Considerando que:<\/p>\n\n\n\n

I. De acordo com um artigo de opini\u00e3o publicado a 12 de mar\u00e7o de 20181, segundo o Censos, existiam em Portugal cerca de 163 mil pessoas com defici\u00eancia visual, tendo o Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Promotora do Ensino dos Cegos (APEC), V\u00edtor Gra\u00e7a, afirmado que \u201chavia muitas pessoas cegas a viverem fechadas em casa e a precisarem de ajuda para tudo, desde vestir, comer ou andar na rua\u201d.<\/p>\n\n\n\n

II. A APEC foi a primeira institui\u00e7\u00e3o a ministrar educa\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as cegas em Portugal e lan\u00e7ou em 2017 o projeto “Inclus\u00e3o Social para maior Qualidade de Vida da Popula\u00e7\u00e3o DV”, que teve como principal objetivo apresentar “solu\u00e7\u00f5es inovadoras” para dar mais oportunidades de inclus\u00e3o social, no sentido de “resolver a lacuna existente em Portugal, relativamente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es em que vivem as pessoas com defici\u00eancia visual”.<\/p>\n\n\n\n

III. Conforme referiu o Presidente da APEC, “A escassez de servi\u00e7os e respostas sociais de proximidade, de preven\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o social e neglig\u00eancia \u00e9 um problema ainda existente que aumenta exponencialmente os riscos que v\u00e3o muito para al\u00e9m das limita\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da perda de vis\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

IV. Ora, uma das formas de combater o isolamento e melhorar a qualidade de vida das pessoas portadoras desta defici\u00eancia visual, \u00e9 designadamente o recurso aos c\u00e3es-guia, os quais concedem autonomia, seguran\u00e7a, confian\u00e7a e liberdade de desloca\u00e7\u00e3o a quem deles precisa, a par de permitir aos seus tutores ganhos comprovados na sua autoestima, a par dos la\u00e7os afetivos geradas com o pr\u00f3prio animal.<\/p>\n\n\n\n

V. At\u00e9 1995 Portugal era dos poucos pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia que n\u00e3o contava com uma Escola de C\u00e3es-guia para cegos, e em 1996, nasceu a primeira escola portuguesa de C\u00e3es-guia, a Associa\u00e7\u00e3o Beira Aguieira de Apoio ao Deficiente Visual (ABAADV), Escola de C\u00e3es-guia para Cegos de Mort\u00e1gua, ali\u00e1s a \u00fanica a formar c\u00e3es-guia em Portugal, num pa\u00eds que n\u00e3o dispunha desta ajuda t\u00e9cnica para os deficientes visuais2.<\/p>\n\n\n\n

VI. Este projeto nasceu da persist\u00eancia de meia d\u00fazia de pessoas, apoiado por um programa comunit\u00e1rio, e agora depende de um subs\u00eddio da Seguran\u00e7a social, do apoio da C\u00e2mara Municipal de Mort\u00e1gua, de Patrocinadores e de algumas centenas de s\u00f3cios quer individuais quer coletivos e resultou do empenho de J\u00falio Paiva, professor de Mobilidade, que est\u00e1 habilitado a lidar com cegos e com a problem\u00e1tica da orienta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o, de Filipa Paiva e Jo\u00e3o Pedro Fonseca ambos veterin\u00e1rios, este \u00faltimo ligado \u00e0 Escola Profissional Beira Aguieira juntamente com a Associa\u00e7\u00e3o de Cegos e Ambl\u00edopes de Portugal (ACAPO).<\/p>\n\n\n\n

VII. Visitando a p\u00e1gina da respetiva associa\u00e7\u00e3o, concretamente os crit\u00e9rios de Sele\u00e7\u00e3o e Admiss\u00e3o para efeitos de Entrega de c\u00e3o-guia3, \u00e9 necess\u00e1rio que o candidato re\u00fana cumulativamente os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

a. Ser s\u00f3cio da ABAADV;<\/p>\n\n\n\n

b. Ser totalmente cego\/a ou possuir somente perce\u00e7\u00e3o luminosa ou visual, mas n\u00e3o suficiente para ser utilizada nas desloca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

c. Ter uma idade compreendida entre os 18 e os 65 anos.<\/p>\n\n\n\n

d. N\u00e3o possuir uma defici\u00eancia adicional ou doen\u00e7a cr\u00f3nica que impe\u00e7a o estabelecimento de uma rela\u00e7\u00e3o normal com o c\u00e3o e com o ambiente.<\/p>\n\n\n\n

