Eleições Legislativas 2025

Programa eleitoral Legislativas 2025

Alternativa útil para o Futuro

Introdução
Natureza e Clima
Protecção, Saúde e Bem-Estar Animal
Economia, Fiscalidade e Desenvolvimento Social Sustentável
Uma Só Saúde: Valorizar os profissionais, dar resposta aos utentes, apostar na prevenção e na saúde de proximidade
Direitos Humanos, Dignidade e Pertença
Habitação e Alojamento Estudantil
Educação, Ensino Superior e Ciência
Transparência, Combate à Corrupção e Justiça
Democracia, Participação Cidadã e Organização do Estado
Cultura, artes e informação
Portugal no Mundo: Combater as alterações climáticas, defender os direitos humanos e promover a paz

Introdução

O partido PAN – Pessoas – Animais – Natureza apresenta-se às Eleições Legislativas de 2025 com o compromisso de resolver os problemas das pessoas e contribuir para o desenvolvimento justo e sustentável do país. Desde que um novo Governo e uma nova Assembleia da República tomaram posse, Portugal tem passado por um período de instabilidade em que os maiores partidos preferem trocar acusações e colocar o país numa constante sensação de incerteza, ao invés de se focar na resolução dos problemas das pessoas. As polémicas voltaram ao Governo, os deputados voltaram a estar sob suspeita e a Assembleia da República tornou-se num local onde foi frequente falar-se de tudo menos de política. Enquanto isso, o PAN focou-se no seu trabalho parlamentar, garantindo que, apesar da confusão, as pessoas continuavam a ter um partido na Assembleia da República focado em acolher as suas ânsias e trazer soluções para as suas vidas.

Em menos de um ano, no meio de um clima de instabilidade e incerteza, o PAN mais uma vez foi dos partidos mais trabalhadores na Assembleia da República, com 254 propostas apresentadas, das quais conseguimos aprovar 63 propostas, conseguindo aprovar mais propostas do que PSD, CDS-PP ou o próprio Governo, e no âmbito do processo de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 conseguiu ser o partido da oposição que mais propostas conseguiu aprovar. Entre as importantes vitórias conquistadas pelo PAN nos últimos meses destacam-se a aprovação de uma verba recorde de 14 milhões e 500 mil euros para a causa animal, a garantia de mais apoios e proteção para as vítimas de violência doméstica e de violência sexual e a consagração de uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050. A essas vitórias acrescentamos o alargamento dos passes de transportes públicos a todos os jovens até aos 23 anos, aprovamos a criação de uma rede de serviços de psicologia nas escolas públicas, uma linha telefónica de apoio no Ensino Superior e uma Lei de combate ao Casamento Infantil, Precoce e/ou Forçado.

Estas são vitórias importantes, mas sabemos que as pessoas continuam a enfrentar várias dificuldades, pelo que este documento surge com o compromisso de oferecer soluções a todos e todas.

Ao longo do seu caminho parlamentar, o PAN tem se pugnado por uma política social justa e digna, pelo combate às alterações climáticas e proteção da natureza e pela proteção de todos os animais. Com isto, apresentamos um programa eleitoral completo e agregador, capaz de dar soluções aos problemas que tanto preocupam as pessoas no seu dia-a-dia, como a habitação, o acesso à saúde, a dinamização da economia e o desenvolvimento de Portugal, aliando-os ao combate às alterações climáticas e à proteção animal.

Acreditamos que é possível apresentarmos uma alternativa de progresso, de trabalho e de futuro. Este é o compromisso do PAN para as Eleições Legislativas de 2025. A luta é agora e não deixamos ninguém para trás.

Natureza e Clima

Principais medidas:

Antecipar as metas de neutralidade climática de 2045 para 2040, procurando assegurar uma redução de emissões em 60% em 2030 (face a 2005) e que até 2035 toda a eletricidade do país provém de fontes de energia renovável;
Erradicar a pobreza energética até 2030, antecipando as metas que estavam fixadas para 2050.
Incentivar a produção descentralizada de energias renováveis, nomeadamente em comunidades energéticas, e o autoconsumo;
Eliminar todos os subsídios e apoios públicos aos combustíveis fósseis até 2030, canalizando os apoios para a produção de energias renováveis;
Garantir a gratuitidade do passe a todos os jovens até aos 30 anos, independentemente de trabalharem ou estudarem

A forma como a humanidade se relaciona com a natureza é o maior desafio das nossas vidas e as políticas ambientais que definirmos e que implementarmos nos próximos anos determinarão, de forma irreversível, a sobrevivência de milhares de espécies e do Planeta.

Os efeitos das alterações climáticas são cada vez mais sentidos no planeta. O mais recente Relatório do Global Water Monitor diz-nos que 2024 foi, pelo 4.° ano consecutivo, o ano mais quente já registado, tendo-se atingido temperaturas superiores a 1,2ºC comparativamente com o início do século XXI e 2,2ºC superiores às registadas no início da Revolução Industrial. Segundo o mesmo relatório, as situações de inundações extremas e de secas severas ocorridas em 2024, comprovam que o aquecimento global está já a causar perturbações no ciclo da água.

Em Portugal, o combate às alterações climáticas tem mesmo de ser a grande prioridade das políticas públicas, uma vez que a região mediterrânica (e sua interseção com o Atlântico) é uma zona geográfica de maior vulnerabilidade aos efeitos adversos das alterações climáticas, que entre outros incluem a bien, a seca, os fogos florestais, a erosão da linha de costa ou a propagação de doenças.

Esta maior vulnerabilidade aos efeitos das alterações climáticas já se faz sentir no nosso país. 16 dos anos mais quentes registados em Portugal nos últimos 94 anos ocorreram desde o ano 2000, tendo o ano de 2024 sido o 4.° ano com maior valor médio de temperatura máxima desde que há registos, com um valor 1.13°C superior ao normal. Em 2023, 97% do país chegou a estar em situação de seca e em 2024 cerca de 40% do país esteve em seca meteorológica. Só entre Janeiro e Março de 2025, o nosso país foi fustigado por tempestades de forma mais frequente e intensa do que quaisquer outras nos últimos 10 anos, o que causou erosão costeira que em alguns lugares atingiu os 25 metros de terra, algo preocupante tendo em conta que nos últimos 8 anos se registou um valor médio de 21 metros de recuo na nossa costa. E no ano passado, fruto em grande medida dos grandes incêndios que em Setembro fustigaram a zona norte e centro do país, a área ardida em Portugal foi de cerca de 147.461 hectares, a maior dos últimos 6 anos.

Todos estes eventos climáticos extremos têm impactos, direto e indireto, na vida das pessoas, mas por não serem devidamente prevenidos pelos sucessivos governos têm um custo económico significativo para o país. Segundo um relatório da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia, publicado em julho de 2022, entre 1980 e 2020, devido a eventos meteorológicos extremos, nosso país teve uma perda económica total cifrada em cerca de 5% do PIB, uma das maiores na União Europeia e um valor que é superior à despesa que o SNS teve anualmente em 2020, 2021 e 2022 em plena crise sanitária provocada pela COVID-19 a despesa e que daria para assegurar creches gratuitas a todas as crianças durante 10 anos. E um estudo científico de 2024, estima que só a subida do nível da água do mar causada pelas alterações clima poderá trazer uma perda com o valor mínimo equivalente a 2% do PIB nacional até 2100, o que significa um valor equivalente a quase 10 anos do orçamento da cultura igual ao deste ano.

Apesar de estes efeitos serem claros e de terem um impacto orçamental muito relevante, a verdade é que por falta de vontade da maioria das forças políticas e dos sucessivos Governos, muito continua por fazer em matéria de política ambiental: o investimento público em mobilidade ciclável é tão baixo que, a manter-se em tais níveis, só daqui a 700 anos atingiremos as metas de transferência modal para bicicleta previstas para 2030; fomos o terceiro país europeu que, desde 1995, perdeu mais ferrovia e construiu mais estradas; os subsídios perversos para incentivo aos combustíveis fósseis pesam mais de 300 milhões de euros no orçamento de estado deste ano, o que daria para dar passe gratuito nos transportes públicos a mais de 4 milhões de pessoas; os mais recentes dados sobre a receita dos impostos com relevância ambiental dizem-nos que o seu peso diminuiu 7,5% e está a baixo da média europeia; as emissões Carbono aumentaram em 2024, o que ditou que Portugal caísse 2 posições no Índice de Desempenho das Alterações Climáticas; Portugal não conseguiu dar por concretizado um único dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, ficando a baixo da média de cumprimento da União Europeia e até da média dos países da europa do Sul; e passados mais de 3 anos de vigência da Lei de Bases do Clima muitos dos seus aspetos-chave continuam sem sair do papel.

Esta inação é agravada por um conjunto de políticas, erradas, levadas a cabo pelo Governo da AD, entre as quais se destaca: o corte de 700 milhões nas verbas da ação climática no Orçamento do Estado deste ano; a não-apresentação na COP 16 da Biodiversidade, ocorrida em 2024, na Colômbia, de qualquer plano de ação ou estratégia atualizada para conservação da natureza; a aprovação de uma Lei dos Solos que, com a conivência de PS, CH e IL e dando seguimento às opções erradas do simplex ambiental e do simplex urbanístico, dá carta branca para que mais de metade dos solos rústicos existentes em Portugal sejam artificializados e percam o seu importante papel no sequestro de carbono, na conservação da biodiversidade, na purificação da água e na proteção contra eventos climáticos extremos; e aprovou a Estratégia Nacional “Água que Une”, esta que intensifica a aposta num modelo de agricultura intensiva e com elevado consumo de água e no regadio, não corrigindo o modelo injusto da taxa de recursos hídricos e que não reflete o custo real da utilização de recursos hídricos (a título de exemplo: se colocarmos lado a lado uma família de 3 pessoas e uma cultura de 1 hectare de olival intensivo, vemos que num ano uma família como esta vai pagar 6,60 euros de taxa de recursos hídricos e a cultura de olival intensivo vai pagar apenas 1,51 euros apesar de ter um lucro anual por hectare de 3300 euros e de ter um consumo de água muito superior ao de uma família).

Embora a legislatura que agora termina tenha sido curta, foi pela mão do PAN que se deram os poucos avanços em matéria ambiental, dos quais se destacam: a aprovação de uma Moratória que até 2050 impede que em Portugal haja mineração em mar profundo, protegendo os nossos oceanos, os seus recursos, os seus ecossistemas e a sua biodiversidade; Garantimos a obrigatoriedade da realização de uma avaliação de Impacte Ambiental do Aeroporto Luís de Camões e da expansão do Aeroporto Humberto Delgado; Conseguimos medidas para uma melhor e mais eficiente gestão de resíduos, nomeadamente a criação de incentivos para que as famílias garantissem o adequado depósito de óleos alimentares domésticos ou a previsão da obrigação de o Governo criar uma estratégia nacional para combater a fast fashion; Ou a previsão de incentivos para colocar tecnologias de inteligência artificial a monitorizar e detetar perdas de água, permitindo a identificação das intervenções prioritárias nas redes públicas.

O PAN quer uma redução de emissões em 60% em 2030 (face a 2005) e atingir a neutralidade climática em 2040, através de uma verdadeira estratégia política para as alterações climáticas, a qual agrega medidas que combinem objetivos de mitigação, de adaptação aos impactos que já se fazem sentir, promovendo o abandono de um modelo económico produtivista e extrativista, a inovação e investigação, empregos verdes, a aposta na preservação e regeneração dos ecossistemas, novos modelos de negócio, uma nova abordagem à gestão e organização do território e à saúde humana, assente num conjunto de medidas transversais a todos os setores da sociedade, envolvendo múltiplos atores e agentes sociais em todos os níveis da governação.

Neste contexto:

Para combater as alterações climáticas e os seus efeitos, ecumprir o direito ao clima estável e atingir a neutralidade climática, o PAN irá:

Antecipar as metas de neutralidade climática de 2045 para 2040, procurando assegurar uma redução de emissões em 60% em 2030 (face a 2005) e que até 2035 toda a eletricidade do país provém de fontes de energia renovável;
Garantir que nos primeiros 30 dias da legislatura são ultrapassados os impasses que têm travado o início de funções do Conselho para a Ação Climática;
Aprovar uma Lei das Gerações Futuras, que concretize os direitos previstos na Lei de Bases do Clima e que capacite a Administração Pública e os decisores políticos a integrar os direitos das gerações futuras e a justiça inter-geracional nos processos de tomada de decisão;
Garantir que, até ao final do ano de 2025, são efetivamente cumpridas as diversas disposições da Lei de Bases do Clima que ficaram por cumprir ou que foram insuficientemente cumpridas, priorizando a aprovação de uma Estratégia Industrial Verde no âmbito do programa nacional de transição para uma economia verde e uma economia azul, que o PAN pretende aprovar;
Rever a Lei de Enquadramento Orçamental por forma a assegurar a sua adaptação aos princípios de orçamentação verde previstos na Lei de Bases do Clima e a prever uma norma-travão que impeça que as verbas do Orçamento do Estado para Política Climática fossem inferiores às previstas no ano anterior;
Impulsionar o investimento nacional em acção climática e reforçar as verbas públicas para a política climática, assegurando que o Estado Português procede à emissão de Green Bonds e de Blue Bonds para impulsionar o investimento nacional na política climática, tal como já sucede em França, na Alemanha, nos Países Baixos e na Bélgica;
Criar apoios técnicos e financeiros para ajudar os municípios a implementar a Lei de Bases do Clima e os respetivos planos municipais de ação climática, enquadrando tais mecanismos na Lei das Finanças Locais;
Promover o processo de reconhecimento do Clima Estável a património da humanidade junto das Nações Unidas;
Estabelecer um enquadramento legal geral do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação, que garanta a sua vigência, a sua revisão periódica e uma dotação orçamental anual adequada;
Rever o modelo do Fundo Ambiental no âmbito da Agência para o Clima, baseando-o numa programação plurianual que promova a execução de projetos de mais longo alcance, o alinhamento com as prioridades de política de ambiente definidas na Lei de Bases do Clima e em estratégias setoriais e que garanta uma lógica de pagamento por resultados, em detrimento do atual modelo de pagamento apenas em função da execução orçamental. Deve também assegurar-se a total transparência nos processos de seleção e de alocação de verbas através de acordos/protocolos com entidades públicas e privadas, bem como melhorar a definição dos critérios e maior escrutínio público sobre a justificação da decisão e sobre a execução dos projetos apoiados;
Assegurar, com base num amplo debate nacional e em estreito envolvimento das ONGA e da Assembleia da República, um plano de ação anuais para a execução do Plano Nacional de Energia e Clima 2030, que detalhe as medidas e políticas previstas, o respetivo financiamento anual e a forma de as alcançar;
Assegurar a apresentação de relatório anual de avaliação do cumprimento do Plano Nacional de Energia e Clima 2030;
Concretizar a revisão do Roteiro Nacional de Baixo Carbono e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, previstos para 2025, garantindo a participação efetiva das ONGA, a realização de sessões de esclarecimento com os cidadãos e tendo como ponto de partida uma avaliação completa dos resultados das estratégias anteriormente em vigor;
Garantir a aplicação da Estratégia Nacional para o Consumo de Proteína Vegetal, prevista no Plano Nacional de Energia e Clima 2030, e garantir a aplicação do Plano Nacional para a Alimentação Equilibrada e Sustentável;
Aumentar o investimento na Inspeção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), reforçando o número de efetivos e as áreas relevantes a inspecionar, bem como garantir a valorização das carreiras de inspeção;
Criar mecanismos de transparência na execução do Plano Nacional do Hidrogénio;
Apoiar a eficiência energética e renovação do edificado público e privado, designadamente através da disponibilização de informação, simplificação e dinamização de programas de financiamento existentes para o efeito;
Erradicar a pobreza energética até 2030:
- por via da implementação da Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050;
- com uma aplicação ambiciosa da Diretiva da Eficiência Energética e da Diretiva da Eficiência Energética dos Edifícios;
- com a criação de apoios à compra de bombas de calor e outras soluções mais eficientes, por forma a desincentivar a compra de esquentadores e caldeiras a combustíveis fósseis;
- da fixação de um limiar mínimo de eletricidade a adiantar gratuitamente e sem possibilidade de corte de fornecimento aos agregados familiares que vivam em situação de pobreza energética;
- do alargamento do número de beneficiários das tarifas sociais de eletricidade e de gás natural; e
- da melhoria e reforço dos apoios financeiros para combater este flagelo e pela implementação do programa “Sol Para Todos”, com vista a que a energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, possa ser investida de forma solidária, com a transmissão deste excedente de forma gratuita a famílias em situação de pobreza energética, com a consequente previsão de benefícios para os micro produtores aderentes;
Garantir recursos para a implementação da Estratégia de Longo-Prazo para a Renovação dos Edifícios e da Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050;
Acelerar a ativação da telecontagem nos contadores inteligentes já instalados, por forma a garantir a redução da facturação estimada;
Incentivar a produção descentralizada de energias renováveis, nomeadamente em comunidades energéticas, e o autoconsumo;
Definir um modelo de contrato autónomo e transparente para o acesso dos consumidores a comunidades de energia;
Incorporar critérios ecológicos e sociais (critérios não-preço) nos futuros leilões de renováveis, incluindo os leilões para a energia eólica offshore;
Elaborar uma Estratégia Nacional para o armazenamento de energia com vista à eletrificação de veículos rodoviários com elevadas taxas de utilização;
Criar incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, designadamente em sede de IRC;
Eliminar todos os subsídios e apoios públicos aos combustíveis fósseis até 2030, canalizando os apoios para a produção de energias renováveis;
Ajustar a distribuição da receita do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos por forma a garantir a maioria da verba é alocada a verdadeiras medidas de ação climática como sejam a diversificação económica dos territórios e sectores mais afetados pela transição climática (bem como à requalificação e inclusão ativa dos trabalhadores e dos candidatos a emprego desses territórios e sectores), a descarbonização do sector industrial e empresarial, a promoção de utilização e melhoria da oferta dos transportes públicos, a mobilidade elétrica, e o combate à pobreza energética;
Estudar a limitação de publicidade a produtos e serviços relacionados com combustíveis fósseis, em linha com o que sucede em França e em Haia nos Países Baixos;
Abandonar a utilização de culturas alimentares insustentáveis para a produção de biocombustíveis, como o recurso ao óleo de palma e à soja;
Criar um sistema de rastreabilidade e informação pública sobre a origem das matérias-primas importadas utilizadas na produção de biocombustíveis, com atualização regular, que permita monitorizar eventuais fraudes decorrentes da importação, especialmente ao nível das matérias residuais;
Disponibilizar aos consumidores informação sobre a tipologia de biocombustíveis que abastecem os depósitos das suas viaturas;
Promover estudos relativos ao potencial energético da geotermia no território continental dada a sua relevância para a descarbonização da sociedade;
Garantir que todas as instalações de fontes de energia renovável, de média e grande dimensão, sejam sujeitas a Avaliação de Impacte Ambiental e baseadas em processos transparentes e que respeitem as populações ;
Impedir a instalação, em áreas protegidas ou que constituam habitats de espécies protegidas, de centrais fotovoltaicas e outras fontes de energias renováveis, bem como exploração de combustíveis fósseis e exploração mineira;
Assegurar que as novas centrais fotovoltaicas e eólicas construídas em Portugal têm por referência as zonas identificadas no estudo de 2022 do LNEG, que identificou e mapeou as áreas mais adequadas para a instalação de centrais solares e eólicas (as chamadas go-to areas, que priorizando superfícies artificiais e construídas têm menos condicionantes à instalação destas centrais);
Apoiar a investigação de novas fontes de energia renovável, com ênfase em sistemas de produção de energia limpa;
Estabelecer uma meta até 2050, de 55% da produção de energia elétrica ser proveniente de unidades de pequena produção e autoconsumo local, garantindo para o efeito a existência de incentivos;
Fomentar o arrendamento de telhados e coberturas para fins de exploração de negócios de produção de energia através de painéis fotovoltaicos;
Reduzir para 6% o IVA dos kits de autoconsumo para fins habitacionais;
Adaptar a legislação laboral estabelecendo regras de limitação da prestação de trabalho que envolva a exposição do trabalhador a fenómenos climáticos extremos;
Incluir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e os princípios de orçamentação verde fixados na Lei de Bases do Clima nos documentos orientadores das políticas públicas e nos documentos do processo orçamental, identificando de forma desagregada as medidas que os concretizam, o contributo que dão e os recursos financeiros que lhes estão associados, se mensuráveis;
Promover a categorização das instituições privadas e públicas relativamente ao nível de cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos pela ONU;
Assegurar que as verbas de política climática destinadas à agricultura são maioritariamente canalizadas para a adaptação face às alterações climáticas;
Rever a Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas, em termos que assegurem:
- A fixação de metas anuais de redução de emissões de gases de carbono e uma meta para atingir a neutralidade carbónica da defesa nacional e das infraestruturas militares, em termos que garantam a manutenção da sua eficácia operacional;
- A elaboração de um mapeamento dos riscos e ameaças à resiliência das infraestruturas militares existentes no momento da elaboração da estratégia e projetadas para o futuro, devido a alterações climáticas e a eventos climáticos extremos;
- A identificação dos ativos e infraestruturas, incluindo infraestruturas complementares de apoio, nomeadamente instalações médicas, sistemas de transporte e infraestruturas energéticas, especialmente vulneráveis aos riscos e ameaças descritos na alínea anterior, bem como medidas gerais de mitigação e adaptação a tais vulnerabilidades; e
- A previsão de medidas de resgate, proteção e conservação da biodiversidade, incluindo a biodiversidade marinha, nas áreas de influência das infraestruturas militares.
Assegurar que uma parcela dos investimentos nacionais em defesa é canalizada para um programa de modernização de infraestruturas críticas (nomeadamente caminhos de ferro, pontes, escolas, rede elétrica nacional, etc) e para a adaptação do território às alterações climáticas;
Aumentar a resiliência da rede elétrica nacional por via da
- Garantia de que os projetos de energias renováveis façam a migração para inversores grid forming;
- Existência de Condensadores Síncronos em zonas críticas, e assegurar que novos projetos de dimensão média tenham de ter conversores de sincronização;
- Aposta em micro-redes e em especial nas comunidades de energia; e
- Garantia de que as zonas críticas (grandes cidades, mas também hospitais) dispõem de sistemas de Islanding inteligentes, que permitam isolar automaticamente aquela parte da rede, incluindo a geração de energia e as cargas, da rede principal, continuando a operar isoladamente por minutos ou horas.

Realizar uma auditoria ecológica a todos os estabelecimentos do SNS tendo em vista substituição progressiva de plásticos descartáveis;
Promover práticas sustentáveis no setor tecnológico e da inteligência artificial, designadamente:
O estabelecimento de um limite de consumo energético para centros de dados em áreas com recursos limitados;
A criação de incentivos para a utilização de data centers com certificação de neutralidade em carbono e para a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de Inteligência Artificial com eficiência energética; e
A criação de um órgão regulador, para a monitorização do impacto ambiental das infraestruturas de Inteligência Artificial, que tenha a competência para avaliar o cumprimento dos compromissos ambientais por parte das empresas de tecnologia e infraestruturas de Inteligência Artificial.
Aprovar um novo regime jurídico aplicável à compra e venda a granel de produtos alimentícios e não-alimentícios, que inclua várias medidas que flexibilizam e incentivam a compra e venda a granel e que levam a que o sistema de compra e venda a granel deixe de ser a exceção;
Aprovar uma estratégia nacional de sustentabilidade ambiental do desporto, que defina um conjunto de medidas tendentes à melhoria do impacto ambiental dos eventos desportivos e do funcionamento das organizações e das infraestruturas desportivas, nomeadamente no que respeita à medição, redução e compensação de emissões carbónicas;
Aprovar e implementar uma Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2026-2031, com metas e objetivos, na área da literacia ecológica, de cumprimento ambiciosos, assegurando a sua divulgação junto dos estabelecimentos de ensino;
Desenvolver programas escolares ambientais, incluindo atividades regulares de limpeza de praias, limpeza de florestas, plantação de árvores e visitas a Santuários Animais devidamente enquadradas por professores das áreas de Ciências;
Reforçar a dotação orçamental para melhorar a respetiva rede de estações de monitorização da qualidade do ar;
Garantir um sistema eficaz de comunicação dos dados e a divulgação periódica dos relatórios aos/às cidadãos/ãs de forma a garantir o integral cumprimento da legislação;
Desenvolver uma Estratégia Nacional para o Ruído e garantir o integral cumprimento da legislação do ruído;
Implementação de um sistema de contabilidade económica ambiental, por via da implementação da ferramenta “Aires” do Sistema de Contabilidade Económico-Ambiental das Nações Unidas; e
Adotar medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente, incluindo a aprovação de um plano plurianual de formação no âmbito das alterações climáticas e do direito do ambiente, nomeadamente a magistrados e demais agentes de justiça, e a criação e disponibilização de uma base de dados que apresente de forma rigorosa e atualizada o número de casos no âmbito do contencioso ambiental e climático.

