Pelas Pessoas na Madeira

1 – Habitação

Principais Bandeiras:

  1. Reforço da habitação pública acessível
    • Reabilitação e construção de habitação pública para arrendamento acessível, aproveitando património imobiliário Regional e Municipal.
  2. Incentivos para aumentar a oferta de arrendamento
    • Redução das taxas de IMI para imóveis destinados ao arrendamento.
    • Mais incentivos para os proprietários que disponibilizem imóveis devolutos no mercado de arrendamento.
  3. Revisão das regras do Alojamento Local (AL)
    • Definição de zonas de contenção para o AL, a rever de 5 em 5 anos, sem efeitos retroativos.
    • Penalização de AL que fomentem a especulação, garantindo mais imóveis para arrendamento de longa duração.
    • Implementação de um regime híbrido de AL e arrendamento de curta duração para trabalhadores e estudantes.
  4. Sustentabilidade e eficiência energética na construção
    • Incentivos à construção e renovação de habitações energeticamente eficientes.
    • Apoio à instalação de fachadas e coberturas verdes.
    • Limitação da impermeabilização do solo e promoção da reabilitação urbana.
  5. Mais habitação acessível
    • Conversão de imóveis públicos devolutos em habitação para estudantes, com possibilidade de permanência após término dos estudos.
    • Alargar os apoios ao arrendamento, incluindo também pessoas com rendimentos mais elevados, garantindo que mais famílias possam beneficiar deste suporte.
    • Mais apoios para os jovens entre os 25 e 35 anos na compra de habitação própria, mas também estender os apoios a novos contratos de arrendamento, independentemente da idade dos arrendatários.

Outras Medidas:

  • Aumentar o limite de isenção do IMI de 125 mil para 250 mil euros.
  • Criação de um gabinete de estudo sobre áreas de maior procura e um sistema de comunicação direto entre proprietários e potenciais arrendatários/compradores.
  • Criação de uma taxa para moradias com piscina, desincentivando a construção especulativa e promovendo o uso responsável da água.
  • Levantamento do património imobiliário do Governo Regional para otimização antes de novas construções.
  • Implementação de respostas habitacionais específicas para idosos, casais jovens e famílias da classe média.
  • Apoio habitacional para estudantes enquanto aguardam colocação em residências universitárias.
  • Avaliação rigorosa dos critérios de atribuição de habitação pública a custos controlados, priorizando jovens e famílias com rendimentos até 5x o IAS.
  • Revisão dos PDMs para permitir construção em áreas atualmente florestais, mas dominadas por espécies invasoras.
  • Incentivo às casas modulares e pré-fabricadas, equiparando-as a tipologias tradicionais para facilitar seu licenciamento.
  • Promoção de um estudo sobre a capacidade de carga turística da Região, considerando impacto em habitação, transportes, património e serviços.
  • Garantir a implementação da nossa medida sobre a plataforma digital com preços de vendas efetivas por zona para garantir transparência

2 – Saúde

Principais Bandeiras:

  1. Valorização dos profissionais de saúde – Reorganização do SRS, condições de trabalho dignas, atribuição da profissão de risco e desgaste rápido e incentivos para fixação em zonas carenciadas.
  2. Saúde Mental como prioridade – Criação de Unidades de Saúde Mental, reforço de psicólogos nos cuidados primários e estabelecimento de espaços de autonomização para doentes.
  3. Redução de listas de espera – Contratos-Programa com Câmaras Municipais para apoiar economicamente consultas e cirurgias de famílias vulneráveis.
  4. Expansão da rede de cuidados continuados e paliativos – Maior apoio psicológico a doentes e famílias e desenvolvimento de legislação para regulamentar residências para pessoas com doenças mentais.
  5. Novo modelo hospitalar e reabilitação de infraestruturas – Conversão do Hospital Dr. Nélio Mendonça em unidade para altas problemáticas e reabilitação do Hospital dos Marmeleiros para Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.

Outras Medidas:

2.1 Sistema Regional de Saúde:

  • Aprovação de um regime de dedicação exclusiva voluntária para médicos e enfermeiros;
  • Garantia do cumprimento das horas extraordinárias legais e do tempo de descanso compensatório;
  • Garantia do direito ao acompanhamento e visita sem discriminação de pessoas LGBTI+ em internamentos e consultas;
  • Promoção de um parto humanizado, sensibilização sobre violência obstétrica e respeito pelos direitos das mulheres;
  • Capacitação do SRS com as mais recentes evidências na obstetrícia, saúde materna e aleitamento materno;
  • Criação de um banco de leite materno, com prioridade para bebés prematuros;
  • Direito ao acompanhamento sem limite de horários para mulheres grávidas hospitalizadas;
  • Integração das Terapias Não Convencionais (TNC) no SRS, coordenadas com especialidades clínicas;
  • Promoção da literacia em saúde desde a escola até centros ocupacionais e lares;
  • Contratação de mais profissionais de saúde para melhorar serviços e equipamentos;
  • Reforço da presença de psicólogos nas urgências para resposta a situações específicas;
  • Criação do assistente social de família para acompanhamento de utentes e encaminhamento para apoios sociais;
  • Aumento do financiamento para medicamentos e ampliação da comparticipação para doenças como a endometriose;
  • Reforço da cibersegurança do SRS com apoio da Direção Regional de Informática e contratação externa quando necessário;
  • Auditoria imparcial ao SRS para diagnosticar problemas e implementar melhorias;
  • Integração da prescrição de atividade física nas consultas de medicina geral e familiar;
  • Disponibilização de opções alimentares 100% vegetais em cantinas hospitalares e para utentes internados;
  • Criação de condições para visitas de animais de companhia a doentes internados, como complemento ao tratamento.
  • Implementar consultas médicas por videochamada para casos não urgentes, incluindo apoio psicológico e o acompanhamento de doenças crónicas.

2.2 Saúde Mental:

  • Inclusão de técnicos especializados em saúde mental nos cuidados primários (psicólogos, enfermeiros, terapeutas);
  • Criação de Unidades de Saúde Mental geridas pelo SRS em articulação com o Instituto de Segurança Social;
  • Reforço da fiscalização de unidades privadas de saúde mental para garantir direitos dos utentes;
  • Articulação entre Secretaria da Inclusão e Juventude e Secretaria da Saúde para melhorar respostas públicas;
  • Levantamento de dados sobre doenças mentais na Região e criação de fóruns anuais de discussão;
  • Elaboração de um Plano Regional de Proteção e Empoderamento da Pessoa com Doença Mental, garantindo cuidados de saúde, formação, emprego e habitação;
  • Estabelecimento de procedimentos para inscrição de doentes mentais, equiparados aos processos de lares e centros de dia;
  • Criação de espaços de autonomização através da reabilitação de edifícios públicos inutilizados;
  • Desenvolvimento de legislação específica para regulamentar residências para pessoas com doenças mentais;
  • Inclusão de mais técnicos especializados em saúde mental também no meio escolar, incluindo no ensino superior.

3 – Social

3.1 Pobreza e a Exclusão Social

Principais Bandeiras:

  1. Garantia de acesso a bens e serviços essenciais – Assegurar que todas as famílias em situação de pobreza tenham acesso às tarifas sociais de energia, gás natural e internet.
  2. Majoração das prestações sociais – Aumento do Indexante de Apoios Sociais e garantia de que as prestações sociais nunca tenham um valor inferior ao limiar da pobreza.
  3. Acompanhamento personalizado das famílias vulneráveis – Criação de equipas multidisciplinares exclusivas para acompanhamento dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção, garantindo um trabalho de proximidade eficaz.
  4. Casa de Emergência Social – Implementação de uma estrutura com capacidade individual para acolher indivíduos e famílias desalojadas, incluindo adaptação para acolher os seus animais de companhia.
  5. Reforço do apoio psicológico e social – Expansão dos gabinetes psicossociais (assistentes sociais e psicólogos) em diferentes instituições, com especial enfoque no meio escolar e no ensino superior.

