O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) deu hoje entrada de uma nova iniciativa para criar uma lei que regule a atividade de lobbying.
“A aprovação de uma lei que discipline, de forma consequente e eficaz, a atividade de lobbying ou de representação de interesses no nosso país é fundamental não só para combater a corrupção e o tráfico de influência, mas também para garantir uma maior transparência no processo legislativo”, defende a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real.
O projeto de lei apresentado pelo partido prevê a criação de um registo único, centralizado e obrigatório dos lobistas, incluindo advogados e sociedades de advogados sempre que representem grupos de interesse. Esta iniciativa refere também a aplicação de sanções pela ausência de registo por parte dos lobistas e por eventuais violações da futura lei de regulamentação do lobbying – como, por exemplo, a proibição de participação em procedimentos de contratação públicos, por um período de um a três anos.
A publicação da agenda dos deputados ou de membros do Governo está também prevista neste projeto de lei do PAN. “O que acontece hoje é que os grandes grupos de interesses têm acesso à Assembleia da República e à governação e ninguém sabe com quem os decisores políticos se sentam e o que acontece nessas reuniões”, refere Inês de Sousa Real.
Em linha com o previsto no programa eleitoral do partido, a iniciativa contempla também a existência de um mecanismo obrigatório de “pegada legislativa”, que identifique claramente as pessoas ou entidades consultadas para a elaboração de um determinado projeto de lei ou proposta de lei.
“Este mecanismo permite um reforço da transparência na Assembleia da República, torna o processo legislativo mais inclusivo e possibilita uma monitorização sobre a amplitude da influência dos grupos de pressão junto dos deputados”, refere Inês de Sousa Real.
Tal como no Parlamento Europeu, o projeto de lei do PAN inclui a necessidade de registo por parte de antigos deputados que se dediquem profissionalmente às atividades de representação de grupos de interesse ou de lobbies, seja por si, seja através de sociedade de advogados, uma vez que os mesmos gozam de livre acesso à Assembleia da República.
Por fim, o projeto de lei prevê a elaboração de um relatório anual de avaliação deste sistema de transparência, por parte da Entidade para a Transparência, e uma avaliação por parte da Assembleia da República.
“Para o PAN é essencial regulamentar esta atividade para que os cidadãos possam saber com quem os políticos se reúnem. A democratização do lobbying passa precisamente por garantirmos que todos têm acesso à tomada de decisão”, afirma a porta-voz do PAN, acrescentando que, “se já estivesse em vigor uma lei desta natureza há mais tempo, na altura do caso do Data Center em Sines, em que estavam em causa 2,2 mil milhões de euros de fundos comunitários para investimento, tínhamos sabido com quem o João Galamba se tinha reunido.”
Inês de Sousa Real recorda que, nos últimos anos, a regulamentação do lobbying ficou pelo caminho por duas vezes. Em 2021, foi aprovado um diploma do PAN sobre esta matéria, mas o processo legislativo não ficou concluído devido à dissolução da Assembleia da República no final desse ano. O mesmo aconteceu no início de 2024, depois de o PSD ter imposto um adiamento potestativo da votação dos projetos de lei relativos à regulamentação do lobbying.
Consulte a iniciativa: