Para o PAN, a saúde deve ser vista como a área de excelência nos Açores e constituir-se como um vector-chave e como serviço essencial à comunidade açoriana e residente. Foi sempre essa a nossa abordagem tanto a nível nacional como regional e este espírito é inerente às diversas propostas que o nosso partido tem vindo a apresentar nesta área. A Constituição da República Portuguesa garante o direito à protecção da saúde, pelo que o Serviço Nacional e Regional de Saúde deve ser sinónimo de universalidade, equidade e acessibilidade aos cuidados médicos: prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados continuados e paliativos. No caso destes dois últimos, se necessário, devem ser prestados à comunidade em parceria com Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Na área da medicina pré-hospitalar e de cuidados primários é imperativo manter e melhorar a relação e colaboração eficiente com o Serviço de Protecção Civil e Bombeiros para casos emergenciais e cenários de catástrofe.
Tal como plasmado no novo estatuto do SNS, os privados devem ter um papel complementar na prestação de cuidados de saúde, esse papel deve servir os cidadãos que voluntariamente o desejem, mas nunca ser a inevitável alternativa ou substituir um serviço público que não cumpre a sua função de forma diligente e eficaz. E, embora seja benéfico em alguns casos, as parcerias público/privadas com a devida transparência e vantagens para ambas as partes, é obrigação de qualquer Governo basear a sua missão no investimento contínuo, inovação, melhoria da qualidade do Serviço Regional / Nacional de Saúde.
Uma das grandes falhas é a falta de parâmetros que permitam avaliar a produtividade e a qualidade dos serviços médicos prestados, assim como os custos da produção hospitalar. Apesar da criação e melhoria de infraestruturas, existem indicadores de saúde na Região Autónoma dos Açores que estão longe do desejável.
Sendo a saúde um pilar estrutural da forma e qualidade de vida, o seu programa tem de ser objectivo, exequível, cadenciado, a longo prazo, com uma visão integrada de todas as suas áreas e, sobretudo, cumprido. Com base nesta visão, o PAN propõe:
Prevenção e promoção da saúde
O Sistema Regional de Saúde e os próprios orçamentos sucessivos de saúde estão, por norma, sistematicamente e especialmente vocacionados para o diagnóstico e tratamento das doenças e não para a sua prevenção.
Em Portugal a esperança de vida tem aumentado, mas os portugueses e portuguesas estão longe de usufruir de uma velhice saudável com os patamares desejados, muito em parte pela falta de hábitos saudáveis de vida em idades mais jovens, com todas as inerentes contextualizações pessoais, familiares, sociais e financeiras.
Parte das doenças causadoras desta morbidade resultam, em grande medida, de factores de risco que são passíveis de ser modificáveis, isto é, comportamentos errados que podem ser revertidos como o sedentarismo, tabagismo, alimentação desequilibrada e desajustada e abuso de substâncias ilícitas, álcool, entre outros.
Para além da contribuição para a redução da qualidade de vida, estes factores dão origem, igualmente, à redução da esperança de vida e aumento das mortes precoces, como a doença arteriosclerótica e neoplasias malignas.
Nos Açores, os índices de prevalência de doenças relacionados com a obesidade, diabetes e doença cardio-cerebrovascular são dos mais elevados a nível nacional e todos estão relacionados com estes factores de risco.