Outras Medidas:

  • Revisão dos critérios de capitação social – Adaptação dos critérios de avaliação para alargar a atribuição de apoios sociais.
  • Valorização das Assistentes Sociais – Reconhecimento da profissão como de desgaste emocional e atribuição de subsídio de risco para trabalho no exterior.
  • Reforço dos Centros Comunitários Públicos – Investimento na infraestrutura e recursos dos centros para o desenvolvimento de projetos de empoderamento e capacitação social.
  • Serviço social de proximidade nas zonas rurais – Deslocação de profissionais da área social para atendimento e visitas domiciliárias, garantindo igualdade no acesso a apoios e oportunidades.
  • Apoio psicológico acessível para trabalhadores da saúde e social – Redução dos custos no acesso a consultas de psicologia, permitindo um acompanhamento regular e acessível.

3.2 Problemáticas de Género

Principais Bandeiras:

  1. Estratégia regional contra todas as formas de discriminação e intolerância – Implementação de uma abordagem transversal para combater desigualdades, absorvendo e atualizando planos já existentes, com uma perspetiva de género.
  2. Reestruturação da educação para a sexualidade e afetos – Reformulação do programa educativo desde o pré-escolar até ao secundário, promovendo a igualdade de género, o respeito pela diversidade e a recusa de relações de dominação.
  3. Monitorização e combate ao assédio – Criação de uma equipa multidisciplinar na Direção de Serviços de Igualdade para acompanhar casos de assédio moral e sexual, garantindo apoio jurídico e psicológico.
  4. Medidas de igualdade no mercado de trabalho – Introdução de mecanismos de fiscalização para garantir a participação plena e igualitária de mulheres e homens, combatendo a desigualdade salarial e promovendo a conciliação entre vida pessoal, familiar e profissional.
  5. Apoio à comunidade LGBTQI+ e combate à violência e exclusão – Implementação de estruturas de acolhimento de emergência e autonomização para pessoas LGBTQI+ em situações de vulnerabilidade, garantindo acompanhamento jurídico, técnico e psicológico.

Outras Medidas:

  • Ações de sensibilização e formação – Promoção de iniciativas através de Associações especializadas para educar escolas, instituições e organismos públicos sobre igualdade de género e cidadania.
  • Combate ao racismo e xenofobia no desporto – Implementação de campanhas contra discriminação nas atividades desportivas federadas, não federadas e escolares.
  • Uso de linguagem inclusiva – Adaptação da comunicação escrita e visual em documentos oficiais para promover a igualdade de género.
  • Divisão igualitária do trabalho doméstico – Desenvolvimento de campanhas para incentivar a participação dos homens nas tarefas domésticas.
  • Combate à mutilação genital e outras práticas nocivas – Reforço da prevenção, apoio psicológico e oferta de cirurgias reconstrutivas gratuitas.
  • Apoio e inclusão da comunidade LGBTQI+ nas escolas – Implementação de programas para o empoderamento de crianças e jovens LGBTQI+ e formação para professores/as, promovendo o respeito pela diversidade.
  • Campanhas de sensibilização para famílias sobre questões LGBTQI+ – Ações para prevenir e erradicar o preconceito e a violência contra crianças LGBTQI+.
  • Criação de WC privados e inclusivos – Garantia de segurança e privacidade em edifícios públicos, com fraldários acessíveis a todos.
  • Distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual – Disponibilização em centros de saúde, escolas públicas e estabelecimentos prisionais, além da redução do IVA sobre estes produtos.

3.3 Violência Doméstica

Principais Bandeiras:

  1. Acesso imediato a apoio jurídico – Criação de uma bolsa de advogados, em parceria com a Ordem dos Advogados, para garantir que todas as vítimas/sobreviventes tenham acesso a consulta e representação jurídica desde o primeiro atendimento.
  2. Espaços seguros para atendimento e acolhimento – Implementação de salas específicas para vítimas de violência doméstica e crianças em edifícios da PSP, GNR e tribunais, assegurando um ambiente protegido.
  3. Melhoria da rede de casas abrigo – Gestão mais eficaz e reforço das condições de autonomização das vítimas e dos seus filhos.
  4. Acolhimento de vítimas com animais de companhia – Adaptação das casas de acolhimento de emergência e temporário para permitir a permanência dos animais de estimação das vítimas.
  5. Criação de Casas de Autonomização – Desenvolvimento, em parceria com os Municípios, de espaços que promovam a independência e reinserção social das vítimas/sobreviventes.

Outras Medidas:

  • Resposta rápida e eficaz na proteção das vítimas – Investimento na formação especializada de profissionais para melhorar o apoio prestado.
  • Reforço da segurança no processo judicial – Maior celeridade na implementação de medidas de proteção, evitando que as vítimas fiquem desprotegidas perante os agressores.
  • Apoios financeiros e sociais – Criação de incentivos específicos para facilitar a reinserção profissional e a estabilidade económica das vítimas/sobreviventes.
  • Ações de sensibilização e prevenção – Programas educativos para combater padrões de violência e desconstruir estereótipos que perpetuam ciclos de abuso.

3.4 Juventude

Principais Bandeiras:

  1. Programas de habitação para jovens em risco – Garantir que jovens em situação de vulnerabilidade (emancipação precoce, violência doméstica, orfandade) tenham acesso a soluções habitacionais sem comprometer os estudos e o seu bem-estar.
  2. Reforço das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) – Melhorar a formação e as condições dos profissionais das CPCJ para uma atuação mais eficaz na prevenção e intervenção.
  3. Fiscalização rigorosa de instituições de acolhimento – Assegurar que os lares de acolhimento cumprem os requisitos legais e oferecem condições dignas e adaptadas às diferentes faixas etárias.
  4. Reabilitação de espaços públicos para Centros de Juventude – Criar espaços dedicados ao desenvolvimento de atividades juvenis, apoio às famílias e incentivo ao associativismo.
  5. Estatuto especial para jovens dirigentes associativos – Equiparar os direitos dos jovens envolvidos no associativismo aos do estatuto trabalhador-estudante, promovendo o voluntariado e a participação cívica.

Outras Medidas:

  • Sensibilização para sinais de negligência e violência na infância – Formação para alunos, professores e sociedade civil, aumentando a capacidade de identificar e atuar perante situações de risco.
  • Melhoria das condições laborais para membros das CPCJ – Garantir que os profissionais das comissões alargadas têm tempo laboral adequado para desempenhar funções de prevenção e apoio.
  • Promoção do envolvimento juvenil – Fomentar a participação ativa dos jovens em projetos sociais e culturais, reforçando o seu papel na comunidade.

