Exposi\u00e7\u00e3o de motivos<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 desde 1982 que os direitos dos consumidores t\u00eam express\u00e3o constitucional, no entanto, foi com a revis\u00e3o de 1989 que estes passaram a pertencer \u00e0 categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza econ\u00f3mica. Disp\u00f5e o artigo 60.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa que \u201cos consumidores t\u00eam direito \u00e0 qualidade dos bens e servi\u00e7os consumidos, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da seguran\u00e7a e dos seus interesses econ\u00f3micos, bem como \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portugal veio a legislar sobre esta mat\u00e9ria em 1996, aprovando aquela que \u00e9 conhecida como a Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, a Lei n.\u00ba 24\/96, de 31 de julho. O Regulamento UE n.\u00ba 1169\/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 25 de outubro de 2011, relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o aos consumidores sobre os g\u00e9neros aliment\u00edcios, transposto para a ordem jur\u00eddica portuguesa atrav\u00e9s do Decreto-Lei n.\u00ba 26\/2016, de 9 de junho, tem como objetivo atingir um elevado n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos consumidores e de garantir o seu direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Num estudo levado a cabo pela Estudo ONEY e desenvolvido online pela OpinionWay, concluiu-se que, em Portugal, 85% dos consumidores s\u00e3o sens\u00edveis ao consumo sustent\u00e1vel. Por exemplo, cerca de 50% dos inquiridos expressou a preocupa\u00e7\u00e3o pela op\u00e7\u00e3o de compra de produtos biol\u00f3gicos, reciclados ou recicl\u00e1veis, precisamente por terem menores impactes ambientais. Assim, cabe aos produtores a obriga\u00e7\u00e3o de disponibilizar aos consumidores o m\u00e1ximo de dados poss\u00edvel para que estes fa\u00e7am as suas escolhas.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, apesar das v\u00e1rias normas nacionais e europeias que reconhecem o direito do consumidor \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e do cada vez maior interesse do consumidor, a verdade \u00e9 que, no que diz respeito aos impactes ambientais de determinado fornecimento de bem ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito reduzida e, na grande maioria, da livre iniciativa do produtor.<\/p>\n\n\n\n

O setor alimentar \u00e9 um dos que apresenta maior impacte ambiental, ao n\u00edvel da emiss\u00e3o de gases com efeito de estufa, do consumo de recursos h\u00eddricos, da ocupa\u00e7\u00e3o do solo, da utiliza\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos e na biodiversidade.<\/p>\n\n\n\n

A fase agr\u00edcola \u00e9 a etapa do ciclo de vida mais impactante, devido \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de atividades agr\u00edcolas e zoot\u00e9cnicas. O processamento e a log\u00edstica de alimentos apresentam a segunda maior relev\u00e2ncia, devido \u00e0 sua intensidade energ\u00e9tica e \u00e0s emiss\u00f5es de gases com efeito de estufa, ocorridas durante a produ\u00e7\u00e3o de calor, vapor e eletricidade e durante o transporte. Al\u00e9m disso, as perdas de alimentos que ocorrem durante todo o ciclo de vida, durante as fases agr\u00edcola\/industrial e em casa, em termos de desperd\u00edcio alimentar, tamb\u00e9m devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o, pois podem contribuir com at\u00e9 60% dos alimentos produzidos.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, e utilizando as metodologias e indicadores publicados pela Uni\u00e3o Europeia e recentemente adotados, por exemplo, em Fran\u00e7a, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar que \u00e9 criado, em Portugal, um sistema de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor que identifique, em cada produto alimentar, adquirido diretamente ou por refei\u00e7\u00e3o j\u00e1 preparada, os impactes ambientais associados, de forma a permitir uma escolha consciente e informada, consoante a lei j\u00e1 determina.<\/p>\n\n\n\n

Pelo exposto, e ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais aplic\u00e1veis, a abaixo assinada Deputada \u00danica do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei:<\/p>\n\n\n\n

Artigo 1.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Objeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A presente lei procede \u00e0 quarta altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 138\/90, de 26 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.\u00bas 162\/99, de 13 de maio, 9\/2021, de 29 de janeiro, e 109-G\/2021, de 10 de dezembro, que regula a indica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os dos bens destinados \u00e0 venda a retalho.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Artigo 2.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 138\/90, de 26 de abril<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o alterados os artigos 1.\u00ba e 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 138\/90, de 26 de abril, que passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u00abArtigo 1\u00ba<\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

1 – Todos os bens destinados \u00e0 venda a retalho devem exibir o respetivo pre\u00e7o de venda ao consumidor e o custo do impacte ambiental associado \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 […].<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 […].<\/p>\n\n\n\n

4 \u2013 […].<\/p>\n\n\n\n

5 \u2013 […].<\/p>\n\n\n\n

6 \u2013 […].<\/p>\n\n\n\n

Artigo 2.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

[…]<\/p>\n\n\n\n

[…]:<\/p>\n\n\n\n

\n
1. […];<\/li>\n\n\n\n
2. […];<\/li>\n\n\n\n
3. […];<\/li>\n\n\n\n
4. […];<\/li>\n\n\n\n
5. […];<\/li>\n\n\n\n
6. \u201cImpacte ambiental\u201d, indicadores associados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dos g\u00e9neros aliment\u00edcios, no que diz respeito \u00e0 quantidade de recursos ambientais ou agentes poluentes que ser\u00e3o necess\u00e1rios ao longo de todo o seu ciclo de vida, expressos em toneladas equivalentes em CO2, e que tenham em considera\u00e7\u00e3o os danos que causa \u00e0 biodiversidade, o consumo de \u00e1gua e de outros recursos naturais e as externalidades ambientais dos respectivos sistemas de produ\u00e7\u00e3o.\u00bb<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

   Artigo 3.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

   Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

   As altera\u00e7\u00f5es previstas na presente Lei s\u00e3o objecto de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Governo no prazo de 60 dias ap\u00f3s a respectiva publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

   Artigo 4.\u00ba<\/p>\n\n\n\n

   Entrada em vigor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

   A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

   Assembleia da Rep\u00fablica, Pal\u00e1cio de S\u00e3o Bento, 2 de Dezembro de 2022<\/p>\n\n\n\n

   A Deputada,<\/p>\n\n\n\n

   In\u00eas de Sousa Real<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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