Considerando que:<\/p>\n\n\n\n

No seguimento de v\u00e1rias den\u00fancias que nos t\u00eam chegado, s\u00e3o nos relatadas situa\u00e7\u00f5es de maus tratos e de neglig\u00eancia praticada contra equ\u00eddeos na cidade de Lisboa, designadamente de animais que deambulam na via p\u00fablica, apresentando via de regra uma fraca condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, caquexia, aus\u00eancia de alimento e de \u00e1gua, bem como de abrigos que lhes permitam refugiar-se ou proteger-se contra as intemp\u00e9ries, encontrando-se outros do mesmo modo, amarrados a cordas limitando a sua liberdade de movimentos.<\/p>\n\n\n\n

As den\u00fancias em quest\u00e3o incidem com mais frequ\u00eancia na zona da Ameixoeira, na Torrinha, na Rotunda das Olaias, na Ajuda, no Bairro 2 de Maio, em Bel\u00e9m e Monsanto.<\/p>\n\n\n\n

Em alguns casos e conforme vem relatado pelos mun\u00edcipes, quando \u00e9 pedida a interven\u00e7\u00e3o das autoridades, os detentores aparecem for\u00e7ando os animais a levantarem-se, recorrendo inclusive \u00e0 viol\u00eancia, atrav\u00e9s do desferimento de pauladas ou outras pancadas nos animais, de modo a conseguirem conduzi-los de volta ao local onde s\u00e3o detidos.<\/p>\n\n\n\n

Sendo que, acerca de uns meses chegou ao nosso conhecimento uma situa\u00e7\u00e3o lament\u00e1vel que ocorreu na Charneca do Lumiar, de um equ\u00eddeo que foi deixado numa lixeira j\u00e1 sem vida, pondo n\u00e3o apenas em causa o desrespeito pela dignidade e vida do animal, bem como a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a presen\u00e7a de equ\u00eddeos que circulem ou que se encontrem na via p\u00fablica sem que se estejam acompanhados pelos respetivos detentores, para al\u00e9m de colocar em perigo a integridade f\u00edsica e bem-estar do animal, de modo a impedir ou fazer perigar o tr\u00e2nsito \u00e9 sancionado com coima de 30 \u20ac a 150 \u20ac nos termos do Artigo 97.\u00ba do C\u00f3digo da Estrada (Decreto-Lei n.\u00ba 114\/94, de 3 de Maio, na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 151\/2017, de 7 de Dezembro).<\/p>\n\n\n\n

Existem igualmente den\u00fancias relativamente a ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal, que referem a aus\u00eancia de per\u00edodos de descanso dos animais e em que estes se encontram o dia todo atrelados aos ve\u00edculos, designadamente os que se encontram parados em frente ao Mosteiro dos Jer\u00f3nimos, inexistindo abrigos que proporcionem qualquer sombra ou prote\u00e7\u00e3o contra o sol ou a chuva e tamb\u00e9m aqui, sem a presen\u00e7a de bebedouros\/comedouros que permita o seu abeberamento ou a sua alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, s\u00e3o frequentes relatos de quedas, sobretudo quando os animais se deparam com a necessidade de circular em zonas mais \u00edngremes da cidade, sendo que h\u00e1 poucos dias, ter\u00e1 mesmo sido presenciado na zona de Monsanto, uma charrete puxada por um equ\u00eddeo que claramente apresentava grande dificuldade em assegurar a sua marcha por se tratar de um piso ingreme e escorregadio.<\/p>\n\n\n\n

Ora e nesta mat\u00e9ria apesar de parca existe alguma legisla\u00e7\u00e3o a observar por parte dos detentores, designadamente e nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2000, de 22 de Abril, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.\u00ba 155\/2008, de 7 de Agosto, \u201cO propriet\u00e1rio ou detentor dos animais deve tomar todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar o bem-estar dos animais ao seu cuidado e para garantir que n\u00e3o lhe sejam causadas dores, les\u00f5es ou sofrimentos desnecess\u00e1rios\u201d, sob pena de incorrer na contraordena\u00e7\u00e3o prevista e punida pelo n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do mesmo diploma, a que corresponde uma coima abstratamente aplic\u00e1vel de \u20ac 249,40 a \u20ac 3740,99.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, os propriet\u00e1rios ou detentores s\u00e3o obrigados a proceder \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria veterin\u00e1ria, a Declara\u00e7\u00e3o prevista no anexo B do referido diploma (Declara\u00e7\u00e3o de Exist\u00eancia de Animais), nos termos do n.\u00ba 3 do referido artigo 4.\u00ba, sendo que falta de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 DRA da referida Declara\u00e7\u00e3o, constitui contraordena\u00e7\u00e3o prevista e punida tamb\u00e9m pelo n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do mesmo diploma, a corresponde uma coima abstratamente aplic\u00e1vel de \u20ac 249,40 a \u20ac 3740,99.
Contudo e atrav\u00e9s da consulta de plataformas online como o OLX, verificamos que existem animais a ser comercializados, onde \u00e9 anunciado de forma clara que n\u00e3o t\u00eam \u201cpap\u00e9is\u201d e onde \u00e9 ainda vis\u00edvel o estado de magreza extrema dos animais e a sua fraca condi\u00e7\u00e3o corporal.<\/p>\n\n\n\n