3.5 Envelhecimento

Principais Bandeiras:

  1. Criação da Comissão de Proteção à Pessoa Idosa – Além da Carta dos Direitos da Pessoa Idosa, garantir a implementação de uma estrutura dedicada à defesa dos direitos e bem-estar das pessoas idosas, garantindo uma resposta eficaz contra abusos e negligência.
  2. Residências alternativas acessíveis – Desenvolvimento de soluções habitacionais ajustadas aos rendimentos dos idosos, com diferentes níveis de assistência e possibilidade de permanência dos animais de companhia.
  3. Prevenção de maus-tratos e isolamento – Capacitação de profissionais de saúde e forças de segurança para identificação precoce de abusos, bem como monitorização contínua de idosos em situação de vulnerabilidade, com especial atenção ao risco de suicídio.
  4. Reforço da fiscalização e qualidade das estruturas residenciais – Garantia de condições adequadas em lares e outras estruturas, reaproveitando antigas escolas para melhorar a oferta pública de residências para idosos.
  5. Criação de uma parceria entre o SESARAM e a Segurança Social para combater as altas problemáticas nos hospitais, garantindo soluções para as necessidades do paciente.

Outras Medidas:

  • Valorização dos/as cuidadores/as informais e ajudantes domiciliárias – Assegurar melhores condições e apoios para quem presta cuidados a idosos, promovendo a sua saúde mental e a permanência dos mesmos em casa sempre que possível.
  • Facilitação do acesso a lares e residências – Redução da burocracia nos processos de admissão para garantir uma resposta mais rápida e eficaz.
  • Apoios à reabilitação de habitações – Melhoria das condições de mobilidade e segurança nas casas dos idosos através de incentivos à reabilitação.
  • Criação de um programa de famílias de acolhimento para idosos, com mais apoios financeiros para incentivar o cuidado em ambiente familiar.

3.6 Pessoas com Deficiência e Acessibilidade

Principais Bandeiras:

  1. Promoção da Vida Independente – Reforço do investimento em projetos e restruturações que garantam autonomia às pessoas com deficiência e apoio às suas famílias.
  2. Acessibilidade nos Equipamentos Culturais – Adaptação dos conteúdos e espaços culturais às necessidades das pessoas com deficiência, recorrendo a novas tecnologias e incluindo, por exemplo, descrições em braille nos miradouros, pontos turísticos e outros locais de interesse da Região.
  3. Acessibilidade nos Serviços Públicos – Implementação de respostas de vídeo interpretação em Língua Gestual Portuguesa para garantir comunicação eficaz entre surdos e ouvintes.
  4. Isenção de Pagamento nos Transportes Públicos – Defesa da gratuidade dos transportes públicos para pessoas com deficiência, sendo que atualmente existe a limitação que apenas tem desconto quem recebe a Prestação Social para a Inclusão (PSI) por inteiro.
  5. Apoios para Pessoas com Cão-Guia – Garantia de assistência alimentar e de cuidados médico-veterinários para pessoas com deficiência que necessitem de cão-guia, de forma ajustada ao escalão de rendimentos.

Outras Medidas:

  • Sensibilização e Adaptação dos Transportes Públicos para Pessoas com Deficiência Visual – Quando os motoristas param fora da paragem dificulta a identificação por parte das pessoas com deficiência visual, pelo que defendemos a implementação de um sistema de sinal sonoro nos autocarros, anunciando qual o autocarro e o destino, bem como a indicação das paragens, sendo que este tipo de medidas deve ser implementado até 28 de junho de 2025, conforme a Lei Europeia da Acessibilidade. Defendemos ainda a adaptação do design dos transportes públicos para maior acessibilidade, uma vez que o espaço entre os bancos é muito reduzido para os cães-guia e os lugares prioritários são os menores e com um degrau elevado, dificultando o acesso para os invisuais.
  • Gabinete de apoio à inclusão na Universidade da Madeira – Criação de um gabinete de apoio, com a máxima urgência, para garantir, entre outras coisas, a disponibilização de material escolar em braille e formatos auditivos.
  • Mais apoio psicológico e apoios do Governo Regional para as Associações que trabalham nesta área – A aceitação da deficiência pode envolver uma fase de revolta e necessidade de acompanhamento psicológico, que deve ser garantido a todas as pessoas. Defendemos um reforço dos apoios do Governo Regional a associações como a ACAPO, que oferecem este apoio psicológico a pessoas com deficiência visual, mas também ensinam braille e promovem a utilização de tecnologias adaptadas.
  • Inclusão de sinais sonoros em todos semáforos – Defendemos uma sensibilização junto das Câmaras Municipais para repor e expandir a implementação de sinais sonoros em todos os semáforos.
  • Inclusão no mercado de trabalho – Sensibilização das entidades empregadoras sobre a importância da adaptação dos postos de trabalho para pessoas com deficiência. Muitas vezes, os estágios são realizados com sucesso, mas a contratação não ocorre por falta de adaptação do posto.
  • Criação de Centros de Apoio Técnico e Bancos de Produtos de Apoio – Implementação de centros regionais ou locais para assistência técnica e financiamento de bancos municipais de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade, temporária ou permanente.
  • Suporte a familiares de pessoas com deficiência – Disponibilização de apoio psicológico e logístico para garantir o bem-estar do/a cuidador/a e da pessoa com deficiência.

3.7 Cuidadores/as Informais

Medidas:

  1. Diagnóstico das Necessidades – Desenvolvimento de um relatório detalhado que identifique o número de cuidadores informais (principais e não principais) e as suas necessidades, com vista à criação de um Plano de Ação coordenado com municípios, SRS, associações e entidades do setor.
  2. Reforço dos Recursos para Reconhecimento do Estatuto – Aumento dos meios técnicos e humanos para agilizar os processos de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal.
  3. Acompanhamento nas Unidades de Saúde – Garantia de acompanhamento adequado dos cuidadores e das pessoas cuidadas, em articulação com as unidades de saúde.
  4. Apoios e Logística – Concessão de apoio psicológico, períodos de descanso e toda a logística necessária para assegurar o bem-estar dos cuidadores informais.

3.8 Pessoas em Situação de Sem-Abrigo:

Principais Bandeiras:

  • Gestor de Caso e Plataforma de Acompanhamento – Atribuir um gestor de caso a cada pessoa em situação de sem-abrigo e criar uma plataforma digital para interligar entidades e associações.
  • Rede de Habitação e Alojamento – Implementar soluções habitacionais que privilegiem a autonomia, evitando a permanência em alojamentos temporários ou albergues.
  • Prioridade ao Modelo Housing First – Garantir habitação estável para pessoas em situação de sem-abrigo crónica, especialmente aquelas com doenças de longa duração, problemas de saúde mental ou consumos de substâncias psicoativas.
  • Espaços Drop-in – Criar espaços de apoio nos municípios, oferecendo serviços como apoio social e psicológico, cuidados de enfermagem, higiene, acesso à internet, aulas de português e formação profissional.
  • Apoios às Empresas para Empregabilidade Adaptada – Definir incentivos para empresas que criem postos de trabalho para pessoas em situação de grande vulnerabilidade, incluindo sem-abrigo, migrantes em exclusão social e trabalhadores do sexo.

Outras Medidas:

  • Respostas Inclusivas e Não Discriminatórias – Adequação das soluções habitacionais às necessidades individuais, garantindo a não discriminação por orientação sexual, identidade de género, idade, etnia ou deficiência.
  • Integração das Mulheres – Priorização das mulheres em situação de sem-abrigo nas respostas habitacionais.
  • Bolsa de Apartamentos de Autonomização – Criar um programa de apartamentos para facilitar a transição para a vida independente.
  • Apoio aos Animais de Estimação – Garantir que todas as respostas de alojamento permitem a permanência dos animais das pessoas em situação de sem-abrigo, assegurando condições adequadas ao seu bem-estar.
  • Dinamização de Programas de Educação, Formação e Emprego – Desenvolver programas para a integração profissional, com enfoque na aprendizagem prática e na empregabilidade sustentável.

