A publica\u00e7\u00e3o da Portaria de 26 de Setembro define os pormenores do modelo do Subs\u00eddio Social de Mobilidade aplic\u00e1vel aos A\u00e7ores, impondo um tecto m\u00e1ximo de 600 euros \u2013 situa\u00e7\u00e3o que o PAN\/A\u00e7ores \u00e9 manifestamente contra e que constitui um aut\u00eantico retrocesso, condicionando a mobilidade dos a\u00e7orianos e afetando diretamente as fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis e popula\u00e7\u00e3o das ilhas mais perif\u00e9ricas. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, esta imposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 amplifica as desigualdades sociais, como tamb\u00e9m contraria princ\u00edpios b\u00e1sicos de justi\u00e7a e equidade e, sobretudo, colide com a import\u00e2ncia da continuidade territorial. Os A\u00e7ores, enquanto regi\u00e3o ultraperif\u00e9rica, dependem de pol\u00edticas de mobilidade que garantam uma liga\u00e7\u00e3o eficaz e justa com outros territ\u00f3rios, fundamental para a coes\u00e3o social e econ\u00f3mica da Regi\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Lament\u00e1vel \u00e9 que esta decis\u00e3o seja fruto, uma vez mais, da sobranceria do Governo da Rep\u00fablica, que fez \u201couvidos moucos\u201d \u00e0s pretens\u00f5es da Regi\u00e3o, reduzindo-a a um mero elemento consultivo e vilipendiando-a \u00e0s suas vontades, a par de a referida altera\u00e7\u00e3o ter sido publicada antes de conhecidas as conclus\u00f5es do Grupo de Trabalho, nomeado pela Rep\u00fablica para o efeito. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, o PAN\/A\u00e7ores est\u00e1 alinhado com o parecer emitido pelo Tribunal de Contas e n\u00e3o considera que existam motivos de mercado ou concorr\u00eancia que justifiquem a ado\u00e7\u00e3o de modelos diferenciados para ambas as regi\u00f5es aut\u00f3nomas. <\/p>\n\n\n\n

A par disso, \u00e9 plangente que esta altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o configure qualquer mudan\u00e7a na forma como \u00e9 processado o reembolso aos cidad\u00e3os, obrigados a deslocar-se aos CTT para o efeito, pelo que o PAN\/A\u00e7ores apela \u00e0 urgente a desburocratiza\u00e7\u00e3o deste processo e a uma atua\u00e7\u00e3o c\u00e9lere por parte do Governo na cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma eletr\u00f3nica, conforme diz ser sua inten\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, n\u00e3o podemos desconsiderar a popula\u00e7\u00e3o a\u00e7oriana, sobretudo em faixas et\u00e1rias mais avan\u00e7adas, desprovida de acesso \u00e0s novas tecnologias, pelo que devem ser analisadas alternativas dirigidas a estes cidad\u00e3os, considerando, por exemplo, a coopera\u00e7\u00e3o de entidades como a RIAC para facilita\u00e7\u00e3o do processo. <\/p>\n\n\n\n

Uma segunda quest\u00e3o prende-se com o facto de se continuar a protelar a amplia\u00e7\u00e3o da pista do Aeroporto da Horta, apesar das reiteradas preocupa\u00e7\u00f5es manifestadas pelo Grupo de Trabalho do aeroporto, no que respeita \u00e0 seguran\u00e7a e operacionalidade da gare aeroportu\u00e1ria \u2013 situa\u00e7\u00e3o que contribui para a estagna\u00e7\u00e3o da ilha e constitui um retrocesso na capta\u00e7\u00e3o de jovens. A ver se \u00e9 desta que \u00e9 inscrita no or\u00e7amento… <\/p>\n\n\n\n

A par disso, a insufici\u00eancia de voos associados \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, agregada \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dos voos da TAP, reflete-se na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica da ilha, criando obst\u00e1culos ao seu desenvolvimento, limitando as op\u00e7\u00f5es de desloca\u00e7\u00e3o e prejudicando a conectividade da ilha com o continente, bem como outras regi\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Dito isto, \u00e9 nosso entendimento que o Subs\u00eddio Social de Mobilidade deve atuar enquanto mecanismo facilitador da mobilidade dos a\u00e7orianos e n\u00e3o enquanto barreira artificial. <\/p>\n\n\n\n

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