A Iniciativa Legislativa de Cidad\u00e3os (ILC) que visa acabar com os abates nos canis municipais estar\u00e1 em debate, esta semana, na Assembleia da Rep\u00fablica. As atividades sobre esta iniciativa legislativa come\u00e7aram hoje, dia 18 de Abril, com a visita de v\u00e1rios deputados, incluindo Andr\u00e9 Silva, a canis municipais (9H30 Coimbra; 14H30 Palmela; 16H30 Sintra). Amanh\u00e3 Ter\u00e7a-feira dia, 19 de Abril, ser\u00e3o ouvidas v\u00e1rias entidades interessadas, numa audi\u00e7\u00e3o p\u00fablica que acontece na Sala do Senado pelas 09h30 e na quarta-feira dia 20 de Abril, pelas 14h00 (sala a definir) ser\u00e1 a vez de serem ouvidos os subscritores desta ILC, dois cidad\u00e3os, membros do PAN, que estar\u00e3o em representa\u00e7\u00e3o de todos os subscritores da ILC – 75.000 – e apresentar\u00e3o a iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a audi\u00e7\u00e3o das entidades interessadas e dos subscritores da ILC, o grupo de trabalho que est\u00e1 com este projeto na Assembleia da Rep\u00fablica ir\u00e1 fazer a reda\u00e7\u00e3o final da proposta que volta a discuss\u00e3o na comiss\u00e3o. Quando se chegar a um consenso a proposta final \u00e9 aprovada e ir\u00e1 novamente a plen\u00e1rio onde se dar\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o final global. <\/p>\n\n\n\n

A ILC foi uma das principais a\u00e7\u00f5es de mobiliza\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os organizada pelo PAN. \u00c9 um marco na causa animal e vem propor medidas que h\u00e1 muito s\u00e3o exigidas por uma grande parte dos portugueses, tendo o cidad\u00e3o e agora tamb\u00e9m deputado, Andr\u00e9 Silva, feito um pedido no seu primeiro dia no parlamento, para que a ILC transitasse para a atual legislatura.<\/p>\n\n\n\n

ILC pelo fim dos abates nos canis municipais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta Iniciativa Legislativa de Cidad\u00e3os visa criar uma moldura legal que contemple os princ\u00edpios de respeito pela vida dos animais n\u00e3o humanos, apresentando tr\u00eas grandes objetivos. O primeiro prende-se com a proibi\u00e7\u00e3o do abate de animais pelas c\u00e2maras municipais. Todos os anos s\u00e3o abatidos em Portugal dezenas de milhares de animais que deram entrada nos Centros de Recolha Oficial (CRO) ou em estruturas semelhantes. Acresce a este facto que muitos dos canis e gatis que ainda n\u00e3o est\u00e3o licenciados pois n\u00e3o cumprem os requisitos de bem-estar animal.<\/p>\n\n\n\n

O segundo objetivo prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de controlo das popula\u00e7\u00f5es de animais errantes. Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) e a Ordem dos M\u00e9dicos Veterin\u00e1rios (OMV), as pol\u00edticas p\u00fablicas de abate compulsivo como resposta \u00e0 sobrepopula\u00e7\u00e3o de animais de companhia, n\u00e3o s\u00e3o a solu\u00e7\u00e3o. Quando haja col\u00f3nias de animais de rua estabilizadas, os programas RED (recolha, esteriliza\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o) tamb\u00e9m representam menos despesas para o Estado do que a op\u00e7\u00e3o pelo abate e incinera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, esta ILC pretende estabelecer condi\u00e7\u00f5es adicionais para a cria\u00e7\u00e3o e venda de animais de companhia. A substitui\u00e7\u00e3o do abate pela esteriliza\u00e7\u00e3o enquanto mecanismo preferencial para a resolu\u00e7\u00e3o do problema da sobrepopula\u00e7\u00e3o dos animais de companhia dever\u00e1 ser acompanhada de um conjunto de medidas adicionais, de modo a ser eficaz. Neste aspeto, o PAN considera que Portugal deve seguir os melhores exemplos internacionais, proibindo a venda de animais de companhia nas designadas \u201clojas de animais\u201d e impondo condi\u00e7\u00f5es especialmente exigentes para a cria\u00e7\u00e3o de animais.
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