A prevenção começa em cada um e cada uma de nós, mas a aposta nas políticas de prevenção deve ser uma prioridade do Governo Regional, desde a promoção de uma alimentação e estilo de vida saudáveis à formação dos cidadãos e núcleos familiares, da escola e à formação ao longo da vida. O PAN propõe:
- Criar um currículo escolar específico, não opcional, ao longo de vários anos da escolaridade para formação sobre estilos de vida saudável, com acompanhamento transversal de vários agentes formadores e entidades, em colaboração com o ambiente escolar;
- Definir medidas dissuasoras e até penalizadoras, através de agravamento fiscal, sobre todos os produtos de carácter nocivo devidamente e cientificamente confirmados como tal, como alguns produtos alimentares, tabaco, substâncias ilícitas e álcool, em particular bebidas alcoólicas espirituosas que tenham que têm maior quantidade de etanol;
- Garantir a presença de nutricionistas nas Unidades de Saúde de Ilha (USI), de fácil acesso a toda a população, como medida viabilizadora para formação e consulta, assim como mediação para uma formação e conduta massificada e inclusiva de bons hábitos alimentares, adaptados às respectivas realidades sócio-financeiras locais e regionais;
- Limitar os consumíveis alimentares com excesso de açúcar e carboidratos nas instituições hospitalares, transformando-as em instituições exemplares de boas práticas ao nível de saúde;
- Reduzir a venda de géneros alimentares com excesso de carboidratos de absorção rápida, em especial a sacarose, em bares e cantinas, sobretudo, onde os utentes têm acesso
- Garantir a informação nutricional e dos ingredientes presentes em todos os produtos, fomentando a informação e o consentimento esclarecido em meio hospitalar e assistencial, em especial nos géneros provenientes da panificação e pastelaria que chegam ao ponto de venda sem rotulação;
- Garantir a venda e exposição visível e clara de alternativas à lactose como as bebidas de origem vegetal e de produtos isentos de glúten em unidades hospitalares e de saúde;
- Garantir a disponibilização de ementas e produtos alimentares de opção vegetariana e livres de produtos de origem animal em bares e cantinas das unidades hospitalares e nas ementas para internamento nos diversos serviços, incluindo ala pediátrica, com o devido acompanhamento nutricional e do médico internista sempre em perfeita sintonia com os hábitos alimentares do utente e agregado familiar,
- Possibilitar prescrições médicas por especialistas a doentes que sofrem de patologias específicas temporárias, permanentes ou condicionantes, para acesso a exercício físico direcionado e programado em ginásios vocacionados para o efeito para melhorar a qualidade de vida e recuperação. Estas prescrições seriam total ou parcialmente comparticipadas pelo Serviço Regional de Saúde ou passíveis de deduzir em despesas com a saúde em sede de IRS. A medida em causa visa abranger doenças oncológicas (para casos concretos e em recuperação e estabilidade), auto-imunes, reumatológicas, situações pós cirúrgicas (após colocação de banda gástrica, próteses ortopédicas, recuperação fisiátrica, etc.) obesidade mórbida, imunodeficiências, entre outras;
- Garantir o Rastreio sistemático de doenças curáveis ou controláveis, incluindo oncológicas, cuja detecção precoce contribua para ganhos em saúde. Esta medida deve ser localmente potenciada junto da população geral em várias faixas etárias.
Criação de rede de saúde pública
A saúde pública é uma especialidade fundamental que deve estar presente nas Unidades de Saúde de Ilha (USI) e nos Hospitais, pois é geradora de investigação e estudos no âmbito de prevalência de doenças e de controlo epidemiológico. Esta área é responsável pela caracterização, em vários momentos, da saúde da comunidade e é, por isso, fundamental na linha da frente da prevenção, tratamento e combate à doença.
Para nosso espanto, desde há vários anos, as políticas de saúde na Região Autónoma dos Açores enfraqueceram esta especialidade e esvaziaram a região de especialistas. Este vazio fez-se sentir precisamente durante vários momentos decisivos desta pandemia causada pela síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) vividos na Região. O PAN propõe:
- A inclusão de especialistas em saúde pública na região, nas instituições hospitalares ou promover a criação de gabinetes mais centralizados mas com capacidade de mobilidade de forma a possibilitar a sua actividade a nível local.
- Criação e desenvolvimento de um laboratório – em parceria com a Universidade dos Açores (DOP), a Secretaria Regional da Saúde e o Hospital da Horta – para pesquisa no âmbito da biologia molecular, assim como no diagnóstico do SARS-CoV 2 e outras doenças infecciosas, com investigação extensível às ciências do ambiente, veterinária e qualidade alimentar.
