e7\u00f5es accionistas e de b\u00f3nus por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n No actual contexto, exigia-se que a banca assumisse um papel de responsabilidade social em termos que lhe permitam compensar os avultados apoios em dinheiros p\u00fablicos que os contribuintes lhes proporcionaram no passado e que asseguraram a sua sobreviv\u00eancia. Recorde-se que, por exemplo, entre 2008 e 2018, segundo o Tribunal de Contas[1]<\/a>, a banca recebeu, em apoios p\u00fablicos, um total l\u00edquido de 18.292 milh\u00f5es de euros que resultam de despesas p\u00fablicas totais no montante de 25 485 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n\n\n\n Por isso mesmo e com o objectivo de assegurar que a banca assume o papel de responsabilidade social que o momento lhe exige, com o presente projecto de lei o PAN prop\u00f5e que se impe\u00e7a o pagamento de remunera\u00e7\u00f5es accionistas (como sejam, a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, o pagamento ou remunera\u00e7\u00e3o de suprimentos ou as opera\u00e7\u00f5es de recompra de ac\u00e7\u00f5es) e de b\u00f3nus a gestores ou administradores por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que tenham recebido apoios financeiros p\u00fablicos entre 2008 e 2022, durante os anos de 2022 e 2023. Pretende-se ainda que os respectivos lucros l\u00edquidos que se verifiquem sirvam para refor\u00e7ar a base de fundos pr\u00f3prios, que \u00e9 \u201calmofada financeira\u201d que assegura a sustentabilidade dos bancos e evita eventuais a necessidade de futuras novas ajudas p\u00fablicas \u00e0 banca, bem como para financiar medidas tendentes a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de refer\u00eancia de contratos de cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente. Sublinhe-se que tal limita\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de assegurar a referida sustentabilidade futura, \u00e9 importante porque assegura um aumento da capacidade da banca de absorver perdas e apoiar os empr\u00e9stimos a fam\u00edlias e empresas.<\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, e ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais aplic\u00e1veis, a abaixo assinada Deputada \u00danica do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n\n\n\n Artigo 1.\u00ba<\/p>\n\n\n\n Objecto<\/strong><\/p>\n\n\n\n A presente lei, atendendo aos efeitos do incremento dos indexantes de refer\u00eancia de contratos de cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria permanente, impede o pagamento de remunera\u00e7\u00f5es accionistas e de b\u00f3nus por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, que tenham recebido apoios financeiros p\u00fablicos entre 2008 e 202<\/a>2.<\/p>\n\n\n\n Artigo 2.\u00ba<\/p>\n\n\n\n <\/a>Limita\u00e7\u00e3o do pagamento de remunera\u00e7\u00f5es accionistas e b\u00f3nus<\/strong> <\/a>por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito<\/strong><\/p>\n\n\n\n