e. Possuir capacidades de orienta\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnicas de mobilidade que permitam deslocar-se no ambiente urbano da sua resid\u00eancia e \u00e1rea onde exer\u00e7a a sua atividade.<\/p>\n\n\n\n

f. N\u00e3o exercer a mendicidade.<\/p>\n\n\n\n

g. O\/A candidato\/a dever\u00e1 possuir um modo de vida com um prop\u00f3sito construtivo e ter\u00e1 de demonstrar em que medida e de que forma tem necessidade de um C\u00e3o-guia.<\/p>\n\n\n\n

VIII. Desde 1999 at\u00e9 ao momento, j\u00e1 foram entregues 230 c\u00e3es dos quais 130 est\u00e3o no ativo, mas a lista de interessados em ter um destes animais ainda inclui cerca de 40 nomes que esperam entre 2 a 3 anos pelo seu C\u00e3o-guia, no entanto, a Escola de C\u00e3es-guia de Mort\u00e1gua n\u00e3o consegue, por enquanto, atribuir mais do que dezasseis animais anualmente.<\/p>\n\n\n\n

IX. De acordo com a informa\u00e7\u00e3o que nos foi disponibilizada pela ABAADV, neste momento est\u00e3o atribu\u00eddos 130 c\u00e3es-guia no concelho de Lisboa.<\/p>\n\n\n\n

X. Em suma, o c\u00e3o-guia deve proporcionar ao seu tutor absoluta autonomia e seguran\u00e7a quando em movimento, adaptando-se tamb\u00e9m ao seu ritmo de caminhada, obedecendo aos comandos do dono para evitar um perigo real.<\/p>\n\n\n\n

XI. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante que o animal de estima\u00e7\u00e3o esteja em excelente estado de sa\u00fade e n\u00e3o seja acometido por nenhuma doen\u00e7a, que exija maiores cuidados para que a pessoa com defici\u00eancia visual possa cuidar facilmente do c\u00e3o-guia.<\/p>\n\n\n\n

XII. Deste modo, e n\u00e3o obstante a mais valia que a atribui\u00e7\u00e3o de uma c\u00e3o-guia possa representar para uma pessoa portadora desta defici\u00eancia visual, n\u00e3o nos podemos esquecer que e para al\u00e9m das demais condi\u00e7\u00f5es previstas no Acordo para Entrega de C\u00e3o-guia Para Cegos, h\u00e1 obviamente a obriga\u00e7\u00e3o geral de o seu tutor assegurar os normais cuidados m\u00e9dico-veterin\u00e1rios ao animal que lhe foi atribu\u00eddo, como sucede em rela\u00e7\u00e3o aos demais animais de companhia.<\/p>\n\n\n\n

XIII. Assim e conforme temos vindo a reivindicar ao longo dos mandatos, \u00e9 uma das bandeiras do PAN, a comparticipa\u00e7\u00e3o de \u201cdespesas relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os veterin\u00e1rios e a cria\u00e7\u00e3o de hospitais veterin\u00e1rios p\u00fablicos\u201d e no caso pontual de Lisboa, um Hospital Veterin\u00e1rio Municipal para animais detidos por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de especial vulnerabilidade socioecon\u00f3mica.<\/p>\n\n\n\n

XIV. Por essa raz\u00e3o e at\u00e9 \u00e0 sua plena implementa\u00e7\u00e3o, julgamos que era importante apoiar as pessoas portadoras de defici\u00eancia visual, pelas dificuldades que algumas delas possa estar a passar na atual conjuntura.<\/p>\n\n\n\n

XV. Na verdade, a C\u00e2mara Municipal de Lisboa e a Ordem dos M\u00e9dicos Veterin\u00e1rios (OMV), assinaram um Protocolo no \u00e2mbito do Programa Nacional de Apoio \u00e0 Sa\u00fade Veterin\u00e1ria para animais em risco, nomeadamente de c\u00e3es e gatos, destinado a animais de fam\u00edlias carenciadas residentes no Munic\u00edpio de Lisboa, com situa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia devidamente identificadas segundo a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