Alargamento da rede de cuidados continuados e paliativos
O aumento da esperança de vida e o progressivo envelhecimento da população e o aumento das comorbilidades obriga a duas medidas, para o PAN, imperativas e complementares:
- Melhorar a Rede de Cuidados Continuados e Paliativos;
- Aumentar o número de centros geriátricos, seja de forma independente pelo Serviço Regional de Saúde ou em cooperação com as IPSS.
Desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas à saúde
As características e especificidades arquipelágicas da Região Autónoma dos Açores obrigam as políticas a serem adoptadas para a saúde a cederem um lugar de destaque às novas tecnologias que estejam ao seu alcance.
Ao longo de décadas de governo socialista as políticas para a saúde na Região Autónoma dos Açores foram incapazes de criar um sistema integrado e acessível aos profissionais de saúde e doentes tendo ocorrido, inclusivamente, algum desperdício em algumas tentativas falhadas por falta de coordenação, liderança e um projecto eficaz e estruturante.
É imprescindível para a segurança dos cidadãos e para a rentabilização dos serviços do SRS, evitando a duplicação e cuidados e a desorientação do utente, que exista uma rede uniforme ou uma comunicação eficaz e sem obstáculos entre os sistemas informáticos médicos orgânicos de apoio à saúde, seja ao nível do registo clínico, como no plano dos meios complementares de diagnóstico.
- Criação de um sistema que permita adicionar e consultar toda a informação imprescindível e atempada para melhor gestão dos serviços com o objectivo de facilitar o percurso do utente no SRS, fazendo fluir os processos médicos e de cuidado.
Outra ferramenta que tem tido um alcance mundial pela eficiência e rapidez que proporciona na aproximação das distâncias é a telemedicina. Na saúde tem melhorado o acesso a especialidades que não estão no mesmo plano geográfico que os utentes, providenciando um atendimento mais rápido e um desenvolvimento mais agilizado dos processos. Na realidade açoriana geograficamente dispersa é um instrumento necessário, pois existem já meios para efectuar exame médico nestas circunstâncias em várias especialidades apesar de ser, muitas vezes, necessária a presença in loco de um médico capacitado para acompanhamento da consulta.
Na Região Autónoma dos Açores a telemedicina já existe em algumas instituições e especialidades mas com descontinuidade e sem carácter institucional, dependendo muito do voluntariado dos médicos.
- Melhorar a rede de telemedicina na Região Autónoma dos Açores de forma coordenada e gerida para agilizar os processos médicos dos doentes e garantir a assistência médica à distância. Esta implementação, além de proporcionar o bem-estar e segurança dos doentes, muitas vezes impossibilitados de fazer determinadas deslocações, pode representar uma poupança considerável ao erário público.
- Criar um Centro de Simulação Médica Itinerante para programas de formação contínua dos profissionais de saúde e elementos da Protecção Civil, sobretudo nas ilhas sem hospital, alargando as competências dos médicos de família na área da urgência/emergência, com recurso ao e-learning e a sistemas de simulação médica. Estes centros recorrem a simuladores (manequins) anatómica e fisicamente realistas e funcionais para o treino de profissionais, sem recurso ao ensaio em animais.
- Garantir o investimento nas novas tecnologias para monitorização e controlo remoto de parâmetros medíveis dos principais factores de risco e causas de elevada morbi-mortalidade, designadamente a doença cárdio-cérebro-vascular, alargando os âmbitos da telemedicina. Este investimento pode e deve ser feito com base no acesso a fundos europeus e trata-se de uma vigilância activa e condução profilática dos utentes, recorrendo a novas tecnologias para proporcionar a monitorização de informação. A monitorização desta informação deve incluir factores de risco acrescido para determinadas patologias como o peso, valores referentes a glicose, tensão arterial, entre outros, passíveis de ser concentrados num sistema uniformizado a nível regional e que inclua a utilização, também pelos utentes, de meios tecnológicos e de fácil acesso à comunidade e possíveis de estarem instalados nas próprias Unidades de Saúde de Ilha, ou em farmácias, centros de dia, casas do povo, entre outras. Com um sistema de indicadores que transmita informação paramétrica e seja anexo a um sistema de vigilância activa com emissão sinalética de níveis de alarme para as USI. Esta informação será tratada e analisada por profissionais de saúde que entrarão em contacto com os utentes em caso de necessidade.