3.9 Pessoas na Prostituição:

Medidas:

  • Mais apoios às ONGs e Associações que lidam com estas pessoas – Apoiar as organizações não-governamentais e associações que atuam na área de implementação de programas de saída do sistema da prostituição;
  • Mais apoios às equipas de rua – Reforçar o financiamento a equipas de rua de organizações não-governamentais que apoiam esta população, nomeadamente em matéria de saúde e acompanhamento psicológico;
  • Unidade médica no SRS especializada – Criação de uma unidade médica no SRS onde as pessoas no sistema de prostituição possam recorrer de forma segura e garantindo a sua privacidade.

3.10 Imigrantes, Emigrantes e Refugiados/as:

Principais Bandeiras:

  • Apoio às Estruturas de Acolhimento – Aumentar os apoios financeiros às organizações que acolhem imigrantes e refugiados/as, garantindo melhores condições de integração.
  • Bolsa de Intérpretes e Tradução de Conteúdos Públicos – Criar uma bolsa de intérpretes para facilitar a comunicação e assegurar a tradução dos sites das entidades públicas para as principais línguas faladas por imigrantes.
  • Ensino da Língua Portuguesa – Garantir acesso ao ensino de português para imigrantes e refugiados/as, sem exigência de número mínimo de alunos/as.
  • Condições Dignas de Trabalho e Combate à Exploração – Reforçar a fiscalização laboral para assegurar direitos e combater a exploração de trabalhadores/as migrantes e refugiados/as.

Outras Medidas:

  • Cursos Financiados para Imigrantes sem Autorização de Residência – Promover a integração através da formação profissional.
  • Formação sobre Direitos e Igualdade – Criar programas educativos para comunidades imigrantes sobre direitos e deveres.
  • Capacitação das Associações de Migrantes – Apoiar o desenvolvimento e participação ativa das associações de migrantes em políticas públicas.
  • Mitigação das Dificuldades no Acesso à Habitação – Criar soluções habitacionais para refugiados/as após o período de 18 meses de apoio estatal.

3.11 Pessoas com dependência de drogas e outras adições:

Principais Bandeiras:

  • Criar uma Comunidade Terapêutica na Madeira, garantindo acompanhamento contínuo e aumentando as possibilidades de recuperação.
  • Reforçar a monitorização do consumo de drogas através do estudo das águas residuais, permitindo uma estratégia de intervenção baseada em dados concretos.
  • Estabelecer programas de reabilitação intensiva e de longo prazo que incluam apoio psicológico e social, treinamento profissional e reintegração social.
  • Realizar um estudo sobre os comportamentos de consumo de álcool, tabaco, drogas e novas substâncias psicoativas na Região.
  • Rever a legislação sobre novas substâncias psicoativas, garantindo uma resposta mais ágil e abrangente no combate ao tráfico e consumo.

Outras medidas:

  • Implementar programas de educação preventiva mais eficazes nas escolas, abordando os riscos e consequências do uso de drogas desde cedo.
  • Expandir campanhas de conscientização pública sobre os perigos das drogas e os recursos disponíveis para ajuda.
  • Oferecer atividades extracurriculares e comunitárias para envolver os jovens em atividades saudáveis e construtivas.
  • Garantir a especialização dos serviços para tratamento da Doença Aditiva, assegurando respostas ajustadas às especificidades de cada pessoa, independentemente da identidade de género, faixa etária ou características étnico-culturais.
  • Reforçar o acesso a serviços de tratamento de qualidade, incluindo terapias comportamentais, programas de desintoxicação e medicamentos de substituição.
  • Reforçar o tratamento das dependências por álcool e drogas ilícitas, promovendo a formação profissional nos centros de desabituação para uma melhor reinserção social e laboral.
  • Elaborar um plano de ação pluridisciplinar focado nas pessoas em recuperação, capacitando-as para o mundo do trabalho.
  • Garantir a sinalização periódica dos indivíduos em situação de vulnerabilidade através de equipas de rua, durante horas estratégicas e em zonas criteriosamente definidas.
  • Promover uma abordagem inclusiva e não discriminatória na reinserção social.
  • Investir na deteção precoce e prevenção de dependências através de uma melhor gestão dos recursos humanos afetos a estes serviços.

3.12 Antigos Combatentes:

Medidas:

  • Criação de um Complemento Regional para Antigos Combatentes – apoio financeiro adicional que visa aliviar encargos e reforçar a sua integração social, já que, muitas vezes, os antigos combatentes enfrentam dificuldades económicas e problemas de saúde decorrentes dessas experiências, tanto física como mental.
  • Extensão da comparticipação especial em medicamentos – para garantir que os veteranos tenham acesso facilitado a tratamentos essenciais sem que o custo seja um obstáculo, uma vez que muitos enfrentam condições crónicas que exigem medicação contínua e, muitas vezes, dispendiosa.
  • Criação de um Fundo de Veteranos – financiado por diversas fontes, incluindo apoio governamental, doações privadas e contribuições da comunidade, para apoiar programas de saúde e bem-estar direcionados.

4 – Emprego e integração

Principais Bandeiras:

  • Semana de 4 Dias de Trabalho – Promover a implementação faseada da semana de 4 dias, garantindo que não haja perda de rendimento para os/as trabalhadores/as.
  • Salários Justos e Igualdade Salarial – Reforçar a fiscalização para garantir que não há discriminação salarial e promover políticas que reduzam as disparidades entre os cargos mais elevados e as posições mais baixas.
  • Remuneração Justa nos Estágios – Garantir remuneração adequada nos estágios não curriculares de longa duração e incentivar a conversão de estágios em contratos sem termo.
  • Apoio à Contratação de Doutorados/as – Aumentar significativamente o valor das bolsas atribuídas através da medida “Estágios Profissionais” para incentivar a contratação de jovens doutorados/as.
  • Licença Menstrual – Criar um mecanismo de licença menstrual para garantir que as pessoas que menstruam possam ter dias de descanso justificados quando necessário, sem penalizações salariais.
  • Psicólogos/as do Trabalho – Garantir que a figura do/a Psicólogo/a do Trabalho seja efetivamente implementada e utilizada para a avaliação de riscos psicossociais e promoção do bem-estar no ambiente profissional.

Outras Medidas:

  • Alargar o IRS Jovem – Aplicar o benefício fiscal durante os primeiros cinco anos, até aos 30 anos, e limitado a 2,5 vezes o IAS.
  • Combate à Exploração Laboral em Estágios – Garantir fiscalização rigorosa para evitar abusos e utilização indevida de programas de estágio como substituição de postos de trabalho permanentes.
  • Consulta Pública sobre Disparidades Salariais – Criar uma plataforma acessível à população com informação sobre a evolução dos salários em comparação com os lucros das empresas.
  • Prevenção do Burnout – Desenvolver campanhas informativas e estratégias para reduzir o stress e a exaustão no trabalho.
  • Facilitação Fiscal para Empresas – Criar incentivos para que empresários madeirenses e porto-santenses possam oferecer melhores condições laborais e reduzir a necessidade de contratação externa.
  • Fiscalização de Apoios ao Empreendedorismo – Assegurar que os apoios à criação do próprio emprego sejam utilizados de forma adequada e sustentável.