Para assegurar uma mobilidade mais sustentável, o PAN irá:

Aprovar um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2026-2031, que aposte na conversão das frotas públicas rodoviárias para modo elétrico e em medidas que garantam que os investimentos em transportes públicos são articulados e complementados com investimentos nos modos activos, criando redes de percursos seguros a pé e em bicicleta em redor das estações e interfaces e estacionamentos para bicicleta;
Reforçar o financiamento para a educação para a mobilidade sustentável;
Estabelecer metas de introdução de veículos elétricos pelos operadores de transportes públicos, bem como a criação de apoios à eletrificação dos transportes públicos rodoviários;
Estabelecimento de metas de expansão da rede de postos de carregamento de veículos elétricos para a rede nacional de autoestradas e de estradas nacionais e respetivas áreas de serviço;
Agilizar e melhorar o tempo de resposta ao licenciamento dos postos de carregamento elétrico;
Ampliar os postos de carregamento para veículos elétricos em espaços públicos, melhorando a eficiência da Rede Pública de Carregamento e incentivando em especial os carregadores rápidos, ultra-rápidos e as estações de carregamento com capacidade para carregar vários veículos elétricos em simultâneo;
Garantir que a simplificação das tarifas para os postos de carregamento;
Alargar o incentivo à instalação de carregadores de veículos elétricos a nível particular ou de condomínio;
Garantir o reforço e a continuidade do programa de apoio à aquisição de veículos elétricos, reforçando os valores alocados ao programa e o número de apoios a atribuir, aumentando o incentivo dado à aquisição de automóveis ligeiros elétricos de passageiros para o valor médio do incentivo na União Europeia (6 mil euros), majorando o incentivo atribuído quando tenha sido entregue para abate um ligeiro de passageiros com motor de combustão interna ou o beneficiário seja residente em territórios do interior ou de baixa densidade populacional, e focalizando o apoio nos segmentos mais económicos disponíveis no mercado nacional;
Autonomizar os concursos para a conceção dos postos de carregamento elétrico nas estações de serviço do concurso para a concessão dos postos de combustíveis fósseis;
Criação de uma bonificação tarifária para os operadores de ponto de carregamento na proporção da energia produzida localmente no CPE de autoconsumo associado ao seu posto de carregamento;
Garantir a realização de concursos públicos para a instalação ou concessão de postos de carregamento normal nos parques de estacionamento junto de instituições públicas, escolas, hospitais, centros de saúde, mercados e infraestruturas desportivas;
Promover a reutilização das baterias de veículos elétricos em fim de vida para armazenamento de energia solar e eólica;
Incentivar a aquisição de bicicletas e outros meios suaves, garantindo a existência de apoios majorados a 80% e para a reparação a 100%;
Criar um programa de incentivos às deslocações pendulares casa-trabalho em bicicleta, que, com uma dotação orçamental de 6 milhões de euros, recompense financeiramente os beneficiários por quilómetros pedalados em bicicleta;
Reduzir para 6% o IVA da aquisição de componentes e acessórios para bicicletas;
Criar um programa de apoio financeiro à criação e expansão de sistemas de bicicletas partilhadas e ciclovias, que tenha os municípios como destinatários;
Integrar o acesso aos sistemas de bicicletas partilhadas no âmbito de todos os passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal e metropolitano, intermodais, combinado e de rede ou de linha, bem como estudar a inclusão do acesso a sistemas de transporte flexível;
Criar um passe único nacional de transportes públicos;
Garantir a gratuitidade do passe a todos os jovens até aos 30 anos;
Assegurar a gratuitidade dos passes mensais de transportes público até 2029, implementando, progressivamente, uma redução em 50% do valor da sua tarifa inteira e do preço do passe ferroviário nacional, até 2027;
Alargar os beneficiários do “Passe Circula PT”, assegurando a inclusão dos beneficiários do abono de família, de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão ou de pensão social de velhice;
Criar incentivos fiscais para que as empresas adotem planos de mobilidade activa e promovam a mobilidade ciclável junto dos seus trabalhadores;
Promover a instalação de vias específicas a transportes públicos no acesso às grandes cidades (corredores “bus”), concretizando designadamente a via rápida para transportes públicos na A5 incluída por proposta do PAN no Orçamento do Estado de 2025;
Construção de uma ciclovia paralela à IC19;
Criação de um regime jurídico do transporte escolar, que assegure a existência de uma rede nacional de transporte escolar gratuita, defina as regras referentes à organização, funcionamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, e que inclua a deslocação em modo suave;
Garantir que a execução do Plano Ferroviário Nacional é acompanhada por uma comissão que envolva a sociedade civil e dá prioridade aos investimentos com maior potencial de redução do impacte ambiental do sector de transportes, nomeadamente aumentando a capacidade de transportar passageiros nas atuais linhas suburbanas, ligando as principais plataformas logísticas entre si e contribuir para a integração rodoferroviária, densificando as redes suburbanas em Lisboa e Porto de modo a reduzir os transbordos e os tempos de viagem, lançar as ligações nacionais e ibéricas que garantam interoperabilidade com a rede europeia e permitam reduzir o tráfego aéreo e rodoviário entre Lisboa, Porto, Madrid e Barcelona (que representam entre 10% a 15% do tráfego com origem nos aeroportos nacionais);
Defender a concretização do troço TGV Porto-Vigo com recurso a fundos europeus, nomeadamente os previstos no âmbito do Connecting Europe Facility;
Promover a eletrificação de toda a rede ferroviária existente;
Criar um Incentivo à implementação de soluções de transporte flexível em zonas em que a oferta de transporte público não exista ou tenha qualidade insuficiente;
Assegurar a realização de avaliação de Impacte Ambiental do Aeroporto Luís de Camões e da expansão do Aeroporto Humberto Delgado, garantindo que a mesma se integra plenamente nas redes ferroviárias de escala metropolitana, nacional e europeia, e que responde de forma adequada a uma procura compatível com a resposta à crise climática;
Garantir a efetiva concretização das medidas de mitigação que venham a resultar da Declaração de Impacte Ambiental do Aeroporto Luís de Camões e da expansão do Aeroporto Humberto Delgado, nomeadamente ao nível do isolamento acústico das habitações localizadas;
Garantir a inclusão dos efeitos cumulativos da transferência de voos executivos do Aeroporto Humberto Delgado para o Aeródromo Municipal de Cascais, no âmbito avaliação de impacte ambiental a realizar ao projeto de reforço da capacidade daquele Aeroporto, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de Maio, bem como assegurar a realização de avaliação de impacte ambiental à expansão de pista prevista no âmbito da concessão e exploração do Aeródromo Municipal de Cascais;
Pôr fim à realização de voos noturnos entre as 00h00 e as 06h00 da manhã em todos os aeroportos nacionais, exceto em caso de voos de emergência e de caráter humanitário;
Rever o quadro sancionatório aplicável às violações da legislação de voos noturnos, por forma a tornar o valor das coimas verdadeiramente dissuasor de violações;
Implementar um sistema de monitorização de partículas ultrafinas nas cidades;
Aprovar um regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas, sempre que exista uma ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008;
Concluir e dar início à implementação do Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação, assegurando que o mesmo inclui metas e medidas alinhadas com o Plano Nacional de Energia e Clima e o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050;
Incentivar uma maior sustentabilidade do sector da aviação por via da concretização da legislação RefuelEU Aviation e da promoção do investimento em combustíveis sintéticos para a aviação, nomeadamente e-querosene;
Combater a poluição do turismo de cruzeiro por via da rápida implementação em todos os portos nacionais das obrigações previstas no Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, no que se refere ao fornecimento de eletricidade da rede em terra aos navios de cruzeiro até 2030, e da inclusão dos scrubbers de circuito fechado no âmbito da proibição da utilização de scrubbers em vigor nos portos nacionais;
Garantir, em parceria com a academia e as ONGA, a elaboração de um estudo sobre a capacidade de carga do país relativamente ao turismo de cruzeiro, avaliando em função dos resultados a possibilidade de implementar limites à entrada de grandes navios de cruzeiro em portos nacionais, designadamente relativos ao número de navios cruzeiros que possam atracar anualmente; e
Promover a transição energética do transporte fluvial de passageiros e de embarcações recreativas.

Para assegurar a conservação da natureza, o restauro ecológico, a proteção da biodiversidade e um ordenamento do território respeitador do ambiente, o PAN irá:

Aprovar a consagração do crime de Ecocídio no Código Penal;
Aprovar um plano nacional de conservação e restauro, com metas de cumprimento e identificação das respetivas fontes de financiamento, para promover a conservação e o restauro ecológico à escala da paisagem e dos ecossistemas degradados, reabilitar o equilíbrio ecossistémico, reverter a perda de biodiversidade e incentivar a Implementação de corredores verdes biodiversos nas cidades, promovendo espaços naturais resilientes;
Incluir no plano nacional de conservação e restauro os ecossistemas marinhos;
Revogar o Simplex Ambiental, o Simplex Urbanístico, a “Lei dos Solos” e o Regime especial aplicável aos projetos PIN;
Aumentar em 50% o financiamento do Orçamento do Estado para ações de conservação da natureza e assegurar o seu carácter plurianual;
Garantir o financiamento, através da Agência para o Clima , da aquisição por parte dos municípios de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural, ainda que não classificados, garantindo o aumento em 30%, até 2028, da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), antecipando a meta europeia;
Garantir, através da Agência para o Clima, o cofinanciamento nacional dos projectos LIFE executados pelas ONGA;
Revisão do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade por forma a garantir que os geossítios, pelas suas características únicas a nível mundial, são salvaguardados ao abrigo da legislação nacional;
Proceder à revisão dos Planos de Ordenamento, Gestão de Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000 de forma a adequá-los aos desafios colocados pelas alterações climáticas e garantir o cumprimento dos planos e programas de ordenamento em vigor;
Garantir a implementação da Rede Natura 2000 e a efetiva aplicação do quadro legal e regulamentar em vigor com garantia de iniciativas de conservação, monitorização e fiscalização;
Criar um atlas de risco das alterações climáticas que evidencie todos os riscos climáticos para o país;
Incluir projeções de alterações climáticas nos programas de ordenamento costeiro para mitigar riscos futuros da erosão costeira;
Alterar o regime de avaliação ambiental estratégica e de avaliação de Impacte Ambiental, assegurando a sua transparência e garantindo que a avaliação não é condicionada pelos interesses económicos subjacentes, eliminando-se o regime do deferimento tácito, atualmente previsto em processos de Avaliação de Impacte Ambiental, e reforçando o cumprimento das condicionantes das Avaliações, garantindo a independência do estudo técnico e da sua apreciação, reforçando a componente de participação e consulta pública;
Reforçar a Rede Nacional de Áreas Protegidas e as equipas de gestão de cada uma delas;
Criação de uma Estrutura de Adaptação Climática da Biodiversidade, que identifique as áreas prioritárias para adaptação climática, adicionais ao Sistema Nacional de áreas classificadas, e corredores climáticos que facilitem a mobilidade das espécies entre áreas nucleares de conservação, em contexto de aquecimento global;
Rever o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, do Estatuto da Reserva Ecológica Nacional, da Reserva Agrícola Nacional, dos Estatutos dos Parques Naturais e da Rede Natura, de forma a não permitir edificação em áreas de reserva ou em áreas identificadas como vulneráveis às alterações climáticas, nomeadamente em zonas costeiras;
Zelar pelo estabelecimento de medidas de inversão do crescimento urbano extensivo, lutando por urbanizações em que a Natureza seja parte integrante e integradora como a reconversão de edifícios no sentido da autossustentabilidade, matas intraurbanas e periurbanas atratoras de biodiversidade;
Rever a legislação ambiental e o regime das contraordenações ambientais, incluindo o Código Penal, aumentando as penas para crimes contra a Natureza, tipificando-os assim como crimes contra a humanidade e as gerações futuras;
Reconhecer a importância do lobo na conservação da biodiversidade europeia e zelar pela reposição do seu estatuto de proteção;
Reforçar a legislação nacional de proteção e conservação do lobo ibérico, estimulando ativamente a adoção de medidas que promovam a coexistência harmoniosa, tendo em consideração que a proteção desta espécie será severamente reduzida ao nível europeu;
Concluir o processo de revisão do Plano de Ação para a Conservação do Lince-Ibérico em Portugal e garantir a sua efetiva implementação, nomeadamente através da continuidade do funcionamento do Centro Nacional de Reprodução de Lince-Ibérico;
Criar um grupo de trabalho, que, garantindo a representação das Organizações Não-Governamentais do Ambiente (ONGA) e uma estreita articulação com o Conselho de Ação Climática, tenha a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção do arvoredo e em especial da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030, e noutras grandes obras públicas;
Integrar na lei do arvoredo urbano o arvoredo das imediações de infraestruturas rodoviárias nacionais e municipais;
Estabelecer mecanismos para uma efetiva aplicação da lei do arvoredo urbano e sua fiscalização com a obrigatoriedade de formação dos técnicos das autarquias e a integração de especialistas em avaliação, poda e recuperação de árvores;
Oficializar a profissão de arborista, tornando obrigatória a formação profissional no setor, conforme previsto no Lei do Arvoredo Urbano;
Exigir formação certificada em jardinagem e práticas ecológicas para trabalhadores contratados como jardineiros;
Criar programas de monitorização e cuidado de árvores adultas em meio urbano, incluindo arboristas especializados – Guardiões – na preservação de árvores anciãs;
Garantir a efetiva implementação da Moratória à Mineração em Mar Profundo em águas nacionais até 2050, recentemente aprovada pela Assembleia da República por proposta do PAN, e prosseguir o apoio a uma moratória em águas internacionais;
Alterar a Lei que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, por forma a introduzir, nos objectivos do ordenamento e gestão do espaço marinho, a conservação, proteção e recuperação dos ecossistemas costeiros e marinhos, bem como a prevenção e minimização dos riscos ambientais associados a catástrofes naturais ou decorrentes de ação humana;
Garantir a proteção de pelo menos 30% do território marinho e terrestre até 2028, antecipando a meta de 2030 definida pelo Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia Europeia para a Biodiversidade;
Garantir a implementação da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas, Designar novas Áreas Marinhas Protegidas e elevar o nível de proteção das existentes, travando a atividade piscatória nestas áreas de elevada importância ecológica;
Criar uma agência nacional para as Áreas Marinhas Protegidas, que garanta a sua proteção, articulação das redes regionais de áreas marinhas protegidas com a rede nacional, e a devida gestão, tendo em vista a conservação da biodiversidade;
Reforçar o investimento na monitorização do estado ecológico das massas de água subterrâneas e superficiais, através do investimento na rede de monitorização automática, garantindo dados em tempo real e a sua divulgação pública e facilmente acessível para uma resposta mais eficaz;
Criar o Fórum de Carbono Azul em Portugal;
Criar santuários marinhos em áreas devidamente monitorizadas, destinadas à devolução de animais que tenham estado em cativeiro;
Assegurar a colocação de ecoilhas em todos os portos marítimos, com vista à adequada separação, recolha e tratamento de resíduos e ainda de redes e artes de pesca inutilizadas;
Reconhecer o estatuto profissional ao observador marítimo de pescas;
Aumentar os efetivos da Polícia Marítima;
Reforçar a fiscalização da subárea dos Açores da Zona Económica Exclusiva
Abolir métodos de pesca destrutivos como o arrasto, as redes de emalhar ou o uso de explosivos para matar ou atordoar peixes, bem como métodos de captura de organismos fixos do intermareal rochoso através de raspagens destrutivas;
Multiplicar os recifes artificiais em zonas de substrato móvel que se convertem em nurseries para espécies pressionadas pela atividade piscatória;
Contribuir para libertar 25 mil km de rios na União Europeia através da implementação do plano nacional para remoção de barreiras obsoletas nos rios, com vista à remoção das barragens, açudes e demais barreiras obsoletas ou ineficientes existentes e garantir a livre circulação dos rios e a recuperação dos ecossistemas afetados por barreiras artificiais;
Garantir a implementação de programas de restauro fluvial;
Promover a recuperação e o desenvolvimento de “florestas protetoras” ao longo das margens dos rios e dos lagos para melhorar a qualidade da água e ajudar na estabilidade dos solos e nos períodos de cheias;
Regulamentar a profissão de guarda-rios, com vista à reativação de um corpo nacional de guarda-rios e à respetiva afetação aos quadros do ICNF;
Reforçar o SEPNA em número de profissionais e formação, atuando de imediato em cada denúncia de poluição dos rios, identificando a fonte de poluição;
Impedir a concessão de licenças com vista à prospeção e/ou exploração de lítio e/ou outros minerais em áreas de elevado valor natural ou que não tenham parecer favorável dos municípios onde se localizam as áreas de exploração, e garantir a suspensão imediata de licenças atribuídas para exploração de lítio (designadamente na mina do Barroso);
Publicar o relatório final da Avaliação Ambiental Estratégica sobre a prospeção e exploração de lítio e assegurar que as respetivas recomendações são aplicadas;
Garantir que as empresas mineiras apresentam um orçamento realista sobre os custos da recuperação da área de exploração, devidamente detalhado com a espessura de solo a colocar sobre os rejeitados/estéreis da mina e sob as árvores a plantar, estimativas de empregos, de contribuições para o PIB e de recursos ou reservas;
Descontaminação dos solos da ilha Terceira devido à atividade na Base das Lajes
Garantir a renaturalização de minas abandonadas, bem como o seu tamponamento adequado;
Implementar, em Portugal, a Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extrativas, de forma a assegurar uma gestão mais responsável, transparente e participativa dos recursos naturais;

Ao nível da água e dos resíduos, o PAN irá:

Estabelecer uma moratória imediata ao Programa Nacional de Regadios e aos investimentos previstos em regadio na estratégia “água que une”, por forma a permitir que os mesmos sejam sujeitos a uma avaliação ambiental estratégica, bem como avaliar rigorosamente a relação custo-benefício de cada empreendimento, incluindo o impacto nos preços dos produtos e na criação efetiva de emprego;
Realizar uma avaliação rigorosa e transparente de futuros investimentos em infraestruturas hídricas destinadas à agricultura de regadio, garantindo que qualquer novo projeto seja precedido de estudos de viabilidade detalhados que considerem os cenários climáticos futuros e a real disponibilidade de recursos hídricos e sejam acompanhados de uma Avaliação Ambiental Estratégica, critérios que são essenciais para evitar projetos de infraestruturas que perpetuem um modelo agrícola insustentável. Inserir no âmbito desta avaliação todos os investimentos em novas barragens previstas na Estratégia “Água que Une”;
Apostar em soluções baseadas na natureza, enquanto alternativas mais sustentáveis e de baixo custo, como o restauro de zonas húmidas, proteção de aquíferos e o uso de tecnologias de armazenamento alternativas, como reservatórios naturais ou infiltração de água no solo;
Rever o Plano Nacional da Água, dando prioridade à mitigação dos efeitos das alterações climáticas e da seca e assegurando, nomeadamente, a implementação de planos de eficiência hídrica e a previsão de fontes alternativas de obtenção de água potável e de retenção de recursos hídricos no solo;
Alterar o regime da taxa de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, por forma a refletir na taxa o custo real da utilização de recursos hídricos;
Zelar para uma gestão otimizada da água disponível, limitando a captação de água de subsolo em explorações agrícolas próximas de cursos de água permanente;
Criar incentivos para a instalação de equipamentos de reutilização de águas cinzentas e aproveitamento de águas pluviais na construção e reabilitação do edificado, promovendo a redução do consumo de água potável;
Criação de mecanismos de certificação para edifícios que promovam a reutilização da água, fomentando boas práticas na construção e reabilitação;
Instalar reservatórios de águas pluviais discretos em áreas urbanas para reaproveitamento eficiente e incentivar o uso de “águas recicladas” para a rega e limpeza urbana;
Realizar um levantamento independente a nível nacional de todas as ETAR existentes e divulgar os relatórios de monitorização de funcionamento, da qualidade e quantidade de efluentes garantindo a transparência e o acesso à informação;
Assegurar incentivos fiscais às obras de implementação e beneficiação de ETAR e de sistemas de armazenamento e reutilização das águas residuais e pluviais;
Requalificar a drenagem das águas pluviais das vias públicas para armazenamento ou para infiltração no solo e conceder benefícios a práticas de captação de águas pluviais para uso sanitário e de regadio;
Aprovar e implementar um Plano de Ação para a Economia Circular 2026-2030;
Impulsionar o investimento na inovação, infraestruturas e competências para desenvolver os meios e capacidades necessárias que criem condições ao desenvolvimento da economia circular;
Dinamizar as redes de retoma, reutilização ou reciclagem de produtos;
Desclassificar a biomassa florestal como recurso renovável para produção de energia, evitando a produção florestal para estes fins e admitindo-se apenas para aproveitamento de resíduos;
Concretizar princípios da economia circular nos resíduos urbanos, garantindo que se prioriza o pré-tratamento dos resíduos indiferenciados antes da sua deposição em aterro e que se potencia e melhora a eficiência das estações de tratamento mecânico e biológico, aplicando as melhores técnicas disponíveis;
Retirar a verba inserida no Fundo Ambiental destinada ao financiamento da incineração e que a mesma seja alocada para apoio a ações e projetos que promovam uma economia circular;
Alterar o regulamento tarifário para que a tarifa municipal de resíduos urbanos seja calculada em função do lixo produzido e não da água consumida;
Criar um regime que contemple um fluxo específico de resíduos têxteis para produtores, importadores, distribuidores e recicladores, com vista a assegurar a sua recolha seletiva e o respetivo tratamento, bem como a promover a sua reutilização e a conceção e o fabrico de novos materiais que facilitem e otimizem a sua reutilização e reciclagem;
Rever o atual sistema de devolução da ‘tara’, com vista ao seu alargamento para permitir a inclusão de outras fileiras de resíduos, bem como os valores atualmente em vigor no sistema;
Regulamentar o sistema de depósito para embalagens de bebidas descartáveis;
Atualizar a legislação sobre eventos e espetáculos de forma a tornar obrigatório a utilização de recipientes, copos e utensílios reutilizáveis englobados em sistemas de reutilização, que garantam o incentivo para o retorno e efetiva reutilização;
Reduzir para 6% o IVA dos sacos reutilizáveis compostos maioritariamente de matérias-primas sustentáveis e de fácil reciclabilidade;
Reforço do papel da ERSAR na regulação das tarifas para as entidades em baixa, bem como reforçar a sua capacidade de intervenção com a atribuição de poderes sancionatórios;
Combater o desperdício alimentar por via:
- Da implementação de um mecanismo de medição dos resíduos alimentares desperdiçados aplicável a todos os intervenientes do setor alimentar que tenham um volume de negócios superior a 50 milhões de euros anuais ou que empreguem pelo menos 250 trabalhadores;
- Do estabelecimento da obrigação da existência de secções de vendas para os géneros alimentícios ditos “feios”, “imperfeitos” ou “inestéticos” nos supermercados e empresas similares;
- Da garantia de que os géneros alimentícios que não estejam em condições para doação passem a ter de ser encaminhados para a utilização como subproduto noutro setor industrial ou, enquanto resíduo, para soluções de valorização orgânica;
- Da adoção de medidas de sensibilização dos cidadãos e das empresas para o flagelo do desperdício alimentar, nomeadamente a elaboração de guias de boas práticas com o objetivo de melhorar a gestão alimentar e de reduzir perdas e desperdício de alimentos, o desenvolvimento de ações de promoção do consumo de produtos sazonais, locais, orgânicos e ambientalmente sustentáveis, melhoria das informações sobre o uso dos alimentos disponibilizadas aos consumidores e garantia de medidas que assegurem a adequação das datas de consumo preferencial à prevenção e redução das perdas e desperdício de alimentos.
Promover o direito à reparação, incentivando a criação de novos serviços e postos de trabalho e alargar o IVA de 6% atualmente previsto para a reparação de eletrodomésticos por forma a incluir a reparação de aparelhos electrónicos de utilização normal em qualquer ambiente, incluindo computadores, telemóveis ou tablets;
Implementar o Índice de Reparação em todos os bens de modo a informar os consumidores sobre o potencial de reparação do produto e a sua atualização no ato da compra;
Garantir a recolha e o tratamento adequado dos equipamentos de controle da temperatura que chegam ao seu fim de vida (frigoríficos, arcas congeladoras, equipamentos de ar condicionado), de forma a evitar a libertação para a atmosfera dos gases refrigerantes neles contidos, os quais são responsáveis pela subida da temperatura do planeta; e
Assegurar a rotulagem ambiental de todos os produtos alimentares, através de um sistema de informação ao consumidor que identifique, em cada produto alimentar adquirido diretamente ou por refeição já preparada, os impactos ambientais associados, de forma a permitir uma escolha consciente e informada;

