Considerando que:<\/strong>
Nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2006, de 15 de Fevereiro, a atividade de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em baixa tens\u00e3o (BT) em Portugal Continental \u00e9 um direito exclusivo dos munic\u00edpios, podendo estes ou as entidades intermunicipais exercer diretamente esta atividade por explora\u00e7\u00e3o direta ou, em alternativa, concession\u00e1-la em regime de servi\u00e7o p\u00fablico, sendo essas concess\u00f5es atribu\u00eddas mediante contratos outorgados pelos competentes \u00f3rg\u00e3os dos respetivos munic\u00edpios ;<\/p>\n\n\n\n

O Decreto-Lei n.\u00ba 172\/2006, de 23 de agosto, veio estabelecer que as concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o em BT s\u00e3o atribu\u00eddas em cada munic\u00edpio ou associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios na sequ\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico ,cujo caderno de encargos e respetivo programa s\u00e3o aprovados pelos concedentes;<\/p>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 31\/2017, de 31 de maio, foram aprovados os princ\u00edpios e regras gerais relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos concursos de atribui\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es municipais de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em BT, determinando que os mesmos sejam lan\u00e7ados em 2019;
A Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros (RCM) n.\u00ba 5\/2018, de 11 de janeiro, aprovada ao abrigo da Lei n.\u00ba 31\/2017, estabeleceu o programa de estudos e a\u00e7\u00f5es a desenvolver pela Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os Energ\u00e9ticos (ERSE), em articula\u00e7\u00e3o com a Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP), com vista a habilitar a concretiza\u00e7\u00e3o dos concursos nos termos a\u00ed previstos;<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, foi publicitada a 65.\u00aa Consulta P\u00fablica \u2013 Concess\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de eletricidade em baixa tens\u00e3o, cujo prazo para rece\u00e7\u00e3o de contributos foi prorrogado at\u00e9 17 de setembro de 2018, tendo nesse sentido sido remetido o Parecer do Sindicato das Ind\u00fastrias, Energias e \u00c1guas de Portugal (SIEAP) a v\u00e1rias entidades, designadamente \u00e0 ERSE, Governo e Grupos parlamentares da Assembleia da Rep\u00fablica e bem assim aos \u00f3rg\u00e3os do munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

Genericamente as quest\u00f5es colocadas no referido Parecer prendem-se com os direitos dos trabalhadores, nomeadamente para efeitos da defesa da estabilidade do emprego, com a salvaguarda dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores afetos \u00e0s concess\u00f5es;
decis\u00e3o informada e funcionamento democr\u00e1tico dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais em mat\u00e9ria de decis\u00e3o de concess\u00e3o; possibilidade de conflitos decorrentes do processo de concess\u00e3o, designadamente pela exist\u00eancia no terreno de equipas de empresas distintas intervindo em n\u00edveis de tens\u00e3o distintos; e bem assim no tocante a garantia dos direitos de todos os consumidores e popula\u00e7\u00f5es, uma vez que o bom servi\u00e7o prestado pela EDP, na redu\u00e7\u00e3o de assimetrias com o interior do pa\u00eds e com a diminui\u00e7\u00e3o do tempo de interrup\u00e7\u00e3o de energia pode vir a ser posto em causa pela possibilidade da cria\u00e7\u00e3o de variadas \u00e1reas de distribui\u00e7\u00e3o em BT;<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do n.\u00ba 5 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n\u00ba 5\/2018, at\u00e9 final do terceiro trimestre de 2018, os \u00f3rg\u00e3os dos munic\u00edpios ou das entidades intermunicipais deveriam tomar, no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, uma decis\u00e3o relativamente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da respetiva \u00e1rea territorial para efeitos de procedimento concursal, ou sobre a eventual inten\u00e7\u00e3o de proceder \u00e0 sua explora\u00e7\u00e3o direta;<\/p>\n\n\n\n

Em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 20 de novembro de 2018, delibere recomendar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na al\u00ednea c) do artigo 15.\u00ba conjugado com o n.\u00ba 3 do artigo 71.\u00ba, ambos do Regimento, o seguinte:<\/strong>
i. Proceda \u00e0 concreta defini\u00e7\u00e3o da \u00e1rea territorial de acordo com a proposta da ERSE;
ii. Ou em sentido diferente daquela em face da demonstra\u00e7\u00e3o de vantagens relevantes para o interesse p\u00fablico, aprove as pe\u00e7as procedimentais, adjudique, acompanhe e fiscalize a concess\u00e3o, salvaguardando os direitos dos consumidores e dos trabalhadores afetos \u00e0s concess\u00f5es, caso n\u00e3o opte pela sua explora\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

Lisboa, 16 de novembro de 2018<\/p>\n\n\n\n

O Grupo Municipal <\/strong>
do Pessoas \u2013 Animais \u2013 Natureza<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Miguel Santos\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong>
In\u00eas de Sousa Real<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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