5 – Cultura

Principais Bandeiras:

  • Garantir o princípio da intervenção mínima no Património Natural da Região Autónoma da Madeira, evitando intervenções invasivas que alterem a paisagem ou o património construído e comprometam a sua autenticidade.
  • Reforçar o financiamento e a autonomia do setor cultural, assegurando mais recursos financeiros e humanos para o património, a cultura e as artes.
  • Democratizar o acesso à cultura, criando incentivos para a ida ao teatro, flexibilizando horários de museus para visitas pós-laborais e reforçando programas de descontos para jovens até aos 35 anos.
  • Auscultação obrigatória da comunidade antes de qualquer intervenção no património cultural ou natural, garantindo que as decisões respeitam o valor histórico, identitário e social dos bens a preservar.
  • Apoiar a implementação de práticas mais verdes na cultura e nas artes, incentivando a adoção de práticas sustentáveis, promovendo a circularidade de materiais e reduzindo o impacto ambiental do setor.

Outras Medidas:

  • Envolver as escolas na fileira artística e cultural, aumentando a literacia sobre artes e património desde a idade pré-escolar.
  • Investir na formação de agentes das artes e da cultura, promovendo o desenvolvimento de atores, artistas, dançarinos, autores e outros intervenientes do setor.
  • Potenciar espaços de expressão cultural e artística de proximidade, através de coletividades que envolvam as populações e promovam a participação cidadã.
  • Apostar em programas de mediação artística a nível local, valorizando a cultura e as artes como fator de aproximação intergeracional.
  • Alocar mais meios financeiros e humanos para a recuperação do património, assegurando a sua preservação e requalificação.
  • Apoiar a implementação de práticas mais verdes na cultura e nas artes, incentivando os agentes culturais a diminuir o impacto ambiental no seu exercício, promovendo a reutilização e a circularidade dos materiais.
  • Garantir a valorização e dinamização da cultura imaterial, como a dança, música, folclore e demais expressões tradicionais, desde que não violentas para pessoas ou animais, promovendo a sua transmissão intergeracional.
  • Assegurar a presença nos currículos escolares da cultura e património locais, incluindo na formação profissional.
  • Desenvolver programas de incentivo ao cultivo de espécies alimentares autóctones e/ou historicamente associadas à Madeira, revitalizando práticas agrícolas sustentáveis.
  • Dinamizar o conhecimento do património material e imaterial através de iniciativas regionais e plataformas digitais, garantindo também meios de divulgação acessíveis para toda a população.
  • Garantir apoio financeiro e benefícios para quem preserva e promove a cultura madeirense, incluindo artesanato e instrumentos regionais, canalizando também parte da taxa extraordinária aplicada ao turismo para este efeito.
  • Criação de uma Galeria Aberta, de acesso democratizado e rotativo, onde os artistas possam expor gratuitamente as suas obras.
  • Garantir apoio a projetos culturais que promovam cidadania, respeito pela diversidade, pelos direitos da natureza e bem-estar animal.
  • Requalificação e reutilização das bibliotecas da Região, transformando-as em espaços dinâmicos de acesso à cultura e conhecimento.
  • Lançamento de campanhas de sensibilização sobre a arte e os artistas madeirenses, com estratégias atrativas e competitivas para captar público.
  • Dinamizar a rede de teatros municipais, promovendo o intercâmbio de espetáculos e a descentralização cultural.
  • Criar, em parceria com as autarquias, espaços culturais acessíveis a preços reduzidos, disponibilizando locais para livrarias, galerias, oficinas de arte, estúdios de música e dança, entre outros.

6 – Educação

Principais Bandeiras:

  • Fixação de docentes aos quadros da Região, nomeadamente através da vinculação de professores contratados, a reposição do tempo de serviço e a progressão dos docentes contratados até ao 4.º escalão.
  • Garantia da anuidade do concurso interno e fim da obrigatoriedade de renovação do concurso para a reserva de contratação.
  • Garantia da gratuitidade das creches.
  • Redução gradual das propinas e alargamento e aumento dos valores das bolsas.
  • Apoio ao alojamento temporário para estudantes deslocados enquanto aguardam residência.
  • Revisão dos programas escolares para incluir competências ecológicas, sociais, emocionais, literacia financeira, análise crítica e aprendizagens interculturais.

Outras Medidas:

  • Recuperação do tempo de serviço referente ao período do congelamento da carreira pelos docentes que ingressaram nos quadros da RAM, oriundos do continente e dos Açores, e que ainda não recuperaram parte ou a totalidade desse tempo.
  • Possibilitar que docentes de quadro do Continente e dos Açores possam concorrer ao Concurso de Mobilidade por Doença na Madeira.
  • Garantia da recuperação do tempo de serviço dos docentes que prestaram serviço em escolas privadas durante os períodos de congelamento da carreira e que, após a entrada nos quadros da Secretaria Regional de Educação, não viram esse tempo contabilizado, aplicando o n.º 1 do art.º 110 do ECD-RAM, conjugado com o n.º 7 da Portaria 507/2018/M.
  • Centrar os processos de aprendizagem no desenvolvimento de projetos integradores e interdisciplinares, em articulação com as comunidades.
  • Incentivar a implementação de práticas educativas interdisciplinares ao ar livre, em espaços verdes e em contacto com a natureza, bem como integrar a temática do bem-estar animal na disciplina de Educação para a Cidadania.
  • Reforçar a articulação e a proximidade entre as escolas, a universidade e os contextos profissionais, garantindo um maior ajuste entre os planos formativos, as necessidades de investigação e desenvolvimento e as reais perspetivas e necessidades dos mercados de trabalho.
  • Garantia de transporte público gratuito para a comunidade escolar (alunos, professores e funcionários), como exemplo para toda a comunidade na redução da pegada ecológica.
  • Aumento do número de técnicos especializados – psicólogos, terapeutas, assistentes sociais – para a equipa multidisciplinar de intervenção nas escolas e no ensino superior.
  • Aumento do tempo de dispensa do horário de trabalho dos encarregados de educação sempre que seja necessário reunir com a Direção de Turma, alargando a justificação de faltas para acompanhamento do educando, que atualmente só permite uma vez por trimestre.
  • Criação de equipas de trabalho nas escolas para compilar informações relevantes sobre o insucesso escolar e implementar estratégias para aumentar as perspetivas de sucesso no mercado de trabalho.
  • Desenvolvimento de estratégias de combate ao bullying, promovendo um papel ativo de toda a comunidade escolar na não violência.
  • Assegurar a qualidade nutricional da alimentação nas escolas, privilegiando produtos frescos, não refrigerados, produzidos em modo biológico e com equilíbrio nutricional, garantindo refeição vegetariana/vegan para quem o desejar.
  • Garantia de substituições temporárias por baixa de um docente num prazo máximo de 5 dias úteis após a ausência.
  • Antecipação da redução da componente letiva por idade e tempo de serviço em cinco anos.
  • Redução do trabalho administrativo atribuído a docentes, permitindo-lhes dedicar mais tempo à formação dos alunos.
  • Reforço da ligação entre escolas, clubes e outras organizações através da constituição de projetos/protocolos que estimulem a prática de atividade física e do desporto.
  • Incentivo à criação de hortas pedagógicas nas escolas, baseadas na agricultura biológica, envolvendo municípios e outras entidades ambientais.
  • Atribuição de assistentes técnicos administrativos e assistentes operacionais em número adequado às necessidades permanentes das escolas, evitando a contratação precária e promovendo a sua formação contínua.
  • Promoção da aprendizagem básica da Língua Gestual Portuguesa nas comunidades educativas.
  • Implementação de medidas céleres e eficazes de combate à indisciplina escolar, responsabilizando efetivamente os encarregados de educação pela formação dos seus educandos.
  • Valorização e apoio às bibliotecas escolares, à leitura e aos livros como espaços fundamentais do saber e conhecimento.
  • Revisão das tabelas salariais para a carreira de investigação científica, garantindo justa progressão na carreira.
  • Promoção da contratação de doutorados através da valorização dos postos de trabalho.
  • Fiscalização de abusos relativos aos estágios e ao estatuto de bolseiro, garantindo correta e justa contratação.