- Criar uma estrutura modular comparativa, incluindo uma contabilidade analítica, entre a Região Autónoma dos Açores e os melhores referenciais nacionais e internacionais para que os serviços prestados possam ser certificadamente aferidos, visando uma melhoria contínua na prestação dos mesmos.
Fixação de profissionais especializados
É já sobejamente conhecida a dificuldade em fixar profissionais qualificados no sector público e fora dos grandes centros e a Região Autónoma dos Açores não escapa a esta realidade. Apesar disso, é da competência máxima de qualquer governo criar medidas para atrair esses profissionais para regiões menos apetecíveis do ponto de vista profissional e social e o Governo Regional dos Açores possui autonomia administrativa para criar essas medidas de fixação.
- Criar medidas de incentivo de fixação de especialistas ao nível de logística, plano de carreiras, criar condições para formação contínua e fomentar a regulamentação específica, para Região Autónoma dos Açores, de período de férias e, mesmo, para a contagem para a idade de reforma;
- Criar medidas de estímulo à fixação profissional dos cônjuges fora da carreira médica;
- Criar incentivos à dedicação exclusiva no Serviço Regional de Saúde;
- Melhorar em algumas áreas carenciadas os protocolos vigentes com as instituições continentais para facilitar deslocações à Região;
- Mais responsabilização dos corpos de direcção das instituições de saúde e, simultaneamente, mais autonomia administrativa e financeira;
- Cumprir o rácio determinado e tecnicamente comprovado para que cada cidadão tenha o seu médico e enfermeiro de família nos hospitais e, especialmente, nas USI, incluindo a criação de diversos serviços especializados que devem cumprir os mesmo padrões. Todos estes objectivos devem, por isso, ser implementados de forma a ajustar-se à realidade regional e discutidas com as respectivas ordens profissionais.
Criação da via verde do Acidente Vascular Cerebral Regional
A via verde coronária foi implementada com êxito na Região Autónoma dos Açores, mas a via verde do acidente vascular cerebral está longe de poder, injustamente, chegar a todos os açorianos, quando se sabe que existe um tratamento que reduz a morbilidade e a mortalidade consequente a esta situação. A Aterosclerose é um problema de saúde pública e o AVC é uma das suas consequências.
O AVC é uma doença de elevada mortalidade e incapacidade permanente, afectando também adultos jovens. Para além de apostar na prevenção, quando surge é fundamental que as pessoas reconheçam os sintomas e se desloquem rapidamente a uma unidade de saúde onde podem, em certos casos, receber tratamento.
Existe um tempo limite para iniciar esse tratamento e é necessário efectuar uma TAC cerebral só disponível nos Hospitais. Numa região arquipelágica o tempo de demora das evacuações inviabiliza quase sempre o tratamento. Instalando em todas as ilhas um aparelho de TAC cujos exames são lidos por telemedicina assegura-se a possibilidade de tratamento imediato a todos os doentes que necessitem, garantindo a igualdade e equidade no acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.
- Pretende-se alargar a Via Verde Hospitalar e criar uma Via Verde Regional;
- Promover a colocação de aparelhos de tomografia computadorizada, e leitura de imagens por telerradiologia, com recurso a fundos europeus, é uma urgência regional, tanto mais que tais equipamentos evitariam muitas deslocações de outro tipo de utentes, seja em situações de urgência, seja para exames programados.
