Considerando que:<\/p>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Prote\u00e7\u00e3o dos Animais de Companhia (doravante designada apenas como Conven\u00e7\u00e3o), ratificada atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 13\/93, de 13 de abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 86\/1993, S\u00e9rie I-A de 13-04-1993, reconhece no seu pre\u00e2mbulo os la\u00e7os particulares existentes entre o ser humano e os animais de companhia e \u201ca import\u00e2ncia dos animais de companhia em virtude da sua contribui\u00e7\u00e3o para a qualidade de vida, e por conseguinte, o seu valor para a sociedade\u201d, estabelecendo alguns princ\u00edpios fundamentais em mat\u00e9ria de bem-estar animal;<\/p>\n\n\n\n
Com vista \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o planificada de animais de companhia, a Conven\u00e7\u00e3o estabelece ainda que deve ser encorajada a sua esteriliza\u00e7\u00e3o, inclusive atrav\u00e9s de programas de sensibiliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o (artigos 12.\u00ba e 14.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n
Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 27\/2016, de 23 de agosto, que aprovou medidas para a cria\u00e7\u00e3o de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabeleceu a proibi\u00e7\u00e3o do abate de animais errantes como forma de controlo da popula\u00e7\u00e3o, foi alterado profundamente o paradigma de controlo e gest\u00e3o dos animais de companhia que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de abandono ou err\u00e2ncia ou acolhidos em Centros de Recolha Oficial, passando a ser proibido o abate e privilegiada a esteriliza\u00e7\u00e3o e adop\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
Atrav\u00e9s do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 27\/2016, de 23 de agosto, os organismos da administra\u00e7\u00e3o central do Estado respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o, bem-estar e sanidade animal, em colabora\u00e7\u00e3o com as autarquias locais, o movimento associativo e as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais e com as associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o animal, devem promover campanhas de esteriliza\u00e7\u00e3o de animais errantes e de ado\u00e7\u00e3o de animais abandonados, como forma privilegiada de controlo da sua popula\u00e7\u00e3o e com o objetivo de, a prazo, assegurar a elimina\u00e7\u00e3o do recurso \u00e0 eutan\u00e1sia para o efeito;<\/p>\n\n\n\n
A referida lei foi regulamentada pela Portaria n.\u00ba 146\/2017, de 26 de abril, a qual prev\u00ea no seu artigo 8.\u00ba, a promo\u00e7\u00e3o sempre que poss\u00edvel, de campanhas de esteriliza\u00e7\u00e3o a realizar pelas c\u00e2maras municipais com a colabora\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta do Estado, a qual s\u00f3 poder\u00e1 ser feita em instala\u00e7\u00f5es adequadas de um CRO ou num centro de atendimento m\u00e9dico veterin\u00e1rio autorizado para o efeito, isto a par da implementa\u00e7\u00e3o dos programas CED \u2013 \u201cCapturar, Esterilizar e Devolver\u201d j\u00e1 em vigor na autarquia de Lisboa relativamente \u00e0s col\u00f3nias de gatos;<\/p>\n\n\n\n
Na Lei n.\u00ba 8\/2017, de 3 de Mar\u00e7o de 2017 que estabelece um estatuto jur\u00eddico dos animais e que alterou entre outros diplomas legais o C\u00f3digo Civil, no qual ficaram autonomizadas as disposi\u00e7\u00f5es respeitantes aos animais, passou a ser reconhecido que \u201cOs animais s\u00e3o seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em virtude da sua natureza<\/em>\u201c, e prev\u00ea expressamente no seu artigo 1305.\u00ba-A que o \u201cpropriet\u00e1rio\u201d de um animal dever\u00e1 assegurar o seu bem-estar, o qual inclui, nomeadamente, a garantia de acesso a \u00e1gua e alimenta\u00e7\u00e3o de acordo com as necessidades da esp\u00e9cie em quest\u00e3o, bem como a cuidados m\u00e9dico-veterin\u00e1rios sempre que justificado, incluindo as medidas profil\u00e1ticas, de identifica\u00e7\u00e3o e de vacina\u00e7\u00e3o previstas na lei\u201d;<\/p>\n\n\n\n De acordo com um estudo da GfK (GfKTrack.2Pets), publicado em 2015, estima-se que cerca de 2.151 milh\u00f5es de portugueses possui, pelo menos, um animal de estima\u00e7\u00e3o, sendo que globalmente e em m\u00e9dia os gastos com os animais de estima\u00e7\u00e3o rondam os 12%<\/a>do total do or\u00e7amento familiar, raz\u00e3o pela qual foi considerado imperioso criar um Hospital Veterin\u00e1rio municipal n\u00e3o s\u00f3 para animais errantes, mas igualmente para os animais detidos por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de especial vulnerabilidade socioecon\u00f3mica, que n\u00e3o possuam capacidade para lhes assegurar os cuidados b\u00e1sicos de sa\u00fade ou de socorr\u00ea-los em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, e bem como por associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o animal;<\/p>\n\n\n\n Com efeito e n\u00e3o obstante existirem v\u00e1rias causas para o abandono de animais, a incapacidade financeira do detentor em continuar a manter o seu animal, seja porque perdeu o emprego ou porque o estado ou a doen\u00e7a do animal impedem que este seja tratado por aquele, \u00e9 tamb\u00e9m