Para garantir a proteção das florestas e uma agricultura apta a responder aos desafios das alterações climáticas, o PAN irá:

Regresso da Secretaria de Estado de Conservação da Natureza, e da pasta das Florestas ao Ministério do Ambiente;
Reforçar o financiamento e a execução das medidas destinadas à proteção e promoção da biodiversidade no PEPAC, introduzindo os melhoramentos necessários para assegurar a eficácia e adesão por parte dos agricultores;
Estabelecer como meta um mínimo de florestação anual de 20.000 ha durante os próximos 10 anos, dando prioridade a culturas naturais como carvalhais, soutos e outras folhosas;
Elaboração do Atlas dos Habitats Naturais e Seminaturais de Portugal continental;
Publicação da regulamentação e implementação a curto prazo do Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados;
Rever a Estratégia Florestal Nacional, incidindo numa cuidadosa cartografia e caracterização dos prédios rústicos do território com o objetivo de integrar a adaptação da floresta às alterações climáticas, minimizando o risco de incêndios, preservando a área de floresta natural e identificando as áreas de cultivo de exóticas como o eucalipto, determinando uma área máxima sustentável destas por Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF);
Atualizar o Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050, dada a falta de medidas para reconversão de eucaliptais abandonados em cerca de 400 mil hectares;
Implementar uma rede de viveiros e bancos de sementes intermunicipais como forma de apoio à reflorestação autóctone;
Garantir que todos os terrenos baldios sejam alvo de projetos de florestação autóctone com sinergias entre governo, escolas, empresas, comunidades e ONGA;
Garantir até 2030 a reconversão dos 100 mil hectares de povoamentos de espécies de Eucaliptus inseridos em áreas classificadas, através da rearborização com espécies autóctones, por via da criação de um Programa Nacional de Deseucaliptização, que atribua prémios para o arranque de eucaliptos e apoios sob a forma de comparticipação financeira para as operações de conversão e de rearborização, na qual os beneficiários, para além de substituírem as suas áreas de eucaliptal por espécies arbustivas e arbóreas autóctones, assumem o compromisso de, durante 15 anos, não procederem a qualquer plantação de espécies de eucalipto;
Criação de laboratórios-piloto que se dediquem à investigação da valorização económica de espécies autóctones;
Promoção da ativa da compostagem e generalização do uso de estilhaçadores a nível local por parte de municípios e freguesias, por forma a desincentivar as queimas e queimadas;
Atribuir aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada;
Reforçar os meios atribuídos aos vigilantes da natureza, levantando as necessidades de equipamento e garantindo um telemóvel de serviço para cada vigilante;
Aumentar a capacidade da Rede SIRESP;
Promover ações de incentivo junto das Câmara Municipais para a criação de coordenadores municipais de proteção civil e para a criação ou atualização dos Planos de Emergência Municipais;
Publicação da legislação sobre prevenção e remediação da poluição do solo (ProSolos);
Criar um sistema nacional de monitorização da qualidade do solo, contemplando a prevenção da sua contaminação, assim como a sua regeneração, nomeadamente em zonas de exploração pecuária;
Estabelecer a obrigatoriedade de classificação dos solos em fase de projeto e responsabilidade ambiental;
Executar planos de recuperação e valorização de solos degradados e garantir a atribuição célere de fundos para a estabilização dos solos após eventos catastróficos como cheias, incêndios ou chuvas torrenciais (mais esperados devido às alterações climáticas), de forma a evitar a ocorrência de deslizamentos de terras, perda e degradação dos solos;
Estabelecer incentivos fiscais para a obrigatoriedade de conversão da agricultura existente nas zonas próximas às margens dos rios e ribeiros para modo biológico;
Estabelecer os mecanismos de proteção dos ecossistemas, nomeadamente de espécies particularmente vulneráveis à pressão antrópica, como dos grandes predadores, dos polinizadores ou de outras espécies particularmente vulneráveis;
Terminar com o uso de pesticidas de comprovada toxicidade para as espécies, com destaque para os seres polinizadores;
Reforçar as normas para a comercialização e utilização de fertilizantes e pesticidas na agricultura, enquanto medida de proteção da saúde humana e da contaminação das águas superficiais e subterrâneas;
Aumentar o financiamento de projetos de investigação e desenvolvimento científico e de conservação da biodiversidade;
Rever a legislação e aumentar a fiscalização tendente a combater o tráfico de animais;
Conceber e implementar um modelo de pagamento de serviços de ecossistema para os proprietários detentores de parcelas e atividades promotoras de conservação ativa de espécies e habitats protegidos, bem como de serviços ambientais à sociedade, localizados em Áreas Classificadas;
Implementar o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, com garantia da sua devida divulgação junto dos/das cidadãos/ãs;
Promover a transição para um modelo produtivo agroecológico baseado nos princípios fundamentais da agroecologia da FAO, designadamente através da implementação de estratégias locais de alimentação, do fomento de organizações de produtores e consumidores para atingir cadeias curtas e da criação de incentivos para que as autarquias locais adotem soluções de contratação pública ecológica
Aplicar uma taxa à utilização de produtos fitofarmacêuticos;
Assumir um princípio da precaução relativamente à manipulação de sementes assente na trangenia, prevendo a proibição do uso de sementes transgénicas e outras formas de apropriação do património natural vivo, através de patentes e outros preceitos legais relacionados com a propriedade intelectual;
Tornar obrigatória a elaboração de AIA para explorações agrícolas intensivas ou superintensivas de monoculturas, nos termos a regulamentar, que se caracterizem por corresponder na sua totalidade, incluindo os casos de implementação faseada ou do somatório decorrente de posterior aquisição de terrenos adjacentes;
Antecipar as metas previstas no Roteiro para a Neutralidade Carbónica previstas para 2050 no que respeita à atividade pecuária entre 25% a 50% das emissões, com vista à sua efetiva redução até 2030;
Eliminar os apoios financeiros para exploração de animais de pecuária em regime semi-intensivo, intensivo ou superintensivo, redirecionando esses apoios para produção de alimentos de origem vegetal;
Promover uma política pública de redução do consumo de produtos de origem animal e o fomento de uma alimentação sustentável de origem vegetal;
Incluir disciplinas sobre formação ambiental nos cursos de nutrição;
Implementar linhas de apoio à inovação empresarial para a criação de novas empresas e novos produtos no setor agroalimentar que apresentem soluções para os desafios ambientais e contribuam para a redução da pegada ecológica;
Investir na agricultura de baixo impacto, que realiza práticas sustentáveis de uso do solo e da água, com reduzida emissão de gases de efeito de estufa e que beneficia a biodiversidade e que reduz o desperdício agro-alimentar, através de práticas agro-ecológicas;
Inserir critérios ambientais obrigatórios para as compras públicas de alimentação escolar, garantindo uma alimentação saudável e sustentável nas cantinas, privilegiando cadeias de abastecimento mais sustentáveis e dando escala à implementação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas;
Desenvolver um programa de conversão para a agricultura biológica ou equiparada, para os/as agricultores/as que pretendem transitar da agricultura convencional para a biológica; e
Lançar incentivos financeiros, fiscais e sociais a quem pretenda instalar-se como agricultor/a biológico/a, discriminar positivamente quem se instalar nos territórios de baixa densidade e reforçar os recursos financeiros para execução plena da Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica.

Protecção, Saúde e Bem-Estar Animal

Principais medidas:

Reduzir o IVA dos atos médico-veterinários e da alimentação para animais de companhia para 6%;
Garantir a efetiva implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento Animal;
Garantir a execução da criação/construção de Hospitais Veterinários Públicos, concretizando uma rede pública de serviços médico-veterinários (SNS Animal);
Garantir o reforço de verbas para apoio às associações de proteção animal, centros de recolha oficial e famílias em situação de vulnerabilidade que detenham animais de companhia;
Garantir a efetiva execução dos apoios atribuídos à proteção animal;
Abolir o transporte marítimo de animais vivos até 2027;
Garantir a implementação do direito de 1 dia de luto pela morte de animal de companhia devidamente registado no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e garantir o direito do/a trabalhador/a de faltar justificadamente ao trabalho até 2 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível ao animal de companhia

Um regresso ao passado foi a marca do Governo de coligação PSD/CDS-PP, nas políticas de proteção animal em Portugal. Desde a alteração da tutela dos animais do Ministério do Ambiente para o Ministério da Agricultura e a confusa devolução de competências à DGAV, a resistência na execução das verbas previstas para o apoio aos centros de recolha oficial, associações de proteção animal e famílias carenciadas com animais de companhia, a vontade demonstrada de regressar ao abate de animais saudáveis nos canis, o apoio à redução de proteção do lobo ou a redução do IVA nas touradas, são sinais claros de que o último Governo não teve qualquer compromisso com a proteção animal, nem com quem a assegura no terreno, muitas vezes em substituição do próprio Estado.

Perante este cenário, o PAN, como único partido verdadeiramente animalista no espectro político português, tem trabalhado ao longo dos anos no sentido de garantir mais proteção, bem-estar animal e o reconhecimento dos direitos daqueles que habitam neste planeta, tendo sido o PAN a marcar cada avanço estrutural na área dos direitos dos animais. Foi o PAN que conseguiu a criação da verba específica para o financiamento de políticas públicas de proteção animal, permitindo apoiar canis municipais, associações zoófilas e famílias carenciadas com animais. Uma verba que, também graças ao PAN, cresceu mais de 700% em oito anos. Um financiamento que passou a abranger, desde 2024, a esterilização de matilhas de cães errantes e, desde 2023, a criação do primeiro hospital veterinário público.

Foi ainda o PAN que assegurou, desde 2022, o financiamento dos centros de recuperação de animais selvagens, com um milhão de euros anuais. E mais recentemente, conseguiu garantir o IVA zero na aquisição de rações por associações zoófilas para animais por si acolhidos, durante os anos de 2024 e 2025. Estas conquistas somam-se a outras fundamentais, como o fim da utilização de animais selvagens nos circos, a aprovação do Estatuto Jurídico do Animal, um regime sancionatório aos maus-tratos a animais, a proibição do abate de animais saudáveis com a “Lei do Não-Abate”, e a obrigatoriedade de esterilização dos animais recolhidos pelos canis municipais. Em 2020, conseguiu a autonomização do crime de morte de animal de companhia, com o agravamento das molduras penais e o reforço dos poderes das autoridades.

A proteção dos animais estendeu-se ainda às pessoas em situação de vulnerabilidade, e desde 2021, graças ao PAN, existem verbas asseguradas para que pessoas em situação de sem-abrigo ou vítimas de violência doméstica possam permanecer com os seus animais em casas abrigo. No mesmo sentido, o PAN garantiu a nomeação de médicos veterinários municipais entre tantas outras medidas fundamentais para a proteção animal.

Mas o compromisso do PAN vai mais longe. Foi pelo trabalho do PAN que se discutiu, na Assembliea da República, temas como a abolição das touradas, o fim do transporte de animais vivos, a proibição de discriminação de tutores de animais no acesso ao arrendamento, o fim do financiamento público à tauromaquia, o impacto do acorrentamento no bem-estar animal ou a proibição do abate de animais para extração de peles e da importação de peles em Portugal e na União Europeia.

Por isso, perante os retrocessos graves que hoje se colocam, o PAN não se resigna nem abdica do seu papel de garantir que nenhum direito é perdido, que nenhum animal é deixado para trás e que a proteção animal permanece um dos pilares fundamentais de uma sociedade mais justa, ética e compassiva.

Para o PAN, o abandono de animais de companhia constitui um problema social que exige medidas concretas, abrangentes, transversais e multissetoriais para ser combatido de forma eficaz. A fim de promover a adoção responsável, prevenir o abandono e garantir o bem-estar dos animais, é fundamental que se promova e implemente um amplo conjunto de medidas de apoio social, quer às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconómica quer às associações de proteção animal, mas também garantir a fiscalização e controlo mais eficaz da compra e venda de animais de companhia e matilheiros, assim como a implementação de medidas mais restritivas que coloquem o bem-estar animal acima dos interesses económicos inerentes a estas atividades. A divulgação do primeiro Censos Nacional de Animais Errantes pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) revelou um número alarmante de quase um milhão de animais abandonados, demonstrando a necessidade urgente de medidas estruturais para a prevenção do abandono e a esterilização de animais.

O agravamento das despesas associadas à alimentação, para além dos encargos com os cuidados médico-veterinários dos animais, que continuam a ser taxados como um “bem de luxo”, à taxa máxima de 23%, não obstante as propostas apresentadas pelo PAN que têm sido rejeitadas, tem consequências para além do aumento do custo de vida dos detentores. Conforme têm alertado várias associações de proteção animal, há detentores que acabam por abandonar os animais ou por se endividarem profundamente pela impossibilidade em assegurar a alimentação ou demais cuidados de que os animais carecem ou, então, por recorrer a associações de proteção animal, sobrelotadas, para os ajudar. Para o PAN, alimentar e tratar de um animal é um dever, pelo que a redução da taxa do IVA permitiria alimentação e serviços médico-veterinários mais acessíveis, assim como a dedução das respetivas despesas em sede de IRS e, claro está, a efetivação do SNS Animal, concretamente executando a rede pública de serviços médico-veterinários prevista para garantir que as pessoas não abandonam os seus animais por insuficiência de meios para os tratar.

O número de animais adotados representa apenas uma pequena parte dos animais recolhidos, o que resulta na sobrelotação nos centros de recolha oficiais e nas associações de proteção animal. Além disso, muitos animais abandonados são forçados a sobreviver nas ruas, sujeitos a maus-tratos, fome e diversas carências, o que representa uma ameaça grave à sua vida e integridade física, agravado pela impossibilidade de implementação do programa CED (Capturar-Esterilizar-Devolver) em cães. É por isso que o PAN continuará a propor o alargamento da aplicação da metodologia CED aos cães errantes como forma de controlo da reprodução, à semelhança do que já sucede com eficácia em gatos de colónias, enquanto permanecem nas ruas pela ausência de outras soluções, sejam de recolha pelos CRO ou em parques de matilhas. A implementação de programas de esterilização gratuitos ou de custo reduzido para todos os animais é essencial e por isso o PAN continuará a insistir na promoção de campanhas nacionais de esterilização permanentes, em todo o país, a par da promoção de campanhas de educação, formação e sensibilização permanente junto dos detentores de animais.

Para o PAN, um país assente em valores morais e éticos e que assiste a uma evolução civilizacional na forma como nos relacionamos com os outros seres vivos, não pode continuar refém dos lobbies da tauromaquia ou da caça. É por isso que nos comprometemos a continuar empenhados em abolir a tourada e os espectáculos tauromáquicos em Portugal, corrigindo assim um erro civilizacional em nome de uma suposta tradição, cultura e entretenimento, pondo fim à manifestação da violência associada a estes eventos.

Em relação à caça, consideramos ser inaceitável que se continue a investir milhões de euros de fundos públicos numa atividade que extermina milhões de animais e causa sérios danos à biodiversidade. Continuaremos a defender a revisão da regulamentação desta atividade e a abolição de métodos de caça como a caça à paulada ou o recurso a matilhas de cães.

Por outro lado, não podemos continuar a ignorar os milhões de animais que são transportados vivos. No total, e em todo o mundo, são quase dois mil milhões os animais que passam por jornadas de dias, ou mesmo semanas, transportados por via terrestre e marítima em condições deploráveis, sem água ou comida suficientes, mantidos em locais exíguos e conspurcados. A sujeição de animais a longas horas de transporte, em particular por via marítima e para países terceiros, levanta sérias implicações, não apenas éticas, mas também ambientais e de saúde pública que o PAN tem vindo sistematicamente a contestar, pelo que continuaremos empenhados em fazer avanços na defesa dos animais pondo fim ao transporte marítimo. Continuaremos, igualmente, a impulsionar a transição para métodos alternativos ao uso de animais na investigação científica, garantindo um forte investimento nessa área. Além disso, é crucial que a abordagem em relação aos animais seja desprovida de qualquer visão utilitarista ou sanitarista. Os animais devem ser reconhecidos como seres sencientes e com valor intrínseco. E por isso é que o PAN vai continuar a lutar por uma revisão constitucional que garanta, alargue e reconheça mais proteção a todos os animais. Paralelamente, o PAN, vai pugnar para que a tutela penal seja revista por forma a alargar a proteção a outros animais que não apenas os animais de companhia, compromisso que assumimos em nome de um país mais ético e responsável no que respeita à proteção animal.

Por isso, no que diz respeito à estrutura governativa e legislativa, o PAN propõe-se:

Criar o Ministério do Ambiente, Proteção Animal e Biodiversidade, retirando a tutela dos animais do Ministério da Agricultura;
Criar uma Secretaria de Estado responsável pelo Bem-estar, Saúde e Proteção Animal no âmbito da orgânica do Governo;
Criar a Direção-geral de Proteção e Bem-estar Animal, revogando a passagem de competências do ICNF para as CCDRS e do ICNF para a DGAV;
Proceder à revisão da Constituição República Portuguesa com vista a incluir a proteção animal, a consagrar como dever do Estado a defesa do bem-estar animal e a reconhecer o direito dos animais a um tratamento condigno e livre de sofrimento;
Promover a revisão e harmonização da legislação das normas de bem-estar animal e a criação de um Código Animal;
Criar uma Estratégia Nacional de Proteção e Bem-estar Animal, que em articulação com os Municípios, garanta, entre outros, a existência de planos de proteção animal, a existência de equipas multidisciplinares de intervenção local que inclua o reforço de médicos veterinários em todos os municípios, a criação de respostas multissetoriais no combate à fenómenos como a acumulação de animais, maus tratos e abandono e promoção do respeito pelo bem-estar animal;
Garantir o exercício em regime de exclusividade da Provedoria Nacional do Animal e a existência de uma Provedoria Municipal do Animal em todos os municípios do país.

Para os direitos, proteção e bem-estar animal, o PAN propõe:

Garantir a implementação do direito de 1 dia de luto pela morte de animal de companhia devidamente registado no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) e garantir o direito do/a trabalhador/a de faltar justificadamente ao trabalho até 2 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível ao animal de companhia
Alargar a tutela penal aplicável aos animais de companhia a todos os animais;
Aumentar a moldura penal aplicável aos crimes contra animais de companhia, com vista a equiparar o mínimo da medida da pena abstratamente aplicável ao mínimo previsto para os crimes contra a propriedade (3 anos), sem prejuízo da aplicação de circunstâncias agravantes;
Prever o crime de zoofilia no Código Penal;
Rever a norma que criminaliza os maus tratos a animais com vista incluir a punição da negligência e tentativa;

Suspender a compra e venda de animais de companhia enquanto existirem animais para adoção;
Proibir a exploração de animais na mendicidade;
Abolir o abate sacrificial de animais, sem recurso a prévia dessensibilização.
Proceder à revisão da legislação relativa aos animais designados como “perigosos” e “potencialmente perigosos” e respetivos critérios para a sua detenção e limitações inerentes;
Garantir a efetiva implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento Animal;
Prever a proibição do acorrentamento permanente de aves, como é o caso da falcoaria.
Criar uma rede de espaços de acolhimento temporário, públicos ou em parceria com associações de proteção animal, destinada a garantir o bem-estar de animais que tenham sido retirados aos seus tutores por decisão judicial (em casos de maus-tratos, negligência ou violência doméstica), que se encontrem em situação de risco ou tenham sido resgatados, assegurando condições dignas até à sua eventual adoção ou reintegração;
Promover a instalação de pombais contracetivos, abolir os métodos de captura convencionais e o extermínio desta população de aves, bem como determinar a anilhagem dos pombos existentes nos pombais contracetivos e a existência de registos devidamente comunicados pelas autarquias locais à DGAV.

Na saúde e resgate animal, o PAN propõe:

Garantir a execução da criação/construção de Hospitais Veterinários Públicos, concretizando uma rede pública de serviços médico-veterinários (SNS Animal);
Criar um Plano Nacional de Resgate Animal a incluir no Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil;
Proceder à criação de equipas de socorro e resgate animal, integradas nos Bombeiros, e em articulação com a autoridade veterinária, garantindo o reforço da dotação orçamental necessária para o efeito;
Garantir que todos os alojamentos que detêm animais, com ou sem fins lucrativos, dispõem de um plano de emergência e de evacuação de animais, bem como sistema contra incêndios e câmaras de videovigilância;
Criar uma Linha de Emergência para Animais (‘112 Animal’)
Garantir a criação de um banco de sangue animal público, de acesso gratuito e universal, e proibir a detenção de animais para este fim;
Criar o Programa Nacional “Vet no Bairro” para a melhoria do bem-estar e saúde animal em zonas vulneráveis e junto de famílias economicamente carenciadas;
Criar um projeto piloto tendente a capacitar os mediadores comunitários para as questões do bem-estar e proteção animal, para a sensibilização junto das comunidades, garantindo a articulação com as entidades competentes, assim como associações de proteção animal;
Adaptar a legislação com vista a prever a possibilidade de autorização da circulação de viaturas com sinalização de emergência pelo transporte de animais feridos, em contexto de evacuação ou emergência e em risco de vida.

No apoio às associações de proteção animal, centros de recolha oficial e famílias, o PAN propõe:

Garantir o reforço de verbas para apoio às associações de proteção animal, centros de recolha oficial e famílias em situação de vulnerabilidade que detenham animais de companhia;
Garantir a efetiva execução dos apoios atribuídos à proteção animal, nomeadamente assegurando a abertura da fase de candidaturas no primeiro semestre do ano;
Agilizar o mecanismo com vista à obtenção do estatuto de utilidade pública pelas associações ou fundações que tenham por missão a proteção animal;
Garantir a execução da criação de um código de actividade económica (CAE) para as associações de proteção animal;
Garantir que todos os Centros de Recolha Oficiais de Animais dispõem de alojamentos condignos para os animais que alojam, assegurando a existência de espaços exteriores vedados para a prática de exercício físico e a manifestação dos seus comportamentos naturais;
Criar uma rede nacional de Centros de Recuperação de Animais Selvagens, assegurando o seu financiamento e dotação de recursos humanos e meios técnicos, bem como reforçar o apoio aos centros já existentes, incluindo os geridos pelas ONGA, em termos que garantam a atribuição do apoio em função do n.º de animais acolhidos e reabilitados (e não do n.º de espécies acolhidas).