Redução das listas de espera
- Devem ser adoptadas todas as medidas eficientes possíveis para a redução das listas de espera de utentes acima dos tempos de resposta máxima garantida, especialmente, na área da cirurgia, consulta externa e Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, incluindo o recurso a programas de produção adicional de forma justa e transparente depois de esgotadas todas as capacidades dos Blocos Operatórios dos hospitais da Região Autónoma dos Açores. O Plano Regional de redução das listas de espera deve ser aberto à participação dos profissionais de saúde e representantes dos utentes, estabelecendo metas e objetivos concretos.
Melhoria da eficiência das instituições de saúde
- Nomeação dos Conselhos de Administração das Instituições hospitalares com base nas suas competências que devem apresentar contratos-programa e devem ser financiados em função da sua qualidade e produção e a boa gestão deve ser, nestes domínios, recompensada;
- A par de uma maior responsabilização dos Conselhos de administração hospitalar é necessária uma maior autonomia administrativa e financeira das instituições de saúde;
- Promover formação em medicina de emergência, uma vez que a mesma não faz parte das componentes curriculares da medicina Geral Familiar e porque apenas existem três hospitais em toda a Região Autónoma dos Açores.
- Melhorar a política de proximidade de especialistas em ilhas sem hospital, sendo necessária uma revisão, de forma transparente, dos custos e incentivos dessas deslocações, que devem ser efectuadas de forma racional e tendo sempre em mente o bem estar e qualidade de vida dos utentes;
- Melhorar e complementar o actual sistema de evacuação (segunda unidade de evacuação por heli descentralizada e estabelecida, por motivos de rapidez na mobilidade com base no Faial);
- Melhorar a assistência médica a reclusos, incluindo na área da psiquiatria e apoio psicológico, pois não devem ver o seu acesso a cuidados de saúde comprometidos e devem ser devidamente seguidos nas especialidades hospitalares;
- Envolver os utentes de forma activa no SRS, solicitando inquéritos de qualidade de forma regular e sugestões periódicas de forma a melhorar a qualidade dos serviços prestados;
- Finalização de processos de acreditação reconhecidos nacional e internacionalmente para primar por uma maior qualidade dos serviços hospitalares.
A aquisição de material hospitalar deve ser, por questões de eficiência, centralizada, mas o bem público e a evidência científica devem sempre sobrepor-se às preferências individuais, assim:
- As aquisições de equipamentos devem ter subjacente um estudo de custo benefício e custo-eficiência e integrar-se na carteira de serviços de cada instituição.
Para o PAN o reforço dos direitos de várias classes profissionais ligadas à saúde é fundamental para o bom funcionamento dos serviços. Neste âmbito pretende-se:
- Rever a carreira única de Assistentes Operacionais instituindo subdivisões mediante a sua formação específica das várias previstas nas contratações, criando a figura de Auxiliar de Enfermagem com uma formação diferenciada;
- Dignificar a profissão dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, respondendo às reivindicações para o descongelamento na nova carreira, com atribuição de um mínimo de 1,5 pontos por ano, a correcta distribuição dos profissionais pelas 3 categorias, assim como, a contagem integral dos anos de serviço para quem se encontra em contrato individual de trabalho;
- Tal medida se reivindica, de igual modo, para os enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho e em relação jurídica de emprego público, Farmacêuticos Hospitalares e para os Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais. É inconcebível atribuir a estes profissionais regimes de estágios precários, pois não dignifica uma carreira essencial à qualidade de vida dos açorianos, pedido-lhes que estejam na linha da frente de combate em situações de risco em troca da precariedade.
Saúde Mental
Fruto de um contínuo desinvestimento na área da saúde mental, o SRS sofre de insuficiências graves no que diz respeito à acessibilidade e qualidade destes cuidados.
