Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto
Consulta o Projeto de Lei 1034/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1034/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1035/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1012/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1013/XIII.