suscet\u00edvel de potenciar o abandono do animal, como constitui uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social \u00e0 qual a autarquia n\u00e3o deve ser alheia;<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o Grupo Municipal do PAN prop\u00f4s, atrav\u00e9s da Recomenda\u00e7\u00e3o 012\/19, a cria\u00e7\u00e3o de um Hospital Veterin\u00e1rio Solid\u00e1rio Municipal para os detentores de animais que comprovadamente auferissem baixos rendimentos ou para as associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o animal com sede na \u00e1rea do munic\u00edpio que n\u00e3o tivessem por atribui\u00e7\u00f5es a presta\u00e7\u00e3o de cuidados m\u00e9dico-veterin\u00e1rios, a qual foi aprovada por Maioria na Sess\u00e3o da Assembleia Municipal de 27 de fevereiro de 2018;<\/p>\n\n\n\n Atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 3283\/2018, publicado na S\u00e9rie II do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 65\/2018, de 2018-04-03, foi aprovado um apoio financeiro no montante global de 500.000,00 (euros), proveniente da dota\u00e7\u00e3o de receitas gerais do or\u00e7amento de funcionamento da Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Alimenta\u00e7\u00e3o e Veterin\u00e1ria (DGAV), para promover uma campanha de apoio \u00e0 esteriliza\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos de companhia;<\/p>\n\n\n\n Podem beneficiar do apoio financeiro os munic\u00edpios e as entidades gestoras de centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO) intermunicipais, autorizados nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 276\/2001, de 17 de outubro, na sua reda\u00e7\u00e3o actual, onde se inclui a Casa dos Animais de Lisboa;<\/p>\n\n\n\n Para se habilitarem ao apoio financeiro, os munic\u00edpios ou as entidades gestoras de CRO intermunicipal devem manifestar essa inten\u00e7\u00e3o, mediante o preenchimento de formul\u00e1rio dispon\u00edvel no s\u00edtio da internet da DGAV;<\/p>\n\n\n\n Mesmo estando em curso um projecto tendente \u00e0 necess\u00e1ria amplia\u00e7\u00e3o da Casa dos Animais de Lisboa, a capacidade destes espa\u00e7os n\u00e3o \u00e9 inesgot\u00e1vel. Por esta raz\u00e3o, e com vista a combater o flagelo do abandono dos animais de companhia, torna-se necess\u00e1rio por um lado a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas de sensibiliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, que promovam uma sociedade mais consciente e que n\u00e3o abandone, e por outro que estas sejam acompanhadas das necess\u00e1rias campanhas de esteriliza\u00e7\u00e3o, sobretudo dos animais de companhia da popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel, contribuindo assim para evitar a reprodu\u00e7\u00e3o descontrolada de animais de companhia;<\/p>\n\n\n\n Deste modo e pelos motivos atr\u00e1s expostos, consideramos que at\u00e9 \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do referido projecto, por for\u00e7a da entrada em vigor das morat\u00f3rias previstas na Lei n.\u00ba 27\/2016, de 23 de agosto e tamb\u00e9m da necessidade mais do que evidente de controlo da reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o planificada de animais de companhia na cidade de Lisboa, dever\u00e3o ser realizadas campanhas de esteriliza\u00e7\u00e3o de animais de companhia atrav\u00e9s da Casa dos Animais de Lisboa, diretamente ou eventualmente atrav\u00e9s de parecerias com as faculdades de medicina veterin\u00e1ria de Lisboa, as associa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o animal ou demais parceiros que revelem o seu interesse em aderir a uma Campanha de Esteriliza\u00e7\u00e3o de Animais de Companhia.<\/p>\n\n\n\n ***<\/p>\n\n\n\n Face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 16 de outubro de 2018, delibere recomendar \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na al\u00ednea c) do artigo 15.\u00ba conjugado com o n.\u00ba 3 do artigo 71.\u00ba, ambos do Regimento, o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Lisboa, 3 de outubro de 2018.<\/p>\n\n\n\n Older<\/strong><\/a>Newer<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Considerando que: A Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Prote\u00e7\u00e3o dos Animais de Companhia (doravante designada apenas como Conven\u00e7\u00e3o), ratificada atrav\u00e9s do Decreto n.\u00ba 13\/93, de 13 de abril, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 86\/1993, S\u00e9rie I-A de 13-04-1993, reconhece no seu pre\u00e2mbulo os la\u00e7os particulares existentes entre o ser humano e os animais de companhia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[351,385],"tags":[417],"class_list":["post-5819","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-animais","category-lisboa","tag-recomendacoes"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5819","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5819"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5819\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5819"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O Grupo Municipal<\/h4>\n\n\n\n
do Pessoas \u2013 Animais \u2013 Natureza<\/h4>\n\n\n\n
Miguel Santos\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
In\u00eas de Sousa Real<\/h4>\n\n\n\n