HABITAÇÃO
Tratando-se de um direito fundamental, a habitação digna está consagrada na Constituição e o PAN não concorda com a forma como a sua gestão e acesso têm vindo a ser conduzidos nas últimas décadas, criando um fosso entre o idealizado e o que é verdadeiramente possível para as famílias e indivíduos que se querem manter na sua região e contribuir, de facto, para a mesma. Tratando-se, de grosso modo, da maior despesa que um cidadão tem ao longo da sua vida, é importante que a R.A.M. proteja, beneficie e acolha os seus cidadãos e cidadãs em detrimento dos grandes interesses económicos, quer seja através do excessivo crescimento das unidades turísticas à má gestão do território, os madeirenses e porto-santenses têm-se sentido cada vez mais empurrados para um fosso entre pobres e ricos.
MERCADO DE ARRENDAMENTO E PROGRAMAS DE APOIO À COMPRA DE PRIMEIRA HABITAÇÃO
A criação de um gabinete de estudo que faça um levantamento das áreas mais procuradas para habitação, criando linhas de comunicação entre donos de terrenos, prédios e moradias de segunda habitação e devolutos, desenvolvendo uma plataforma de consulta e contacto mais direta e facilitando o arrendamento e compra por parte dos locais;
Desenvolver bonificações específicas ao arrendamento e compra a cidadãos madeirenses e porto-santenses. A criação de uma taxação majorada quando a compra seja efetuada a indivíduos estrangeiros servirá de estímulo a que as transações sejam feitas preferencialmente no mercado regional;
Criar uma taxa específica para moradias com piscina a refletir-se no preço de venda. Além do consumo e gasto de água, esta medida pretende diminuir o número de construções com este atributo, verdadeiros catalisadores da especulação imobiliária;
Criar um levantamento do património imobiliário que pertença ao Governo Regional, recuperando e otimizando, os que no âmbito se insiram, para habitação pública, antes de se optar pela nova construção que beneficia o apadrinhamento e verte o dinheiro dos contribuintes nos mesmos de sempre.
Implementar um conjunto de respostas habitacionais para pessoas idosas quando já não for possível permanecerem nas suas casas, com um valor de renda definido mediante os rendimentos mensais de cada pessoa e com distintos graus de assistência, bem como com a possibilidade de manterem consigo o seu animal de companhia
O estudo de uma bonificação para os emigrantes que possuam habitação própria na região ao colocarem a sua casa no mercado de arrendamento em detrimento de as manterem fechadas durante meses e anos.
Apoio do Governo Regional a Jovens Estudantes na necessidade de alojamento temporário enquanto aguardam por resposta de colocação nas residências, quer seja dos que se deslocam para o Continente, quer seja entre ilhas/concelhos;
Converter imóveis públicos devolutos em habitação para jovens, nomeadamente estudantes, podendo prolongar-se a permanência na habitação por um ano após o término dos estudos, com rendas enquadradas no valor das residências universitárias;
Avaliação rigorosa dos critérios de atribuição das habitações a custos controlados, dando prioridade, a jovens entre os 25 e os 35 anos, e famílias cujos elementos se encontrem a trabalhar, e os rendimentos mensais não ultrapassem 5x o valor do IAS;
Isenção das taxas municipais de licenciamento para fins de habitação própria permanente para jovens com idades entre os 25-35 anos;
Fazer uma reavaliação dos PDMs, atendendo às áreas florestais que são na verdade zonas de invasoras como acacial e eucaliptal e onde não é permitida a construção;
Criar condições para que as casas modulares, pré-fabricados e outras tipologias não convencionais sejam transversalmente bem-vindas e equiparadas a tipologias tradicionais, tendencialmente muito mais onerosas.
Controlar o mercado a nível dos preços por m2 e uma fiscalização rigorosa dos arrendamentos ilegais, de modo a combater a especulação imobiliária.
Eficiência energética na construção e reabilitação
Criar incentivos para a construção e renovação de habitações mais eficientes energeticamente, cujo design permite um consumo muito baixo de energia para aquecimento ou arrefecimento;
Criar incentivos à instalação de fachadas e coberturas verdes extensivas com o objetivo de favorecer o desempenho energético dos edifícios, isolamento acústico, melhoria da qualidade do ar e preservação da biodiversidade;
Limitar o aumento da impermeabilização dos solos e incentivar a reabilitação urbana, em vez da expansão;
Habitação e Turismo
Analisar, estudar e propor áreas de contenção para o Alojamento Local nos diferentes concelhos da R.A.M., sem efeitos retroativos, e a rever a cada 5 anos;
Rever os instrumentos de gestão territorial de forma a incluir e a prever a eventual limitação e suspensão de autorização de alojamentos locais e de novos estabelecimentos hoteleiros (categoria de hotéis e hotéis-apartamentos), quando se verifique estar no limiar do uso habitacional do território estudado, e ser necessária a criação de zonas de contenção;
Garantir a possibilidade de suspensão da licença de alojamento local quando os/as proprietários/as pretendam alterar o uso, mesmo que temporariamente, para o arrendamento de longa duração;
A criação de uma contribuição extraordinária (turística), não aplicável aos madeirenses e porto-santenses, cuja receita arrecadada seja para mitigar os efeitos da pressão turística, nomeadamente ao nível do saneamento, salubridade, proteção das áreas verdes, pressão ao nível da habitação e proteção ambiental da RAM, considerando o crescente número de turistas;
Proceder à regulamentação e implementação de um projeto-piloto de um regime híbrido de alojamento local e alojamento permanente de curta duração, em que seja possível que os proprietários de imóveis possam conjugar o arrendamento para fins de alojamento de curta duração a estudantes, trabalhadores temporários, entre outros e o arrendamento para fins turísticos, salvaguardando sempre o período consignado para o arrendamento para fins habitacionais, ainda que de curta duração;
Promoção da realização de um estudo de apoio à tomada de decisão política, sobre a capacidade de carga turística da RAM, por ilhas, e o seu impacto em diversas áreas, tais como: habitação, transportes, acessibilidades, património cultural e natural, biodiversidade, prestação de serviços de saúde, poluição sonora e ambiental, tratamento de resíduos urbanos, água, capacidade de saneamento de águas residuais e resposta dos Planos de Emergência.
Garantir o fim do Vistos Gold para a compra de habitação, não se tratando nunca de um verdadeiro investimento, mas antes do nivelamento, por cima, do preço das habitações;
SAÚDE
Hoje, muito devido à crise pandémica que vivemos, há uma maior consciencialização quanto à interdependência entre a saúde humana, a saúde animal e a saúde ambiental. Uma perspetiva que o PAN defende, através da abordagem do conceito de Uma só Saúde. A evidência científica demonstra que as políticas em saúde são muito mais eficientes quando se combatem os processos de exclusão, pobreza e desigualdades sociais, na base da prevenção da doença e na aposta da qualidade de vida e bem-estar, do que quando assentam exclusivamente em estratégias dirigidas a patologias ou problemas específicos de saúde. Apesar de ser considerada uma das principais preocupações dos cidadãos, a saúde não é acessível a todos e a todas de forma igual e tais assimetrias são sentidas de forma na RAM, seja na dimensão da prevenção, seja nos meios de resposta ao alcance das/dos madeirenses e porto-santenses.
