Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia
Consulta o Projeto de Lei 999/XIII.
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Por ocasião do Dia Mundial do Animal, que se celebra a 4 de outubro, o PAN Lisboa propôs à Assembleia Municipal de Lisboa um debate alusivo ao tema “Lisboa e os Animais: os desafios da sociedade
Neste debate estariam presentes não só os munícipes, como médicos veterinários, associações zoófilas de Lisboa, e ainda várias figuras públicas ligadas à causa animal