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{"id":5324,"date":"2018-09-10T15:29:13","date_gmt":"2018-09-10T15:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.pan.com.pt\/?p=5324"},"modified":"2023-06-11T18:03:48","modified_gmt":"2023-06-11T18:03:48","slug":"mocao-pela-inclusao-das-pessoas-surdas-na-sociedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pan.com.pt\/mocao-pela-inclusao-das-pessoas-surdas-na-sociedade\/","title":{"rendered":"Mo\u00e7\u00e3o \u2013 Pela Inclus\u00e3o das Pessoas Surdas na Sociedade"},"content":{"rendered":"\n

Considerando que:<\/p>\n\n\n\n

  1. O Dia Mundial do Surdo se celebra no \u00faltimo domingo do m\u00eas de setembro por iniciativa da ONU, para comemorar a cria\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Mundial dos Surdos, em 1951, e o seu objetivo \u00e9 o de chamar a aten\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em geral e da classe pol\u00edtica em particular, para as conquistas da comunidade surda, designadamente, a luta em prol do reconhecimento da l\u00edngua gestual<\/a>nos diversos pa\u00edses do mundo;<\/li>
  2. De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Surdos, estima-se que em Portugal existam cerca de 120.000 pessoas com algum grau de perda auditiva, 30.000 mil dos quais s\u00e3o surdos falantes nativos de L\u00edngua Gestual Portuguesa (LGP), na sua maioria surdos severos profundos, sendo que, a surdez vem invariavelmente associada \u00e0 dificuldade na oralidade e em conseguirem expressar-se atrav\u00e9s da fala;<\/li>
  3. A comunidade de utilizadores de LGP \u00e9 constitu\u00edda por surdos que t\u00eam a LGP como sua primeira l\u00edngua (como os filhos de pais surdos), surdos que a adquirem durante a escolaridade e familiares, profissionais e amigos que se relacionam com surdos diariamente;<\/li>
  4. Por outro lado, a realidade da comunidade surda em Portugal est\u00e1 significativamente limitada no que toca ao acesso a um grande conjunto de servi\u00e7os municipais, como \u00e9 o caso dos servi\u00e7os de sa\u00fade (hospitais, cl\u00ednicas e centros de sa\u00fade) e de ensino (escolas b\u00e1sicas, secund\u00e1rias e universidades);<\/li>
  5. Nos termos do artigo 71.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, os cidad\u00e3os com defici\u00eancia gozam plenamente de todos os direitos e est\u00e3o sujeitos aos deveres nela consignados, obrigando-se o Estado a realizar uma pol\u00edtica nacional de preven\u00e7\u00e3o e de tratamento, reabilita\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e cidad\u00e3s com defici\u00eancia e de apoio \u00e0s suas fam\u00edlias, e ao desenvolvimento de uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realiza\u00e7\u00e3o dos seus direitos;<\/li>
  6. Em 1998, o Parlamento Europeu, na Resolu\u00e7\u00e3o sobre as L\u00ednguas Gestuais recomenda que os governos tomem em considera\u00e7\u00e3o a concess\u00e3o de plenos direitos \u00e0s l\u00ednguas gestuais como l\u00ednguas oficiais e ofere\u00e7am verdadeira educa\u00e7\u00e3o bilingue e servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0s pessoas surdas;<\/li>
  7. Nessa medida importa planear um sistema de educa\u00e7\u00e3o flex\u00edvel, pautado por uma pol\u00edtica global integrada, que permita responder \u00e0 diversidade de caracter\u00edsticas e necessidades de todas as alunas e todos os alunos, o que implica a inclus\u00e3o das crian\u00e7as e jovens com necessidades educativas especiais no quadro de uma pol\u00edtica de qualidade orientada para o sucesso educativo de todos os alunos;<\/li>
  8. A educa\u00e7\u00e3o inclusiva visa a equidade educativa, sendo que por esta se entende a garantia de igualdade, quer no acesso quer nos resultados;<\/li>
  9. A n\u00edvel nacional e atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 89\/99, de 5 de julho, procedeu-se \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de acesso, de exerc\u00edcio e regime de atividade dos int\u00e9rpretes de l\u00edngua gestual portuguesa, sendo que o acesso ao exerc\u00edcio da atividade de int\u00e9rprete de LGP depende da adequada forma\u00e7\u00e3o profissional e de certifica\u00e7\u00e3o a estabelecer nos termos gerais pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Solidariedade, no quadro do regime de certifica\u00e7\u00e3o profissional;<\/li>
  10. Acontece por\u00e9m que nos termos do disposto no n.\u00ba 2 do seu artigo 4.\u00ba, o Governo deveria ter regulamentado o processo de acesso \u00e0 profiss\u00e3o de int\u00e9rprete de l\u00edngua gestual, atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o que deveria incluir representantes das associa\u00e7\u00f5es representativas da comunidade surda e dos int\u00e9rpretes de l\u00edngua gestual, contudo, tendo passado 19 anos sobre a aprova\u00e7\u00e3o do citado diploma legal n\u00e3o se procedeu ainda \u00e0 referida regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/li>
  11. Tamb\u00e9m nos termos da Lei n.\u00ba 38\/2004, de 18 de Agosto, que define as bases gerais do regime jur\u00eddico da preven\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, e designadamente dos seus artigos 5.\u00ba, 6.\u00ba e 8.\u00ba, a pessoa com defici\u00eancia tem direito de acesso a todos os bens e servi\u00e7os da sociedade, n\u00e3o podendo ser discriminada, direta ou indiretamente, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, com base na defici\u00eancia. Estas pessoas devem beneficiar de medidas que garantam o exerc\u00edcio dos seus direitos e deveres, dispondo ainda do direito a serem informadas e esclarecidas sobre os seus direitos e deveres;<\/li>
  12. Do mesmo modo e nos termos do artigo 23.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.\u00ba 21\/2008, de 12 de Maio, a educa\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens surdos deve ser feita em ambientes bilingues que possibilitem o dom\u00ednio da LGP, o dom\u00ednio do portugu\u00eas escrito e, eventualmente, falado, competindo \u00e0 escola contribuir para o crescimento lingu\u00edstico das alunas e alunos surdos, para a adequa\u00e7\u00e3o do processo de acesso ao curr\u00edculo e para a inclus\u00e3o escolar e social;<\/li>
  13. No entanto, o desenvolvimento da LGP faz-se neste momento apenas dentro da comunidade surda e est\u00e1 dependente do conv\u00edvio entre os seus membros, estando limitado o seu acesso a essa comunidade;<\/li>
  14. Por \u00faltimo, nos termos do artigo 74.\u00ba do texto constitucional, todas e todos t\u00eam direito ao ensino com garantia do direito \u00e0 igualdade de oportunidades de acesso e \u00eaxito escolar, incumbindo ao Estado ao abrigo da al\u00ednea h) do seu n.\u00ba 2 proteger e valorizar a l\u00edngua gestual portuguesa, enquanto express\u00e3o cultural e instrumento de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e da igualdade de oportunidades.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Em face do exposto, o Grupo Municipal do PAN prop\u00f5e que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 11 de Setembro de 2018, delibere, ao abrigo do disposto na al\u00ednea c) do artigo 15.\u00ba conjugada com o n.\u00ba 1 do artigo 71.\u00ba, ambos do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa:<\/p>\n\n\n\n