SISTEMA REGIONAL DE SAÚDE
Criação de Contratos-Programa entre o Governo e as Câmaras Municipais de modo a garantir um apoio social económico para a realização de pequenas cirurgias às famílias em situação de vulnerabilidade económica e que se encontram em lista de espera no público por um período superior a 6 meses;
Garantir o direito ao acompanhamento e visita, sem discriminação das pessoas LGBTI+, seja em situações de internamento ou no acompanhamento dos mesmos a consultas;
Assegurar o direito a um parto humanizado, promovendo a sensibilização e formação das entidades competentes para a problemática da violência obstétrica, dando voz às mulheres e mães para que o seu corpo e a sua vontade sejam respeitados;
Promover um acompanhamento na gravidez, parto e pós-parto cada vez mais humanizado, capacitando o SRS para as mais recentes evidências na área da obstetrícia e saúde materna, parto e pós-parto, e aleitamento materno;
Promover a criação de bancos de leite materno, dando prioridade no acesso aos mesmos aos bebés prematuros, mas não descurando a expansão da rede, de modo a garantir o acesso aos demais bebés que necessitem;
Garantir que as mulheres grávidas, no momento da hospitalização pública, tenham direito a acompanhamento sem limite de horários de uma pessoa de referência;
Integrar as Terapias não Convencionais (TNC) regulamentadas no SRS, em estruturas de saúde, em coordenação com as respetivas especialidades clínicas;
Promover maior literacia em saúde, sensibilizando os/as cidadãos/ãs para a sua responsabilidade nos seus processos de saúde e doença desde a escola até aos centros ocupacionais e lares;
Promover a contratação de mais profissionais de saúde, com vista a aumentar a qualidade dos serviços prestados pelo SRS e melhoria dos equipamentos existentes;
Garantir a contratação de mais profissionais de psicologia que estejam afetos diretamente ao serviço de urgências de modo a dar resposta a situações específicas;
Incentivar a fixação de profissionais de saúde no SRS, atribuindo benefícios como descontos em creches, prioridade nas filas de espera, facilidade em processos burocráticos;
Ampliar e consolidar a rede de cuidados continuados e paliativos, adequando-a às reais necessidades da população, reforçando estruturas e equipas multidisciplinares, acessíveis em tempo útil, nomeadamente com apoio psicológico a todos os doentes e famílias que deles necessitem;
Reforçar a cibersegurança do SRS através de uma comunicação direta com a Direção Regional de Informática e, sempre que necessário, recorrendo à contratação externa de profissionais que garantam a segurança e privacidade dos dados de saúde dos utentes, mas também que garantam, sempre, a operacionalidade interna dos sistemas informáticos;
Promover a realização de auditoria ao funcionamento de todo o SRS, feito por uma entidade imparcial, com vista ao conhecimento real dos problemas que o afetam e das formas corretas de os resolver, bem como à implementação de medidas internas de monitorização que promovam a melhoria contínua;
Integrar a prescrição de atividade física no âmbito das consultas de medicina geral e familiar;
Garantir a disponibilização de ementas e produtos alimentares de base 100% vegetal, ou seja, livres de produtos de origem animal, em bares e cantinas das unidades hospitalares e nas ementas para internamento nos diversos serviços;
Após inauguração do Novo Hospital Universitário, transformou o Hospital Dr. Nélio Mendonça, garantindo uma unidade para as altas problemáticas e reabilitar o Hospital dos Marmeleiros em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.
SAÚDE MENTAL
Dotar os cuidados de saúde primários de técnicos especializados em saúde mental, em número adequado (psicólogos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, terapeutas familiares, e outros), a fim de ser feita uma intervenção precoce a nível regional, nos problemas deste foro, nas várias faixas etárias;
Aumentar o número de psicólogos nos Cuidados de Saúde Primários;
Capacitar o SRS para dar resposta na gestão das unidades de saúde mental;
Criar Unidades de Saúde Mental geridas pelo SRS.
DEPENDÊNCIAS
Realizar um estudo sobre os Comportamentos de Consumo de Álcool, Tabaco, Drogas, consumo de novas substâncias psicoativas e outros Comportamentos Aditivos e Dependências existentes na RAM, com o objetivo de se traçar um plano de prevenção e intervenção eficaz;
Garantir a sinalização periódica dos indivíduos em situação de vulnerabilidade e de abuso a substâncias dependentes, através de equipas de rua, durante horas estratégicas e em zonas criteriosas;
Investir na deteção precoce e prevenção de dependências através de uma melhor gestão dos recursos humanos afetos a estes serviços;
Reforçar o tratamento das dependências por álcool e drogas ilícitas, adotando uma prática inclusiva destes doentes, designadamente através da formação profissional nos centros de desabituação para uma melhor reinserção social e laboral;
Especializar serviços para tratamento da Doença Aditiva;
Elaborar um plano de ação, pluridisciplinar e com foco nas pessoas em situação de recuperação e reinserção na sociedade, capacitando-os para o mundo do trabalho;
Adequar todas as respostas às especificidades de cada pessoa, mulheres, homens e trans, garantindo os princípios da não discriminação, seja em função da orientação sexual, de género ou identidade de género, da faixa etária, das características étnico-culturais ou relativas a pessoas com deficiência.
Aumentar a capacidade de resposta de centros de recuperação a pessoas com dependência, através da criação de um centro específico, exclusivo para tratamento de dependências.
SOCIAL
O PAN almeja um futuro onde exista igualdade entre todas as pessoas, raparigas e rapazes, mulheres e homens, por isso, defendemos a formação das cidadãs e cidadãos, educando para um futuro feminista e justo. Imaginamos um futuro sem violência e discriminação, sendo essencial, nomeadamente, prevenir e combater a violência de género e as práticas tradicionais nefastas, como a mutilação genital feminina e os casamentos/uniões infantis, precoces e forçados, não esquecendo que são igualmente formas de violência de género o assédio sexual, a violência física, psicológica e sexual, incluindo violação, o aborto forçado e a esterilização forçada. Garantir uma melhor qualidade de vida a todas as pessoas, através da promoção de um envelhecimento ativo, políticas de juventude, deteção de comportamentos de risco, formação de profissionais das áreas e o combate a todas as formas de discriminação.
PROBLEMÁTICAS DE GÉNERO
Adotar uma estratégia regional contra todas as formas de discriminação e intolerância, numa abordagem transversal, absorvendo e atualizando as estratégias e planos existentes nestas matérias, com uma perspetiva de género;
Promover através das Associações do terreno dotadas de profissionais com CCP e formação na área da igualdade de género e cidadania, ações de sensibilização e formação nas escolas, instituições e organismos públicos;
Criação dentro da Direção de Serviços de Igualdade, uma equipa multidisciplinar destacada para a monitorização e avaliação de situações de assédio moral e sexual, garantindo apoio jurídico e encaminhamento psicológico e judicial;
Implementar uma campanha de erradicação de xenofobia e racismo nas atividades desportivas federadas, não federadas e escolares;
Adotar linguagem escrita e visual promotora da igualdade de género (não discriminatória em função do sexo/género) em todos os documentos oficiais;
Introduzir mecanismos de fiscalização que garantam uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional, combatendo a desigualdade salarial;
Desenhar, em parceria com as/os trabalhadoras/trabalhadores, entidades empregadoras públicas, empresas e academia, um conjunto de medidas mensuráveis que permitam uma melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional;
Desenvolver campanhas que promovam a alteração do comportamento no que respeita à divisão de género do trabalho doméstico, por forma a aumentar a participação dos homens na realização das tarefas domésticas;
Reforçar o combate à mutilação genital feminina, masculina e intersexo, excisão e outras práticas nocivas, promovendo nomeadamente cirurgias reconstrutivas gratuitas e apoio psicológico;
Realizar campanhas de esclarecimento das famílias sobre as questões LGBTQI+ para prevenir e erradicar o preconceito e a violência contra crianças LGBTQI+;
Implementar programas específicos na comunidade escolar que visem o empoderamento da população LGBTQI+ em idade escolar, para professores/as e alunos/as do 1º ano ao 12º ano, educando desde cedo para a igualdade e para o respeito pela diversidade existente na sociedade e na escola;
Criar estruturas de acolhimento de emergência e de autonomização específicas, em articulação entre os diversos municípios, para a comunidade LGBTQI+, vítimas/sobreviventes de violência e/ou em situações de especial vulnerabilidade (como perda de habitação), incluindo a possibilidade de permanência em casal e com os seus animais de companhia, com o devido apoio jurídico, técnico, financeiro, social e psicológico, evitando retirar as pessoas de perto da sua rede de apoio, se assim o pretenderem;
Promoção da criação de WC privados, em edifícios públicos, de modo a garantir a segurança e privacidade das pessoas, sem discriminação de género, e onde constem fraldários.