Nos direitos e deveres dos tutores, o PAN pretende:

Reconhecer os animais de companhia como parte integrante do conceito de família, assegurando que, sempre que relevante, as políticas públicas — nomeadamente nas áreas da habitação, apoio social, proteção contra violência, saúde e bem-estar — considerem esta relação afetiva e social, promovendo medidas que garantam o seu bem-estar, a sua presença junto do agregado familiar e o combate à discriminação de famílias com animais;
Criar a carta de conduta para tutores de animais, com carácter educativo e preventivo, que defina os deveres básicos de quem assume a responsabilidade por um animal;
Criar o Estatuto da Família de Acolhimento Temporário de animais de companhia (FAT);
Criar uma rede de FAT, manual de normas e procedimento e medidas de apoio, valorizando o papel essencial das FAT na proteção animal;
Colocar fim à discriminação no acesso ao arrendamento a detentores de animais de companhia;
Implementar protocolos com hospitais para que permitam a visita de animais de companhia aos seus tutores em cuidados paliativos ou em internamentos de longa duração, garantindo todas as condições de segurança, higiene e bem-estar para pacientes, profissionais e animais.
Proceder à revisão do Código de Processo Civil, com vista a consagrar o processo especial, incluindo a mediação familiar, tendente à tutela das responsabilidades pela detenção do animal em caso de divórcio, separação de pessoas e bens ou morte do detentor e ainda sempre que seja atribuído o estatuto de vítima às vítimas de violência doméstica;
Alterar o regime sucessório para permitir destinar parte da herança aos seus animais, através da nomeação legal de um tutor fiduciário responsável pela gestão desses bens em benefício dos animais;
Prever a inabilitação da herança em caso de abandono de animal de companhia da pessoa falecida por parte dos herdeiros e o dever do cabeça-de-casal de assegurar o processo tendente à atribuição da guarda do animal, salvaguarda do bem-estar animal durante o processo de partilha e atribuição da novo responsável legal;
Aumentar a rede de praias que permitam o acesso e a circulação de animais de companhia;
Incentivar e facilitar o acesso a unidades hoteleiras, parques de campismo e outros locais como medidas concretas contra o abandono ou a entrega de animais nos meses de férias;

No âmbito do IVA e benefícios fiscais no âmbito da proteção animal, o PAN propõe:

Reduzir o IVA dos atos médico-veterinários para 6%;
Reduzir o IVA da alimentação para animais de companhia para 6%;
Possibilitar a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais
Aplicar a taxa reduzida do IVA à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica;
Aumentar do valor das deduções de despesas veterinárias em sede de IRS;
Prever o agravamento ou uma sobretaxa à taxa referente ao registo e licenciamento de animais comprados, de forma a incentivar a adoção e dissuadir a compra.
Prorrogar a isenção de IVA na alimentação animal para as associações de proteção animal.
Revogar a isenção de IVA nas prestações de serviços de “artistas tauromáquicos”;
Abolir a redução da taxa de IVA dos “Espetáculos tauromáquicos” (i.e passar dos 6% para 23%);
Abolir a redução da taxa de IVA da “Canicultura” e “Criação de animais para experiências de laboratório”;

No combate ao abandono, o PAN pretende:

Garantir a execução de um plano nacional de esterilização;
Rever a lei e os regulamentos vigentes para que seja instituída a figura do animal comunitário, garantida a esterilização, a alimentação e o abeberamento dos animais comunitários ou errantes que se encontrem na via pública, incluindo as colónias de gatos ou matilhas de cães;
Alargar a aplicação do método CED (Capturar – Esterilizar – Devolver) a cães;
Garantir a execução da criação de parques de matilhas;
Rever o regime jurídico aplicável ao registo dos animais de companhia, possibilitando o registo de outras espécies;
Rever o regime jurídico da compra e venda de animais, com vista à restrição da atividade e salvaguarda dos parâmetros de bem-estar animal;

No que diz respeito a actividades com animais, o PAN propõe:

Abolir os espetáculos tauromáquicos, promovendo a reconversão profissional do sector e, enquanto tal não for assegurado, eliminar todos os apoios públicos, diretos ou indiretos, a tais espetáculos ou a atividades tauromáquicas;
Retirar da lista do Património Cultural Imaterial todas as atividades e espetáculos associados à tauromaquia, ou quaisquer outras associadas ao sofrimento e morte de animais;
Garantir um fundo para a reconversão de todas as praças de touros em espaços de lazer e/ou cultura, que não envolvam atividades lesivas do bem-estar animal, até ao final de 2025;
Abolir a utilização de animais em eventos e atividades para entretenimento humano, nomeadamente, circos, corridas de cavalos e de cães e carrosséis de animais;
Executar programas de reconversão dos atuais parques zoológicos, delfinários e oceanários, em centros de conservação, recuperação e observação das espécies, sem a componente lúdica, promovendo a reconversão digital em espaços virtuais de sensibilização ou em santuários;
Promover o fim da exibição de mamíferos marinhos em zoológicos e delfinários e a sua detenção em cativeiro e, em contrapartida, garantir a criação de santuários marinhos onde os animais possam ser recolocados e mantidos o mais próximo do seu habitat natural;
Reconverter as atividades que recorram ao uso da tração animal como força de trabalho ou passeio turístico que, entre outras medidas, prevejam a substituição dos animais por veículos sustentáveis e o encaminhamento dos animais para santuários, sempre que os seus detentores não consigam mantê-los com dignidade a seu cargo;
Regulamentar a profissão de auxiliar de veterinária e grooming;
Promover a revisão e regulamentação das normas aplicáveis aos alojamentos com e sem fins lucrativos, de modo a garantir a sua adaptação a novas atividades

Para melhorar as condições dos animais no transporte, o PAN pretende:

Proibir o transporte de animais de companhia no porão das aeronaves, devendo ser facultadas alternativas para transporte na cabine;
Garantir recursos humanos treinados nas companhias aéreas para lidar com animais e o seu maneio durante todas as fases do transporte;
Dotar os aeroportos de espaços de bem-estar animal;
Garantir que as regras e condições para o transporte de animais por cada companhia aérea sejam claras e transparentes, permitindo aos tutores tomar decisões informadas e seguras;
Garantir o acesso com animais de companhia às diferentes modalidades de transportes públicos;
Promover a salvaguarda do bem-estar animal durante o transporte aéreo e terrestre, estabelecendo para o efeito a necessidade de adaptação dos aeroportos e terminais rodoviários de modo a acautelarem a existência de zonas próprias para que os animais aguardem o embarque, preferencialmente junto dos tutores, bem como o transporte em condições devidamente adequadas e necessárias a salvaguardar o seu bem-estar, de modo a evitar fugas, perda de animais ou até a morte.
Garantir a possibilidade de aquisição eletrónica e antecipada do bilhete para animais de companhia, eliminando a necessidade de, no momento da compra do título de transporte, ser verificada a documentação do animal de companhia;
Eliminar a proibição da deslocação de animais considerados perigosos ou potencialmente perigosos em transportes públicos, uma vez que é um requisito injusto e promotor de discriminação e agravamento dos preconceitos existentes quanto a estes animais;
Garantir a regulamentação e uniformização das condições de acesso dos animais de companhia aos serviços de mobilidade;
Rever o critério que limita a circulação apenas aos animais de companhia que se apresentem em adequado estado de saúde, na medida em a ambiguidade da norma existente não tem em consideração que o transporte público poderá ser o único meio de transporte do detentor com o animal para o veterinário, sem prejuízo de prever, nestes casos, mecanismos de salvaguarda da saúde pública, nomeadamente quanto à higienização.

No que diz respeito aos animais detidos para fins de pecuária, o PAN pretende:

Abolir o transporte marítimo de animais vivos até 2027;
Reforçar, por via da regulamentação, as condições de bem-estar animal, salubridade e segurança durante o transporte marítimo, terrestre e aéreo;
Promover ações de sensibilização e de formação junto dos produtores e das entidades responsáveis pelo transporte de animais, sobre o maneio e o tratamento adequado destes, bem como sobre a promoção do seu bem-estar;
Rever a legislação aplicável às condições de alojamento dos animais detidos para fins de pecuária, com vista ao reforço das condições de bem-estar animal e adaptação das infraestruturas para que seja obrigatória a permanência dos vitelos junto das progenitoras durante os primeiros dois meses de vida (atualmente é possível a separação nas primeiras 24h de vida) e zelando para que os vitelos sejam amamentados pelas progenitoras, proibindo a colocação de arganéis ou quaisquer outros artefactos que impeçam a amamentação;
Garantir a efectiva criação de um regime jurídico para os alojamentos sem fins lucrativos (santuários) que acolham animais vulgarmente detidos para fins de pecuária;
Garantir o fim da trituração dos pintainhos machos e incentivar à utilização de sexagem in-ovo;
Terminar com as exceções à obrigatoriedade de registo e declaração de animais, mesmo que para autoconsumo, com vista a um maior controlo da sanidade animal e do seu bem-estar, assim como da saúde pública;
Regulamentar os processos de reprodução forçada (inseminação artificial), aumentando o período de repouso das fêmeas reprodutoras entre gestações;
Rever o regime contraordenacional aplicável aos animais utilizados para fins de pecuária, atualizando os montantes das coimas aplicáveis e as sanções acessórias previstas, passando a prever a possibilidade de ser declarada a perda dos animais;
Proibir a mutilação de leitões, como o corte de cauda, a castração ou o arranque de dentes sem anestesia;
Abolir o uso de celas de gestação para suínos reprodutores e garantir o reforço do seu bem-estar através das infraestruturas existentes, sem comprometer a segurança e a mortalidade dos leitões e garantindo o acesso a espaços exteriores para que possam ter liberdade de movimentos;
Garantir a obrigatoriedade da existência de sombra e a proteção contra as intempéries nos pastos extensivos, para além das demais condições que devem ser asseguradas aos animais;
Regulamentar a atribuição da rotulagem de bem-estar animal, permitindo uma maior transparência e adequação da informação dos produtos alimentares que chega até aos consumidores, designadamente em matéria de bem-estar animal;
Canalizar os fundos da PAC para a reconversão da atividade e produção pecuária;
Erradicar a alimentação forçada de animais (gavage) para produção de foie gras.

Para as actividades de caça e pesca e para proteção da biodiversidade, o PAN propõe:

Revogar a Lei de Bases da Caça e demais regime jurídico conexo, devendo ser implementadas alternativas éticas de controlo populacional;
Interditar a caça e pesca lúdica e desportivas;
Rever a lista de espécies cinegéticas protegendo e excluindo espécies em risco como o coelho-bravo ou a rola comum e ainda o fim da caça à raposa;
Garantir a efectiva interdição do uso de chumbo na caça e pesca;
Rever todas as áreas de caça públicas, vedar a caça nos parques naturais e áreas protegidas e áreas ardidas, e proibir a criação de animais em cativeiro para a caça;
Destinar os fundos para a conservação da biodiversidade às organizações não governamentais de ambiente e não às associações de caça;
Proibir a utilização de matilhas e a paulada como métodos de caça e morte dos animais na caça;
Regulamentar as condições de bem-estar a que fica sujeita a presença dos cães que participam nos atos venatórios, bem como o número de animais que podem participar;
Reforçar os requisitos para a obtenção da carta de caçador e submeter o procedimento ao regime da permissão administrativa, reduzindo o período de validade, tornando obrigatória a sua renovação de dois em dois anos e criando conteúdos formativos de frequência periódica obrigatória sobre a proteção e equilíbrio da biodiversidade e os impactos da actividade cinegética nos ecossistemas;
Fixar a idade mínima para a obtenção da carta de caçador e a licença para o uso e porte de arma, de qualquer classe, nos 18 anos;
Reconhecer o “direito à não caça” dos titulares dos direitos reais como presunção legal;
Sujeitar a integração de terrenos privados em zonas de caça à prévia obtenção do acordo dos titulares dos direitos reais existentes sobre esses terrenos;
Terminar com as isenções do pagamento de taxas para o exercício da atividade cinegética, incluindo em zonas de caça associativas ou turísticas concessionadas;
Assegurar a divulgação e atualização anual dos dados referentes ao número de animais mortos na caça;
Realizar obrigatoriamente censos anuais e atualizar anualmente a lista de espécies cinegéticas com base nos censos;
Interditar a captura de espécies em risco, nomeadamente tubarões e raias;
Implementar o projeto de monitorização eletrónica da pesca comercial e proceder à contratação de observadores marítimos a bordo das embarcações de pesca comerciais;
Criar um regime jurídico aplicável aos santuários destinados a acolher animais selvagens cuja recuperação não lhes permita a devolução ao seu habitat natural;
Proceder a uma avaliação detalhada da permeabilidade das estradas nas zonas de presença do lince-ibérico;
Implementar passagens para fauna e barreiras físicas que redirecionem os animais selvagens, como o lince, para zonas de travessia seguras;
Reduzir os limites de velocidade nas estradas que atravessam os territórios críticos do lince, instalar sinalização adequada e outros meios de acalmia de tráfego e diminuição da velocidade;
Promover a colaboração com proprietários rurais para promover práticas de gestão que favoreçam a coexistência entre as suas atividades e a conservação das espécies de animais selvagens;
Promover a realização de métodos éticos de controlo da população dos javalis e, simultaneamente, limitar a sua criação em cativeiro e posterior libertação para caça;
Fomentar a criação de corredores ecológicos que permitam a dispersão natural do lince ibérico, do lobo ibérico e demais espécies da fauna autóctone;
Alargar os apoios diretos e as majorações no âmbito do PEPAC aos agricultores e proprietários de outras regiões do país onde exista presença de lince ibérico, incentivando práticas de gestão sustentável que beneficiem a presença do lince ibérico nos seus territórios;
Implementar programas de educação e sensibilização nas comunidades rurais e junto de caçadores, sublinhando a importância da conservação do lince e lobo ibérico e das suas presas;
Apoiar a recuperação do montado e outras iniciativas de restauro ecológico, promovendo a criação de habitats adequados e sustentáveis para o lince ibérico e o coelho bravo;
Proceder à revisão do programa Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais, alargando o respectivo mecanismo aos serviços prestados por proprietários de rebanhos registados no território onde se verifique a presença do lobo ibérico e na garantia da conservação da biodiversidade e da espécie em questão, a ser pago anualmente pelo risco da presença em território do lobo;
Garantir a prorrogação da indemnização os cidadãos lesados por danos causados pelo Lobo-Ibérico e
Promover junto dos criadores e pastores a necessidade de adotarem medidas preventivas dos ataques de lobo;
Garantir que Portugal se posiciona contra a redução do estatuto de proteção do lobo ao abrigo da Convenção de Berna no processo legislativo europeu em curso, com vista a cumprir os compromissos nacionais e internacionais para a proteção da biodiversidade.

No âmbito da fiscalização, o PAN propõe:

Garantir a efetiva implementação do projeto “Defesa Animal” das forças policiais em todo o território nacional;
Reforçar os meios policiais e a criação de programas de formação em bem-estar e proteção animal às entidades que intervêm nos crimes contra animais de companhia;
Prever inspeções regulares obrigatórias aos criadores de animais para a salvaguarda do cumprimento das regras legalmente estabelecidas;
Promover a existência de mecanismos de georeferenciação de todos os alojamentos, com ou sem fins lucrativos que detenham animais;

Assegurar uma adequada fiscalização e mecanismos de controlo da circulação de animais de companhia dentro e fora do espaço da União Europeia, com vista a reforçar a sua proteção e a combater o tráfico de animais de companhia;
Promover, junto do Conselho Europeu, a criação de uma base de dados única que integre as bases de dados de todos os Estados-membros relativamente à identificação eletrónica dos animais de companhia, assegurando assim um maior controlo e fiscalização (tracing) da sua circulação no espaço europeu ou para países terceiros;
Reforçar os meios humanos, técnicos e financeiros afetos à DGAV e ICNF para fins de fiscalização de bem estar animal na sua tutela, assegurando a passagem de competências e meios para a nova Direção-geral de Proteção e Bem-estar animal;
Determinar a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância nos matadouros e nos transportes de animais vivos;
Reforçar os meios humanos afetos à atividade inspetiva e a fiscalização das condições de bem-estar animal durante o transporte marítimo, terrestre e aéreo;
Garantir o estrito cumprimento das normas legais de bem-estar animal nas explorações pecuárias e aviários;
Realizar um levantamento das condições das explorações de animais, implementando auditorias a todas as explorações pecuárias e aviários existentes no país, avaliando o cumprimento das normas ambientais e de bem-estar animal e de saúde pública, bem como promover inspeções aleatórias nestas explorações;
Reforçar a fiscalização da atividade cinegética;
Reforçar a fiscalização das condições em que os animais são mantidos, em estabelecimentos, feiras e mercados que os comercializam, a par da exigente regulamentação da sua criação, detenção e manutenção, na perspetiva do bem-estar animal;
Reforçar a fiscalização e combate ao finning (remoção de barbatanas de tubarão);
Reforçar a fiscalização nas áreas protegidas e zonas de presença do lince e lobo ibérico ibérico, garantindo o cumprimento da legislação e combatendo a caça ilegal.

Na área da tecnologia, investigação e inovação na proteção animal, o PAN propõe-se.

Garantir a efectiva criação de um centro de investigação, e correspondente financiamento, com recurso a modelos alternativos aos animais utilizados para fins científicos;
Prever a articulação dos meios de fiscalização humanos, com o recurso à utilização da inteligência artificial para deteção de tráfico de animais, com treino de algoritmo para reconhecer modelos digitais em 3D e identificar animais traficados;
Criar incentivos para a transição para a utilização de foguetes e fogo de artifício ecológicos e silenciosos como meio de proteção de todos os animais, pessoas em situação de especial vulnerabilidade, combate à poluição e prevenção de incêndios.

Economia, Fiscalidade e Desenvolvimento Social Sustentável

Principais medidas:

Colocar mais dinheiro no bolso das famílias, com um aumento do salário mínimo para 1130€ até 2029 e a aprovação de um programa de emergência fiscal, que garanta a reposição do IVA Zero para produtos essenciais, a revisão dos limites dos escalões de IRS para os valores que teriam se desde 2021 se considerasse a inflação realmente verificada, e a atualização da dedução específica para 5.248 €.
Levar o IRS JOVEM a mais pessoas e torná-lo mais justo, revendo o regime do IRS Jovem por forma a que inclua os jovens englobados num agregado familiar, a que passe a dar uma isenção de 25% aos jovens com menos de 35 anos, mas que estão excluídos por terem mais de 10 anos de descontos, a que passe a prever um ano zero para que se deixe de prejudicar os jovens que tiveram de trabalhar pagar os estudos ou que iniciaram atividade a meio do ano civil, e que exclua jovens com rendimentos iguais ou superiores a 44 987 euros anuais.
Garantir uma fiscalidade que não deixe os animais para trás, por via da redução de 23% para 6% do IVA aplicável à prestação de serviços médico-veterinários e para a alimentação dos animais de companhia, do prolongamento e desburocratização do IVA Zero para a alimentação dos animais acolhidos pelas associações zoófilas, e da reposição do IVA das Touradas em 23%;
Acelerar a transição do país para uma economia climaticamente neutra, com um programa nacional de transição para uma economia verde e uma economia azul, que inclui a aprovação de uma Estratégia Industrial Verde, a atribuição de um eco-voucher de 240 euros para empresas para aquisição de produtos que contribuem para a sustentabilidade, a criação de incentivos para a implementação de green bonds e blue bonds, e incentivos a que os trabalhadores adquiram competências verdes relevantes para o seu sector profissional;
Responsabilizar as grandes poluidoras pelas externalidades ambientais negativas que provocam, com o fim das isenções fiscais em sede de ISP, com o alargamento da taxa do carbono a outros sectores, com a criação de uma taxa sobre o ruído do sector da aviação e com uma Taxa de Recursos Hídricos que reflita o custo real da utilização de recursos pelas indústrias, agropecuária e agricultura intensiva.
Premiar em sede fiscal as empresas que promovam boas práticas ambientais e sociais, assegurando um aumento dos valores de dedução de despesas que visem assegurar a transição energética, promover a mobilidade sustentável dos seus funcionários, reforçar a formação dos seus funcionários ou garantir medidas de apoio à família destinadas aos funcionários (como o pagamento de subsídios de estudo ou subsídios de creche).
Promover uma maior conciliação entre responsabilidades profissionais com o tempo livre para atividades de lazer e descanso, com a generalização da semana de 4 dias, criação de incentivos à utilização do teletrabalho e garantia de 25 dias de férias para todos;
Reforçar os direitos de parentalidade, alargando a licença parental inicial para 6 meses obrigatórios e intransmissíveis para cada progenitor, remunerados a 100%, permitindo o prolongamento da licença por mais 180 dias com remuneração a 80%, e aumentar de 1 para 2 anos a licença de amamentação de gozo obrigatório.
Garantir a remuneração a 100% do subsídio de doença aos/às trabalhadores/as com doença oncológica ou cuja doença acarrete circunstâncias económicas particularmente gravosas, designadamente pelos elevados custos com tratamentos e/ou medicação.

Para o PAN, é essencial ultrapassar a atual sociedade de consumo em ordem a uma sociedade da empatia, processo que dará acesso a uma plena democracia, social e económica, pautada pela Política do Bem Comum, cujo fim maior é garantir o futuro do planeta, combinando o desenvolvimento económico e social com a redução da pressão sobre o ambiente.

Sabendo que o planeta Terra é um recurso limitado e ameaçado, o PAN defende que a Transição Climática e a Economia devem fundir-se num mesmo ministério, procurando equilibrar a regulação social da atividade económica e as respostas ao maior desafio de todos os tempos: as alterações climáticas.

Um Ministério da Transição Climática e da Economia visa proteger a produção económica da natureza, conectando os ciclos económicos e os ciclos naturais, propondo uma contribuição financeira em troca do trabalho invisível da natureza e integrando as produções da natureza no PIB. Presentemente, esse exercício só é praticável, por exemplo, através de atividades como cortar madeira, negociá-la, vender gado ou plantar soja, como se a natureza não tivesse valor em si mesma. Porém, a economia só será sustentável se for capaz de assegurar a manutenção do sistema terrestre, por isso, no futuro, a conservação da natureza tem de ser uma atividade económica.

A urgência de novas métricas de progresso exige a superação do paradigma de desenvolvimento baseado exclusivamente no crescimento económico pelo paradigma do desenvolvimento social sustentável. Exige também o decrescimento das externalidades: a economia deverá intervir na mudança climática, desincentivando o seu crescimento à custa da vida planetária. Não se trata de reduzir o rendimento ou emprego, trata-se, sim, de superar uma economia extrativista e linear por uma economia circular baseada no consumo consciente, no comércio justo e numa banca pública de fomento, a Banca Ética e das Finanças Solidárias.

Como corolário, o ministério da Transição Climática e da Economia deve pugnar pelo estabelecimento de um rendimento de dignidade e cidadania, capaz de promover a empatia económica, a justiça social e o bem-estar para empregados/as e desempregados/as.

