No dia 17 de Maio celebra-se o Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia.
O Dia Internacional Contra a Homofobia (International Day Against Homophobia \u2013 I.DA.HO) celebrou-se pela primeira vez em 17 de Maio de 2005.
O dia 17 de Maio foi escolhido por ter sido nesse dia, no ano de 1990, que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade retirou a homossexualidade da Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade, declarando que \u201ca homossexualidade n\u00e3o constitui doen\u00e7a, nem dist\u00farbio e nem pervers\u00e3o\u201d.
Em 2009 foi adicionadoao nome da campanha o termo \u201cTransfobia\u201d (viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas transg\u00e9nero), e em 2015 foi acrescentado \u201cBifobia\u201d.
Os ativistas escolheram \u201cSa\u00fade Mental e Bem Estar\u201d como o tema da celebra\u00e7\u00e3o em 2016, pelo facto das diversidades de g\u00e9nero e sexuais ainda serem caracterizadas como um problema de sa\u00fade mental em v\u00e1rios pa\u00edses e pela maioria das pessoas, o que enforma a discrimina\u00e7\u00e3o, a persegui\u00e7\u00e3o e o estigma social de pessoas l\u00e9sbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI), n\u00e3o se conseguindo alcan\u00e7ar a plena igualdade para todos.
Em 2014, esta Assembleia Municipal aprovou uma recomenda\u00e7\u00e3o para que o Dia Internacional Contra Homofobia e Transfobia fosse oficialmente reconhecido e comemorado pelo munic\u00edpio de Lisboa, com o objetivo de criar uma discuss\u00e3o mais alargada sobre esta tem\u00e1tica e de educar contra o preconceito e a discrimina\u00e7\u00e3o.
Em junho de 2015, atrav\u00e9s da sua Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 99\/2015, a Assembleia da Rep\u00fablica consagrou o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia, tendo expressado o seu empenho no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o homof\u00f3bica e transf\u00f3bica.
Em setembro de 2015, doze ag\u00eancias da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) assinaram a declara\u00e7\u00e3o conjunta \u201cDar Fim \u00e0 Viol\u00eancia e \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o contra Pessoas L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersex\u201d. Esta declara\u00e7\u00e3o refere medidas espec\u00edficas que os governos dever\u00e3o adotar, nomeadamente investiga\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o de crimes de \u00f3dio, tortura e maus-tratos, proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de todas as leis que tornam poss\u00edvel prender, punir ou discriminar pessoas (adultas, adolescentes e crian\u00e7as) com base na orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade ou express\u00e3o de g\u00e9nero.
A Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel define numa das metas do Objetivo 4 (Educa\u00e7\u00e3o de Qualidade) que, at\u00e9 2030, \u00e9 necess\u00e1rio garantir que todos os alunos devem ser educados para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e estilos de vida sustent\u00e1veis, direitos humanos, igualdade de g\u00eanero, promo\u00e7\u00e3o de uma cultura de paz e n\u00e3o viol\u00eancia, cidadania global e valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade cultural e da contribui\u00e7\u00e3o da cultura para o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que:
Desde 1948 que a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos expressa, ao longo de todo o texto, o direito \u00e0 igualdade e \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, nomeadamente no seu artigo 1\u00ba \u201ctodos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos\u201d;
Em 2004 foi introduzido o direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual no artigo 13\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, passando este a determinar que ningu\u00e9m pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em raz\u00e3o de ascend\u00eancia, sexo, ra\u00e7a, l\u00edngua, territ\u00f3rio de origem, religi\u00e3o, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas, instru\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, condi\u00e7\u00e3o social ou orienta\u00e7\u00e3o sexual, mas sim tratado de forma igualit\u00e1ria;
Est\u00e1 em vigor em Portugal o V Plano Nacional para a Igualdade de G\u00e9nero, Cidadania e N\u00e3o -discrimina\u00e7\u00e3o 2014 -2017 (V PNI), constituindo este o instrumento de execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00e9nero e o combate \u00e0s discrimina\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o do sexo e da orienta\u00e7\u00e3o sexual;
E que contudo, em pleno s\u00e9culo XXI:
Na maioria dos pa\u00edses, as leis transf\u00f3bicas limitam a liberdade daqueles que n\u00e3o se comportam de acordo com os \u201cpap\u00e9is\u201d que culturalmente s\u00e3o determinados pelo sexo com que se nasceu;
Demasiados pa\u00edses continuam a criminalizar a homossexualidade ou a identidade transg\u00e9nero, perseguindo, por vezes de modo violento, a comunidade LGBTI;
Um relat\u00f3rio do Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento sobre Sa\u00fade Transexual e Direitos Humanos revelou em 2014 um \u00edndice inquietante de homic\u00eddio de pessoas transexuais, tendo este grupo uma das mais altas taxas de infe\u00e7\u00e3o por HIV;
De acordo com o Comit\u00e9 IDAHO, em 2013, cerca de 70% da popula\u00e7\u00e3o mundial vivia sob leis e regulamenta\u00e7\u00f5es que limitam a Liberdade de express\u00e3o em torno da orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00e9nero.<\/p>\n\n\n\n

O Grupo Municipal do PAN prop\u00f5e que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sess\u00e3o de 17 de Maio de 2016, delibere:<\/p>\n\n\n\n

a) Saudar a celebra\u00e7\u00e3o do Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia;
b) Condenar todas as formas de viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o ainda existentes com base na orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade ou express\u00e3o sexual;
c) Enviar este Voto a todos os \u00f3rg\u00e3os de soberania, aos partidos pol\u00edticos e associa\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 tem\u00e1tica LGBTI.
Lisboa, 17 de Maio de 2016<\/p>\n\n\n\n

Pessoas \u2013 Animais \u2013 Natureza
(GM PAN)<\/p>\n\n\n\n

Miguel Santos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 17 de Maio celebra-se o Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia.O Dia Internacional Contra a Homofobia (International Day Against Homophobia \u2013 I.DA.HO) celebrou-se pela primeira vez em 17 de Maio de 2005.O dia 17 de Maio foi escolhido por ter sido nesse dia, no ano de 1990, que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[385],"tags":[380],"class_list":["post-5865","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lisboa","tag-voto-saudacao"],"acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5865","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5865"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5865\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pan.com.pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}