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Actos venatórios desenvolvidos no Sotavento Algarvio

Consulta a Pergunta ao Governo 920/XIII/4

bTemos recebido algumas denúncias dando conta de factos susceptíveis de integrarem actividades relacionadas com o crime relativo à actividade cinegética, previsto e punido na Lei n.o 173/1999, de 21 de Setembro (Lei de Bases Gerais da Caça), conjugado com o Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto (Regime jurídico da conservação, fomento e exploração de recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética), alterado pelo Decreto-Lei n.o 2/2011, de 1 de Janeiro.

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