Com isto, o PAN irá:

Concentrar os apoios públicos ao investimento em projetos que:
- Estejam direcionados para a descarbonização, a mitigação e adaptação às alterações climáticas
- Acelerem a digitalização da economia, melhorando a produtividade, o ambiente, a coesão territorial e a conciliação da vida profissional e familiar;

Apoiar clara e fortemente a economia circular, seja através de incentivos ao investimento, seja através de legislação que contrarie a economia linear;
Definir como pilares de democracia económica a igualdade de género e a coesão territorial;
Criar um fundo nacional de transição justa que permita assegurar a reintegração profissional dos/das trabalhadores/as afetados/as pela crise climática;
Apoiar a fixação de migrantes digitais nas áreas de baixa densidade populacional;
Subsidiar o desenvolvimento de alternativas proteicas de base vegetal na indústria alimentar e criar um plano de ação nacional e um fundo para as proteínas vegetais e alternativas;
Criar um projeto-piloto de implementação de um Rendimento de Dignidade e Cidadania (RDC);

Relativamente à fiscalidade para as famílias e empresas, o PAN irá:

Defender o englobamento de todas as categorias de rendimento, fazendo jus ao preceito constitucional do “imposto único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”, revendo, no entanto, as Deduções Específicas, nomeadamente as dos Rendimentos Prediais que passariam a incluir encargos financeiros; temporariamente, manter-se-iam taxas especiais apenas para os contratos de arrendamento de médio e longo prazo para habitação permanente;

Aprovar, no início da legislatura, um programa de emergência fiscal, que garanta:
- A reposição do IVA Zero para produtos essenciais, com garantia de um observatório de monitorização de preços e de um acordo prévio com os retalhistas;
- Revisão dos limites dos escalões de IRS, atualizando-os para o valor que teriam se desde 2021 se considerasse a inflação realmente verificada;
- Atualizar a dedução específica da categoria A (trabalho dependente) e da categoria H (Pensões), para 5.248 €. Devendo ser atualizado anualmente no mínimo no valor da inflação, tal aconteceu até 2010, mantendo-se inalterado nos 4.104 € até 2024. Para 2025, fruto duma fórmula que apoiamos (% do IAS) e que defendemos manter-se, foi fixada em 4.462,20 € quando, para recuperar o valor de 2010 teria que ter sido atualizada para 5.248 € (10,04 IAS e não 8,54 IAS); A não atualização dos limites dos escalões e da dedução específica (aumento real de imposto) custam este ano 164 € a quem ganha o salário médio.

? Defender em todos os OE da próxima legislatura a atualização de todos os limites dos escalões do IRS pelo exato aumento da inflação do ano anterior e o mesmo;

? Criar um regime especial de isenção contributiva aplicável aos jovens trabalhadores-estudantes que aufiram rendimentos anuais de trabalho não superiores a 14 remunerações mínimas mensais garantidas, sem comprometer o posterior deferimento de isenção contributiva de 12 meses à Segurança Social aquando do início do respetivo percurso profissional;

Rever o regime do IRS Jovem por forma a que:
- Inclua os jovens englobados num agregado familiar;
- os jovens com menos de 35 anos mas que têm mais de 10 anos de descontos, possam beneficiar do regime pelo tempo remanescente de uma isenção de 25%;
- passe a prever um ano zero para que se deixe de prejudicar os jovens que tiveram de trabalhar pagar os estudos ou que iniciaram atividade a meio do ano civil; e
- exclua jovens com rendimentos de categoria A ou B iguais ou superiores a 44 987 euros anuais.

Assegurar que os subsídios de creche, infantis ou de estudo para filhos pagos pelos empregadores aos trabalhadores, deixem de ser considerados rendimentos de trabalho dependente para efeitos de IRS e de penalizar fiscalmente as famílias que recebam estes apoios;
Rever o programa prémio salarial por forma a assegurar que o mesmo passa a abranger os jovens que auferem bolsas e prémios atribuídos no exercício de atividades científicas, culturais e desportivas, e a premeia os jovens que tenham alcançado o grau académico de doutor;
Alargar o mínimo de existência, valor consagrado no Código do IRS como não devendo estar sujeito a IRS, a todas as categorias de rendimentos, desde logo a todo o tipo de trabalho independente;
Reduzir de 13% para 6% o IVA das refeições escolares;
Baixar o IVA aplicável à prestação de serviços médico-veterinários para a taxa reduzida (i.é de 23% para 6%);
Reduzir para a taxa mínima de IVA (i.é de 23% para 6%) a alimentação dos animais de companhia, à semelhança do que já acontece com a dos restantes animais;
Manter em vigor o IVA Zero para a alimentação dos animais de companhia acolhidos pelas Associações Zoófilas e suprir as falhas que têm impedido a sua operacionalização;
Assegurar que os contribuintes possam comunicar à autoridade tributária as despesas com atividades veterinárias realizadas fora do território português e consequentemente deduzi-las em sede de IRS, em linha com o que acontece com as despesas de saúde humana;
Revogar a isenção de IVA nas prestações de serviços de “artistas tauromáquicos”;
Abolir a redução da taxa de IVA dos “Espetáculos tauromáquicos” (i.e. passar dos 6% para 23%);
Abolir a redução da taxa de IVA da “Canicultura” e “Criação de animais para experiências de laboratório”;
Reduzir a taxa de IVA para métodos alternativos à utilização de animais em experiências;
Passar as rubricas “Adubos, fertilizantes e corretivos de solos” e “Produtos fitofarmacêuticos” da taxa reduzida para a taxa intermédia, à exceção dos orgânicos;
Criar uma nova categoria de dedução à coleta em sede de IRS designada “Sustentabilidade”, com teto máximo de 500 € para as despesas com a aquisição de bicicletas, painéis solares, entre outros, no montante correspondente a 15% do valor suportado;
Fomentar modelos de poupança reforma sustentáveis, como fundos de pensões éticos e ambientalmente responsáveis, com benefícios fiscais para os cidadãos que investirem em opções alinhadas com a transição ecológica;
Criação de um eco-voucher anual de 240 €, isento de impostos, enquanto possível benefício oferecido pelas empresas para compras em produtos que contribuem para a sustentabilidade
Conceder benefícios fiscais às empresas que participem em Programas de Emprego para Reclusos/as, de forma a alargar o programa de regime aberto ao exterior;
Rever os produtos abrangidos pelo imposto especial sobre o consumo (IEC) respeitantes aos teores de açúcar, gorduras saturadas e sal dos alimentos;
Reduzir a taxa de IRC em 1 ponto percentual ao ano, até atingir 17%, excluindo as empresas de sectores poluentes como os da aviação, dos combustíveis fósseis ou da agropecuária;
Reduzir a taxa de IRC para as PME, na parte da matéria coletável até 50.000 €, em ½ ponto percentual ao ano até atingir 14%;
Revisão das Tributações Autónomas em respeito pelo preceito constitucional de tributar as empresas pelo seu rendimento real. Iremos assim reduzir anualmente as taxas (nº 3 a 8 e 14 do art. 88 CIRC) em 1/4 do seu valor, sendo eliminadas até ao final da legislatura, com exceção da taxa sobre despesas não documentadas, voltando ao modelo inicial de não aceitação de determinados gastos para efeitos fiscais, ou limitando o seu valor;
Abolir o pedido de devolução de apoios à criação do próprio emprego por parte dos/as que, quando desempregados/as, criaram a sua empresa e esta não sobreviveu até ao fim do período contratual;
Majorar em 100% nos gastos em sede de IRC com a remuneração das horas dispensadas aos trabalhadores-estudantes;
Reforçar em sede de IRC os incentivos para que as empresas que suportem o custo das propinas de licenciaturas, mestrados ou doutoramentos dos seus trabalhadores, de forma a potenciar a aprendizagem ao longo da vida e a diversificar os perfis de acesso ao ensino superior.
Premiar em sede fiscal as empresas que promovam boas práticas ambientais e sociais, assegurando um aumento dos valores de dedução de despesas que visem assegurar a transição energética, promover a mobilidade sustentável dos seus funcionários ou garantir medidas de apoio à família destinadas aos funcionários (como o pagamento de subsídios de estudo ou subsídios de creche);
Criar incentivos fiscais para que as empresas adotem modelos laborais mais sustentáveis, como o teletrabalho ou horários reduzidos;
Incentivar empresas a adoptarem políticas pet friendly, permitindo nomeadamente a dedução em sede de IRC das despesas dos empregadores com contratos de seguros de saúde em benefício dos animais de companhia dos seus trabalhadores;
Permitir a dedução em sede de IRC das despesas dos empregadores com contratos de seguros de saúde em benefício dos animais de companhia dos seus trabalhadores;
Eliminar a isenção para as empresas produtoras de energia elétrica no que diz respeito ao Imposto Sobre os produtos Petrolíferos e energéticos (ISP);
Refletir na Taxa de Recursos Hídricos (TRH) das indústrias, agricultura intensiva e agropecuária o custo real da utilização de recursos;
Estender a Taxa de Carbono a outros setores poluentes, nomeadamente da pecuária;
Aumentar de 6 para 23% o IVA aplicável às viagens aéreas em rotas, com partida e chegada, no território de Portugal continental;
Sujeitar as companhias aéreas a uma taxa sobre o ruído do sector da aviação, cuja receita reverterá para medidas medidas de mitigação do impacto nas populações afetadas (nomeadamente, medidas de insonorização da habitação).

Para assegurar uma gestão das finanças públicas e uma economia que dê prioridade às pessoas e à sustentabilidade ambiental, o PAN irá:

Ter como objetivo o déficit zero, numa perspetiva de justiça intergeracional, sem prejuízo de não cumprimento em situações excepcionais;
Garantir que os Orçamentos do Estado cumprem plenamente a Lei de Bases do Clima, incluindo a identificação autónoma das medidas a adotar pelo Governo em matéria de política climática, bem como a indicação da dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a execução da política climática nos vários programas orçamentais e apresentar uma estimativa do contributo das medidas inscritas para o cumprimento;
Rever a Lei de Enquadramento Orçamental por forma a:
- Assegurar a sua adaptação aos princípios de orçamentação verde previstos na Lei de Bases do Clima;
- Garantir que as verbas do Orçamento do Estado para Política Climática sejam sempre superiores às previstas no ano anterior; e
- Tornar obrigatória a incorporação da perspetiva de género no Orçamento do Estado e nos orçamentos dos serviços e das entidades que integram o setor das administrações públicas.

Impulsionar o investimento nacional em acção climática e reforçar as verbas públicas para a política climática, assegurando que o Estado Português procede à emissão de Green Bonds e de Blue Bonds para impulsionar o investimento nacional na política climática, tal como já sucede em França, na Alemanha, nos Países Baixos e na Bélgica;
A inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios orçamentação verde fixados na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, nos documentos orientadores das políticas públicas e nos documentos do processo orçamental, identificando as medidas que os concretizam, o contributo que dão e os recursos financeiros que lhe estão associados, se mensuráveis;

Aprovar um programa nacional de transição para uma economia verde e uma economia azul, que inclua:
- A adoção de mecanismos de fomento e incentivo das Green Bonds e das Blue Bonds em Portugal em termos que garantam um quadro legal e fiscal harmonizado, que densifiquem este instrumento através da implementação na ordem jurídica interna dos Green Bond Principles fixados pela International Capital Market Association e demais normativos internacionais de referência, e assegurem a criação de um sistema de classificação dos investimentos por forma a permitir aos investidores compreender a dimensão do impacto climático do seu investimento;
- A promoção e regulamentação do novo Mercado Voluntário de Carbono, em termos que, privilegiando os territórios mais vulneráveis e a preservação de valores naturais, garantam a existência de preços que reflitam o verdadeiro custo da poluição para a sociedade, de mecanismos de transparência e de monitorização dos resultados, e o uso das receitas para ações climáticas rápidas, justas, íntegras, eficazes e consequentes, nomeadamente ações de conservação, renaturalização e descarbonização da economia;
- A aprovação de uma Estratégia Industrial Verde, que assegure a existência de um enquadramento estratégico que apoie as empresas no processo de transição climática do setor industrial e no cumprimento dos objetivos fixados na Lei de Bases do Clima, reforçando a competitividade sustentável da indústria nacional e com garantia de estreita articulação com a agenda nacional no domínio de inovação e desenvolvimento;
- A criação de um fundo nacional de transição justa que permita assegurar a reintegração profissional dos/das trabalhadores/as afetados/as pela crise climática;
- A criação de um eco-voucher anual de 240 €, isento de impostos, enquanto possível benefício oferecido pelas empresas para compras em produtos que contribuem para a sustentabilidade;
- A reativação do Programa Trabalhos & Competências Verdes / Green Skills & Jobs, para a requalificação, inserção e desenvolvimento de competências verdes dos trabalhadores de sectores económicos afetados pelo processo de aceleração da transição e eficiência energética e pela escassez hídrica, bem como nos sectores onde se perspetiva uma maior necessidade de reconversão de competências em profissões existentes, nomeadamente os sectores dos transportes e armazenagem, da captação, tratamento e distribuição de água, e de saneamento, gestão de resíduos e despoluição. Assegurar que o programa tem especial incidência nas regiões onde existe mais emprego em grandes instalações emissoras de grande volume de gases com efeito de estufa, e que permite a frequência por jovens à procura do primeiro emprego.
- A criação de bolsas ou licenças para os trabalhadores que pretendam desenvolver as respetivas competências verdes;
- A adaptação do Catálogo Nacional de Qualificações, em termos que possibilitem identificar as competências necessárias para dar uma resposta transversal às novas exigências, diretas e indiretas, colocadas pela transição climática nesta matéria nos vários setores de atividade e nas qualificações emergentes no âmbito da sustentabilidade, da economia circular, da redução de emissões, da eficiência energética, das energias renováveis e eficiência hídrica;
- A criação de uma estrutura autónoma a funcionar no âmbito dos Sistemas de Antecipação de Necessidades de Qualificação, que em estreita articulação com os ministérios do ambiente, da educação, da economia e do trabalho, as confederações sindicais e empresariais, o Conselho para a Ação Climática, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, e o INE, tenha a competência para monitorizar as necessidades potenciais do mercado, em termos de educação e formação, para responder ao crescimento dos empregos verdes e das competências verdes e aos desafios da transição climática, bem como para difundir conhecimento sobre empregos e competências verdes em Portugal.

Empreender uma consulta pública, de prazo alargado, sobre o futuro a dar à TAP, que não exclua a manutenção de uma participação relevante do Estado na empresa, considerando a injeção de dinheiros públicos ocorrida e o ativo estratégico para o país que a empresa representa, e que o resultado dessa consulta seja sujeito à análise técnica do Conselho de Finanças Públicas sobre o impacto orçamental de tal decisão;
Promover, através da Assembleia da República, a melhoria no acompanhamento e fiscalização da despesa pública e do desempenho orçamental do Governo;
Criar mecanismos de participação da Assembleia da República na nomeação dos membros do Conselho Superior do Conselho de Finanças Públicas;
Assegurar que qualquer financiamento público da banca, via Fundo de Resolução, tenha de ser aprovado pela Assembleia da República, mediante a prévia realização de uma avaliação técnica independente dos impactos orçamentais de tal financiamento feita pelo Conselho de Finanças Públicas e pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental;
Empreender urgentemente a renegociação das Parcerias Público-Privadas no setor rodoviário, tendo em vista a revisão das cláusulas abusivas e a redução significativa dos encargos para o erário público;
Garantir que a celebração de qualquer nova Parceria Público-Privada tenha de ser obrigatoriamente precedida de um parecer técnico do Conselho de Finanças Públicas, que avalie o respetivo impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e certifique a viabilidade económica e financeira do contrato de Parceria, com vista a assegurar a eficiência na afetação dos recursos públicos e a salvaguarda responsável de tais recursos;
Promover uma banca verde, que garanta a sustentabilidade dos ecossistemas, que aposte na transição energética, que objetive a concretização da neutralidade carbónica e que promova a proteção dos solos;
Desenvolver regulamentação própria com vista à instalação da Banca Ética e das Finanças Solidárias em Portugal;
Criação de um Fundo de Transição Justa para a Agricultura e Pecuária;
Aumentar a fiscalização na aplicação dos fundos destinados à Proteção Civil, pugnando pela sua transparência;
Repensar o modelo de financiamento do desporto nacional, procurando aumentar o nível de financiamento canalizado para o setor e mitigar a dependência das receitas de jogos sociais;
Construir uma ferramenta para medição do bem-estar e felicidade da população, com base em processos participativos, que permita aferir, em cada ano, o que é mais importante a nível nacional, distrital e concelhio;
Rever a Lei das Comunicações Eletrónicas com a proibição de atualizações de preço durante o período de fidelização;
Garantir que o acesso à Internet é universal e a preços acessíveis, conforme consta dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) aprovados pela Assembleia Geral da ONU, salvaguardando também a cobertura em banda larga em todo o território nacional;
Criar incentivos financeiros à adopção de ferramentas de segurança informática para proteção da informação e dispositivos, destinado às pequenas e médias empresas e instituições públicas.
Adaptar a tarifa social de internet, inserindo-a nas diferentes opções tarifárias dos operadores e garantindo um maior acesso por parte dos consumidores vulneráveis;
Criar uma lista ou base de dados de IBANs e referências Multibanco utilizados em fraudes, através de um registo centralizado;
Implementar bloqueios de chamadas e mensagens de texto fraudulentas, proibindo a realização de chamadas e envio de mensagens de texto que utilizem números inexistentes ou não atribuídos a qualquer cliente final, devendo as operadoras de telecomunicações bloquear este tipo de comunicações;
Impor às operadoras de telecomunicações a obrigação de bloquear chamadas e mensagens provenientes do estrangeiro que utilizem números portugueses, exceto em casos de roaming internacional legítimo;
Prever que todas as chamadas comerciais não solicitadas, realizadas por empresas para fins de vendas ou atendimento ao cliente, sejam realizadas através de números especificamente atribuídos para este efeito, garantindo a fácil identificação das chamadas por parte dos consumidores;
Criar um registo de identificadores substitutos de números de telefone ou endereços (aliases) comerciais, gerido pela ANACOM, onde todas as empresas que utilizem estes identificadores para o envio de mensagens comerciais devem inscrever-se previamente;
Assegure que as operadoras bloqueiem todas as mensagens provenientes de aliases não registados ou enviados por entidades não habilitadas;
Promova campanhas de sensibilização dirigidas aos consumidores, alertando-os para os riscos associados a fraudes telefónicas, ensinando-os a identificar potenciais fraudes e a reportá-las de forma eficaz;
Criar um Regime Jurídico sobre Práticas Proibidas na restauração, sancionando a recusa de pagamento em numerário e proibindo a faturação indesejada de gratificação; e
Obrigar à disponibilização da opção de contato humano nos serviços de contato digitais, atribuindo liberdade de escolha aos consumidores no âmbito de serviços que recorram à Inteligência Artificial.

Para reforçar os direitos dos trabalhadores e assegurar mais tempo para viver e uma maior conciliação da vida profissional com a vida pessoal, o PAN irá:

Aumentar anualmente o Salário Mínimo Nacional incorporando integralmente a inflação e a variação de produtividade do trabalho do ano anterior, bem como parte dos restantes fatores de crescimento económico. A este aumento consentâneo com a sustentabilidade económica, será somado um valor anual de 25 €. De acordo com o nosso cenário macroeconómico, em 2029 o SMN atingirá os 1130 €;
Reforçar os incentivos para conversão de estágios em contratos sem termo;
Aumentar significativamente o número das bolsas atribuídas através da medida “estágios profissionais” levada a cabo pelo IEFP para jovens altamente qualificados bem como os incentivos à sua contratação;
Reforçar o número de efetivos da Autoridade para as Condições de Trabalho, assegurando uma fiscalização e intervenção mais eficaz que impeça o recurso à contratação de trabalhadores/as com vínculo precário para o desempenho de funções permanentes, bem como o não cumprimento de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor;
Reforçar os direitos dos/das trabalhadores/as em regime de trabalho noturno e por turnos, nomeadamente, revendo os critérios de compensação e de descanso;
Alterar o regime de descontos aplicável à Assistência na Doença aos Militares, limitando a incidência dos descontos obrigatórios à remuneração base correspondente a 12;
Garantir a remuneração a 100% do subsídio de doença (baixa médica) aos/às trabalhadores/as cuja doença acarrete circunstâncias económicas particularmente gravosas, designadamente pelos elevados custos com tratamentos e/ou medicação;
Estabelecer o horário semanal de trabalho de 35 horas para todos/as os/as trabalhadores/as;
Generalizar a semana de 4 dias até ao final da legislatura, assegurando a implementação inicial preferencial em territórios do interior ou de baixa densidade populacional e criando incentivos para a sua inclusão no âmbito da contratação coletiva;
Estabelecer o período de férias para 25 dias úteis para todos/as os/as trabalhadores/as; no caso de pessoas com incapacidade superior a 60 %, este período passará a 30 dias úteis;
Consagrar o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário;
Garantir que os feriados nacionais que se realizam aos fins de semana possam ser celebrados no dia seguinte;
Possibilitar o gozo do dia de descanso por feriado nacional conjuntamente com os dias de descanso semanal (fim-de-semana), quando este coincida com um dia da semana;
Estabelecer que, a partir dos 50 anos, será acrescido 1 dia útil de férias por cada 5 anos;
Consagrar a Terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório;
Alargamento da licença parental inicial para 180 dias obrigatórios e intransmissíveis para cada progenitor, remunerados a 100%, promovendo a igualdade no cuidado e no vínculo com a criança, permitindo o prolongamento da licença por mais 180 dias com remuneração a 80%.
Reforçar as medidas de apoio a mães e pais trabalhadores/as com filhos/as com deficiência, doença crónica ou oncológica, nomeadamente no que diz respeito à prorrogação da licença para assistência a filho/a e à redução do tempo de trabalho, permitindo que estes possam desenvolver a sua atividade profissional sem colocar em causa o acompanhamento dos/as seus/suas filhos/as;
A licença de maternidade nos casos de nascimentos prematuros deverá vigorar a partir do nascimento, mas só começar a contagem do limite a partir da saída do bebé do hospital. Atualmente as mães são forçadas a recorrer a mecanismos menos adequados e penalizadores como a baixa por assistência à família (que tem limite anual de 30 dias de duração e é paga a 80% quando a licença de maternidade o é a 100%).
Redução de duas horas diárias na jornada de trabalho aplicada a todas as famílias, permitindo que um dos progenitores usufrua desse benefício até a criança completar dois anos, independentemente da amamentação, sendo que para as mães que continuem a amamentar após essa idade, a redução de horário será mantida;
Rever o regime de faltas justificadas previsto no Código do Trabalho, com o objetivo de alargar o número de dias permitidos em caso de falecimento de familiar, assegurando que a remuneração durante esse período seja garantida pela Segurança Social
Fomentar o recurso ao teletrabalho numa perspetiva de sustentabilidade ambiental, coesão territorial e apoio à conciliação da vida familiar;
Prever a ampliação da proteção no subsídio de desemprego no serviço doméstico;
Garantir que a base de incidência contributiva das/os trabalhadoras/es do serviço doméstico tem como referência o valor da remuneração mínima mensal garantida e não do valor do IAS, conforme indicação do Livro Branco do Trabalho Doméstico Digno;
Eliminar a exigência de declaração mínima de 30 horas por empregador, propondo que seja permitido declarar de forma proporcional o número de horas efetivamente trabalhadas por cada empregador;
Reforçar o valor do trabalho doméstico não remunerado na economia do casal, prevendo critérios claros para a sua compensação financeira em caso de separação ou divórcio;
Avaliar os resultados da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que reforçou o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio e, caso se mostre necessário, produzir alterações legislativas neste âmbito;
Alterar os programas existentes, a nível das medidas formativas e educativas, de modo a reduzir os riscos de discriminação no acesso ao mercado de trabalho e a facilitar a empregabilidade nas profissões para as quais as pessoas possuem competências e qualificações, nomeadamente:
- Implementar ações de sensibilização, formação e capacitação na temática da discriminação junto dos/das empregadores/as;
- Rever o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência;
- Adequar os programas e as medidas que se destinam a melhorar as competências dos/das trabalhadores/as estrangeiros/as;
- Promover medidas que visem eliminar e/ou atenuar os obstáculos que dificultam a inserção de pessoas provenientes de países terceiros no mercado de trabalho, como a agilização dos mecanismos para os reconhecimentos dos diplomas obtidos no estrangeiro;
- Formar os/as técnicos/as e dirigentes das instituições e organizações com um papel relevante na colocação de trabalhadores/as no mercado de trabalho, como o IEFP, e/ou membros de organizações governamentais e não governamentais que lidam diretamente com a integração de imigrantes no mercado de trabalho;

? Desenvolver campanhas de informação e criar estratégias de prevenção do burnout;

? Criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco de tais profissões;

? Incluir os trabalhadores do sector social no leque de profissões com estatuto de desgaste rápido;

? Integrar no Serviço de Higiene e Saúde no Trabalho a figura do Psicólogo do Trabalho que, à semelhança e num modelo próximo dos Enfermeiros e Médicos do Trabalho, assumirá a responsabilidade da avaliação dos riscos psicossociais e do bem-estar no âmbito da vigilância da saúde, fomentando a realização periódica de exames de avaliação psicológica nas empresas, reconhecendo a importância da avaliação, prevenção e intervenção nos riscos psicossociais;

? Implementar um programa de avaliação e prevenção dos riscos psicossociais junto dos setores públicos suscetíveis de maior risco, como forças de segurança, saúde e educação;

? Abrir o acesso de cursos online do Instituto de Emprego de Formação Profissional a pessoas de todo o país, independentemente do centro em que se encontrem registadas, e incentivar à diversificação de ofertas no interior do país;

? Valorizar os profissionais das forças e serviços de segurança por via:

? Da revisão do modelo de compensação pelo trabalho suplementar efetuado pelos polícias de segurança pública, que defina critérios objetivos e transparentes para o pagamento de trabalho suplementar, evitando a discricionariedade do Diretor Nacional e esclareça a diferenciação entre serviço de piquete e trabalho suplementar;

? Da equiparação entre todas as forças do valor de suplemento de missão;

? Da revisão das condições de mobilidade dos agentes e guardas da PSP e GNR;

? Investir em programas de saúde mental, apoio psicológico e social para agentes e guardas da PSP e da GNR, prevendo o alargamento do número de gabinetes de apoio psicológico aos profissionais das forças de segurança e das consultas disponíveis.