Violência Doméstica
A violência doméstica é ainda um dos crimes com maior grau de incidência na sociedade portuguesa, correspondendo a uma realidade transversal a grupos socioculturais e faixas etárias. Dada a sua natureza, existem inúmeros constrangimentos à prevenção e mitigação deste flagelo: desde a perceção da realidade da própria vítima, à denúncia e, posteriormente, saída do contexto de violência em que vive. O sentimento de impotência, de falta de respostas e de compreensão adiam os pedidos de ajuda.
Para o PAN os avanços têm sido demasiado lentos e os mecanismos existentes insuficientes para prevenir a violência doméstica e para apoiar as vítimas/sobreviventes. Queremos um país que
invista na formação especializada de profissionais, que seja rápido e eficaz na proteção das vítimas e que apoie os projetos de autonomização das vítimas/sobreviventes.
O PAN propõe:
Promover, em coordenação com a Ordem dos Advogados, uma bolsa de advogados para auxílio e representação imediata das vítimas/sobreviventes, garantindo que têm sempre acesso a consulta jurídica quer a partir do primeiro momento de atendimento, quer nas casas-abrigo, independentemente das suas capacidades financeiras;
Gestão eficaz da rede de casas abrigo destinadas às vítimas de violência doméstica e aos seus filhos, melhorando as condições de autonomização das mulheres;
Efetivar a adaptação das casas de acolhimento de emergência e/ou temporário de forma que as vítimas de violência doméstica possam ficar acompanhadas por animais de companhia;
Juventude
O PAN quer políticas que sejam construídas com e para as crianças e jovens.
O PAN irá:
Implementar programas de habitação para jovens em risco de pobreza por emancipação precoce, nomeadamente em casos de violência doméstica, falecimento de progenitores, entre outros, assegurando respostas para que estes jovens não tenham de abandonar os estudos e possam ter percursos de vida saudáveis;
Criar programas de sensibilização para alunos, professores e sociedade civil de modo a estarem em alerta para sinais de negligência e violência na infância;
Implementar programas de sensibilização, sinalização, prevenção e alerta para vítimas de violência doméstica por parte de progenitores;
Reforçar e formar as equipas de profissionais que integram as Comissão de Promoção e de Proteção de Crianças e Jovens;
Reforçar a fiscalização levada a cabo pela Segurança Social, I.P., por forma a garantir o cumprimento, por parte das instituições que fazem o acolhimento de crianças e jovens, dos requisitos legais aplicáveis, melhorando, quando necessário, as condições daquelas e garantindo a existência de espaços diferenciados para habitação e lazer em função da idade;
Reabilitação de espaços públicos inutilizados para a criação de Centros de Juventude, que dê resposta às famílias para atividades dos tempos livres, assim como, para a dinamização de projetos e desenvolvimento de trabalho por associações juvenis;
Incentivar aos jovens ao associativismo e voluntariado, atribuindo aos jovens que sejam dirigentes associativos um estatuto-especial, similar ao atribuído no âmbito do estatuto trabalhador-estudante, quer este esteja a prosseguir com os estudos ou se encontre inserido/a no mercado de trabalho.
Envelhecimento
Vivemos numa sociedade cada vez mais envelhecida, onde as pessoas mais velhas são alvo de atitudes discriminatórias e, muitas vezes, de negligência e violência. Considerando a especial vulnerabilidade da população com +65 anos, o PAN defende que sejam adotadas medidas específicas de combate às situações de abuso e violência, que contribuam para a diminuição da pobreza e isolamento, e que promovam a independência e autonomia.
O PAN vai:
Impulsionar a criação de uma Comissão de Proteção à Pessoa Idosa;
Assegurar um conjunto diversificado de equipamentos de residências alternativas para as pessoas idosas quando já não for possível permanecerem no seu lar, com um valor de renda definido mediante os rendimentos mensais de cada pessoa e com distintos graus de assistência, com a possibilidade de levarem consigo o seu animal de companhia;
Capacitar os/as profissionais de distintas áreas (saúde e polícia) para a prevenção e deteção precoce de situações de maus-tratos a pessoas idosas;
Reforçar a fiscalização às estruturas residenciais para pessoas idosas, garantindo as adequadas condições de funcionamento que permitam assegurar o bem-estar e a dignidade dos idosos;
Melhoria da oferta e da qualidade de lares de idosos pertencentes à Segurança Social.
Maior agilização das burocracias existentes nos processos de entrada nos lares e residências.
Pessoas com Deficiência e Acessibilidade
As pessoas com deficiência têm direito à igualdade de tratamento, ao respeito, à autonomia e à plena participação na sociedade. Urge, assim, definir respostas integradas e transversais para as pessoas com deficiência, que devem incluir de forma ativa e participada as famílias e os profissionais.
Por isso, o PAN assume os seguintes compromissos:
Reforçar o investimento para implementação de projetos regionais e locais de promoção da vida independente das pessoas com deficiência e das suas famílias;
Criação de centros de apoio técnico regionais ou locais e, em complemento, garantir, em toda a região, o financiamento de bancos municipais de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou com incapacidade, permanente ou temporária, por meio de empréstimo;
Pugnar pela isenção de pagamento de transportes públicos a pessoas com deficiência;
Cuidadores informais
A importância de um ou de uma cuidadora informal está refletida no trabalho que diariamente realiza. Desde o garantir uma refeição, o banho e o bem-estar da pessoa cuidada, ao afeto, carinho e atenção dedicada, dia após dia, 24 sobre 24 horas. E, por isso, o seu papel na sociedade e na vida do outro é tão importante.
O PAN vai:
Promover o desenvolvimento de um relatório que identifique o número de cuidadores informais principais e não principais e que identifique as necessidades (pessoais e estruturais), com vista à criação de um Plano de Ação, articulado com os municípios, SRS, associações e outras entidades do setor;
Reforçar os meios técnicos e recursos humanos com vista a agilizar os processos de reconhecimento do Estatuto do Cuidador;
Articular com as unidades de saúde a garantia de acompanhamento adequado dos/as cuidadores/as e de quem é cuidado;
Garantir que sejam concedidos os apoios e toda a logística necessária à ação do/a cuidador/a, nomeadamente respostas a nível de apoio psicológico e de descanso.