XVI. No entanto, no \u00e2mbito do referido protocolo e para efeitos do disposto no artigo 6.\u00ba da Lei 13\/2003, de 21 de maio, o facto \u00e9 que apenas s\u00e3o eleg\u00edveis os benefici\u00e1rios do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o, o que na pr\u00e1tica deixa de fora muitas pessoas carenciadas, e no caso concreto pessoas portadoras de defici\u00eancia visual numa situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 por si de maior vulnerabilidade socioecon\u00f3mica.<\/p>\n\n\n\n

XVII. Assim e apesar de o programa Cheque Veterin\u00e1rio ter sido criado com o objetivo de suprir as atuais necessidades, possibilitar apoio social para uma franja desfavorecida, criar uma din\u00e2mica de comunidade e contribuir para o alcance das metas de prote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal que o Munic\u00edpio deveria criar para si pr\u00f3prio, indo ao encontro das exig\u00eancias da pr\u00f3pria comunidade, ficou muito aqu\u00e9m do desejado.<\/p>\n\n\n\n

XVIII. Em face do que se disse e havendo neste momento cerca de 130 c\u00e3es-guia no concelho de Lisboa, julgamos de elementar justi\u00e7a social, baseada no compromisso p\u00fablico com os princ\u00edpios da igualdade, distribui\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o e respeito pela diversidade, a presta\u00e7\u00e3o de cuidados m\u00e9dico-veterin\u00e1rios aos c\u00e3es-guia de mun\u00edcipes que comprovadamente aufiram baixos rendimentos, mas que n\u00e3o se sejam eleg\u00edveis no \u00e2mbito do referido programa Cheque Veterin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 16 de abril de 2024, delibere recomendar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na al\u00ednea c) do artigo 15.\u00ba conjugado com o n.\u00ba 3 do artigo 71.\u00ba ambos do Regimento o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I. Que sejam prestados por parte do munic\u00edpio, cuidados m\u00e9dico-veterin\u00e1rios aos c\u00e3es-guia de mun\u00edcipes que comprovadamente aufiram baixos rendimentos, mas que n\u00e3o se sejam eleg\u00edveis no \u00e2mbito do referido programa Cheque Veterin\u00e1rio, designadamente que aufiram a Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima Mensal Garantida (RMMG) ou pens\u00e3o de invalidez, ou ainda, que aufiram rendimentos que n\u00e3o lhes permitam recorrer aos cuidados m\u00e9dico veterin\u00e1rios indispens\u00e1veis, comprovados atrav\u00e9s de documento id\u00f3neo, designadamente, atrav\u00e9s de recibos de renda.<\/p>\n\n\n\n

II. Que e enquanto n\u00e3o existir uma outra estrutura municipal com a capacidade de prestar assist\u00eancia e cuidados m\u00e9dico-veterin\u00e1rios aos referidos animais, designadamente um Hospital Veterin\u00e1rio Municipal, tal obriga\u00e7\u00e3o fique a cargo da Casa dos Animais de Lisboa.<\/p>\n\n\n\n

III. Que seja dado conhecimento da presente Recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Beira Aguieira de Apoio ao Deficiente Visual (ABAADV), \u00e0 ACAPO – Associa\u00e7\u00e3o dos Cegos e Ambl\u00edopes de Portugal, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Apoio e Informa\u00e7\u00e3o a Cegos e Ambl\u00edopes, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Promotora do Ensino dos Cegos e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Promotora de Emprego de Deficientes Visuais.<\/p>\n\n\n\n

Lisboa, 16 de abril de 2024<\/p>\n\n\n\n

O Grupo Municipal<\/p>\n\n\n\n

do Pessoas – Animais \u2013 Natureza<\/p>\n\n\n\n

Ant\u00f3nio Morgado<\/p>\n\n\n\n

(DM PAN)<\/p>\n\n\n\n

Nota: A Recomenda\u00e7\u00e3o foi aprovada por unanimidade no primeiro ponto e por maioria no segundo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Considerando que: I. De acordo com um artigo de opini\u00e3o publicado a 12 de mar\u00e7o de 20181, segundo o Censos, existiam em Portugal cerca de 163 mil pessoas com defici\u00eancia visual, tendo o Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Promotora do Ensino dos Cegos (APEC), V\u00edtor Gra\u00e7a, afirmado que \u201chavia muitas pessoas cegas a viverem fechadas em casa […]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":30105,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[500,673,417],"class_list":["post-30104","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-animais-de-companhia","tag-lisboa","tag-recomendacoes"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30104","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30104"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30104\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30105"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30104"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30104"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30104"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}