? Investir na aquisição e implementação de bodycams para as forças de segurança;

? Garantir a existência do efetivo mínimo nos postos territoriais e esquadras da GNR e PSP, de forma a assegurar o normal funcionamento das atividades policiais, impossibilitando que existam estabelecimentos sem capacidade de mobilização de veículos de intervenção, principalmente durante o período noturno;

? Implementar um Programa de Recuperação de Esquadras da PSP degradadas com base num levantamento prévio a nível nacional.

Reforçar o número de agentes da PSP e GNR em zonas com falta de pessoal na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, dando preferência aos agentes locais que queiram regressar à respetiva Região

? Expandir e reforçar programas de policiamento de proximidade, como o programa Escola Segura;

? Implementar um seguro de responsabilidade civil para os veículos das forças de segurança;

? Avaliar as condições de trabalho nas instalações das forças de segurança com o objetivo de detetar os imóveis que precisem de intervenção e procedendo à reabilitação dos mesmos;

? Valorizar os bombeiros profissionais e voluntários e os seus direitos:

? Reconhecendo aos bombeiros profissionais (Sapadores e de Associações Humanitárias) o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido, revendo as suas tabelas salariais, aprovando um regime específico de avaliação de desempenho e repondo o direito à reforma antecipada;

? Atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada;

? Procedendo a revisão salarial das equipas de intervenção permanente dos bombeiros;

? Garantir o acesso aos passes gratuitos dos transportes públicos;

? Criação da carreira dos bombeiros afectos às Equipas de Intervenção Permanente;

? Projeto-piloto para a construção de uma Instituto Superior de Bombeiros, com o objetivo a formação e renovação dos corpos de bombeiros;

? Criar um polo de formação da Escola Nacional de Bombeiros na zona sul do continente, aumentando as condições de formação e a oferta formativa.

? Aumentar os valores indemnizatórios dos seguros dos bombeiros em caso de acidente que provoque a sua invalidez permanente ou morte;

? Aprovação do regime jurídico dos contratos de trabalho entre as associações humanitárias de bombeiros e o pessoal integrado no quadro de comando e no quadro ativo do respetivo corpo de bombeiros que exerce funções remuneradas, em cumprimento do disposto no artigo 35.º do Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros, aprovado pela Lei nº 32/2007, de 13 de Agosto;

? Aumentar em 30% as compensações financeiras dos bombeiros voluntários no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais;

? Unificar a tutela dos bombeiros profissionais no Ministério da Administração Interna;

? Equiparar a remuneração dos elementos de comando dos corpos de bombeiros municipais à dos corpos de bombeiros sapadores.

? Garantir o financiamento público dos Comandantes Profissionais das Associações Humanitárias de Corpos de Bombeiros Voluntários, destacando verbas para os municípios para este efeito;

? Englobar no financiamento das Equipas de Intervenção Permanentes o valor a ser pago à segurança social, atualmente suportado pelas Associações humanitárias, ou indiretamente pelos municípios;

? Garantir a contratação de elementos de comando dos corpos de bombeiros voluntários, mediante a tipologia do corpo de bombeiros e o risco da área de atuação própria, seguindo um modelo semelhante ao das Equipas de Intervenção Permanente (EIP) (sendo o financiamento assegurado pelas Câmaras Municipais e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil)

? Estabelecer a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade dos bombeiros voluntários, tal como acontece para as forças e serviços de segurança, ficando estes meios como propriedade do Estado

? Garantir o aumento de financiamento para a formação dos bombeiros, em parceria com o INEM, a ANEPC (Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil) e a Escola Nacional de Bombeiros;

? Aumentar o financiamento e a abertura de maior capacidade multidisciplinar nas Equipas de Apoio Psicossocial da ANEPC a técnicos superiores de educação social, dado as suas bases de intervenção socioeducativa e gestão e intervenção de casos sociais

? Fazer um levantamento nacional do equipamento pertencente aos corpos de bombeiros voluntários, identificando insuficiências com o objetivo criar um programa de financiamento, com verbas do Orçamento do Estado, para supressão destas falhas em tempo de vida útil e consoante as necessidades urgentes dos corpos de bombeiros; e

? Equiparar o aumento da lei do financiamento das associações humanitárias de bombeiros em linha com o valor da inflação.

Ao nível da segurança social, o PAN irá:

? Sendo uma ameaça à sustentabilidade da Segurança Social a crescente substituição de trabalhadores por máquinas, defendemos a contribuição destas (por referência às depreciações) para um Fundo de Transição Geracional, com natural redução da Taxa Social Única, não penalizando assim os/as empregadores/as de mão de obra intensiva nem o investimento e a inovação, antes equilibrando o contributo entre o capital e o trabalho;

? Garantir que o Fundo de Transição Geracional é também financiado por contribuições sobre setores de alta rentabilidade e sobre transações financeiras especulativas;

? Rever as regras de atualização das pensões em pagamento através da criação de um novo escalão (entre 2 e 2,5 IAS), no qual seja garantido que, em conjunturas de menor crescimento económico, o valor real da pensão não diminui;

? Estudar a criação de um modelo de contribuição mais justo e progressivo para trabalhadores independentes, garantindo que a sua proteção social não fica comprometida; e

? Assegurar aos/às advogados/as, solicitadores/as e agentes de execução a possibilidade de escolha entre o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Segurança Social.

Uma Só Saúde: Valorizar os profissionais, dar resposta aos utentes, apostar na prevenção e na saúde de proximidade

Principais medidas:

Atribuir o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido para os profissionais de saúde que trabalham no SNS, com garantia do direito à reforma antecipada aos 36 anos de serviço ou aos 62 anos de idade;
Garantir a fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, aprovado um regime de compensação de despesas de habitação e/ou deslocação para o local de trabalho, sendo ficado em 50% da remuneração base
Disponibilização de serviços de saúde psicológica, nutrição, saúde oral e visual nas unidades de cuidados de saúde primários;
Descongestionar as urgências, com a aposta nas teleconsultas nos cuidados de saúde primários, com a definição de tempos máximos de resposta garantidos na Linha SNS 24 e com a criação de um projeto-piloto que permita às farmácias comunitárias fazer o atendimento de situações clínicas ligeiras e não-urgentes;
Tornar universal o acesso a cuidados de saúde oral no SNS, com a criação de carreira de médico-dentista no SNS e com a garantia da existência de pelo menos um gabinete de medicina dentária em cada município até ao final 2029;
Garantir que as mulheres grávidas têm acesso gratuito à suplementação alimentar (ácido fólico e suporte vitamínico) nos centros de saúde e passam a ter comparticipação dos cremes anti-estrias;

Volvidos mais de 12 meses das Eleições Legislativas de 2024, o Governo da AD ficou longe de concretizar as melhorias no Serviço Nacional de Saúde prometidas em campanha eleitoral. A gestão da pasta da saúde pelo Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, e pela Ministra Ana Paula Martins, tem sido das mais criticadas pelo Governo entre profissionais de saúde e utentes, com falhas gritantes à sua gestão da saúde em Portugal. Continua a prevalecer o caos no SNS, com 3 Diretores executivos do SNS em menos de um ano, com mais pessoas sem médico de família, com mais urgências encerradas no Verão e no Natal do ano passado do que no ano anterior, e com mais mulheres grávidas a verem ser-lhe recusados serviços de obstetrícia a mulheres grávidas.

Numa Governação marcada pela falta de soluções na Saúde, poucas das melhorias alcançadas foram conseguidas devido à ação no Parlamento do PAN. Foi graças a aprovações do PAN que começaram a estar disponíveis nas unidades de saúde kits emergenciais para as vítimas de violação, que se criou uma comparticipação para os medicamentos das mulheres com endometriose, que ficou finalmente inscrito na lei um conceito de violência obstétrica e que começam a ser distribuídos gratuitamente produtos de higiene menstrual nas escolas e centros de saúde. Foi também pela mão do PAN que se assegurou a contratação de mais 400 profissionais para o INEM até ao final do ano, suprimindo uma falha gritante na emergência pré-hospitalar, e que foram dados os primeiros passos para a criação de um curso de formação específica para o exercício da profissão de técnico de emergência pré-hospitalar. Depois de termos assegurado verba para que em 2023 se regulamentasse a carreira de técnico auxiliar de saúde, nesta legislativa conseguimos criar o dia nacional do técnico auxiliar de saúde e asseguramos, ainda, a aprovação de um código de deveres deontológicos aplicáveis aos técnicos auxiliares de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, para que clarifique os deveres e as garantias destes técnicos. Garantimos, ainda, a correção de injustiças feitas a enfermeiros, fossem eles os 300 enfermeiros que foram prejudicados na contabilização de pontos em 2022 ou as 18 enfermeiras da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo que, fruto do gozo de licença em situação de risco clínico durante a gravidez e/ou de licença de parentalidade, em 2018 não transitaram para a carreira de enfermeiro especialista e fossem excluídas do suplemento remuneratório pago nessa ocasião.

Mesmo com estes avanços, é evidente que precisamos de ir mais longe, pelo que o PAN propõe a resolução dos problemas de fundo do SNS com uma aproximação séria e realista, livre de preconceitos ideológicos.

Às propostas de aumentos salariais e valorização dos profissionais de saúde, juntamos a visão de Uma Só Saúde, onde propomos uma aposta mais alargada à saúde preventiva e de proximidade. Neste sentido, priorizamos a saúde preventiva, com a promoção de hábitos de alimentação saudável e dando mais importante à atividade física, enquanto é reforçado o papel das unidades de saúde, dotando-as com os meios de diagnósticos e acompanhamento, possibilitando que apenas em último caso um utente tenha que se deslocar a um hospital para ser atendido. Queremos também que o SNS consiga acompanhar os progressos e desenvolvimentos tecnológicos, apostando na constante formação dos profissionais de saúde e atualizando as melhores práticas de saúde à atuação do SNS.

Com isto, de forma a resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde, valorizar os profissionais de saúde e oferecer cuidados de saúde de qualidade a toda a população, o PAN irá:

Aprovação de um regime de dedicação exclusiva voluntária para médicos e enfermeiros, que garanta a atribuição aos aderentes de direitos adicionais, nomeadamente um extra de 25% da remuneração, uma bonificação na avaliação de desempenho (1 ponto por cada ano e 1.5 por cada ciclo de avaliação) e um adicional de dias de férias (de 1 dia por ano, com mais 2 dias por cada 5 anos de serviço);
Aprovar um regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde, que inclua a dispensa de prestação de trabalho suplementar e de trabalho noturno para as profissionais de saúde grávidas e as profissionais de saúde com filhos com idade até aos 3 anos ou a fixação de um limite máximo do período normal de trabalho diário de 7 horas para as profissionais de saúde grávidas, puérperas ou lactantes.
Garantir a fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas, aprovado um regime de compensação de despesas de habitação e/ou deslocação para o local de trabalho, sendo ficado em 50% da remuneração base;
Suprir as insuficiências de pessoal no INEM, garantindo a contratação de técnicos de emergência pré-hospitalar;
Aumentar o número de ambulâncias do INEM nos grandes centros urbanos e em áreas carenciadas, não supridas através de outros parceiros;
Aumentar o número de ambulâncias de suporte imediato de vida;
Garantir uma recertificação periódica aos médicos e enfermeiros que tripulam ambulâncias e viaturas médicas de emergência e reanimação, como acontece com os restantes tripulantes de ambulância;
Reconhecer aos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar do INEM o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido;
Rever as competências dos Tripulantes de Ambulância de Socorro, garantindo-lhes formação e competências iguais aos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar do INEM;
Garantir o aumento do financiamento do protocolo de formação entre o INEM e a Escola Nacional de Bombeiros na formação de Tripulantes de Ambulância de Socorro;
Garantir a capacitação de professores com o curso de Formação de formadores em Suporte Básico de Vida com Desfibrilador Automático Externo (SBV-DAE);
Tornar obrigatório o ensino de SBV-DAE (Suporte Básico de Vida com Desfibrilhação Automática Externa) no ensino secundário;
Revisão da carreira de técnico de emergência pré-hospitalar;
Revisão da carreira de técnico auxiliar de saúde, por forma a que a carreira se rega por um pressuposto hierárquico, que as tabelas remuneratórias sejam valorizadas, que se aumente o grau de complexidade da carreira, e que se ponha fim à diferenciação entre profissionais com contrato individual de trabalho e com contrato de trabalho em funções públicas;
Garantir a remuneração dos estágios no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudo de licenciatura e mestrado em enfermagem;
Ajustar os mapas de vagas de ingresso ao internato de Medicina Geral e Familiar às necessidades territoriais atuais e à previsão de necessidades futuras;
Garantir o tempo de descanso dos profissionais de saúde, cumprindo o número máximo de horas extraordinárias previstas na lei;
Valorizar a atividade do secretário clínico, estudando a criação da carreira especial de Técnico de Secretário Clínico;
Garantir a contabilização de todo o tempo de serviço, seja no privado ou no SNS, no âmbito da progressão de carreira;
Apostar na contratação de profissionais para o SNS que respondam às suas necessidades permanentes;
Apostar numa medicina de proximidade e nos cuidados de saúde primários:
- Desenvolver um Plano Nacional de Saúde Preventiva, com rastreios gratuitos e incentivo a estilos de vida saudáveis para reduzir a pressão sobre o SNS.
- Disponibilização de serviços de saúde psicológica, nutrição, saúde oral e visual nas unidades de cuidados de saúde primários;
- Dotar estas unidades de saúde de todos os meios de diagnóstico básicos;
- Flexibilizar os horários de atendimento e investir na Saúde Digital, apostando nas teleconsultas nos cuidados de saúde primários;
- Apostar nas Unidades de Cuidados de Saúde à Comunidade na promoção da saúde preventiva, oferecendo cuidados de saúde de proximidade às populações;
- Incluir os públicos-alvo vulneráveis e específicos na avaliação e na definição de medidas públicas de saúde que lhes são dirigidas
- Garantir a monitorização contínua de indicadores de saúde humana, animal e ambiental na perspetiva One Health, como recomendado pela Organização Mundial da Saúde;
- Contratar profissionais com formação em atividade física e desportiva para, em articulação com os Cuidados de Saúde Primários, promoverem programas de prática de atividade física dirigidos a pessoas com patologias específicas (ex.: diabetes, obesidade) e promoção da mobilidade (ex.: idosos, limitações articulares);
- Desenvolver programas de saúde comunitária em parceria com as autarquias e a sociedade civil, promovendo a literacia em saúde, a prevenção da doença e estilos de vida saudáveis adaptados às características de cada comunidade.
- Generalização de campanhas de literacia na saúde, promovendo a alimentação saudável, o incentivo à prática desportiva e alertando para práticas de saúde nocivas e comportamentos abusivos;
Assegurar que relativamente à Linha SNS 24, se procede à definição de tempos máximos de resposta garantidos para o atendimento e é divulgada informação sobre os tempos máximo e mínimo de espera para atendimento, e são desagregados no Portal da Transparência do SNS os dados relativos à Linha SNS Grávida, à Linha de Atendimento Psicológico, à Triagem digital SNS 24, e ao projeto-piloto da Teleconsulta Linha SNS 24;
Aprovar um plano de combate ao burnout e desgaste entre os profissionais de saúde;
Continuar a generalização das USF modelo B;
Maior fiscalização às parcerias público-privadas na saúde, garantindo que o acordo assinado entre o Estado e a respetiva entidade privada é cumprido e de forma a garantir a qualidade no tratamento dos utentes;
Com base nas atuais Unidades Locais de Saúde com cariz Universitário criar um regime jurídico autónomo para os Centros Clínicos Universitários, garantindo a governação partilhada articulando as dimensões assistenciais, académicas, de investigação e de inovação;
Garantir o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a melhoria da sua capacidade de resposta, nomeadamente através da definição de tempos máximos de resposta garantidos no acesso e da eliminação das assimetrias regionais que persistem;
Assegurar a modernização e aquisição de equipamentos e melhoria das instalações dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida existentes;
Criar um Centro Público de Procriação Medicamente Assistida na zona Sul do País;
Aumento da idade máxima para o acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida de 1.ª e 2.ª linha no SNS, procurando uniformizar os limites do sector público e privado com base em critérios científicos;
Garantir que qualquer enfermeiro que passe de uma unidade de saúde pública para outra, com assinatura de um novo contrato de trabalho, não perca os pontos adquiridos para progressão na carreira;
Garantir que, no caso dos enfermeiros, os pontos adquiridos para a progressão de carreira numa categoria inferior transitem para a progressão de carreira numa categoria superior;
Priorizar a contratação de enfermeiros com contratos de trabalho em função pública (CTFP) ao invés de contratos individuais de trabalho (CIT);
Garantir um adicional de dias de férias por cada 10 anos de serviço para os enfermeiros em CIT;
Garantir o cumprimento das 35 horas de trabalho, sendo o tempo extra considerado horário suplementar;
Acabar com os bancos de horas para os trabalhadores da saúde;
Assegurar um fim-de-semana de descanso por mês para os trabalhadores por turnos na saúde;
Garantir a paridade da Carreira de Enfermagem com a Carreira Técnica Superior da Administração Pública;
Estudar a possibilidade de atribuir aos trabalhadores com elevada carga horária o direito à reforma antecipada ou a uma redução de horário após um número determinado de anos de serviço;
Garantir que, no âmbito do Decreto-Lei 71/2019, o suplemento de função seja somado ao valor salarial após a transição para a categoria e para o primeiro nível remuneratório da mesma;
Assegurar o pagamento dos incentivos que estão em dívida aos enfermeiros das USF modelo B;
Garantir que os profissionais de saúde podem gozar a tolerância de ponto noutro dia caso este esteja a gozar a sua folga de sábado ou domingo no dia em que a mesma foi declarada;
Criar um regime de incentivo ao retorno dos profissionais de saúde emigrados formados em Portugal, garantindo a sua colocação no respetivo nível remuneratório tendo em conta o trabalho e experiência obtida no estrangeiro, sendo avaliado o seu currículo, cartas de recomendação e avaliações de desempenho para o efeito;
Regularizar o cumprimento das avaliações de desempenho dos profissionais de saúde;
Atribuir o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido para os profissionais de saúde que trabalham no e garantir aos mesmos o acesso à aposentação sem penalização após os 60 anos de idade ou 35 anos de serviço;
Garantir a contagem dos pontos perdidos pelos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica desde 2018;
Garantir a real valorização salarial dos médicos, que viram o seu poder de compra reduzir em 20% na última década;
Garantir o fim da nomeação política nos cargos de administração, passando esta a ser efetuada por concurso público;
Assegurar o fim do reconhecimento facial no registo de assiduidade dos profissionais de saúde;
Garantir o cumprimento dos rácios de enfermeiros e especialistas/doente em todas as instituições prestadoras de cuidados de saúde, garantindo o acompanhamento de qualidade de todos os utentes;
Promover a valorização dos profissionais de saúde com base na qualidade dos tratamentos e desfechos clínicos e não no número de consultas;
Concretizar a criação de um projeto-piloto que permita às farmácias comunitárias fazer o atendimento de situações clínicas ligeiras e não-urgentes;
Avaliar as necessidades dos I.P.O. (Instituto Português de Oncologia), garantindo o aumento de recursos humanos necessários, do espaço físico e aquisição de equipamentos requeridos, garantindo a resposta adequado e em tempo útil aos seus pacientes;
Criar um Plano Nacional de Saúde Mental no Trabalho, impondo boas práticas às empresas para a redução do burnout e stress laboral;
Integrar terapias complementares e baseadas em evidências científicas no SNS, promovendo abordagens menos invasivas e preventivas;
Desenvolver parcerias com empresas de inovação na saúde, criando um fundo de investimento para startups que oferecem tratamentos diferenciados e que melhorem a prestação de cuidados de saúde no SNS;
Consagrar a dedução em sede de IRS de despesas com Serviços de Psicologia e não apenas na área de Psicologia Clínica;
Aumentar a percentagem de dedução das despesas com a saúde em sede de IRS de 15% para 30%;
Regulamentar os Planos de Saúde de modo a garantir uma proteção eficaz dos consumidores no âmbito destes serviços, designadamente, no que concerne à informação e cancelamento;
Estabelecer um quadro de regulação no âmbito dos seguros de saúde, reforçando a transparência e estabelecendo práticas proibidas em face da digitalização do setor;
Rever o regime de comparticipação da alimentação por sonda por forma a abranger as fórmulas abaixo dos 250 mililitros e a integrar os nutricionistas enquanto elemento prescritor no processo de comparticipação;
Reconhecer às IPSS o direito à restituição do IVA das aquisições de material ou equipamento médico, incluindo consumíveis, utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respetivos fins estatutários relativos à prestação de cuidados de saúde;
Garantir uma urgente alteração cirúrgica da lei que regula a morte medicamente assistida por forma a suprir as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional e assegurar a sua posterior rápida regulamentação pelo Governo;

Concretização da criação da carreira de médico-dentista nas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde;
Criação de gabinetes de medicina dentária em todos os concelhos do país até ao final da legislatura;
Garantir a contratação de médicos dentistas para o SNS;
Garantir a disponibilização de consulta de higiene oral às crianças e jovens com 4, 7, 10, 13, 16 e 18 anos;
Simplificar os critérios de acesso ao cheque-dentista, garantindo a disponibilização de consultas de medicina dentária a todas as crianças e jovens (nomeadamente a existência de cáries ou da realização de planos de tratamento;
Alargamento dos acordos de compra partilhada de medicamentos nas áreas de oncologia atualmente em vigor no SNS, ponderando a necessidade de novos regimes jurídicos ou modelos de financiamento que possibilitem tais aquisições;
Contratar 400 nutricionistas para o SNS e agilizar os respectivos procedimentos concursais por forma a que possa ser criada uma bolsa de recrutamento;
Criação da carreira especial de nutricionista e garantir a equiparação à carreira de técnico superior no ramo da nutrição;
Rever o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, que vise a dispensa de estágio profissional como requisito obrigatório de acesso à profissão, mediante condições específicas; e
Desenvolver uma estratégia de combate à obesidade.