Pessoas em Situação de Sem-Abrigo
Estar em situação de sem-abrigo significa estar privado de um direito fundamental (uma habitação adequada) e numa situação de pobreza e exclusão difícil de reverter. A situação abrange desde as pessoas que vivem na rua às pessoas com habitação inadequada.
Trata-se de uma questão complexa, que requer uma abordagem integrada que envolve várias dimensões além da habitação: nomeadamente, saúde, emprego, formação, justiça e proteção social.
O PAN pretende:
Atribuir a todas as pessoas em situação de sem-abrigo um gestor de caso e criar uma plataforma online de gestores de caso, ligando as diversas entidades e associações;
Adequar todas as respostas às especificidades de mulheres e de homens, garantindo ainda os princípios da não discriminação, quer seja de orientação sexual, de género, etária, étnico-cultural ou relativas a pessoas com deficiência;
Implementar uma rede de respostas de habitação e alojamento, com o objetivo de uma habitação para cada pessoa, evitando o recurso a alojamentos de emergência e albergues;
Prioridade ao alojamento em Housing First para pessoas em situação de sem-abrigo crónica, com morbidades associadas, consumos de substâncias psicoativas, doenças de longa duração, doença mental, hepatite C, HIV, entre outras;
Priorizar a integração das mulheres que se encontrem em situação de sem-abrigo em respostas habitacionais;
Bolsa de apartamentos de autonomização;
Garantir acesso e permanência aos animais de estimação de pessoas sem-abrigo em todas as respostas de alojamento, criando as condições adequadas para assegurar o bem-estar dos animais;
Garantir nos Centros de Recolha Oficial a existência de lugares para animais de estimação de pessoas em maior situação de vulnerabilidade, nomeadamente pessoas em situação de sem-abrigo quando pernoitem em locais sem possibilidade de levar o seu animal por motivos de saúde, de ingresso em comunidade terapêutica ou outro motivo;
Impulsionar a criação de espaços em modelo Drop in nos diversos municípios,com o objetivo de constituir uma resposta integrada na comunidade com as seguintes valências: apoio social e psicológico, cuidados de enfermagem, avaliação psiquiátrica, rotinas de higiene, roupeiro, internet, telefone, formações de informática, aulas de português, direcionamento para formação e empregabilidade, entre outras;
Dinamizar programas de educação, formação e emprego que incluam a integração profissional das pessoas em situação de sem-abrigo, em parceria com o setor privado e público, visando uma aprendizagem vocacionada para a prática, bem como desenhando o percurso ensino- empregabilidade;
Definir apoios a empresas e entidades que criem postos de trabalho visando a empregabilidade adaptada a pessoas em situação de grande vulnerabilidade, como as que se encontram em situação de sem-abrigo, com ou sem consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, migrantes em exclusão social ou pessoas que se prostituem;
Pessoas na Prostituição
A prostituição tem na sua base várias desigualdades, nomeadamente de género e económicas. São sobretudo pessoas em situação de elevada vulnerabilidade que, na sua maioria, necessitam de apoio para sair do sistema da prostituição, nomeadamente ao nível da saúde, habitação e emprego, sendo por isso indispensável a existência de serviços especializados que as apoiem neste percurso, caso assim o queiram.
O PAN vai:
Apoiar as organizações não-governamentais e associações que atuam na área de implementação de programas de saída do sistema da prostituição;
Reforçar o financiamento a equipas de rua de organizações não-governamentais que apoiam esta população, nomeadamente em matéria de saúde e acompanhamento psicológico;
Criação de uma unidade medica no SRS onde as pessoas no sistema de prostituição possam recorrer de forma segura e garantir a sua privacidade.
Imigrantes, migrantes e Refugiados/as
Ninguém deve ser estigmatizado por ter nascido numa parte diferente do planeta. Esta é a principal premissa que move o PAN no que concerne às pessoas que, por qualquer motivo, se deslocam ou se veem obrigadas a deixar o seu lar. Nesse sentido, defendemos a criação de condições para o acolhimento de imigrantes, migrantes e refugiados/as, garantindo os essenciais processos de integração e proteção.
Neste sentido, o PAN propõe:
Aumentar os apoios financeiros às estruturas e organizações de acolhimento;
Criar uma bolsa de intérpretes disponíveis aos/às imigrantes, garantindo que a comunicação, verbal e escrita, seja feita numa língua que o/a migrante compreenda;
Assegurar a tradução dos conteúdos dos sites da internet de entidades públicas para as principais línguas das principais nacionalidades dos/das habitantes estrangeiros/as;
Promover cursos financiados que permitam a integração de imigrantes sem autorização de residência regularizada;
Garantir o acesso ao ensino de língua portuguesa não-materna para imigrantes e refugiados/as, eliminando obstáculos como o número mínimo de alunos/as;
Mitigar as dificuldades acrescidas para refugiados/as encontrarem habitação própria no período posterior aos 18 meses de acolhimento (apoiados pelo Estado português);
Criar um programa de formação, junto das comunidades, para a população desconhecedora dos seus direitos, nomeadamente sobre igualdade, direitos e deveres globais;
Garantir condições dignas de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as, nomeadamente para refugiados/as e migrantes, visando combater todas as formas de exploração;
Reforçar a capacidade, formação e ações de inspeção laboral, para que cheguem a todos os locais de trabalho onde os/as trabalhadores/as migrantes estão empregados/as;
Apoiar a capacitação das associações de migrantes e viabilizar oportunidades da sua participação em políticas públicas que afetam a migração e o desenvolvimento;
EMPREGO E INTEGRAÇÃO
O emprego não é apenas uma fonte de rendimento, mas também um pilar fundamental da realização pessoal e da estabilidade económica. O PAN reconhece a importância de criar oportunidades de trabalho significativas e sustentáveis para todo/as os/as cidadãos. A nossa visão política é centrada na promoção de um ambiente empresarial saudável, onde as empresas possam prosperar e gerar empregos de qualidade, implementado práticas sustentáveis e harmoniosas entre os indivíduos e o ambiente. Debruçamo-nos apoiar a inovação, a capacitação e o empreendedorismo, garantindo que a nossa comunidade esteja equipada para enfrentar os desafios económicos do presente e do futuro.
Uma comunidade unida é aquela que valoriza a diversidade e busca a integração de todos os seus membros, por isso, quanto à integração, o PAN entende que esta é mais do que apenas coexistir – é sobre compartilhar, compreender e crescer juntos. O nosso credo é pautado pelo fomento de uma sociedade onde cada indivíduo, independentemente de sua origem ou história, seja acolhido e tenha a oportunidade de contribuir, promovendo a inclusão em todos os aspetos da vida comunitária, de modo que cada voz seja ouvida, cada cultura seja respeitada e cada pessoa possa contribuir para a construção de um futuro coletivo e enriquecido pela diversidade.
PROGRAMAS DE ESTÁGIO E EMPREENDORISMO JOVEM
Reforçar os incentivos para conversão de estágios em contratos sem termo, através da celebração de um contrato sem termo após um estágio que será cofinanciado em função do nível de qualificação do/a trabalhador/a;
Garantir a existência de remuneração adequada nos estágios não curriculares de longa duração;
Alargar o IRS jovem aos primeiros cinco anos, até aos 30, e limitado a 2,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
Reforçar os incentivos à contratação de jovens doutorados/as, designadamente por via de um aumento significativo do valor das bolsas atribuídas através da medida “estágios profissionais”, levada a cabo pelo IEM;
Garantir a fiscalização e acompanhamento das empresas a possíveis abusos na utilização de programas de estágio, evitando situações de exploração laboral sem qualquer tipo de garantias ou efetivação do trabalhado.
