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PAN quer que Governo defenda fim do transporte de animais vivos para países terceiros
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[VÍDEO] Violência Doméstica – Tolerância Zero
Debate Quinzenal com o Primeiro Ministro | Intervenções de André Silva e António Costa.
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[VÍDEO] Violência de Género: vai o Governo acompanhar as propostas do PAN?
Debate Quinzenal com o Primeiro Ministro | Perguntas de André Silva e respostas de António Costa.
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[VÍDEO] Convenção dos Direitos das Crianças – Observatório
Projeto de Lei n.º 1064/XIII/4.ª (PAN) - Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança | Intervenções de André Silva.
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[VÍDEO] Forças e serviços de segurança: melhoria das condições de Saúde em ambiente laboral
Projeto de Lei n.º 1063/XIII/4.ª (PAN) - Melhoria das condições de Saúde, em ambiente laboral, das Forças e Serviços de Segurança | Intervenção de André Silva.
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[VÍDEO] #Canábis em debate: regulamentar o uso adulto, livre e informado
Projeto de Lei n.º 1062/XIII/4.ª (PAN) - Regulamenta o uso adulto da canábis | Intervenção de André Silva.
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[VÍDEO] Se não há #consentimento, há crime: Alterações ao código penal para os crimes de violação
Projeto de Lei n.º 1047/XIII/4.ª (PAN) - Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal | Intervenção de André Silva.
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[VÍDEO] Imigrantes – Revisão do Regime de Residência
Projecto de Lei n.º 1035/XIII/4.ª (PAN) - Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social | Intervenção de André Silva.
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[VÍDEO] Parentalidade: mais direitos para as mulheres na gravidez e no parto
Projeto de Lei n.º 1034/XIII/4.ª (PAN) — Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto | Intervenção de André Silva.
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[VÍDEO] Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos
Debate Quinzenal com o Primeiro Ministro | Intervenções de André Silva e António Costa.
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[VÍDEO] Procriação Medicamente Assistida – Revisão depois da decisão do Tribunal Constitucional
Projeto de Lei n,º 1033/XIII/4.ª (PAN) – Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida | Intervenção de André Silva.
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