Direitos Humanos, Dignidade e Pertença

Principais medidas:

Assegurar que todas as famílias cujo rendimento total mensal seja igual ou inferior ao valor do limiar da pobreza tenham acesso às tarifas sociais de energia, gás natural e internet;
Aumentar o abono de família para as crianças até aos 6 anos, alargar a base de beneficiários do abono de família a todos os escalões de rendimento e criar uma majoração para as famílias que vivam no interior;
Consagrar a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida, com salvaguarda do direito da vítima a pedir o arquivamento do processo;
Alargar o número de centros de crise para vítimas de violência sexual, assegurando a existência de pelo menos um centro em cada capital de distrito do país até 2029, e reforçar o respetivo financiamento;
Alargamento da licença parental inicial para 180 dias obrigatórios e intransmissíveis para cada progenitor, remunerados a 100%, promovendo a igualdade no cuidado e no vínculo com a criança, permitindo o prolongamento da licença por mais 180 dias com remuneração a 80%;
Promover o desenvolvimento de cooperativas habitacionais sénior, com modelos de co-living que garantam autonomia, convivência e apoio mútuo, combinar habitação privada com espaços e serviços partilhados, podendo incluir projetos intergeracionais;
Criação de um novo capítulo no Código Penal dedicado aos crimes contra vítimas especialmente vulneráveis (que, em primeira linha, inclui as pessoas idosas), que, sem prejuízo de aplicação de pena mais grave prevista noutra disposição legal, passa a punir penalmente e de forma autónoma o abandono de pessoa vulnerável, a denegação de acesso a instituição destinada ao acolhimento, o aproveitamento de pessoa idosa e a discriminação no acesso a bens e serviços;
Garantir uma urgente alteração cirúrgica da lei que regula a morte medicamente assistida por forma a suprir as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional e assegurar a sua posterior rápida regulamentação pelo Governo.

Em matéria de direitos humanos, Portugal defronta-se com o paradoxo de ser um país progressista e que tem um quadro constitucional e legal muito garantístico neste domínio, mas que, nos últimos anos, não tem feito novos avanços ou tem feito avanços insuficientes nesta matéria.

Ao nível do combate à pobreza, muito está por fazer. Em 2023, o risco de pobreza ou exclusão social afetava já uma em cada cinco pessoas em Portugal, sendo que, se considerarmos o limiar médio de pobreza na União Europeia, quase 40% dos portugueses seria considerado pobre. Em apenas um ano, o número de pessoas em situação de sem-abrigo aumentou em 23%, para 13 128.

Progresso lento é o que verificamos ao nível da igualdade de género, sendo que, no último Índice Europeu para a Igualdade de Género, Portugal ficou na 15.ª posição e bem abaixo da média europeia, algo que se ficou a dever, entre outros factores, ao aumento da segregação no mercado de trabalho e à qualidade do trabalho. Sabemos que as mulheres ganham, em média, menos 11,1% do que os homens, o que em termos práticos leva a que as mulheres recebam 235 euros menos por mês do que os homens. Sabemos que o flagelo da pobreza afeta com maior intensidade as mulheres e que 12,8% das mulheres portuguesas continuam a afirmar ter dificuldades na compra de produtos de higiene menstrual.

Apesar de existirem quotas de género nas candidaturas à Assembleia da República, o ritmo lento a que tem aumentado o número de mulheres deputadas nos últimos anos fará com que só daqui a 13 anos possa haver um Parlamento paritário em termos de género, assim como a ausência de quotas de género leva a que existam apenas 30,77% de juízas no Tribunal Constitucional e 22,22% de mulheres no Conselho de Estado.

Apesar de sabermos que a violência nas relações de intimidade custa ao nosso país 4 mil milhões de euros, muito está por fazer quando no ano passado chegaram a estar acolhidas na Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica 1 460 pessoas, a violência doméstica continuou a ser o crime com maior número de participações registadas (com uma média de 101 participações por dia), o número de violações aumentou em 9,9%, o abuso sexual continua a ter números muito preocupantes e as redes sociais e as aplicações digitais estão a assumir-se cada vez mais como instrumento de violência sexual, especialmente entre as crianças e jovens. Na última revisão periódica de Portugal feita pelo Comité da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres criticou-se a inadequação do quadro legislativo e institucional e a insuficiência dos serviços para lidar com a violência de género contra as mulheres.

Embora o número de crianças até aos 3 anos enquadradas em serviços de educação na primeira infância seja superior à média europeia, a taxa de cobertura das creches, face ao número da população-alvo, não chega a metade das crianças, e o programa das creches gratuitas deixa de fora 4 em cada 10 crianças, o que revela o muito que está por fazer em matéria de direitos da criança e proteção na parentalidade.

No plano dos direitos das pessoas LGBTQIA+ e apesar de sermos o 2.º país com maior proporção de jovens LGBTIQIA+ vítimas de bullying, a legislatura que agora termina foi a primeira que em 10 anos não só não registou qualquer avanço no sentido do reforço destes direitos, como também foi uma legislatura de retrocessos do qual o mais evidente foi a retirada das escolas do Guia “O direito a ser nas escolas”.

Apesar de tudo na legislatura que agora termina o PAN conseguiu introduzir importantes avanços em matéria de direitos humanos, dos quais se destacam:

O aumento da prestação social para inclusão em 14.41%, que a partir do próximo ano vai dar um aumento mensal de rendimento de 79 euros a 150 mil pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade económica;
A garantia de um projeto-piloto que assegure às vítimas de abuso sexual ou de violação kits emergenciais com os bens essenciais após a realização dos exames forenses no SNS;
A criação de uma comparticipação para os medicamentos das mulheres com endometriose e adenomiose, que permitirá reduzir a fatura da farmácia a 350 mil mulheres;
A criação de uma verba em sede de Orçamento do Estado para que as vítimas de violência doméstica possam, independentemente da idade, aderir ao Porta 65+;
A aprovação de uma lei de combate ao casamento infantil, precoce e/ou forçado que aumenta para 18 anos a idade legal para contrair casamentos e reforçou os poderes da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens;
A consagração da possibilidade de as famílias de acolhimento poderem adotar as crianças que acolhem e a criação de um canal de denúncias para as crianças institucionalizadas;
A garantia do apoio psicológico às crianças e jovens vítimas de bullying e de outras formas de violência, com a obrigação legal de existência de 1 psicólogo por cada 500 alunos e a criação de uma linha de apoio psicológico aos jovens do ensino superior;
A garantia de mais informação pública sobre o número de crianças sem vaga e em lista de espera no programa da gratuitidade das creches;
A inclusão da adaptação de residências universitárias às necessidades de pessoas com deficiência no âmbito do plano nacional de alojamento do ensino superior; e
A garantia de verbas para financiar a manutenção e o alargamento de programas de housing first em 2024 e em 2025.

Para o PAN, os direitos humanos estão interligados entre si e por isso defendemos que, com respeito pelos limites do nosso planeta, é possível contribuirmos, enquanto sociedade, para a melhoria das condições de vida de todas as pessoas e reduzir até erradicar as persistentes desigualdades, construindo um país onde cabem tod@s e que seja ambicioso na defesa dos direitos humanos.

Neste contexto, para combater a pobreza e exclusão social, o PAN irá:

Assegurar que todas as famílias cujo rendimento total mensal seja igual ou inferior ao valor do limiar da pobreza tenham acesso às tarifas sociais de energia, gás natural e internet;
Criar a figura de “Superação do Rendimento Social de Inserção”, permitindo a sobreposição da atribuição da prestação em dinheiro, atualmente prevista no Rendimento Social de Inserção (RSI), com outros rendimentos mensais até ao valor do salário mínimo, incentivando a que os seus beneficiários que se encontram em situação de pobreza extrema entrem no mercado de trabalho sem temer perder, até maior estabilização, esta prestação social, e combatendo a precariedade de possíveis empregos das pessoas em situação mais vulnerável;
Garantir o aumento das prestações sociais, através do aumento do montante do Indexante de Apoios Sociais e da garantia de que as mesmas nunca têm um valor inferior ao limiar da pobreza;
Atribuir a todas as pessoas em situação de sem-abrigo um gestor de caso e criar uma plataforma online de gestores de caso, ligando as diversas entidades e associações;
Priorizar o alojamento em Housing First para pessoas em situação de sem-abrigo crónica, com morbilidades associadas, consumos de substâncias psicoativas, doenças de longa duração, doença mental, hepatite C, HIV, entre outras;
Garantir a gratuitidade do cartão do cidadão para as pessoas em situação de sem-abrigo;
Criar unidades residenciais de acolhimento com vagas de emergência, a funcionar 24h/dia;
Definir apoios a empresas e entidades que criem postos de trabalho visando a empregabilidade adaptada a pessoas em situação de grande vulnerabilidade, como as que se encontram em situação de sem-abrigo, com ou sem consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, migrantes em exclusão social ou pessoas que se prostituem;
Reforçar os meios humanos e técnicos de combate ao Tráfico de Seres Humanos;
Atualizar o valor da comparticipação do Estado no tratamento e reabilitação de dependentes de substâncias psicoativas ou de álcool; e
Aprovar um plano nacional de combate aos comportamentos aditivos associados ao jogo, que inclua designadamente uma campanha nacional de sensibilização para os riscos do jogo e das apostas, a elaboração de um estudo epidemiológico sobre a magnitude do jogo patológico associado às lotarias instantâneas e a elaboração de um código de conduta sobre a cobertura informativa de obtenção de ganhos em jogos e apostas.

Para assegurar o reforço dos direitos das mulheres, combater a violência doméstica e sexual, e assegurar a igualdade de género, o PAN irá:

Consagrar a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida, com salvaguarda do direito da vítima a pedir o arquivamento do processo;
Alargar os prazos de prescrição dos crimes sexuais contra crianças para os 30 anos, mas também dos prazos de denúncia dos crimes sexuais contra adultos, tais como a violação, para 15 anos;
Alargar o número de centros de crise para vítimas de violência sexual, assegurando a existência de pelo menos um centro em cada capital de distrito do país até 2029, e reforçar o respetivo financiamento;
Aprovar um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde, que garanta que todas as entidades nele integradas dispõem do material necessário para a realização dos exames forenses, realizam formação regular dos profissionais de saúde sobre os protocolos a adotar em tais situações e que disponibilizam kits emergenciais após a realização dos exames forenses;
Realização de inquéritos de qualidade anuais ao atendimento de vítimas de violência sexual e violação no SNS;
Criminalizar a prática de “stealthing”, inserindo-o no âmbito do crime de violação;
Ajustar o enquadramento do crime de importunação sexual por forma a incluir, de forma clara, o “grooming”;
Aperfeiçoar o enquadramento penal da violência sexual baseada em imagens, por via da sua autonomização no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, da criminalização da produção e disseminação de deepfakes sexualizados, e da densificação das obrigações de bloqueio e comunicação das plataformas digitais (bem como dos respetivos prazos);
Criar um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens, que garanta a criação de respostas especializadas para as vítimas de violência, nomeadamente gabinetes de apoio à vítima e pontos de informação nas escolas e universidades, e inclua ações de formação específicas destinadas a magistrados e outros agentes de justiça, profissionais das forças e serviços de segurança, profissionais de saúde, psicólogos em meio escolar ou assistentes sociais;
Regulamentar a possibilidade de as vítimas de violência sexual baseada em imagem apresentarem queixa por via do Portal do Sistema Queixa Electrónico, concretizando a medida consagrada por proposta do PAN no Orçamento do Estado para 2025;
Agravar o crime de perseguição quando este tiver uma dimensão sexualizada – incluindo situações de envio de mensagens e conteúdos explícitos, ameaças de violação e assédio verbal;
Criminalizar a esterilização forçada/sem consentimento informado de pessoas com deficiência e/ou incapazes, e criar mecanismos para processar os pedidos de indemnização, informação e apoio a vítimas;
Eliminar a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica;
Criar e regulamentar um fundo de apoio à autonomização das vítimas de violência doméstica depois do acolhimento em respostas de suporte habitacional, que permita superar as limitações do pequeno apoio que pode ser prestado atualmente;
Prever a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas de violência doméstica, de crimes sexuais e crianças com estatuto de vítima, garantindo o apoio gratuito por Advogado/a desde o primeiro momento, algo que permitirá uma maior e mais efetiva defesa dos direitos da vítima e contribuirá para reduzir de forma significativa a revitimização;
Garantir, em todas as comarcas judiciais no território nacional, nos departamentos de investigação e ação penal, gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica, até ao final de 2028;
O alargamento do direito das vítimas de violência doméstica a isenção de custas processuais aos processos judiciais que, apesar de autónomos, estejam intimamente ligados ao contexto de violência doméstica, como é o caso de processos de divórcio, de regulação das responsabilidades parentais ou de atribuição de casa de morada de família;
A operacionalização da inclusão no âmbito dos beneficiários do Programa Porta 65+, das vítimas de violência doméstica, dando corpo jurídico à autorização de despesa consagrada por proposta do PAN no âmbito do Orçamento do Estado de 2025 e procurando, desta forma, melhorar as condições para a relocalização da vítima;
Alargar da licença de reestruturação familiar de 10 dias para 30 dias e aumentar o seu valor, assegurando que o seu cálculo passa a ter o rendimento bruto como referência e eliminando a impossibilidade de cumulação com outros apoios, bem como a necessidade de comunicação à entidade empregadora, permitindo que as vítimas possam ausentar-se do trabalho sem perda de salário;
A criação de um complemento ao abono de família, no valor de 25% do montante do abono, a atribuir às vítimas de violência doméstica que vejam forçadas a relocalizar-se, por forma a assegurar uma resposta às necessidades acrescidas das vítimas com crianças e jovens dependentes a seu cargo;
A garantia de acesso a vaga em creche ou em estabelecimento pré-escolar para as crianças que estejam a cargo das vítimas de violência doméstica que vejam forçadas a relocalizar-se, alargando o mecanismo atualmente já aplicado aos estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário;
A consagração de prioridade no encaminhamento e colocação em equipamentos e serviços de apoio a pessoas idosas, quando as vítimas de violência doméstica sejam pessoas idosas;
Reforçar os direitos das crianças e jovens órfãos em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, por via da criação de uma pensão e de um fundo de garantia para assegurar as suas necessidades e direitos básicos de segurança, apoio psicológico, habitação, educação, entre outros;
Aprovar uma lei dos direitos das crianças vítimas de violência doméstica, que delimite os respetivos direitos e determine os procedimentos a adotar pelas entidades envolvidas no processo de assistência e acompanhamento da criança;
Garantir que, em todas as situações de violência doméstica em que existem crianças ou jovens direta ou indiretamente envolvidos ou afetados, se proceda à avaliação do risco que correm e que se adotem as adequadas medidas de segurança, sendo, igualmente, realizada comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou desencadeado procedimento judicial, com vista à sua proteção e promoção dos seus direitos;
Criar equipas multidisciplinares, compostas por assistentes sociais e psicólogos especializadas no atendimento a vítimas de violência doméstica, nas esquadras da PSP e postos da GNR, que possam ser acionadas 24/24h, 365 dias/ano;
Tornar obrigatórias as declarações para memória futura, quando tal seja solicitado pela vítima;
Inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica e contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão no elenco de causas de indignidade sucessória;
Alterar a moldura penal prevista para o crime de violência doméstica, assegurando que as condenações em caso de violência contra as mulheres são compatíveis com a gravidade da ofensa, de acordo com a função dissuasora das penas e possibilitando, desta forma, a aplicação da prisão preventiva a todos os casos de violência doméstica;
Adotar medidas que assegurem uma efetiva proteção da vítima de violência doméstica, após a denúncia do crime, bem como das pessoas e entidades que a auxiliem nessa denúncia;
Eliminar a necessidade de obtenção do consentimento do arguido para a utilização de pulseira eletrónica, garantindo a aplicação eficaz das ordens de restrição e/ou de proteção;
Garantir que a audição da vítima de violência doméstica e do agressor são efetuadas em dias diferentes, de modo a melhor acautelar a proteção daquela;
Garantir maior articulação entre o processo-crime de violência doméstica e o processo de regulação das responsabilidades parentais, quando este existir;
Legislar no sentido de evitar a utilização, no âmbito dos processos judiciais, de elementos sem valor de prova relativos aos antecedentes e comportamento sexuais da vítima;
Em processos-crime de violência doméstica, priorizar o afastamento do agressor da residência da vítima (com possível utilização de meios técnicos de controlo à distância) em detrimento da saída desta da sua residência, quando este seja o seu desejo e esteja acautelada a sua segurança e a dos filhos, caso existam;
Garantir a prestação de consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os/as filhos/as, sejam eles menores ou não, desde que tenham presenciado de alguma forma a prática dos crimes;
Inclusão da obrigação das seguradoras incluírem o realojamento por violência doméstica no âmbito da cobertura dos seguros da habitação;
A consagração na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, do direito das vítimas de violência doméstica a serem acolhidas nas casas de abrigo conjuntamente com o animal de companhia que integre o agregado familiar e que a acompanhe, e da obrigação do Estado empreender esforços para assegurar a adaptação das casas abrigo por forma a que estas possam dar cumprimento a tal direito, tornando-se desta forma permanentes este direito e esta obrigação que vêm sendo consagradas por proposta do PAN nos sucessivos Orçamentos de Estado desde 2020;
Criar casas de transição, destinadas às vítimas de violência doméstica e aos seus filhos, após saída das casas-abrigo, melhorando as condições de autonomização das mulheres;
Garantir que, no âmbito do Relatório Anual de Segurança Interna, os dados sobre a suspensão provisória do processo referentes aos crimes de violência de género passam a ter por referência o número de acusados e não o número de queixas apresentadas;
Substituir o atual modelo de financiamento das Organizações Não-Governamentais que atuam no âmbito do apoio e proteção a vítimas de violência sexual e/ou violência doméstica por um modelo de financiamento que assegure fontes de financiamento estáveis e regulares, com programação e processamento dos recursos financeiros em horizontes temporais de médio prazo;
Criar carreiras profissionais e correspondente tabela salarial condigna no âmbito das estruturas da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica;
Realizar um Inquérito Nacional à Violência Doméstica e de Género para analisar a violência interpessoal doméstica e de género, as prevalências dos vários tipos de violência, a caracterização do contexto em que a violência ocorre, a caracterização das vítimas e de agressores, e a sua territorialização, de forma a sustentar a definição de políticas para a combater;
Promover, em parceria com outras entidades presentes no território, oficiais e do terceiro setor:

Ações de formação, para os/as diversos/as profissionais, sobre violência na intimidade, violência doméstica e violência de género;
Ações de formação/sensibilização, para profissionais (de 1.ª e 2.ª linhas), sobre maus-tratos a animais de companhia como possível preditor de violência doméstica;