POLÍTICA DE SALÁRIO DIGNO E DIREITOS LABORAIS
Estudar e desenvolver opções para bonificar as empresas onde as disparidades salariais entre os cargos mais elevados e as posições mais baixas sejam menores;
Criar um mecanismo de consulta pública e fácil onde a população tenha acesso à evolução dos salários face aos lucros obtidos por empresa e em comunicação constante com as entidades sindicais, representantes de trabalhadores e governo;
Reforçar o número de efetivos da Autoridade para as Condições de Trabalho, assegurando uma fiscalização e intervenção mais eficaz que impeça o recurso à contratação de trabalhadores/as com vínculo precário para o desempenho de funções permanentes, bem como o não cumprimento de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor;
Reforçar os direitos dos/das trabalhadores/as em regime de trabalho noturno e por turnos, nomeadamente, revendo os critérios de compensação e de descanso;
Aumentar a compensação do/a trabalhador/a em caso de despedimento, garantindo que este/a tem direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;
Desenvolver campanhas de informação e criar estratégias de prevenção do burnout;
Criar a figura do Psicólogo do Trabalho que, à semelhança e num modelo próximo dos Enfermeiros e Médicos do Trabalho, assumirá a responsabilidade da avaliação dos riscos psicossociais e do bem-estar no âmbito da vigilância da saúde;
Maior fiscalização aos apoios de criação do próprio emprego por parte dos/as que, quando desempregados/as, criaram a sua empresa;
Estabelecer o horário semanal de trabalho de 35 horas para todos/as os/as trabalhadores/as do sistema privado, igualando assim ao sector público;
Reforçar as medidas de apoio a mães e pais trabalhadores/as com filhos/as com deficiência, doença crónica ou oncológica, nomeadamente no que diz respeito à prorrogação da licença para assistência a filho/a e à redução do tempo de trabalho, permitindo que estes possam desenvolver a sua atividade profissional sem colocar em causa o acompanhamento dos/as seus/suas filhos/as;
Criar condições de facilitação fiscal para que os empresários possam oferecer condições melhores e mais flexíveis aos trabalhadores madeirenses e porto-santenses, diminuindo a necessidade de obtenção de mão-de-obra fora.
CULTURA
A cultura tem de ser uma das prioridades do Governo Autónomo da Madeira! A cultura é o elo entre a cidadania, a educação, a imaginação, a beleza, a economia, o trabalho, o ambiente, o clima, o cotidiano e o Bem Comum.
Sendo o património – natural e cultural – o maior bem da Região Autónoma da Madeira e fonte de receitas, é essencial garantir o profundo respeito pelos ecossistemas, quer pela autenticidade dos lugares.
Para tal queremos:
Garantir o princípio da intervenção mínima em todas as intervenções no Património Natural da Região Autónoma da Madeira, evitando intervenções invasivas que alterem a paisagem ou o património construído e que coloquem em causa a sua autenticidade;
Assegurar uma maior autonomia financeira e o reforço de recursos para o património, a cultura e as artes;
A obrigatória auscultação da comunidade antes da tomada de decisão em intervenções que afetem património cultural ou natural relevante;
Envolver as escolas na fileira artística e cultural, aumentando a literacia sobre artes e património desde a idade pré-escolar, promovendo um diálogo entre as crianças e jovens e a comunidade artística nas suas variadas dimensões.
Investir na formação de agentes das artes e da cultura: atores, artistas, dançarinos, autores e demais intervenientes;
Potenciar espaços de expressão cultural e artística de proximidade das populações, através de coletividades de públicos e participação cidadã;
Apostar em programas de mediação artística a nível local (por bairro, rua, família, entre outros), consagrando a cultura e as artes como fator de aproximação intergeracional;
Alocar mais meios financeiros e humanos para a recuperação do património;
Apoiar a implementação de práticas mais verdes na cultura e nas artes, incentivando através de apoios diversos os agentes culturais e artísticos a diminuírem o impacto ambiental no seu exercício e apostando também no reaproveitamento e circularidade dos materiais;
A cultura imaterial, como a dança, música, folclore, e demais atividades e características, desde que não violentas para com pessoas ou animais, devem ser mantidas sendo de extrema importância criar um programa de dinamização destas manifestações, tendo como principais atores as várias gerações em campo;
Garantir a presença nos currículos escolares da cultura e património locais, incluindo ao nível da formação profissional;
Desenvolver programas de incentivo ao cultivo de espécies alimentares autóctones e/ou historicamente associadas à Região Autónoma da Madeira, revitalizando antigas formas práticas de cultivo biológico;
Dinamizar o conhecimento do património material e imaterial através de programas dinâmicos e proactivos a nível regional, incluindo através de plataformas digitais com acesso multimédia para alargar o conhecimento deste à comunidade residente e visitante, mas sem descurar que nem todas as pessoas têm o mesmo acesso à tecnologia, pelo que devem ser promovidos através de outros meios de proximidade.
PLANO DE APOIO ÀS ARTES E ATIVIDADES ARTÍSTICAS
Garantir o apoio financeiro e um pacote de benefícios às pessoas e entidades que preservem, fomentem e desempenhem atividades no âmbito da cultura e folclore madeirense, desde o artesanato aos instrumentos regionais, canalizando também a taxa extraordinária a aplicar no turismo para este efeito;
Criar um plano internacional da Braguinha como “Instrumento Madeirense”;
Desenvolvimento de um plano para a criação de uma Escola de Reparação de Instrumentos Musicais na Madeira;
Criação de uma Galeria Aberta, de acesso democratizado e rotativo, onde os artistas possam expor gratuitamente as suas obras;
Garantir o apoio a projetos culturais que defendam valores da cidadania, do respeito pela diferença, pelas culturas do mundo, pelos direitos da natureza e respeito pelos animais.
DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA
Criação de um pacote de incentivos que promovam a ida ao teatro;
Criação de campanhas de sensibilização à arte e aos artistas madeirenses, desenhando estratégias atrativas e competitivas, em preço, espaço e design para a cativação do público madeirense;
Alargamento e/ou flexibilização dos horários dos museus e outros lugares de interesse cultural a fim de poderem receber visitas de madeirenses e porto-santenses em horário pós-laboral.
Reforçar programas de descontos no acesso a serviços de arte e cultura, até aos 35 anos;
Promover a dinamização da rede de teatros municipais já existente, fomentando o intercâmbio de espetáculos;
Promover, em articulação com as autarquias locais, a cedência de espaços nos centros urbanos a baixo custo para atividades culturais: livrarias, galerias de arte, oficinas de artistas, estúdios de música e dança, entre outros.
EDUCAÇÃO
O PAN quer construir comunidades educativas preparadas para os desafios do século XXI: escolas que transitem para um modelo de educação assente em saberes multidisciplinares e de conhecimento dinâmico, onde a competitividade dá lugar à colaboração e autonomia. Uma Educação baseada nos princípios de cooperação, altruísmo e solidariedade, substituindo os modelos persistentes de competitividade individual e exclusão (UNESCO).