Em consequência, na Região Autónoma dos Açores, um terço da população açoriana, entre os 20 e 74 anos, afirma sentir-se com alterações psicológicas, de acordo com os dados do Inquérito Regional de Saúde, publicados no Relatório de Avaliação Intercalar do Plano Regional de Saúde em 2018. E na Região destaca-se a preocupante taxa de suicídio em jovens do sexo masculino com idades entre os 15 e os 24 anos bem como a taxa mais elevada de todo o país na faixa etária entre os 35 e os 44 anos. De acordo com os dados da Coordenação Nacional da Estratégia do Medicamento e dos Produtos em Saúde, 1,9 milhões dos portugueses tiveram pelo menos uma prescrição de benzodiazepinas. Em 2016, a Região Autónoma dos Açores foi a região do país com o consumo mais elevado de benzodiazepinas por dia. Os Psicólogos são indispensáveis no trabalho de prevenção e de intervenção em áreas tão importantes como as doenças influenciadas por determinantes comportamentais e sociais, a adesão às terapêuticas, a promoção da literacia em Saúde, a adopção de estilos de vida saudáveis, assim como na incidência e reincidência em determinados actos como delinquência, adicções e violência, na promoção de competências e formação, essenciais a uma melhor adaptação dos cidadãos a diversos contextos e necessidades, bem como na promoção do envelhecimento activo e saudável, da qualidade de vida dos idosos e dos seus cuidadores. É fundamental uma aposta clara na prevenção em matéria de saúde mental, para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e para uma redução, a médio e longo prazo, dos custos com o Serviço Regional de Saúde (SRA).
O PAN, após audiência com a Direcção da Delegação da Ordem dos Psicólogos dos Açores, acompanha as propostas da Ordem com a inserção de medidas no Programa Eleitoral do partido respeitante à promoção da saúde mental, dando foco a acções de prevenção e à necessidade de uma maior transversalidade entre Secretarias Regionais, como a da Educação, Saúde e da Vice Presidência que tutela o Emprego. O PAN pretende:
- Garantir a implementação de estratégias de realização de um diagnóstico precoce dos problemas de Saúde Mental e Psicológica e encaminhamento para respostas adequadas, não só ao nível dos Cuidados de Saúde Primários, mas ao nível de todos os cuidados de Saúde;
- Enfatizar os esforços de prevenção e promoção da Saúde Mental e Psicológica através das acções de monitorização e intervenção nos determinantes sociais e comportamentais da Saúde e de estratégias como a promoção da adopção de estilos de vida saudáveis ou da auto-regulação e dos autocuidados, não só nos Cuidados de Saúde Primários, mas também nos contextos laborais e escolares;
- Promover a avaliação e intervenção dos riscos psicossociais dos profissionais de saúde. Os Psicólogos devem participar na estruturação das respostas dos Serviços de Saúde e Segurança no Trabalho, em particular no âmbito da Psicologia da Saúde Ocupacional, para a avaliação e gestão dos Riscos Psicossociais (Cuidados de Saúde Primários e Cuidados Hospitalares), contribuindo para a redução do stress ocupacional e burnout dos trabalhadores em contexto de Saúde;
- Incidir prioritariamente no aumento do número de psicólogos nos Cuidados de Saúde Primários, de modo a permitir o diagnóstico e o tratamento precoce de problemas de Saúde Mental e Psicológica, bem como introduzir atempadamente programas de promoção de hábitos de vida saudáveis e de prevenção e mudança de comportamentos de risco, transversais à Saúde;
- Apostar na promoção da Saúde Mental Infanto-Juvenil, nomeadamente através de programas de promoção da parentalidade positiva e do desenvolvimento social e emocional;
- A estimulação das competências linguísticas e numéricas, mais precocemente, através do lúdico, reduzindo as diferenças entre crianças com diversas particularidades de linguagem que, nos Açores, na sua maioria, revertem para a pouca estimulação dos contextos sociais e familiares, e, desta forma, traduzindo-se numa aposta qualitativa ao nível dos princípios da equidade;
- É necessária mais formação nas áreas comportamentais, socioemocionais e na pedagogia centrada no aluno para docentes, assistentes técnicos e assistentes operacionais.