Exposi\u00e7\u00e3o de motivos<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos meses verificou-se em Hong Kong um conjunto de acontecimentos que representam um retrocesso sem precedentes no tocante aos direitos humanos e liberdades individuais nesta antiga col\u00f3nia brit\u00e2nica, que disp\u00f5e de um estatuto de regi\u00e3o administrativa especial. Depois da repress\u00e3o brutal de manifesta\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os para impedir que se operassem os referidos retrocessos e, n\u00e3o obstante de essa oposi\u00e7\u00e3o ter sido manifestada nas ruas e nas urnas, acabou por ser aprovada pela Assembleia Popular Nacional da China, no passado m\u00eas de Junho, uma nova lei de seguran\u00e7a nacional para Hong Kong que, entre outros aspectos, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia de seguran\u00e7a nacional naquele territ\u00f3rio, o refor\u00e7o dos poderes dos tribunais estaduais, a pris\u00e3o perp\u00e9tua para actos de secess\u00e3o, subvers\u00e3o, terrorismo e conluio com for\u00e7as estrangeiras, perigosas disposi\u00e7\u00f5es sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o fora do territ\u00f3rio de Hong Kong e a limita\u00e7\u00e3o e maior supervis\u00e3o da actividade dos jornalistas e \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social. Estas altera\u00e7\u00f5es p\u00f5em ainda mais em risco os direitos e liberdades dos activistas e for\u00e7as da oposi\u00e7\u00e3o, havendo j\u00e1 neste momento diversos activistas pr\u00f3-democracia que est\u00e3o detidos ao abrigo deste novo enquadramento legal.<\/p>\n\n\n\n

Todo este contexto, associado ao adiamento desproporcional das elei\u00e7\u00f5es do Conselho Legislativo de Hong Kong e \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de candidaturas de activistas pr\u00f3-democracia (com base na nova lei de seguran\u00e7a nacional), poder\u00e1 representar uma viola\u00e7\u00e3o dos compromissos da China com a comunidade internacional no sentido de respeitar o princ\u00edpio de \u201cum pa\u00eds, dois sistemas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em 12 de Novembro de 2019, aquando da repress\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es pr\u00f3-democracia em Hong Kong, a Assembleia da Rep\u00fablica aprovou em reuni\u00e3o plen\u00e1ria um voto[1]<\/a> de preocupa\u00e7\u00e3o pela situa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio de Hong Kong, apresentado pelo PS, onde expressou \u201co seu profundo pesar pelas v\u00edtimas mortais dos protestos em Hong Kong\u201d e apelou \u201cao di\u00e1logo e \u00e0 procura de solu\u00e7\u00f5es pac\u00edficas para a resolu\u00e7\u00e3o do conflito e ao reconhecimento da import\u00e2ncia de se encontrarem os compromissos pol\u00edticos necess\u00e1rios para inverter a escalada da viol\u00eancia\u201d. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos desse voto considerava-se que a lei que previa a possibilidade de extradi\u00e7\u00e3o para a Rep\u00fablica Popular da China, que esteve na origem dos protestos, punha \u201cem causa o regime especial de direitos, liberdades e garantias que define a especificidade da regi\u00e3o de Hong Kong\u201d e considerou a reivindica\u00e7\u00e3o pela democratiza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas como um tema fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Em 13 de Julho de 2020, j\u00e1 ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o e entrada em vigor da nova lei de seguran\u00e7a nacional de Hong Kong, o anterior Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, Augusto Santos Silva[2]<\/a>, na sequ\u00eancia da reuni\u00e3o do Conselho de Ministros dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Uni\u00e3o Europeia e expressando a posi\u00e7\u00e3o oficial do Governo portugu\u00eas, afirmou a sua \u201cpreocupa\u00e7\u00e3o com o facto de a Rep\u00fablica Popular da China ter adoptado uma lei de seguran\u00e7a nacional e ter imediatamente implementado essa lei que, do nosso ponto de vista, n\u00e3o \u00e9 conforme nos termos nos quais foi negociada a passagem da soberania brit\u00e2nica para a soberania chinesa sobre Hong Kong [\u2026] nem \u00e9 conforme com o princ\u00edpio \u00abUm pa\u00eds, dois sistemas\u00bb e, pelo contr\u00e1rio, p\u00f5e seriamente em risco esse princ\u00edpio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, em 28 de Julho de 2020, o Conselho de Ministros dos Neg\u00f3cios Estrangeiros da Uni\u00e3o Europeia[3]<\/a> considerou que as recentes ac\u00e7\u00f5es da China relativamente a Hong Kong e a lei de seguran\u00e7a nacional de Hong Kong n\u00e3o respeitavam os compromissos internacionais assumidos pela China, afirmou o apoio da Uni\u00e3o Europeia ao elevado grau de autonomia de Hong Kong no \u00e2mbito do princ\u00edpio “um pa\u00eds, dois sistemas” e a sua solidariedade para com a popula\u00e7\u00e3o de Hong Kong,  ao mesmo tempo que estabelecem um pacote coordenado de medidas de resposta em v\u00e1rios dom\u00ednios. O Conselho alertou ainda para o facto de esta conduta da China p\u00f4r em causa a confian\u00e7a no \u00e2mbito das suas rela\u00e7\u00f5es com a Uni\u00e3o Europeia e decidiu aprovar um pacote coordenado em resposta \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o da nova lei da seguran\u00e7a nacional de Hong Kong que, entre outras coisas, prev\u00ea a limita\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es de equipamentos e tecnologias sens\u00edveis espec\u00edficos para uso final em Hong Kong (em particular quando houver motivos para suspeitar de utiliza\u00e7\u00e3o indesej\u00e1vel relacionada com repress\u00e3o interna, intercep\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es internas ou cibervigil\u00e2ncia), a garantia da observa\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos julgamentos de activistas pr\u00f3-democracia em Hong Kong e a avalia\u00e7\u00e3o das implica\u00e7\u00f5es da nova lei de seguran\u00e7a nacional no \u00e2mbito das pol\u00edticas nacionais de asilo, migra\u00e7\u00e3o, vistos e resid\u00eancia, nos acordos de extradi\u00e7\u00e3o e outros acordos pertinentes celebrados entre os Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia e Hong Kong.<\/p>\n\n\n\n