7 – Economia e finanças

Principais Bandeiras:

  • Défice zero e justiça intergeracional – Garantir a sustentabilidade das contas públicas da Região, com o objetivo de atingir o défice zero, assegurando a responsabilidade fiscal sem prejuízo de exceções em situações extraordinárias.
  • Defesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) e sistema fiscal mais competitivo – Assegurar a permanência do regime de auxílio de Estado ao CINM, reconhecendo a Zona Franca da Madeira (ZFM) como uma medida permanente de política fiscal da Região, promovendo a ZFM como um pilar essencial para o desenvolvimento económico da Madeira, com rigorosa fiscalização das empresas sediadas, monitorizando a sua atividade, funcionários e local de trabalho. Além disso, realizar um estudo rigoroso sobre a viabilidade de um sistema fiscal de baixa tributação para toda a RAM.
  • Redução da carga fiscal para as famílias – Criar um sistema fiscal mais justo e apoiar o alargamento da classe média, incluindo a dedução em IRS de créditos habitação e arrendamento, bem como a ampliação das deduções para despesas com serviços de Psicologia a qualquer área de intervenção.
  • Renegociação da dívida da Madeira – Promover uma renegociação eficaz da dívida pública da RAM, garantindo que as taxas de juro cobradas pelo Governo Central sejam ajustadas às reduções aplicadas nos mercados financeiros internacionais.
  • Apoio à economia sustentável e circular – Concentração dos apoios regionais em empresas ligadas à economia circular, verde, azul e energias renováveis, garantindo incentivos reais e promovendo a redução do IVA aplicável ao consumo de energia renovável para a taxa reduzida.

Outras Medidas:

  • Garantir o controlo das prestações de contas de todas as entidades e empresas subvencionadas pela Região, impedindo a atribuição de bónus ou prémios de produção em empresas públicas sem uma análise rigorosa da produtividade e dos resultados operacionais.
  • Acompanhar projetos na Universidade da Madeira, adaptando os programas dos cursos às necessidades reais do mercado de trabalho, e criar condições para a instalação de empresas da economia verde e azul na ZFM, promovendo formação especializada e valorizando quadros altamente qualificados.
  • Criar campanhas para reduzir o desperdício, o uso excessivo de plásticos descartáveis e promover alternativas sustentáveis, incentivando negócios que apostem na venda avulso e na reutilização de embalagens, garantindo benefícios para consumidores que optem por soluções ecológicas.
  • Melhorar o cálculo do IMI, refletindo automaticamente a idade do prédio e bonificando moradias com áreas arborizadas e jardins sustentáveis.
  • Incentivar empresas a participarem em programas de emprego para recém-licenciados, desempregados de longa duração e primeiros empregos.
  • Permitir que donativos a associações zoófilas sejam dedutíveis em sede de IRS, à semelhança das associações de proteção ambiental.
  • Dotar a ZFM de instrumentos que garantam o uso maioritário de energia renovável e implementar programas de compensação carbónica nas florestas e mares da Madeira, com envolvimento da população e das empresas, com vista a assegurar a transparência da atividade das mesmas.

8 – Transportes, mobilidade e continuidade territorial

Principais Bandeiras:

  1. Reformulação do Subsídio de Mobilidade – Defendemos um modelo de atribuição direta, sem necessidade de adiantamento por parte dos passageiros, eliminando a obrigatoriedade de aquisição de bilhetes a preços inflacionados para posterior reembolso.
  2. Ligação marítima (ferry) regular entre a Madeira e o continente – Defendemos a criação de uma ligação marítima regular de passageiros e mercadorias entre a Madeira e o continente, garantindo um serviço acessível e competitivo. O modelo de apoio público deve assegurar a viabilidade do ferry sem distorcer a concorrência.
  3. Melhoria do transporte público terrestre – Propomos o aumento da frequência e cobertura das linhas de autocarros, especialmente para as zonas rurais e períodos noturnos, bem como a renovação da frota com veículos mais sustentáveis e acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida.
  4. Aumento da rede de carregamento para veículos elétricos e incentivos à reconversão de viaturas – Defendemos a expansão da rede pública de carregamento rápido, garantindo pontos estratégicos em todo o arquipélago, e a criação de incentivos para a reconversão de veículos movidos a combustíveis fósseis para sistemas elétricos ou híbridos. Propomos ainda a implementação de mais benefícios fiscais para aquisição de viaturas elétricas e a descarbonização do setor dos transportes.
  5. Liberalização dos portos e criação de condições para concorrência – Defendemos o fim da posição monopolista nos portos da Madeira, permitindo a entrada de novos operadores e a redução de custos de transporte de mercadorias. Propomos maior transparência e eficiência na gestão portuária, promovendo preços mais justos para consumidores e empresas e incentivamos a utilização do transporte marítimo para reduzir a dependência do transporte aéreo nas ligações de mercadorias e passageiros.

Outras Medidas:

  • Reforço da fiscalização e regras mais justas para TVDE e táxis – Defendemos um equilíbrio entre a regulação do setor dos TVDE e a proteção dos direitos dos taxistas, garantindo a definição de contingentes justos para TVDE e uma maior fiscalização para evitar abusos e concorrência desleal.
  • Desenvolvimento de uma rede ciclável e apoio à mobilidade suave – Defendemos a criação de infraestruturas seguras para bicicletas e trotinetes, promovendo o uso destes meios de transporte e incentivando financeiramente a sua aquisição.
  • Expansão da rede de autocarros intermunicipais e horários noturnos – Defendemos o aumento da cobertura do transporte público em áreas menos servidas e a extensão dos horários de funcionamento dos autocarros, especialmente em períodos noturnos.
  • Apoio à aquisição de bicicletas elétricas e trotinetes – Propomos incentivos financeiros para a compra de meios de transporte individuais sustentáveis e a criação de postos de carregamento para bicicletas elétricas e trotinetes.
  • Estímulo ao carsharing e ao transporte a pedido nas zonas rurais – Defendemos o desenvolvimento de um modelo de partilha de veículos para reduzir o número de viaturas individuais nas estradas e a criação de serviços de transporte flexível para zonas rurais, garantindo soluções adaptadas à procura.
  • Incentivos ao transporte de mercadorias via marítima para reduzir custos de bens essenciais – Propomos medidas que garantam que o transporte de bens essenciais por via marítima tenha custos reduzidos, beneficiando a população e promovendo a diversificação das fontes de abastecimento.
  • Redução das emissões nos transportes públicos através da eletrificação da frota – Defendemos a substituição gradual dos autocarros a diesel por modelos elétricos ou a hidrogénio, promovendo um sistema de transporte público mais sustentável e menos poluente.
  • Melhorias na mobilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida – Defendemos a garantia de que todos os transportes públicos e infraestruturas de mobilidade são acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurando o direito à mobilidade de todos os cidadãos.
  • Promoção de transportes escolares mais sustentáveis e seguros – Propomos a introdução de veículos escolares elétricos e o reforço da segurança no transporte de crianças, garantindo meios de transporte mais ecológicos e adequados às necessidades das famílias
  • Sensores de Tráfego e semáforos Inteligentes – Instalar sensores e semáforos inteligentes para melhorar a gestão do tráfego. Isto permite ter dados em tempo real e controlo dinâmico do tráfego, reduzindo assim congestionamentos, havendo uma mobilidade mais eficiente (redução dos tempos de viagem) e uma redução da pegada de carbono nas áreas mais movimentadas.

