O PAN avan\u00e7a esta semana com uma iniciativa legislativa que pretende assegurar o direito \u00e0 Autodetermina\u00e7\u00e3o de G\u00e9nero. Um gesto t\u00e3o banal para muitas\/os cidad\u00e3s\/\u00e3os como \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do documento de identifica\u00e7\u00e3o continua a ter, em Portugal, uma forte implica\u00e7\u00e3o negativa na vida de in\u00fameras pessoas cuja identidade de g\u00e9nero difere do sexo atribu\u00eddo \u00e0 nascen\u00e7a, pessoas que continuam a ser estigmatizadas e discriminadas nas mais diversas \u00e1reas, nomeadamente no que toca ao acesso a cuidados de sa\u00fade competentes, assim como a bens e servi\u00e7os, educa\u00e7\u00e3o e habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s cinco anos de entrada em vigor da lei n\u00ba7\/2011 \u2013 Lei da Identidade de G\u00e9nero \u2013, que surgiu com o objetivo de alterar esta realidade, possibilitando em Portugal o procedimento de altera\u00e7\u00e3o de sexo e de nome pr\u00f3prio no registo civil, s\u00e3o cada vez mais as associa\u00e7\u00f5es, ativistas e cidad\u00e3s\/\u00e3os que passaram ou est\u00e3o a passar por este procedimento a alertar para as fragilidades e incongru\u00eancias do diploma.<\/p>\n\n\n\n

Na altura da sua aprova\u00e7\u00e3o, esta lei foi considerada uma das mais avan\u00e7adas a n\u00edvel mundial. No entanto, as evidentes situa\u00e7\u00f5es de estigmatiza\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o das pessoas transg\u00e9nero devido \u00e0 excessiva burocratiza\u00e7\u00e3o do processo t\u00eam vindo a dificultar e at\u00e9 mesmo impossibilitar esta transi\u00e7\u00e3o, colocando em causa a finalidade do pr\u00f3prio diploma.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente para se proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da identidade de g\u00e9nero no documento de identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, para al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o de outros documentos, um relat\u00f3rio que comprove o diagn\u00f3stico de perturba\u00e7\u00e3o de identidade de g\u00e9nero, tamb\u00e9m designada como transexualidade, elaborado por equipa cl\u00ednica multidisciplinar de sexologia cl\u00ednica em estabelecimento de sa\u00fade p\u00fablico ou privado, nacional ou estrangeiro e o relat\u00f3rio deve ser subscrito pelo menos por um\/a m\u00e9dico\/a e um\/a psic\u00f3logo\/a.<\/p>\n\n\n\n

Acontece que a restri\u00e7\u00e3o da maioridade e o requisito do diagn\u00f3stico de \u201cperturba\u00e7\u00e3o de identidade de g\u00e9nero\u201d t\u00eam criado as principais dificuldades no acesso e na concretiza\u00e7\u00e3o deste procedimento: por um lado, tendem a atrasar processos de transi\u00e7\u00e3o social j\u00e1 em curso em crian\u00e7as, adolescentes e\/ou adultas\/os, com todos os desafios pessoais e sociais que isso implica. Por outro, fazem com que o processo fique dependente da avalia\u00e7\u00e3o de terceiros, o que tem vindo a criar barreiras desnecess\u00e1rias a uma decis\u00e3o individual e consciente de mudan\u00e7a de sexo e de nome pr\u00f3prio no registo civil, colocando em causa a finalidade do pr\u00f3prio diploma e continuando a contribuir para a estigmatiza\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o das pessoas transg\u00e9nero, j\u00e1 que n\u00e3o garantem a sua autodetermina\u00e7\u00e3o, retirando-lhes a capacidade e o direito de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1rias entidades por todo o pa\u00eds t\u00eam vindo a reivindicar a cria\u00e7\u00e3o de nova legisla\u00e7\u00e3o que retire a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o destes diagn\u00f3sticos e que afaste a esfera cl\u00ednica da legal, dando prioridade \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero no procedimento de mudan\u00e7a de sexo e de nome pr\u00f3prio no registo civil, tornando-a assim individual e independente de relat\u00f3rios m\u00e9dicos e\/ou de eventuais processos cl\u00ednicos que venham ou n\u00e3o a surgir na vida destas pessoas, dando ainda \u00eanfase \u00e0 necessidade de alargar a possibilidade de mudan\u00e7a de sexo e de nome pr\u00f3prio no registo civil a menores.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m na Europa se t\u00eam verificado estas conclus\u00f5es e reivindica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o neste \u00e2mbito. Em 2015, atrav\u00e9s da Resolution 2048 \u201cDiscrimination against transgender people in Europe\u201d, o Conselho da Europa apelou ao fim da exig\u00eancia de um diagn\u00f3stico de sa\u00fade mental enquanto procedimento legal necess\u00e1rio para o reconhecimento jur\u00eddico da identidade de g\u00e9nero. Por todo o mundo, as legisla\u00e7\u00f5es mais recentes referentes a esta mat\u00e9ria excluem a necessidade deste diagn\u00f3stico, nomeadamente as da Argentina (2011), Malta (2015), Noruega (2016).<\/p>\n\n\n\n

Por vezes \u00e9 na aplica\u00e7\u00e3o das leis que se encontram as suas fragilidades. Ao conceder o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o de g\u00e9nero, o Estado estar\u00e1 a quebrar impedimentos e oposi\u00e7\u00f5es criadas ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba7\/2011, contribuindo tamb\u00e9m aqui para eliminar discrimina\u00e7\u00f5es e para assegurar o pleno usufruto da cidadania a todas\/os as\/os cidad\u00e3s\/\u00e3os, independentemente da sua identidade de g\u00e9nero. <\/p>\n\n\n\n

O PAN considera ent\u00e3o urgente respeitar a autodetermina\u00e7\u00e3o e a autonomia das pessoas transg\u00e9nero, eliminando a obrigatoriedade da entrega do relat\u00f3rio que comprove o diagn\u00f3stico de perturba\u00e7\u00e3o de identidade de g\u00e9nero nas conservat\u00f3rias do registo civil e atribuindo a legitimidade a menores, acompanhados pelos seus representantes legais ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, para requerer judicialmente a altera\u00e7\u00e3o do registo civil, que ser\u00e1 decidida caso a caso. O partido avan\u00e7a ainda com a proposta de que, caso a pessoa requerente tenha filhas\/os, os seus documentos pessoais devem ser atualizados de acordo com as altera\u00e7\u00f5es efectuadas pelo\/a progenitor\/a, sejam maiores ou menores de idade.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto partido de causas assente na n\u00e3o-viol\u00eancia e na n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, o PAN entende que esta \u00e9 mais uma altera\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e priorit\u00e1ria para combater e eliminar todas as formas discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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