Ora e pesar de se encontrarem igualmente em vigor quer o Regulamento (CE) n.\u00ba 504\/2008, da Comiss\u00e3o, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas 90\/426\/CEE e 90\/427\/CEE do Conselho, no que respeita aos m\u00e9todos para identifica\u00e7\u00e3o de equ\u00eddeos, e que veio estabelecer normas sobre identifica\u00e7\u00e3o de equ\u00eddeos com vista \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o uniforme nos Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia, quer o Decreto-Lei n.\u00ba 123\/2013, de 28 de agosto, que veio assegurar a execu\u00e7\u00e3o e garantir o cumprimento no ordenamento jur\u00eddico nacional das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes daquele Regulamento (CE), a legisla\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 insuficiente para resolver os problemas acima identificados.<\/p>\n\n\n\n

Deste modo, e sem preju\u00edzo das compet\u00eancias da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Alimenta\u00e7\u00e3o e Veterin\u00e1ria (DGAV), em mat\u00e9ria de identifica\u00e7\u00e3o animal, julgamos que importa por um lado identificar os locais onde s\u00e3o detidos estes animais na cidade, controlar a devida comunica\u00e7\u00e3o da sua exist\u00eancia e por outro, promover medidas que possam assegurar que, independentemente da finalidade com que os mesmos sejam detidos, lhes seja assegurada uma exist\u00eancia em condi\u00e7\u00f5es condignas, livre de fome, de sede, de sofrimento, de respeito pela sua integridade f\u00edsica e ps\u00edquica e em que possam manifestar o seu comportamento natural.<\/p>\n\n\n\n

Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 24 de abril de 2018, delibere recomendar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na al\u00ednea c) do artigo 15.\u00ba conjugado com o n.\u00ba 3 do artigo 71.\u00ba ambos do Regimento, a adop\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/strong>
1. Realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de sensibiliza\u00e7\u00e3o dos detentores de equ\u00eddeos, relativamente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es a observar na deten\u00e7\u00e3o destes animais, quer no tocante \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o, registo e declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de animais, quer quanto \u00e0 sua sa\u00fade e ao seu bem-estar;
\u2013 Apreens\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o dos equ\u00eddeos que se encontrem a deambular na via e demais lugares p\u00fablicos ou sempre que existam fortes ind\u00edcios de que se encontrem abandonados;<\/p>\n\n\n\n

2. Adapta\u00e7\u00e3o dos equipamentos municipais existentes atrav\u00e9s da instala\u00e7\u00e3o de boxes ou est\u00e1bulos exteriores que permitam a recolha de equ\u00eddeos abandonados na via p\u00fablica ou que sejam apreendidos, ou em alternativa atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de um centro equestre municipal especifico para o efeito ou ainda, atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de protocolos com entidades que possam receber e acolher estes animais;<\/p>\n\n\n\n

3. No \u00e2mbito da sua compet\u00eancia regulamentar, se discipline a circula\u00e7\u00e3o e a presen\u00e7a destes animais na via p\u00fablica, estabelecendo os princ\u00edpios de bem-estar animal que devam ser observados, com o respectivo enquadramento contra-ordenacional em caso de incumprimento, e simultaneamente, se restrinja a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal afetos \u00e0 atividade tur\u00edstica, exigindo nesses casos a instala\u00e7\u00e3o de zonas de descanso e de abrigo para os animais, com a coloca\u00e7\u00e3o de bebedouros e comedouros nas principais zonas de paragem destes ve\u00edculos;<\/p>\n\n\n\n

4. Enviar a presente Recomenda\u00e7\u00e3o para as associa\u00e7\u00f5es de protec\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n\n\n\n

Lisboa, 20 abril de 2018<\/p>\n\n\n\n

O Grupo Municipal<\/h4>\n\n\n\n

 Pessoas \u2013 Animais \u2013 Natureza<\/h4>\n\n\n\n

Miguel Santos                                                         
In\u00eas de Sousa Real<\/h4>\n\n\n\n

(Deputados Municipais)<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Considerando que: No seguimento de v\u00e1rias den\u00fancias que nos t\u00eam chegado, s\u00e3o nos relatadas situa\u00e7\u00f5es de maus tratos e de neglig\u00eancia praticada contra equ\u00eddeos na cidade de Lisboa, designadamente de animais que deambulam na via p\u00fablica, apresentando via de regra uma fraca condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, caquexia, aus\u00eancia de alimento e de \u00e1gua, bem como de abrigos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5982,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[351,385],"tags":[417],"class_list":["post-5383","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-animais","category-lisboa","tag-recomendacoes"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5383","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5383"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5383\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5982"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5383"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5383"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}