    1. Solicitar ao Governo que seja regulamentado o processo de acesso \u00e0 profiss\u00e3o de int\u00e9rprete de l\u00edngua gestual atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o que inclua representantes das associa\u00e7\u00f5es representativas da comunidade surda e dos int\u00e9rpretes de l\u00edngua gestual, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba da Lei n.\u00ba 89\/99, de 5 de julho.
    2.Solicitar ao Governo e \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica que legislem no sentido de:
    a)Disponibilizar o servi\u00e7o de 112 para surdos;
    b)Estabelecer a obrigatoriedade da exist\u00eancia de int\u00e9rpretes de LGP nos diversos servi\u00e7os que prestem atendimento ao p\u00fablico, desde logo no SNS;
    c)Incluir o ensino de LGP nos programas educativos desde o ensino b\u00e1sico, num conceito de escola democr\u00e1tica e inclusiva, orientada para o sucesso educativo de todas as crian\u00e7as e jovens;
    d)Criar um cart\u00e3o do qual todas as pessoas surdas sejam portadoras e que possa comprovar que a pessoa \u00e9 detentora dessa defici\u00eancia;
    e)Prever a exist\u00eancia de int\u00e9rpretes de LGP nos servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o Civil que possam comunicar com a comunidade surda em caso de inc\u00eandios, terramotos, ou outras situa\u00e7\u00f5es de cat\u00e1strofe.
    3.Remeter esta delibera\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de soberania, ao Primeiro-ministro, ao Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a Social e aos grupos parlamentares representados na Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    Lisboa, 10 de Setembro de 2018<\/p>\n\n\n\n

    O Grupo Municipal do<\/p>\n\n\n\n

    Pessoas \u2013 Animais \u2013 Natureza<\/p>\n\n\n\n

    Miguel Santos                                                                         
    In\u00eas de Sousa Real<\/p>\n\n\n\n

    (Deputados Municipais)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Considerando que: O Dia Mundial do Surdo se celebra no \u00faltimo domingo do m\u00eas de setembro por iniciativa da ONU, para comemorar a cria\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Mundial dos Surdos, em 1951, e o seu objetivo \u00e9 o de chamar a aten\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em geral e da classe pol\u00edtica em particular, para as conquistas da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6009,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[349,385],"tags":[416],"class_list":["post-5324","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direitos-sociais-e-humanos","category-lisboa","tag-mocoes"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5324","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5324"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5324\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6009"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5324"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}