Os acordos para o sistema de justi\u00e7a assinados em Janeiro de 2018 pela Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execu\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Sindical dos Ju\u00edzes, o Sindicato dos Funcion\u00e1rios Judiciais e Sindicato dos Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico inclu\u00eda uma proposta no sentido de existir a defini\u00e7\u00e3o de um regime legal que articule a presta\u00e7\u00e3o de per\u00edcias por entidades p\u00fablicas com o DCIAP (proposta n.\u00ba 82), explicitando que esta proposta \u00e9 especialmente necess\u00e1ria para intensificar o combate contra a criminalidade econ\u00f3mica e para suprir um conjunto de indefini\u00e7\u00f5es quanto a liga\u00e7\u00e3o funcional, cadeia hier\u00e1rquica e responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Tendo em conta que passaram quase cinco anos sem que este regime jur\u00eddico tenha sido aprovado, com a presente proposta de altera\u00e7\u00e3o o PAN, dando cumprimento ao disposto nos acordos para o sistema de justi\u00e7a, prop\u00f5e que o Governo, no exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias pr\u00f3prias, proceda \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico que enquadre a presta\u00e7\u00e3o de per\u00edcias por entidades p\u00fablicas no \u00e2mbito do Departamento Central de Investiga\u00e7\u00e3o e de A\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n