O modelo educativo vigente não prioriza o desenvolvimento de competências interpessoais, de pensamento crítico, autonomia, resolução de problemas ou criatividade e continua a desvalorizar as artes, a defesa ambiental e animal e o desporto, apesar destas serem dimensões essenciais no desenvolvimento humano. Paralelamente, os critérios de avaliação obrigam a que
o letivo seja em função da avaliação final, transformando professores e estudantes em “máquinas” de preparação para testes e exames.
Defendemos uma mudança para um modelo educativo com base na whole-school approach (abordagem integrada da escola), onde a aprendizagem e o desenvolvimento se faz através da integração de todas as atividades, sejam elas letivas ou não letivas, em interação com a comunidade e o meio ambiente. Uma Escola capaz de promover a inclusão e a participação ativa de todos/as.
REVISÃO E ADAPTAÇÃO DO PLANO EDUCACIONAL E CURRICULAR
Neste contexto, o PAN irá:
Garantir a efetiva autonomia das escolas e a gestão flexível do currículo, centrando os processos de aprendizagem no desenvolvimento de projetos integradores e interdisciplinares, em articulação com as comunidades;
Revisão total dos programas escolares dando ênfase às aprendizagens ecológicas, à compreensão da nossa relação com o planeta, às competências sociais e emocionais, à capacidade de análise da informação e sua validade científica aprendizagens interculturais e interdisciplinares, capacidade crítica e ao desenvolvimento desportivo e artístico;
Reforçar a articulação e a proximidade entre as escolas, as universidades e os contextos profissionais, garantindo um maior ajuste entre os planos formativos, as necessidades de investigação e desenvolvimento e as reais perspectivas e necessidades dos mercados de trabalho;
Garantir o transporte público gratuito para a comunidade escolar (alunos, professores e funcionários) como um exemplo para toda a comunidade na redução da pegada ecológica.
Garantir nas escolas mais técnicos especializados – psicólogos, terapeutas, assistentes sociais – para a equipa multidisciplinar de intervenção;
Incentivar encarregadas/os de educação a contactar mais com a Escola, aumentando o tempo de dispensa do seu horário de trabalho sempre que seja necessário reunir com a Direção de Turma, através da alteração da lei do trabalho que já permite justificar as faltas para acompanhamento do/a educando/a, mas apenas uma vez por trimestre;
Criação de equipas de trabalho nas escolas, que compilem informações relevantes sobre o insucesso escolar, passando para a execução de estratégias nos alunos que permitam uma maior expectativa quando ao futuro no mercado de trabalho.
Desenvolvimento de estratégias de combate ao bullying promovendo um papel ativo de toda a comunidade escolar pela não violência nas escolas;
Assegurar a qualidade nutricional da alimentação nas escolas, sendo que os concursos públicos devem valorizar produtos frescos não refrigerados, produzidos em modo biológico e com equilíbrio nutricional garantindo a refeição vegetariana para quem o desejar;
Vinculação de todos os docentes em três anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento e mesmo que não seguidos, permitindo a entrada de professores para o quadro;
Total reformulação do estatuto da carreira docente terminando com cotas de acesso ao 5º e 7º escalão, sendo que a avaliação docente deverá apenas garantir que o professor ainda tem as condições necessárias para continuar a desempenhar as suas funções;
As substituições temporárias por baixa de um docente devem ser garantidas num prazo máximo de 5 dias úteis após a ausência do professor;
Antecipação da redução da componente letiva por idade e tempo de serviço em cinco anos;
Assegurar um regime específico de aposentação onde quem tiver 40 anos de serviço e 60 anos de idade deve ter o direito à reforma;
Reduzir ao mínimo o trabalho administrativo atribuído a docentes de forma que possam dedicar a maior parte do seu tempo à formação dos alunos;
Garantir uma maior ligação entre escolas, clubes e outras organizações através da constituição de projetos/protocolos que tenham como objetivo estimular a prática de atividade física recreativa e do desporto;
Incentivo à criação de hortas pedagógicas nas escolas, com base nos conceitos de agricultura biológica, envolvendo também os municípios nesta tarefa, assim como outras entidades relacionadas com a temática ambiental;
ECONOMIA E FINANÇAS
Consideramos necessário rever a atual legislação de modo a permitir a implementação de organizações de Finanças Solidárias e da Banca Ética, pois estas são alternativas financeiras que devem ser, no nosso entendimento, igualmente democratizadas.
Para tal, o PAN vai:
Ter como objetivo o déficit zero, numa perspetiva de justiça intergeracional, sem prejuízo de não cumprimento em situações excepcionais como a atual;
Promover, pela Assembleia da República, a melhoria no acompanhamento e fiscalização da despesa pública e do desempenho orçamental do Governo;
Garantir que o regime de auxílio de estado ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) assuma caráter de perenidade, não sendo sujeito a uma duração temporária ou a caducidade a médio prazo, devendo a Zona Franca da Madeira ser enquadrada como uma medida específica de política fiscal de uma Região Ultraperiférica;
Realizar um estudo sério e rigoroso de análise da viabilidade de um novo sistema fiscal de baixa tributação para toda a RAM;
Promover a renegociação da dívida da Madeira com a possibilidade de atualização das taxas de juro da dívida pública que são cobradas pelo Governo Central à Região Autónoma da Madeira, sempre que existe descidas das taxas por via de amortização ou renegociação, junto dos seus credores institucionais (Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, Fundo Europeu de Estabilização Financeira e Fundo Monetário Internacional);
Defender um sistema de tributação mais justo e menor carga fiscal para as famílias, sendo urgente a implementação de políticas que garantam o alargamento da classe média, como pilar do crescimento económico para a Região;
Acompanhar os projetos e trabalhos desenvolvidos na Universidade da Madeira, que para além do seu papel educativo e social, deve procurar adaptar os programas dos cursos ali administrados às necessidades reais do mercado de trabalho, bem como estabelecer protocolos e desenvolver projetos inovadores que sirvam as necessidades empresariais da Região, nomeadamente na ajuda técnica e formativa è internacionalização das empresas;
Promover o controlo efetivo das prestações de contas de todas as entidades, empresas, organizações ou associações que o estado financie ou subvencione, bem como a contenção na distribuição de bónus ou prémios de produção nas empresas públicas em função da análise da sua produtividade e resultados de exploração;
Alargar a dedução à coleta de gastos com Serviços de Psicologia a qualquer área de intervenção e não apenas na área da Psicologia Clínica, em sede de IRS, na categoria de despesas de saúde.
ZONA FRANCA DA MADEIRA
Defesa da Zona Franca da Madeira enquanto instrumento fundamental na economia da região;
Garantir uma fiscalização apertada às empresas que tenham sede na mesma, monitorizando a sua atividade, funcionários e local de trabalho;
Criar condições para a instalação preferencial de empresas da economia verde e azul na ZFM, desenvolvendo uma rede de formação específica e que valorize quadros altamente qualificados;
Dotar a ZFM de instrumentos para que a energia utilizada provenha maioritariamente de fontes renováveis e para que as empresas nela sedeada tenham campanhas ativas de compensação carbónica nas florestas e mares da região com participação da população, ficando a conhecer, por dentro, as empresas e contribuindo para a transparência da atividade das empresas.