Os efeitos da nova lei da seguran\u00e7a nacional de Hong Kong, j\u00e1 se fazem sentir relativamente \u00e0 comunidade portuguesa, conforme se viu com a deten\u00e7\u00e3o de um cidad\u00e3o portugu\u00eas, de 40 anos, professor no Royal College of Music, por suspeitas do crime de sedi\u00e7\u00e3o, por ter publicado em redes sociais conte\u00fados que as autoridades de Hong Kong considerar\u00e3o “incitar \u00e0 viol\u00eancia” ou “trazer \u00f3dio” ao territ\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, tendo em conta que a nova lei de seguran\u00e7a nacional para Hong Kong (pelo seu conte\u00fado e processo de aprova\u00e7\u00e3o) trouxe fortes ataques aos mais b\u00e1sicos princ\u00edpios do estado de direito democr\u00e1tico, p\u00f5e conforme j\u00e1 vimos em causa os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os portugueses naquela regi\u00e3o e poder\u00e1 constituir uma viola\u00e7\u00e3o dos compromisso assumidos pela China com a comunidade internacional, o PAN prop\u00f5e tamb\u00e9m que o Governo, seguindo o exemplo de pa\u00edses como o Reino Unido, a Alemanha, a Fran\u00e7a, os Estados Unidos da Am\u00e9rica, do  Canad\u00e1, da Nova Zel\u00e2ndia e da Austr\u00e1lia, tome todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar a suspens\u00e3o imediata do acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Regi\u00e3o Administrativa Especial de Hong Kong, da Rep\u00fablica Popular da China, relativo \u00e0 Entrega de Infractores em Fuga, conclu\u00eddo em Hong Kong a 24 de Maio de 2001 e em vigor desde dia 7 de Novembro de 2004.<\/p>\n\n\n\n

Sublinhe-se que a possibilidade de suspens\u00e3o deste acordo est\u00e1 prevista no seu n\u00famero 3, do artigo 19.\u00ba, que estabelece que qualquer das partes o pode, a todo o momento, suspender, mediante aviso por escrito enviado pelo representante consular da Rep\u00fablica Portuguesa na Regi\u00e3o Administrativa Especial de Hong Kong ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a da Regi\u00e3o Administrativa Especial de Hong Kong, tendo a suspens\u00e3o efeito \u00e0 data de recep\u00e7\u00e3o do aviso; e que a Assembleia da Rep\u00fablica det\u00e9m compet\u00eancia legislativa para levar a cabo as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar essa suspens\u00e3o de vig\u00eancia ao abrigo do disposto no artigo 161.\u00ba, al\u00ednea i), da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada \u00danica do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais aplic\u00e1veis, prop\u00f5e que a Assembleia da Rep\u00fablica aprove a seguinte Proposta de Resolu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Assembleia da Rep\u00fablica resolve, nos termos da al\u00ednea i), do artigo 161.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, aprovar a suspens\u00e3o de vig\u00eancia do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Portuguesa e o Governo da Regi\u00e3o Administrativa Especial de Hong Kong, da Rep\u00fablica Popular da China, relativo \u00e0 entrega de infractores em fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 53\/2004, de 21 de Julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 36\/2004, de 21 de Julho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assembleia da Rep\u00fablica, Pal\u00e1cio de S\u00e3o Bento, 15 de Novembro de 2022<\/p>\n\n\n\n

A Deputada,<\/p>\n\n\n\n

In\u00eas de Sousa Real<\/p>\n\n\n\n