9 – Transição digital

Principais Bandeiras:

  • Promover a total digitalização dos serviços do Governo Regional e das autarquias, garantindo sempre a manutenção dos serviços presenciais para quem necessitar.
  • Criar uma assembleia de cidadãos/ãs junto do Governo Regional, com competência para apresentar propostas de revisão de diplomas e alteração da legislação em vigor, promovendo a reforma do sistema político e a participação cidadã.
  • Reforçar a proteção do/da denunciante através da revisão do Estatuto de Proteção do Denunciante, incluindo a integração de pessoas sem vínculo laboral à organização denunciada, a proteção de ONGs que apoiem denunciantes e a garantia de assistência jurídica, financeira e habitacional.
  • Criar uma lei que regulamente o lobbying, garantindo o registo obrigatório dos lobistas, a declaração patrimonial, um sistema de acreditação, a publicação das agendas dos decisores políticos e mecanismos de controlo e sanção.
  • Criar uma assembleia de cidadãos/ãs com competências de monitorização e controlo da execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Outras Medidas:

  • Estudar e discutir a pertinência do voto eletrónico.
  • Pressionar a consagração do direito de voto a partir dos 16 anos através de revisão constitucional.
  • Reforçar o Orçamento Participativo e o Orçamento Participativo Jovem, garantindo mais verbas e uma execução mais célere com a participação dos/as proponentes vencedores/as.
  • Estabelecer uma linha de estudo com a Academia para elaborar relatórios trimestrais de apresentação pública sobre a execução financeira e pertinência das ações governativas.
  • Incluir conteúdos obrigatórios sobre prevenção e deteção da corrupção nos cursos e programas de formação dos dirigentes e trabalhadores/as da função pública.
  • Assegurar que todos os serviços públicos possuam guias detalhados e acessíveis sobre os respetivos procedimentos administrativos.
  • Alargar os Pactos de Integridade na Administração Pública, especialmente nos serviços de maior dimensão ou com maiores riscos de corrupção.
  • Criar programas de investigação científica sobre prevenção, deteção e repressão da corrupção.
  • Consagrar a obrigatoriedade do regime de exclusividade dos/das deputados/as à Assembleia Legislativa Regional, com salvaguardas para a carreira de origem e possibilidade de funções não remuneradas de interesse público.
  • Regular os patrocínios de eventos institucionais públicos, impedindo patrocínios por entidades com possíveis conflitos de interesse ou que possam ser beneficiadas por decisões públicas.
  • Aumentar o acesso a informação pública através de um portal online simples e transparente.

10 – Proteção civil

Principais Bandeiras:

  • Criação de um Regime Jurídico para Bombeiros Profissionais das Associações Humanitárias – Estabelecer um enquadramento legal que defina as condições laborais, direitos e deveres dos bombeiros profissionais, assegurando estabilidade e melhores condições de trabalho, permitindo assim o afastamento do regime do código do trabalho.
  • Suplemento de disponibilidade permanente e de risco para bombeiros profissionais das Associações Humanitárias – Implementar um suplemento remuneratório que reflita a exigência e os riscos da profissão, garantindo uma compensação justa para os profissionais da área.
  • Apostar em tecnologia para prevenção e combate a incêndios – Reforçar o uso de drones com visão infravermelha para deteção precoce de fogos, investir na construção de poços específicos para abastecimento de meios aéreos e apostar na videovigilância em zonas de risco mais elevado.
  • Requalificação e melhoria das infraestruturas dos bombeiros – Apostar na modernização dos quartéis e no reforço de equipamentos de proteção individual e meios de socorro, garantindo melhores condições de trabalho e capacitar maior eficácia no socorro.
  • Criação de uma campanha de bonificações e incentivos aos agentes da proteção civil – Garantir que a atividade profissional ou voluntária destes agentes não compromete a sua vida pessoal, assegurando prioridade na marcação de atendimentos, facilitação do acesso aos serviços da Administração Pública e outros benefícios.

Outras Medidas:

  • Garantir o acesso agentes de proteção civil a passes gratuitos nos transportes públicos.
  • Criar um prémio anual de incentivo ao voluntariado nos bombeiros.
  • Garantir a proteção no emprego dos Bombeiros de Aeroporto, assegurando a manutenção dos postos de trabalho mesmo em mudanças contratuais das entidades prestadoras de serviço.
  • Criar legislação para regular a contratação dos Bombeiros de Aeroporto, impedindo vínculos precários e garantindo contratos estáveis e adequados à função.
  • Estabelecer medidas que garantam a uniformização dos vencimentos e subsídios dos Bombeiros de Aeroporto em todos os aeroportos nacionais.
  • Implementar programas de formação contínua e especialização para bombeiros, garantindo atualização permanente face às exigências da profissão.

11 – Turismo

Principais Bandeiras:

  • Gestão inteligente do fluxo turístico – Criar uma plataforma online em tempo real que informe sobre a afluência em pontos turísticos e evite sobrecarga nos locais mais sensíveis.
  • Reserva obrigatória para locais turísticos mais sensíveis – Implementar um sistema de marcação prévia para controlar o acesso a certos pontos turísticos, com apresentação de comprovativo digital.
  • Transporte sustentável e redução do tráfego automóvel – Criar zonas de exclusão para carros em áreas turísticas sensíveis, assegurando transportes elétricos regulares para acesso controlado.
  • Melhoria das infraestruturas de apoio ao turismo – Criar parques de estacionamento próximos dos percursos turísticos, com transporte gratuito e ecológico até ao início dos trilhos, e implementar zonas de desinfeção e limpeza do calçado para proteção da floresta.
  • Desenvolvimento de novas atrações e melhor distribuição dos visitantes – Criar incentivos para que hotéis e alojamentos promovam novas experiências turísticas, descentralizando o fluxo de visitantes e reduzindo a pressão sobre os locais mais procurados.

Outras Medidas:

  • Criar uma plataforma online para compra de bilhetes de acesso a percursos e miradouros, garantindo fiscalização eficaz.
  • Desenvolver um sistema de comunicação entre os operadores turísticos para evitar a concentração excessiva de visitantes nos mesmos locais, especialmente em dias de chegada de cruzeiros.
  • Estudar a criação de percursos circulares sempre que possível, minimizando impactos ambientais.
  • Implementar zonas de limpeza obrigatória do calçado no início dos percursos para evitar a propagação de espécies invasoras.
  • Criar áreas de limpeza pós-percurso com pistolas de ar, equipamentos de lavagem de calçado e instalações sanitárias ecológicas.