INCENTIVOS ÀS BOAS PRÁTICAS
Criar campanhas de sensibilização para os desperdícios, dupla embalagem e plásticos de utilização única na economia madeirense e porto-santense;
Fomentar políticas que promovam a utilização de colheres, palhinhas e outros utensílios metálicos em detrimento dos de papel que prevê, também, uma única utilização;
Sensibilizar para o excesso e problemática do plástico na colocação de tutores na indústria do Vinho Madeira;
Bonificar negócios e empresas que ofereçam soluções avulso aos compradores madeirenses e porto-santenses com opções reutilizáveis e que pratiquem preços onde seja mostrada a baixa pela não utilização de embalagem;
Criar uma bolsa digital de partilha de equipamentos de bricolage, jardinagem e outros utensílios, desde ao nível do condomínio às empresas e função pública;
Concentrar os apoios regionais a empresas que desenvolvam atividade na economia circular, verde, azul e nas energias renováveis;
Aumentar a justiça no cálculo do IMI por parte da autoridade tributária, refletindo automaticamente a idade do prédio e bonificar as moradias que possuam área arborizada e jardins amigos do ambiente;
Permitir que os donativos às associações zoófilas, legalmente constituídas, possam ser considerados em sede de IRS, tal como já acontece com as associações de proteção ambiental;
Conceder benefícios fiscais às empresas que participem em Programas de Emprego para Recém-licenciados, Desempregados de Longa Duração e Primeiros-Empregos;
Sensibilizar para a necessidade de reduzir o IVA aplicável ao consumo de energia renovável para a taxa reduzida;
TRANSPORTES, MOBILIDADE E CONTINUIDADE TERRITORIAL
Numa região onde a ligação com o restante do país é moldada pela vastidão do oceano, a questão da mobilidade torna-se numa peça central do nosso desenvolvimento coletivo. Compreendemos que, dadas as nossas fronteiras naturais, a maneira como nos movemos dentro e fora de nossa região tem um impacto significativo na nossa coesão e progresso, traduzindo-se, também e enfim, em despesas significativas para os nossos cidadãos. A nossa visão política abraça a importância da continuidade territorial, assegurando que cada comunidade e localidade seja acessível e integrada num todo. Ao promovermos iniciativas que fortaleçam conexões aéreas e marítimas, estamos comprometidos em construir um futuro onde a geografia não limite o nosso potencial. Esta é a nossa missão, esta é a nossa determinação – avançar juntos, ultrapassando os desafios da distância e garantindo que nossa região prospere em unidade e se nivele, por cima, com as normas e padrões comunitários no que ao acesso aos bens diz respeito.
SUBSÍDIO DE MOBILIDADE
Assegurar que o governo central assume a sua responsabilidade no princípio da continuidade territorial, criando condições para que os cidadãos nacionais tenham também facilidades na deslocação às ilhas;
Garantir um modelo semelhante aos das Ilhas Canárias onde o cidadão madeirense e porto-santense paguem, à partida, o valor que atualmente pagam após reembolso, agilizando os processos e retirando filas nos atuais pontos CTT;
Acompanhar as tendências de procura pelas viagens nacionais, ajustando, controlando e garantindo a não existência de abusos ou de fraudes por empresas ou cidadãos no modelo atual e passível de lesar o governo;
Continuar a apostar na desburocratização através do SIMPLIFICA, estendendo as suas valências ao subsídio de mobilidade ilhas-continente;
TRANSPORTE DE MERCADORIA/CORREIO
Criar condições de competitividade ao avião cargueiro (Madeira-Porto Santo-Continente), aumentando a sua frequência e/ou capacidade, criando protocolos com as empresas que optem pela utilização do mesmo a fim de agilizar a entrega de mercadorias e correspondência, nivelando, finalmente, a região a uma outra qualquer cidade europeia com entregas rápidas.
Exigir dos CTT, empresa com obrigação pública, um tratamento digno e igual ao público madeirense e porto-santense, apelando e criando condições favoráveis para a utilização de meios alternativos ao transporte marítimo (quando não se trate de carga perigosa), como o avião cargueiro ou protocolos com outras companhias aéreas;
Criação de condições para que a correspondência/mercadorias com destino a países e regiões com ligação direta à Madeira seja feita de forma direta e sem paragem em Lisboa, descentralizando e garantindo maior celeridade nas transações;
PORTOS E FERRY
Defender a ligação periódica da Madeira a Portugal continental através de um ferry essencialmente voltado para a carga rodada e com subsidiação estatal, garantido a viabilidade de uma viagem de cerca de 22 horas e tendo em conta a pequena população da R.A.M.;
Liberalização dos portos com a criação efetiva de condições para a concorrência, corrigindo as assimetrias de preços praticados que impedem os madeirenses e porto-santenses de terem acesso a iguais oportunidades no que à receção de carga diz respeito;
Dotação do Porto do Caniçal de uma rampa especializada e versátil para o atracar de speed-ferries;
AEROPORTOS REGIONAIS
O Porto Santo como alternativa ao Aeroporto Internacional da Madeira sempre que a inoperacionalidade no último;
A dotação de dois push-back no aeroporto do Porto Santo, permitindo o estacionamento das aeronaves de forma perpendicular à gare, possibilitando a permanência de mais aviões no mesmo;
Remodelar, ampliar, modernizar e ajustar o Aeroporto do Porto Santo a receber um maior volume de passageiros, criando não só as infraestruturas para o efeito, mas como também de criar uma bolsa de operacionais especializados e formados;
Elaboração de um plano de contingência de consulta pública, garantido o acesso aos seus direitos e comunicação rápida e humanizada das situações que se desenrolem, salvaguardando o conforto, segurança e bem-estar das pessoas e tendo especial cuidado e atenção às crianças, pessoas debilitadas e idosas e animais-de-estimação;
Garantir, junto das instituições competentes, uma abordagem coordenada para a aquisição de um speed-ferry que faça Porto Santo-Caniçal ou ainda o estudo à possibilidade de ser o mesmo navio que sirva a rota Madeira-Porto Santo, otimizado, modernizado e que garanta uma política de neutralidade carbónica através de medidas de compensação e mitigação nas duas ilhas.
TRÂNSITO E TRANSPORTES PÚBLICOS
Elaborar um plano regional detalhado para cada estabelecimento escolar, levantando as horas de começo de aulas, a proximidade às principais vias de circulação, a tipologia da zona, o número de residências e estabelecimentos próximos, ficando a conhecer a realidade local e específica;
Investir em equipamento de alerta de trânsito nas vias, dando noções claras e ao minuto sobre o estado de congestionamento sem que os condutores tenham de fazer uso dos seus telemóveis;
Continuar a investir na transição energética e criar rotas gratuitas e relativamente diretas de autocarros elétricos, desde algumas periferias estratégicas até ao centro da cidade;
Tendo em conta a orografia da região, a bicicleta não pode ser vista com a mesma lente que noutras realidades portuguesas e europeias e as ciclovias requeiram um estudo para perceber as limitações ao espaço para peões e espaço retirado à via de circulação de veículos;
O estudo do espaçamento de 45 minutos entre as horas de saída de aulas de determinados estabelecimentos escolares próximos, garantido a não acumulação de trânsito em determinadas zonas;
Criar, na função pública e em outras entidades privadas que o entendam, um desfasamento horário de 1 hora na entrada e saída de funcionários, seja facilitando a jornada contínua ou possibilitando e flexibilizando o horário de trabalho;
Sempre que possível, nos parques de estacionamento centrais, redesenhar o trânsito e/ou as entradas e saídas para que elas não confluam para a mesma rua ou avenida, garantindo uma circulação fluida;
Promover a partilha de carro através da criação de uma aplicação detalhada e segura dentro da função pública e com aplicação possível a outras empresas, onde os interessados possam partilhar rotas e horários com os seus colegas, não se tratando assim de estranhos e permitindo um mais fácil entendimento e divisão de despesas.
