O PAN avan\u00e7ou hoje com mais duas iniciativas legislativas. Recomendamos ao Governo, por um lado, a contrata\u00e7\u00e3o de Veterin\u00e1rios Municipais e, por outro, a fus\u00e3o das bases de dados de identifica\u00e7\u00e3o de animais de companhia \u2013 SIRA e SICAFE.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 actualmente falta de veterin\u00e1rios municipais. No entanto, a Dire\u00e7\u00e3o Geral de Alimenta\u00e7\u00e3o e Veterin\u00e1ria (DGAV) n\u00e3o d\u00e1 posse a um m\u00e9dico veterin\u00e1rio municipal h\u00e1 cerca de 7 anos, impedindo as autarquias de contratarem m\u00e9dicos veterin\u00e1rios municipais ou obrigando-as a suportar por inteiro a retribui\u00e7\u00e3o dos profissionais que contratam, que exercem as suas fun\u00e7\u00f5es como se se tratassem de autoridade sanit\u00e1ria veterin\u00e1ria, embora desprovidas\/os dos poderes para o efeito.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 uma autoridade sanit\u00e1ria (DGVA ou ASAE), neste contexto espec\u00edfico dos veterin\u00e1rios municipais, \u00e9 que pode decretar, por exemplo, que a carne de um talho est\u00e1 impr\u00f3pria para venda ou consumo, ou que animais mal tratados devem ser apreendidos. Ou seja, se um veterin\u00e1rio contratado pela C\u00e2mara Municipal identificar e fizer alguma destas den\u00fancias, est\u00e1 a praticar um acto nulo, por n\u00e3o ter sido investido deste poder pela DGVA. <\/p>\n\n\n\n

Existem cerca de 170 veterin\u00e1rios municipais no pa\u00eds, o que significa que faltam cerca de 138, sendo que a lei obriga a um veterin\u00e1rio por cada munic\u00edpio. Por tudo isto, pedimos a razoabilidade de pensar global e agir local, uma vez que, se h\u00e1 munic\u00edpios em que \u00e9 aceit\u00e1vel e suficiente que uma s\u00f3 pessoa re\u00fana todas estas val\u00eancias, outros haver\u00e1 em que n\u00e3o ser\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, existem em Portugal duas bases de dados para registo e identifica\u00e7\u00e3o de animais de companhia, uma utilizada essencialmente pelos m\u00e9dicos veterin\u00e1rios municipais e outra pelos m\u00e9dicos veterin\u00e1rios em centros cl\u00ednicos. A identifica\u00e7\u00e3o dos animais de companhia \u00e9 essencial nos dom\u00ednios sanit\u00e1rio, zoot\u00e9cnico, jur\u00eddico e humanit\u00e1rio, pois visa tanto a defesa da sa\u00fade p\u00fablica como animal, bem como o controlo da sua cria\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e utiliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a identifica\u00e7\u00e3o permite uma mais adequada responsabiliza\u00e7\u00e3o do detentor face \u00e0 necessidade da salvaguarda dos par\u00e2metros sanit\u00e1rios e de bem-estar animal, ajudando ainda a combater o abandono de animais. <\/p>\n\n\n\n

Tudo isto justificou a cria\u00e7\u00e3o do SICAFE \u2013 Sistema de Identifica\u00e7\u00e3o de Caninos e Felinos \u2013 criado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 313\/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece as exig\u00eancias em mat\u00e9ria de identifica\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica de c\u00e3es e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados animal. Esta base de dados encontra-se hospedada no site da Dire\u00e7\u00e3o Geral de Alimenta\u00e7\u00e3o e Veterin\u00e1ria (DGAV) e est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta de todos os M\u00e9dicos Veterin\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n

Acontece que, apesar de ser o M\u00e9dico Veterin\u00e1rio Municipal a colocar o \u201cchip\u201d no animal, \u00e9 depois o detentor que dever\u00e1 atrav\u00e9s da Junta de Freguesia competente fazer o pedido de registo do animal. Isto tem gerado diversos problemas, j\u00e1 que muitas vezes os detentores desconhecem que t\u00eam que tomar este passo ou desconhecem as consequ\u00eancias de n\u00e3o o tomarem. Noutras situa\u00e7\u00f5es, apesar do detentor do animal se dirigir \u00e0 Junta de Freguesia, esta n\u00e3o tem as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias (humanas ou t\u00e9cnicas) para proceder ao registo do animal. O que acontece \u00e9 que muitos destes animais, apesar de conterem o \u201cchip\u201d, n\u00e3o se encontram identificados na base de dados. <\/p>\n\n\n\n

Mas mesmo antes at\u00e9 da cria\u00e7\u00e3o do SICAFE, foi criado o SIRA \u2013 Sistema de Identifica\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o Animal, pelo Sindicato Nacional dos M\u00e9dicos-Veterin\u00e1rios (SNMV) com o intuito de combater o abandono e em caso de perda de um animal ser mais f\u00e1cil a sua recupera\u00e7\u00e3o. Neste caso \u00e9 o m\u00e9dico-veterin\u00e1rio que coloca o \u201cchip\u201d e regista os dados do detentor e do animal, o que se tem mostrado muito mais eficiente. <\/p>\n\n\n\n

Em m\u00e9dia, o SICAFE recebe cerca de 30.000 registos por ano, ao passo que o SIRA recebe cerca de 140.000. <\/p>\n\n\n\n

Actualmente, o SNMV j\u00e1 tomou todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para que a sua base de dados e o SICAFE se possam tornar numa s\u00f3, sem que haja perda de dados, sendo poss\u00edvel esta fus\u00e3o acontecer de imediato. Esta situa\u00e7\u00e3o toma especial relev\u00e2ncia quando os n\u00fameros de abandono e maus tratos a animais de companhia t\u00eam valores crescentes e, lamentavelmente, a impunidade \u00e9 uma realidade pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, na grande maioria dos casos, identificar os detentores dos animais. A exist\u00eancia de duas bases de dados propicia situa\u00e7\u00f5es indesej\u00e1veis e a perda de efic\u00e1cia no registo dos dados, pelo que a articula\u00e7\u00e3o entre as duas bases \u00e9 essencial e urgente. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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