Principais Bandeiras:
- Redução do IVA na alimentação e cuidados veterinários para animais de companhia – Baixar a taxa de IVA, atualmente fixada no valor máximo, tornando mais acessíveis os cuidados básicos para os animais.
- Rede pública de serviços médico-veterinários e possibilidade de pagamento às prestações – Criar hospitais veterinários públicos e protocolos para garantir atendimento a famílias carenciadas e associações de proteção animal, bem como garantir a possibilidade de pagamento faseado de todos os tratamentos veterinários, tornando-os mais acessíveis.
- Reconhecimento legal dos cães de apoio emocional – Equiparar os cães de assistência emocional aos cães de assistência, garantindo o direito de circulação em espaços públicos e privados.
- Criação de um Crematório Regional de Animais – Assegurar que os animais de companhia tenham, finalmente, um destino digno após a sua morte, permitindo um encerramento respeitoso para os tutores.
- Substituir progressivamente os foguetes e fogo de artifício por alternativas ecológicas, como drones e jogos de luzes, para proteger os animais e o ambiente.
Outras Medidas:
- Criação de um santuário para animais selvagens na Região.
- Garantir que os municípios tenham os canis municipais com condições dignas para os animais.
- Criação de um cabaz solidário para animais, garantindo apoio governamental para fornecer ração a famílias carenciadas.
- Alargar a tutela penal a todos os animais sencientes e reforçar as penas para crimes contra animais.
- Criar incentivos para adoção responsável, com bonificações para quem optar por adotar em vez de comprar.
- Plano Regional de Desacorrentamento de Animais – Implementar medidas para substituir o acorrentamento por alternativas seguras, promovendo campanhas de sensibilização e apoio à adaptação de espaços.
- Garantir meios para investigação e julgamento de crimes contra animais, incluindo a realização de perícias forenses na Região.
- Criar uma Estratégia Regional de Proteção, Saúde e Bem-estar Animal, articulada com autarquias e associações, assegurando o financiamento necessário.
- Formar entidades policiais, municipais e judiciais em direito e bem-estar animal.
- Criar uma Rede de Acolhimento Animal para integrar os CROA, autoridades e associações na proteção de animais vítimas de maus-tratos ou abandono.
- Assegurar que todos os municípios possuem CROA e veterinários municipais, com funcionamento permanente para assistência a animais acidentados.
- Criar um Selo de Boas Práticas para CROA, garantindo padrões de qualidade na sua atuação.
- Reconhecer o Estatuto de Famílias de Acolhimento Temporário (F.A.T.), criando uma Rede Regional de F.A.T.
- Incentivar a adoção de animais por pessoas idosas, garantindo recolha e proteção em caso de falecimento do tutor.
- Criar santuários para matilhas e colónias de gatos, assegurando a sua proteção e o controlo populacional.
- Implementar um plano de recolha e esterilização do gato bravo para reduzir o impacto na fauna nativa.
- Realizar um censo da população animal na Região.
- Permitir o acesso de animais de companhia aos transportes públicos e garantir espaços adequados para animais no navio Lobo Marinho e em transportadoras aéreas.
- Criar uma rede de praias pet-friendly na Madeira.
- Garantir que os detentores de animais de companhia não são discriminados no acesso a habitação pública e arrendamento.
- Criar um programa regional de apoio às associações zoófilas, garantindo recursos para a sua missão e integração na Rede de Acolhimento Animal.
- Regularizar o estatuto do animal comunitário, permitindo a sua permanência em espaços públicos sob supervisão municipal.
- Garantir a alimentação e abeberamento das colónias de gatos e outros animais comunitários na via pública.
- Implementar pombais contracetivos para controlo populacional, abolindo métodos de captura e abate de pombos.
- Proibir o abate de pombos-torcazes, espécie endémica da Madeira, e promover alternativas para proteção das culturas agrícolas.
- Reforçar o controlo da circulação de animais de companhia para fora da RAM, prevenindo o tráfico.
- Aumentar a fiscalização da captura ilegal de espécies protegidas, garantindo a conservação da biodiversidade marinha.
- Estudar o impacto das atividades regionais nas espécies marinhas e rever a lista de espécies cinegéticas, protegendo aquelas em risco.
- Direcionar fundos ambientais para ONGs de conservação da biodiversidade, em vez de associações de caça.
- Regularizar as condições de bem-estar dos cães utilizados na caça e limitar o número de animais envolvidos.
- Exigir consentimento dos proprietários antes da integração dos seus terrenos em zonas de caça.
- Acabar com isenções de taxas para a caça em zonas associativas ou turísticas concessionadas.
- Divulgar anualmente os números de animais abatidos por atividade cinegética.
1.1 Medidas para Resgate, Espetáculos com animais, Transporte, Fiscalização, Segurança e Pecuária:
Principais Bandeiras:
- Plano Regional de Resgate Animal – Integrar o resgate animal no Plano Regional de Emergência de Proteção Civil, garantindo equipas especializadas para atuar em situações de catástrofe.
- Proibição de apoios públicos a espetáculos com animais – Impedir qualquer financiamento ou benefício fiscal a atividades que explorem animais para entretenimento.
- Reforço da fiscalização ao transporte de animais vivos – Garantir melhores condições de bem-estar animal no transporte, proibindo práticas cruéis e exigindo relatórios periódicos sobre os animais transportados.
- Instalação obrigatória de videovigilância em matadouros – Assegurar maior transparência e fiscalização das condições de abate e bem-estar animal.
- Proibição da mutilação de leitões sem anestesia e eliminação das celas de gestação para suínos – Melhorar as condições de vida dos animais criados para consumo, garantindo o respeito pelo seu bem-estar.
Outras Medidas:
- Criar equipas de resgate animal com médicos veterinários para atuar em acidentes e desastres naturais.
- Abolir o uso de veículos de tração animal e criar alternativas sustentáveis para substituir essa atividade.
- Regulamentar e proibir a utilização de animais para fins de mendicância.
- Restringir o transporte de animais vivos em condições meteorológicas extremas e garantir maior fiscalização nos transportes terrestres, aéreos e marítimos.
- Proibir o uso de bastões elétricos e outros utensílios que causem dor no maneio dos animais.
- Obrigar à comunicação de animais feridos ou mortos durante o transporte e punir os incumprimentos.
- Reforçar a fiscalização a explorações pecuárias e matadouros, garantindo o cumprimento das regras de bem-estar animal.
- Rever a legislação para assegurar que os vitelos permanecem com as progenitoras durante os primeiros dois meses de vida.
- Regulamentar a inseminação artificial, garantindo períodos de repouso mais longos entre gestações.
- Aumentar as coimas para quem violar as normas de bem-estar animal na pecuária.
- Antecipar a proibição do uso de gaiolas na criação de animais para consumo.
- Garantir sombra e proteção contra intempéries para animais criados ao ar livre.
- Promover maior transparência na informação sobre bem-estar animal nos produtos alimentares.
- Implementar auditorias regulares às explorações pecuárias para verificar o cumprimento das normas ambientais e de saúde pública.
- Restringir a criação de animais em gaiolas, garantindo o seu direito à liberdade.