Criação de um passe único para todos os transportes públicos terrestres, de modo a diminuir a fluência de automóveis privados.
Veículos Elétricos
Promover a investigação com vista à adaptação de veículos com motor de combustão para modos de mobilidade sustentáveis até 2030;
Acelerar a conversão das frotas públicas rodoviárias para modo elétrico;
Ampliar a rede de postos de carregamento para veículos elétricos em espaços públicos,
Sem prejuízo da aposta no transporte público, desburocratizar a venda de energia por locais de restauração, hotéis, postos de combustível, parques de estacionamento privados, para que possam instalar carregadores próprios e vender a energia aos seus utentes e clientes, sem depender de empresas externas;
Continuar com o programa de apoio à aquisição de veículos elétricos, reforçando os valores alocados ao programa;
Incentivar a reconversão de viaturas a combustão para viaturas elétricas, evitando a aquisição de viaturas novas;
Promover a reutilização das baterias de veículos elétricos em fim de vida para armazenamento de energia solar e eólica.
Mobilidade Suave
Prover incentivos ao uso de bicicletas dentro das localidades onde a utilização destas seja possível, como medida de prevenção de saúde pública e diminuição das emissões;
Concretizar a aplicação da Estratégia Europeia para a utilização de bicicletas e a sua articulação com as demais modalidades de transporte;
Implementar o plano nacional de mobilidade suave/ativa dotando-o de meios e recursos humanos para apoiar os municípios a garantirem eixos cicláveis seguros para os modos suaves, nomeadamente com a construção de eixos cicláveis interligados entre si, estacionamento de bicicletas e facilidade de transporte de bicicletas em transportes públicos;
Atualizar o Regulamento do Seguro Escolar, garantindo a inclusão das bicicletas como meio de transporte na deslocação casa-escola;
Incentivar a aquisição de bicicletas e outros meios suaves a 80% e a reparação a 100%;
Reforçar as zonas 30 km nos centros urbanos.
Transportes Públicos Terrestres
Criar um Plano de Mobilidade que englobe todas as formas de mobilidade, adequando-as às especificidades e necessidades de mobilidade próprias de cada ilha nomeadamente garantir transportes para as áreas com menor densidade populacional;
Investir na melhoria da mobilidade garantindo a redução do impacte ambiental do setor de transportes;
Reforço da oferta do transporte marítimo entre as Ilhas, em particular da Madeira e Porto Santo, garantindo uma maior rapidez, aumento da frequência diária e embarcações com uma menor pegada ambiental;
Limitar o número de navios cruzeiros que possam atracar anualmente, com base num estudo de carga turística, a ser realizado em parceria com a academia e as organizações não-governamentais ambientais;
Promover a transição energética e a diminuição dos navios de cruzeiro que atracam nos portos das RAM;
Estabelecer uma rede de transporte escolar gratuito de modo a reduzir o transporte privado (permitir a gratuitidade dos serviços de transportes públicos para todos os estudantes com idade igual ou inferior a 18 anos e criação de um passe com o custo de 5 euros para os estudantes com idade igual ou inferior a 25 anos);
Promover a utilização dos transportes públicos, pela criação de uma ligação rodoviária em rede, com mais carreiras para localidades fora do Funchal e entre elas;
Criar uma plataforma online com vista à partilha de carro particular e com benefícios fiscais para os utilizadores (IUC, IRS) para a Madeira e Porto Santo;
Criação de uma ligação marítima (ferry) eficiente e regular para pessoas e mercadorias entre a Madeira e o continente.
CAPACITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Uma administração pública robusta é o alicerce sobre o qual construímos uma região eficiente, transparente e progressista. Reconhecemos que a capacitação dos nossos serviços públicos é a base da excelência administrativa, permitindo que eles desempenhem os seus papéis de maneira competente e comprometida. A nossa visão política abraça a ideia de que uma administração capacitada é aquela que serve de forma eficaz e eticamente atenta, respondendo às necessidades dos nossos cidadãos.
Ao mesmo tempo, entendemos que a fiscalização rigorosa é essencial para manter a responsabilidade e a integridade a todos os níveis da administração pública, focando-nos no
estabelecer de mecanismos robustos de supervisão, garantindo que as ações do governo sejam transparentes e estejam alinhadas com os interesses da comunidade. Isso não apenas fortalece a confiança dos cidadãos na sua administração, mas também promove uma cultura de responsabilidade por parte dos mesmos.
No entanto, a capacitação e a fiscalização não são suficientes sem a modernização da administração pública e aí vincamos a importância de adotar tecnologias e processos inovadores que agilizem os serviços, tornando-os mais acessíveis e eficientes para todos. Uma administração pública que não apenas acompanhe o ritmo das mudanças, mas também lidera a transformação, proporcionando aos cidadãos uma experiência moderna e conveniente em suas interações com o governo é parte do nosso objetivo.
TRANSIÇÃO DIGITAL
Promover a total digitalização dos serviços do Governo Regional e das autarquias, nunca extinguindo os mesmos serviços em modo presencial, mas libertando espaço e tempo àqueles que tenham facilidade com as tecnologias da informação;
Estudar e discutir a pertinência do voto eletrónico;
ADMINISTRAÇÃO DE PROXIMIDADE
Proceder à criação de uma assembleia de cidadãos/ãs, a funcionar junto do Governo Regional, com competência para a apresentação de propostas de revisão de diplomas e de alteração da legislação em vigor tendentes a assegurar a reforma do sistema político e o aprofundamento da participação cidadã. Esta medida segue o exemplo da Irlanda, em 2016, e da Alemanha, em 2019, sem prejuízo do direito de livre iniciativa das forças políticas com representação parlamentar;
Pressionar a consagração, por via de revisão constitucional, o direito de sufrágio aos/às cidadãos/ãs com idade igual ou superior a 16 anos;
Pressionar a alteração à legislação eleitoral por forma a facilitar o acesso ao voto antecipado, desburocratizado e sempre que possível eletrónico, de forma a aproximar as pessoas ao ato eleitoral, com vista a combater a abstenção;
Prosseguir as iniciativas Orçamento Participativo e Orçamento Participativo Jovem, assegurando o reforço das verbas que lhe estão alocadas e um modelo que garanta uma execução mais célere e com a participação dos/as proponentes vencedores/as;
PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO À CORRUPÇÃO E INTERESSES ECONÓMICOS
Criar uma assembleia de cidadãos/ãs com competências de monitorização e controlo da execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência;
Criar uma linha de estudo com a Academia e que elabore relatórios trimestrais de apresentação pública à população através dos meios de comunicação, evidenciando linhas, objetivos e pertinência das ações governativas, assim como da execução financeira dos mesmos.
PROTEÇÃO CIVIL
Criar uma campanha de bonificações e incentivos aos corpos da proteção civil, garantido que a sua vida pessoal não fica diretamente comprometida pela sua atividade profissional ou ainda quando em regime de voluntariado, dando prioridade na marcação de atendimentos, facilitação do acesso aos serviços da Administração Pública, etc;
Reforçar o investimento financeiro e pessoal no Helicóptero de combate a incêndios, absolutamente criterioso para a prevenção e combate aos fogos;• Apostar ainda mais em drones com capacidade de visão infravermelha, passíveis de detetar precocemente queimadas e fogos de pequena dimensão