12- Agricultura e Pescas:

  • Súbsídios para a aquisição e implementação de sensores para monitorizar a humidade, temperatura e nutrientes no solo e sistemas de irrigação automáticos que ajustam a quantidade de água conforme as necessidades da cultura. Levando a um menor desperdício de água e fertilizantes (Sistemas de irrigação inteligente, como sensores de humidade e rega gota-a-gota, podem reduzir o consumo de água em até 40%.)
  • Gestão agrícola digital: Criação de uma aplicação para melhor gestão agrícola ajudando assim os agricultores, onde possam planear a época de plantio e colheira e tenham por exemplo alertas meteorológicos para proteger as colheitas contra condições extremas.
  • Drones para monitorizar a saúde das plantas e prevenir pragas. Ter informação em tempo real sobre a saúde das plantas permite também atuar em tempo real caso haja algum problema.
  • Incentivos e formação tecnológica – acesso gratuito a cursos online sobre a agricultura digital e sustentável e possíveis parcerias com universidades por forma a promover a inovação e inclusão digital (o ISOPlexis da universidade da madeira, já faz investigação para a inovação agrícola, porém para acelerar a transformação digital no sector, uma das opções seria criar um centro de agricultura Inteligente da Madeira/Centro de Inovação Agrícola focado na formação digital de agricultores e incentivos à aquisição de sensores e drones, como treinar agricultores para a utilização de novas tecnologias).
  • Implementação de microchips ou etiquetas para rastrear as redes e evitar o abandono no mar (redes fantasma).
  •  Criação de pontos de recolha obrigatória nos portos para redes danificadas ou em fim de vida.
  • Formação em técnicas tradicionais de reparação para preservar conhecimentos antigos e prolongar a vida útil das redes.
  •  Incentivos fiscais para pescadores que utilizem redes biodegradáveis.
  • Incentivar a substituição dos motores a gasóleo por motores híbridos (diesel-eléctricos) ou eléctricos, reduzindo as emissões de CO? e ruído marítimo. Para tal, criar programas de apoio à renovação da frota pesqueira e de transporte marítimo, como subsídios ou isenções fiscais para a aquisição de equipamentos modernos e sustentáveis, para os estaleiros que desejam modernizar as embarcações.
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13 – Porto Santo

Principais Bandeiras:

  • Passe Saúde para porto-santenses – Garantir benefícios para os residentes que necessitam de se deslocar à Madeira para consultas e tratamentos médicos, aliviando os custos gerados pela falta de oferta pública de mobilidade marítima.
  • Apoio à habitação e fixação de profissionais no Porto Santo – Expandir apoios à fixação de profissionais e a oferta pública de habitação a preços acessíveis, criando mais benefícios fiscais para proprietários que apostem no arrendamento e priorizando trabalhadores deslocados para a compra de habitação.
  • Melhoria do conforto e facilidade no transporte de animais – Criar espaços adequados para o transporte de animais de companhia no lobo marinho, garantindo condições de segurança e bem-estar, bem como garantir a gratuitidade do transporte de animais de companhia para tratamentos médico-veterinários exclusivamente disponíveis na Madeira.
  • Transporte marítimo efetivamente mais sustentável – Implementar medidas para reduzir as emissões do navio Lobo Marinho, como a adoção de combustíveis menos poluentes ou a modernização dos motores para maior eficiência energética.
  • Reforço da fiscalização no Lobo Marinho para combate ao tráfico de droga – Aumentar o controlo na entrada marítima do Porto Santo, garantindo um acompanhamento mais regular de forma a travar a entrada de estupefacientes na ilha.

Outras Medidas:

  • Redução do uso de plásticos a bordo – Substituir materiais descartáveis nos bares do Lobo Marinho por alternativas reutilizáveis ou biodegradáveis, promovendo práticas mais sustentáveis.
  • Melhoria do apoio às associações de proteção animal – Reforçar os apoios ao canil municipal e a projetos como a Associação Casa do Voluntário, garantindo melhores condições para os animais e para o trabalho desenvolvido por estas entidades, como no âmbito da violência doméstica.
  • Garantia de mobilidade inter-ilhas durante todo o ano– Assegurar uma alternativa de transporte marítimo no período de manutenção do navio atual, explorando a opção do speed-ferry como solução complementar.
  • Criar uma plataforma digital para que os porto-santenses possam descarregar jornais madeirenses por dia, sem necessidade de assinaturas mensais ou anuais.
  • Revisão das condições da concessão do Lobo Marinho – Exigir transparência nos critérios da prorrogação do contrato por mais 10 anos e avaliar alternativas para melhorar a qualidade do serviço prestado.
  • Criação de incentivos para a transição energética na ilha – Apoiar projetos que promovam energias renováveis e maior eficiência energética no Porto Santo.
  • Promoção de turismo sustentável – Desenvolver medidas que minimizem o impacto ambiental do turismo na ilha, incentivando práticas mais responsáveis por parte dos operadores e visitantes.
  • Melhoria das condições de vida e equilíbrio entre vida pessoal e profissional – Realizar um estudo específico sobre as particularidades do Porto Santo, incluindo ensino, trabalho e qualidade de vida, para garantir medidas adequadas à realidade da ilha.
  • Redução dos custos e prazos de envio para o Porto Santo– Criar um hub logístico na Madeira para encomendas e mercadorias, garantindo a sua expedição no dia seguinte por navio, tornando o transporte mais rápido e acessível.

14 – Autonomia

Medidas:

  • Reforço da autonomia das Regiões Autónomas na Constituição – Promover a revisão constitucional para garantir maior autonomia em matérias essenciais, como matéria fiscal, mobilidade, financiamento e adaptação das políticas nacionais à realidade insular.
  • Alteração do modelo de financiamento da Região – Assegurar uma compensação financeira justa e uma diferenciação positiva para atenuar os custos da insularidade e da periferia, garantindo um desenvolvimento equilibrado.
  • Participação da Região na política externa e na União Europeia – Defender que a Madeira seja envolvida em decisões do Estado português que afetem diretamente as Regiões Autónomas, tanto a nível externo como europeu.
  • Gestão conjunta das zonas marítimas adjacentes – Garantir que a Madeira tenha um papel ativo na definição do ordenamento e gestão dos seus recursos marítimos, em articulação com o Estado.
  • Adaptação da organização judiciária à realidade insular – Promover um sistema judicial mais eficiente e adequado às especificidades da Região, garantindo maior celeridade e proximidade na justiça.

15 – Desporto

Principais Bandeiras:

  • Redução do IVA nos ginásios e incentivo à prática desportiva – Diminuir o IVA dos ginásios, atualmente taxado à taxa máxima, tornando o acesso mais acessível e incentivando hábitos de vida saudáveis.
  • Apoio a modalidades desportivas amadoras e formações – Aumentar os apoios financeiros para desportos menos mediáticos, garantindo mais oportunidades para atletas e clubes além do futebol.
  • Apostar no desporto sénior com atividades gratuitas e ao ar livre, promovendo o envelhecimento ativo e a saúde da população mais velha.
  • Requalificação e cedência de infraestruturas desportivas – Melhorar as instalações existentes e, sempre que necessário, cedê-las a autarquias e clubes para uma melhor gestão e aproveitamento.
  • Incentivar eventos desportivos abertos a toda a população, como maratonas, passeios ciclísticos e outras iniciativas que estimulem a prática de exercício físico.

Outras Medidas:

  • Garantir maior fiscalização dos apoios concedidos a clubes e associações desportivas, assegurando transparência na utilização dos fundos públicos.
  • Criar incentivos extra para que os clubes profissionais apostem em atletas madeirenses nos seus plantéis.
  • Bolsas de mérito desportivo para atletas estudantes – Reforçar os apoios para que jovens atletas possam continuar os seus estudos sem terem de abdicar da prática desportiva.
  • Garantir a disponibilidade de campos desportivos para todas as equipas e clubes, incluindo veteranos, permitindo o acesso ao desporto de forma inclusiva.
  • Promoção da Madeira nas competições internacionais – Apoiar atletas madeirenses que representem a Região em competições internacionais, cobrindo despesas de viagem e alojamento em troca da promoção da marca “Madeira”.