Promover um acompanhamento na gravidez, parto e pós-parto cada vez mais humanizado, capacitando as instituições do SNS para as mais recentes evidências na área da obstetrícia e saúde materna, parto e pós-parto, e aleitamento materno;
Assegurar a existência de um Banco de Leite Materno por cada Administração Regional de Saúde, capaz de dar resposta às necessidades de todas as crianças/famílias sem acesso a leite materno, priorizando os bebés prematuros;
Aprovar um projeto-piloto para a criação de uma Unidade de Cuidados na Maternidade, garantindo a continuidade no acompanhamento da pessoa grávida, colocando-a e ao bebé no centro dos cuidados;
Promoção da suplementação alimentar das mulheres grávidas, designadamente ácido fólico e suporte vitamínico, através da sua distribuição gratuita nos centros de saúde;
Criação de um regime de comparticipação para os cremes anti-estrias para grávidas;
Consagrar constitucionalmente o direito de acesso a cuidados de saúde reprodutiva e o direito à sua autonomia, integridade e autodeterminação corporal e sexual;
Assegurar a efetiva implementação da lei da Interrupção Voluntária da Gravidez e o pleno respeito pelos direitos nela consagrados, através da regulamentação clara do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde e da criação de uma resposta estruturada no âmbito da linha SNS 24 a mulheres que queiram recorrer à interrupção voluntária da gravidez;
Consagrar na Constituição o direito de acesso a cuidados de saúde reprodutiva e o direito das mulheres à sua autonomia, integridade e autodeterminação corporal e sexual, algo que assegurará entre outros aspectos uma proteção constitucional do direito à interrupção voluntária da gravidez;
Alargamento da licença parental inicial para 180 dias obrigatórios e intransmissíveis para cada progenitor, remunerados a 100%, promovendo a igualdade no cuidado e no vínculo com a criança, permitindo o prolongamento da licença por mais 180 dias com remuneração a 80%;
Aprovar uma Estratégia Nacional de Combate à Endometriose e Adenomiose e garantir a atribuição do estatuto de doença crónica a quem foi diagnosticada Endometriose e/ou Adenomiose;
Alargar o regime comparticipação dos medicamentos para a endometriose a outros fármacos, aumentando o valor da comparticipação e simplificando o acesso;
Aprovar uma Lei de Saúde Menstrual, que proceda à fixação de metas de redução da pobreza menstrual com a previsão da sua erradicação no ano de 2035, que reconheça o direito a uma experiência digna e saudável de menstruação e à não-discriminação em razão da menstruação, que inclua uma componente de educação menstrual nos currículos escolares, que alargue o acesso a cuidados de saúde menstrual no SNS e que proceda à fixação de orientações gerais para adaptação dos locais de trabalho às necessidades específicas das pessoas com perimenopausa ou menopausa (nomeadamente quanto à temperatura e a ventilação dos espaços);
Criar uma licença menstrual, testando previamente a medida através de um projeto-piloto;
Manter e alargar a divulgação da distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual em todas as unidades de saúde e estabelecimentos de ensino;
Garantir o IVA Zero nos produtos de higiene menstrual;
Definir, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, um limiar nacional de pobreza menstrual e de uma taxa anual de risco de pobreza menstrual, bem como dos termos da sua divulgação anual;
Promover a revisão e renegociação da Concordata celebrada entre a Santa Sé e o nosso país, com vista à garantia dos direitos humanos, em particular dos Direitos da Criança, revendo e prevendo, entre outras matérias, a questão do segredo de confissão, nomeadamente quando estão em causa crimes de abuso sexual de menores por membros da Igreja ou a ela ligados;
Criar uma Comissão de Reparação, com vista a estudar e implementar medidas de reparação solidária às vítimas de crimes sexuais, que vejam o seu direito à reparação e indemnização prejudicado por algum motivo, nomeadamente por impossibilidade de prossecução do procedimento criminal correspondente por efeitos da prescrição;
Assegurar a transparência das sentenças dos tribunais de 1.ª instância, em linha com o recomendado pelo GRECO e permitindo um maior escrutínio dos tribunais de primeira instância pela sociedade civil;
Prosseguir a incorporação da perspetiva de género nos orçamentos de Estado, com garantia de uma maior transparência sobre as ações a implementar nesse âmbito e de um aumento anual da verba alocada;
Adotar linguagem escrita e visual promotora da igualdade de género (não discriminatória em função do sexo/género) em todos os documentos oficiais;
Introduzir mecanismos de fiscalização que garantam uma participação plena e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade profissional, combatendo a desigualdade salarial;
Reforçar o combate à mutilação genital feminina, masculina e intersexo, excisão e outras práticas nocivas, promovendo cirurgias reconstrutivas gratuitas e apoio psicológico;
Crie um modelo de recolha e divulgação dos dados nacionais referentes aos casamentos infantis, precoces e/ou forçados;
Garantir disponibilização, na página oficial da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, de um separador com informação e recursos sobre os casamentos infantis, precoces e/ou forçados; e
Empreender, em articulação com os órgãos de comunicação social, a Entidade Reguladora da Comunicação Social e com o Sindicato dos Jornalistas Portugueses, uma revisão e atualização do guia de boas práticas dos órgãos de comunicação social na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica por forma assegurar uma cobertura mediática apropriada, precisa e responsável dos casamentos infantis, precoces e/ou forçados;
Possibilitar a apresentação de queixa, através do portal Queixa Eletrónica, dos crimes de mutilação genital feminina e de casamento forçado, assegurando que este portal passe a disponibilizar a opção de outras línguas que não o português;
Criação de um Grupo de Trabalho para a elaboração de um livro branco para a prevenção, combate e erradicação da Mutilação Genital Feminina em Portugal, que inclua um estudo de prevalência, sistematização de informação disponível e formulação de recomendações e propostas de políticas públicas;
Prossiguir o esforço de alargamento, reforço de meios e consolidação do ‘Programa Práticas Saudáveis: Fim à MGF’ a outras zonas geográficas do país, com prevalência de Mutilação Genital Feminina;
Reforçar a formação sobre Mutilação Genital Feminina e casamentos infantis, precoces e/ou forçados, nomeadamente através da criação de módulos específicos sobre o tema no âmbito da formação para Técnico de Apoio à Vítima, da criação de um referencial de formação autónomo destinado a públicos estratégicos e da criação de ações de formação específicas destinadas a magistrados e outros agentes de justiça e a profissionais das forças e serviços de segurança;
Criação de um centro que ofereça às vítimas de mutilação genital feminina um tratamento holístico com cirurgias reconstrutivas, se a mulher desejar, tratamento especializado a nível ginecológico, urológico e psicológico, e que inclua mediadores sociais das comunidades afetadas; e
Empreender no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa um esforço para assegurar o reforço da cooperação bilateral entre Estados na sinalização e proteção de meninas e raparigas potenciais vítimas de Mutilação Genital Feminina.
Criar redes locais integradas de combate e prevenção da Mutilação Genital Feminina e da Mutilação Genital Masculina, envolvendo líderes e mediadores das comunidades que as praticam, desenvolvendo iniciativas públicas em estreita articulação com as ONG e restantes entidades da sociedade civil;
Garantir a proibição da Mutilação Genital Intersexo e Masculina;
Garantir respostas de acompanhamento médico, psicológico e social especializado a todas as pessoas que tenham sido sujeitas a mutilação genital feminina, masculina ou intersexo ou estejam eventualmente em risco de o ser;
Criar uma rede de profissionais especializados, nomeadamente intérpretes e técnicos habilitados para o contacto e acompanhamento destas vítimas, para situações como diligências judiciais;
Garantir procedimentos eficazes e céleres de referenciação e encaminhamento das vítimas de Mutilação Genital Feminina/Corte, Mutilação Genital Masculina e Mutilação Genital Intersexo para os diversos serviços de apoio existentes;
Melhorar os esforços para, de forma proativa, identificar vítimas de tráfico de seres humanos no país, crianças e vítimas de tráfico sexual, através de formação das entidades policiais, inspetores laborais e dos tribunais;
Apoiar as organizações não governamentais e associações que atuam na área de implementação de programas de saída do sistema da prostituição;
Desenvolver e implementar programas de saída do sistema da prostituição, em conjunto com entidades governamentais, autarquias locais, ONG e associações, com as seguintes componentes: acompanhamento na saúde, designadamente cuidados médicos, saúde sexual e reprodutiva, acompanhamento psicológico, tratamento de adições, saúde mental, emprego apoiado, entre outros;
Elaborar um estudo para compreender a organização do sistema da prostituição, motivações e as necessidades, as vulnerabilidades e as condicionantes;
Alterar a Lei da Paridade por forma a que passe a exigir igualdade plena entre homens e mulheres na composição de listas, com o impedimento de que haja duas pessoas do mesmo género seguidas, e que passe a exigir que em caso de haver substituição no exercício do mandato essa substituição se tenha de fazer pela pessoa do mesmo género a seguir na lista (e não pela pessoa imediatamente a seguir, como atualmente);
Alterar a Lei dos Partidos Políticos por forma a prever a obrigatoriedade de quotas de género de 40% nos órgãos internos dos partidos políticos;
Aumentar as quotas de género da composição das entidades administrativas independentes e entidades reguladoras de 33% para 40%;
Adotar quotas de género de 40% na composição do Tribunal Constitucional e do Conselho de Estado;
Incluir os sectores da banca e dos seguros e das grandes empresas no âmbito de aplicação da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, e dos limiares de representação equilibrada de género, com a previsão de aplicação progressiva de quotas de género de 20 % (entre 2027 e 2029) e de 33,3% (a partir de 2029) para os órgãos de administração e de fiscalização ou gerência, e a obrigatoriedade de passarem a ter de dispor de planos para a igualdade;
A aplicação das quotas de género de 33,3% à composição das mesas de assembleias gerais das empresas do sector empresarial público;
Garantir que as quotas de género de 33,3% aplicáveis aos órgãos de administração das empresas cotadas em bolsa passam a ter de ser cumpridas quer quanto administradores executivos e não executivos, evitando-se o atual modelo que ao aplicar as quotas ao conjunto dos órgãos acaba por levar a que as mulheres acabem por ficar com cargos não executivos;
Estabelecer incentivos fiscais para empresas que tenham mais de 40% de pessoas de cada sexo nos seus órgãos de administração, fiscalização ou gerência; e
Elaborar, em conjunto com o Ministério da Educação, um programa de educação para os afetos, desde o Pré-Escolar até ao Secundário, reconhecendo que a autonomia, a liberdade de escolha e uma informação adequada são aspetos essenciais para a estruturação de atitudes e comportamentos responsáveis, para a promoção da igualdade de género, para a recusa de relações pessoais de dominação e de exploração, e para o respeito pelo direito à diferença.

Em defesa do direito das crianças e jovens, o PAN irá:

Criar um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo;
Criar, até 2027, uma rede pública de creches em articulação com as autarquias locais e o sector social;
Alargar os serviços incluídos no âmbito do programa das creches gratuitas por forma a assegurar a gratuitidade de mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças;
Criar uma comparticipação para o pagamento das atividades extra-pedagógicas opcionais e despesas não-incluídas no programa das creches gratuitas (como despesas com fraldas ou fardas) destinada às crianças de agregados familiares em situação de vulnerabilidade económica;
Reduzir os desequilíbrios nos níveis de proteção entre os primeiros 6 anos de vida das crianças e os seguintes, por via do aumento faseado do abono de família das crianças até aos seis anos de 30% em 2026 e de 30% em 2028;
Alargar em 2029 a base de beneficiários do abono de família a todos os escalões de rendimento e criar uma majoração para as famílias que vivam no interior;
Criar o Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança;
Aprovar uma Lei das Gerações Futuras, que garanta a criação do Provedor das Crianças das Gerações Futuras (embora deva já agir nas gerações atuais), uma figura de proximidade, acessível e capaz de “escutar” as queixas das crianças e jovens, através de linguagens e meios adequados, zelando pelas suas necessidades e proteção junto de todas as organizações, públicas e privadas;
Desenvolver programas de sensibilização e de apoio ao exercício da parentalidade, prevenindo maus-tratos às crianças;
Implementar programas de habitação para jovens em risco de pobreza por emancipação precoce, nomeadamente em casos de violência doméstica, falecimento de progenitores, entre outros, assegurando respostas para que estes jovens não tenham de abandonar os estudos e possam ter percursos de vida saudáveis;
Elaborar um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal;
Garantir formação especializada sobre direitos das crianças e jovens aos técnicos das equipas de adoção, comissões de proteção de crianças e jovens, centros de acolhimento e equipas multidisciplinares de apoio técnico aos tribunais;
Reforçar a fiscalização levada a cabo pela Segurança Social, I.P., por forma a garantir o cumprimento, por parte das instituições que fazem o acolhimento de crianças e jovens, dos requisitos legais aplicáveis, melhorando, quando necessário, as condições daquelas e garantindo a existência de espaços diferenciados para habitação e lazer em função da idade;
Reforçar as medidas de sensibilização e formação para magistrados e técnicos dos serviços afetos aos processos de adoção, no sentido de os dotar de maior informação sobre o desenvolvimento infantil, avaliação de risco e facilitar os processos de tomada de decisão mais céleres com segurança sustentada em conhecimento técnico e científico;
Definir e implementar de protocolos de articulação com outros países para partilha regular de conhecimentos, experiências e práticas profissionais relativas aos processos de adoção;
Desburocratizar o processo de adoção em Portugal, garantindo o cumprimento do limite máximo de tempo definido para a concretização dos processos administrativos e a identificação e monitorização regular dos constrangimentos que obstaculizam esse cumprimento;
Sensibilizar e capacitar as comunidades educativas e a sociedade em geral para os processos de adoção e medidas de proteção, necessárias à desconstrução de respresentações sociais desajustadas, que permitam uma maior integração e prevenção de situações de discriminação;
Implementar programas de acompanhamento e preparação das crianças e jovens para os desafios dos processos de adoção, capazes de as apoiar na compreensão e integração destas vivências e do seu passado, nas suas histórias de vida pessoais, ajudando-as na gestão de lutos e conflitos face às figuras significativas, e na construção do significado de adoção, apoiando-as na aceitação da sua nova família;
Capacitar pais e mães na fase de candidatura para as implicações da adoção de uma criança mais crescida, garantindo o acesso a dados empíricos que evidenciem a capacidade de integração e ajustamento de crianças mais crescidas, promovendo processos adequados de comunicação sobre a adoção, e melhores oportunidades de adaptação com compreensão destes processos, reduzindo medos e dificuldades;
Implementação de respostas especializadas integradas de apoio às famílias antes, durante e após os processos de adoção, integrando respostas formativas, clínicas, sociais e de orientação psicopedagógica; e
Atribuir aos jovens em acolhimento, que frequentem o ensino superior, direito a uma bolsa mensal atribuída pelo ISS, I. P., no valor correspondente à propina, aos valores e gastos com materiais e equipamentos imprescindíveis à frequência do curso e transporte, bem como alojamento, caso necessário, devendo a casa de acolhimento garantir as despesas devidas à sua subsistência.

Em defesa dos direitos das pessoas idosas, o PAN irá:

Aprovar uma Carta dos Direitos da Pessoa que consiga, em simultâneo, promover os direitos das pessoas idosas, combater o idadismo, a violência e pobreza desta camada da população e promover um envelhecimento digno, saudável e activo;
Criar e implementar uma Estratégia Nacional de Combate à Solidão em Portugal, baseada em estudo a realizar sobre o impacto da solidão, em áreas como a saúde, a economia e a segurança, nas diferentes faixas etárias e perfis sociodemográficos;
Promover o desenvolvimento de cooperativas habitacionais sénior, com modelos de co-living que garantam autonomia, convivência e apoio mútuo, combinar habitação privada com espaços e serviços partilhados, podendo incluir projetos intergeracionais;
Garantir que o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos nunca é inferior ao valor do limiar de pobreza;
Alargar os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos, assegurando a inclusão dos idosos cuja despesa anual comprovada com a aquisição de medicamentos ou com despesas médicas lhes coloque os rendimentos anuais em valor igual ou inferior ao valor de referência para aceder a este apoio;
Criação de um novo capítulo no Código Penal dedicado aos crimes contra vítimas especialmente vulneráveis (que, em primeira linha, inclui as pessoas idosas), que, sem prejuízo de aplicação de pena mais grave prevista noutra disposição legal, passa a punir penalmente e de forma autónoma o abandono de pessoa vulnerável, a denegação de acesso a instituição destinada ao acolhimento, o aproveitamento de pessoa idosa e a discriminação no acesso a bens e serviços;
Impulsionar a criação de equipas multidisciplinares de proximidade que acompanhem as pessoas mais velhas, nomeadamente em situação de pobreza, exclusão e isolamento, para acionar de forma integrada e paralela os mecanismos pré-existentes a nível local e nacional, como prestações sociais, apoios na doença e na deficiência, entrada para estruturas residenciais adequadas, documentação, garantia de acesso aos serviços de saúde, apoio psicológico, ligação a serviços de voluntariado, entre outros;
Assegurar um conjunto diversificado de equipamentos de residências alternativas para as pessoas idosas quando já não for possível permanecerem no seu lar, com um valor de renda definido mediante os rendimentos mensais de cada pessoa e com distintos graus de assistência, com a possibilidade de levarem consigo o seu animal de companhia;
Capacitar os/as profissionais de distintas áreas (saúde e segurança) para a prevenção e deteção precoce de situações de maus-tratos a pessoas idosas;
Elaborar um guia de boas práticas de comunicação com as pessoas idosas destinado aos profissionais que trabalham com pessoas idosas e que trabalhem no atendimento ao público;
Criar um projeto-piloto de comissões locais de proteção de pessoas idosas que, assumindo uma estrutura de base comunitária e guiando-se por um princípio de intervenção mínima, tenha competência para atuar e prevenir as situações de vulnerabilidade das pessoas idosas;
Sinalizar e monitorizar, de forma contínua, as pessoas idosas que vivem isoladas, com especial enfoque para a identificação de fatores de risco que podem levar ao suicídio; e
Criar uma estratégia nacional de combate ao idadismo, que inclua:

Elaboração de um estudo nacional que quantifique o impacto global da população idosa nas contas do Estado, por forma a aprofundar o conhecimento sobre o impacto positivo que este grupo etário tem na economia nacional;
A garantia da alteração da representação normalmente feita das pessoas idosas e combater a sua sub-representação nos instrumentos de disseminação de informação e imagem do Estado, nomeadamente publicidade e publicações institucionais; e
A criação de um projeto-piloto de promoção de cooperação, interação e partilha intergeracional nos domínios da habitação, da educação e da cultura.

Para defender as Pessoas com deficiência, o PAN irá:

Aprovar uma Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2026-2030, dando seguimento à proposta aprovada pelo PAN no âmbito do Orçamento do Estado para 2025;
Avaliar, em articulação com a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, o grau de cumprimento das recomendações constantes do Relatório da Comissão para a Promoção das Acessibilidades, de 30 de janeiro de 2020, e a necessidade de realização de uma atualização a este diagnóstico da situação atual das acessibilidades nos edifícios, instalações e espaços da administração central, local e institutos públicos;
Empreender uma reflexão sobre os pontos críticos da legislação sobre acessibilidades, nomeadamente sobre as exceções ao respectivo cumprimento, e sobre a necessidade de uma revisão do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais, aprovado pelo Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, que reforce a proteção das pessoas com mobilidade reduzida e que permita uma efetivação da fiscalização do respetivo cumprimento;
Realizar um levantamento dos recursos humanos e meios técnicos necessários a assegurar o cumprimento das competências de fiscalização previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de agosto;
Promover uma campanha nacional de informação e sensibilização da obrigação do cumprimento do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos que Recebem Público, via Pública e Edifícios Habitacionais, aprovado pelo Decreto-Lei 163/2006, de 8 de agosto, e da importância tem para tornar a sociedade mais justa e inclusiva;
Prover a disseminação e plena aplicação nos serviços públicos das boas práticas de atendimento de pessoas com deficiência visual (n.º 1/2021) e de atendimento de pessoas com deficiência auditiva (n.º 2/2021), emitidas pela Estrutura de Missão de Promoção das Acessibilidades, e monitorize a respetivo cumprimento.
Criar redes intermunicipais de mobilidade rodoviária adaptada que garanta condições de transporte de qualidade em segurança às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e grau de dependência mais elevada;
Garantir o acesso ao emprego, assegurando o cumprimento das quotas para emprego a pessoas com deficiência;
Garantir a acessibilidade aos conteúdos nos equipamentos culturais, adaptando-os às necessidades dos públicos, nomeadamente pessoas cegas e pessoas surdas, e promovendo a utilização de novas tecnologias;
Garantir a acessibilidade em todos os serviços públicos com respostas de video-interpretação em língua gestual portuguesa, que permita colocar surdos e ouvintes em comunicação;
Garantir a acessibilidade no lar, através de apoio financeiro e técnico, para que as pessoas possam adequar as suas casas e os edifícios onde habitam, tendo em vista o máximo de autonomia e independência;
Garantir a acessibilidade a todos os parques infantis e juvenis para que se tornem inclusivos e permitam a sua utilização por crianças e jovens com deficiência;
Promover alterações no sistema de atribuição de produtos de apoio, denominado SAPA, nomeadamente pela criação de centros de apoio técnico regionais ou locais e, em complemento, garantir, em todo o território nacional, o financiamento de bancos municipais de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou com incapacidade, permanente ou temporária, por meio de empréstimo;
Pugnar pela isenção de pagamento de transportes públicos a pessoas com deficiência;
Rever as condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência e garantir um acréscimo de 5 dias de férias anuais para estes trabalhadores;
Criar um programa complementar de financiamento para as federações, associações e clubes, com o objetivo de assegurar a prática desportiva das pessoas com deficiência;
Criminalizar a esterilização forçada das pessoas com deficiência/sem consentimento informado, acompanhada da criação de mecanismos de apoio às vítimas, para prestar apoio e informação e assegurar o processamento dos pedidos de indemnização;
Alargar o regime fiscal de apoio à aquisição de viaturas adaptadas por pessoas com deficiência a todas as federações desportivas com utilidade pública desportiva, bem como às organizações suprafederativas que adquiram viaturas adaptadas para o transporte de pessoas com deficiência;
Estender os benefícios fiscais reconhecidos aos atletas paralímpicos aos seus parceiros de competição e guias; e
Garantir o reforço dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade e as atribuições que lhe estão associadas, no âmbito dos projetos de Modelo de Apoio à Vida Independente, conforme aprovado pelo PAN no âmbito do Orçamento do Estado para 2025.

Para defender as Pessoas LGBTQAI+, o PAN irá:

Regulamentar a implementação da Lei de Autodeterminação de Género nas Escolas, em termos que garantam o envolvimento dos diversos elementos da comunidade escolar;
Assegurar a neutralidade de género no registo civil;
Criar programas de sensibilização para estudantes, professores e sociedade civil relativos à desconstrução da norma social de género, abrindo caminho para uma sociedade mais empática e evolutiva para todos/todas;
Manter em circulação nas escolas o guia “O Direito a SER nas Escolas”;
Realizar campanhas de esclarecimento das famílias sobre as questões LGBTQIA+, com o objetivo de prevenir e erradicar o preconceito e a violência contra crianças LGBTQIA+;
Estender a proteção das características das pessoas intersexo para todas as idades, não apenas para bebés, proibindo assim as cirurgias de retirada de um dos órgãos, considerando-as uma mutilação genital;
Incluir a identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na Constituição;
Garantir a gratuitidade do procedimento de alteração de nome próprio no registo civil, sem mudança da menção do sexo, quando tal mudança seja fundamentada no direito à autodeterminação da identidade de género;
Garantir a execução da Estratégia de Saúde para as Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo, considerando que continuam a existir diversas fragilidades no acesso das pessoas LGBTQIA+;
Recolher dados estatísticos em relação ao nascimento de crianças intersexo e sensibilizar estudantes e profissionais na área da saúde;
Implementar programas específicos na comunidade escolar que visem o empoderamento da população LGBTQIA+ em idade escolar, para professores/as e estudantes do 1.º ano ao 12.º ano, tendo em consideração as distintas idades, fases de aceitação, compreensão e assunção da orientação sexual, com informação sobre os temas da homossexualidade, bissexualidade, identidade e expressão de género, educando desde cedo para a igualdade e para o respeito pela diversidade existente na sociedade e na escola;
Realizar campanhas de esclarecimento das famílias sobre as questões LGBTQIA+ para prevenir e erradicar o preconceito e a violência contra crianças LGBTQIA+;
Promover a capacitação e financiamento das associações promotoras da defesa e dos direitos das pessoas LGBTQIA+, garantindo apoios estáveis que permitam que os projetos tenham estabilidade e continuidade;
Alocar verba específica no Orçamento do Estado para as questões LGBTQIA+, discriminando os programas e os recursos alocados a cada um;
Combater o isolamento da população LGBTQIA+, em meios urbanos e principalmente nos meios não urbanos, com especial foco na população idosa;
Criar espaços de atendimento à vítima com o objetivo de uma intervenção integrada na área da violência contra pessoas LGBTQIA+; e
Alterar os critérios de atribuição de habitação pública visando facilitar o acesso à população LGBTQIA+, que está dificultado pelo facto de os critérios terem ainda por base o conceito de agregado familiar heterossexual com filhos.

Para combater o bullying, os discursos de ódio e a discriminação, o PAN irá:

Aprovar uma Lei-Quadro da Igualdade e Não-Discriminação, que procura assegurar que o nosso país passa a ter um regime jurídico harmonizado de promoção da igualdade e de prevenção e combate a todas as formas de discriminação;
Implementar políticas de combate ao bullying e aos discursos de ódio não só online como offline;
Autonomizar o crime de ciberviolência, especificando e incluindo as suas várias manifestações;
Incluir o assédio no quadro de condutas suscetíveis de constituir infração disciplinar no âmbito do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, por forma a assegurar uma prevenção mais eficaz do bullying e do cyberbullying;
Garantir que todas as escolas têm um plano de boa convivência na comunidade educativa, que é um documento de planeamento anual, integrado no plano anual de atividades, que incluirá a previsão de medidas, iniciativas e atividades lúdico-formativas que favoreçam estilos de vida saudáveis, a convivência entre elementos da comunidade educativa, o desenvolvimento das competências pessoais e sociais, da empatia e da criatividade, a utilização saudável de equipamentos tecnológicos, a igualdade entre mulheres e homens, a não discriminação, a prevenção de qualquer tipo de bullying e da violência de género e a resolução pacífica de conflitos em todos os domínios da vida pessoal,
Implementar formação obrigatória contra a discriminação para funcionários públicos, elementos das forças de segurança e equipas de emergência médica;
Dinamizar uma campanha nacional escolar pela inclusão e antidiscriminação; e
Adotar medidas que visem impedir a discriminação étnico-racial no acesso à habitação.

Habitação e Alojamento Estudantil

Principais medidas:

Aprovar um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens para os/as jovens dos 18 aos 35 anos, alternativo à garantia jovem;
Alargar a isenção de IMI e IMT para jovens à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos;
Rever o Programa Porta 65, de forma a robustecer a respetiva dotação orçamental e a apoiar as despesas iniciais, como cauções e primeira renda;
Reforçar os recursos financeiros dos municípios para construção de habitação a custos acessíveis, através da criação de agências de financiamento local, que assumam o relacionamento direto com os mercados e consigam obter financiamento em condições iguais para todos os municípios, em linha com as soluções bem sucedidas existentes nos países nórdicos, no Reino Unido e em França, e do incentivo ao recurso ao financiamento colaborativo, em termos que os municípios emitam empréstimos obrigacionistas separadamente ou em conjunto com outros municípios, hipótese permitida desde 2013 mas que nunca foi regulamentada por nenhum Governo (apesar da sua utilidade para o combate à crise da habitação e à crise climática).
Garantir a todas as famílias a dedutibilidade de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, independentemente do ano do contrato e de eventual renegociação;
Eliminar as comissões por amortização antecipada no regime de taxa variável e reduzir o seu valor para 0,5% no regime de taxa fixa;
Prever a possibilidade de os municípios concederem a isenção ou redução de IMI aos arrendatários com contratos de arrendamento ou subarrendamento dirigidos a estudantes deslocados enquadrados no limite geral de renda acessível por tipologia legalmente fixados;
Incentivos a modelos de co-housing cooperativo, com a concretização de apoio a projetos-piloto e de zonas piloto em cidades com especial pressão imobiliária, como Lisboa e Porto;

Portugal vive uma grave crise habitacional, causada pelos baixos salários, pela ausência de mecanismos que contrariem a especulação, por uma política de aposta cega no turismo que não acautelou os impactos na habitação e por uma falta de investimento na habitação pública, e que foi agravada por um contexto de subida desenfreada das taxas de juro.

Apesar de o direito à habitação ser um direito fundamental com dignidade constitucional, a verdade é que, no Portugal de 2025, a sua materialização está longe de ser uma realidade na vida das famílias. Apesar de quase 40% do orçamento familiar ser canalizado para despesas com habitação, de ano para ano são cada vez mais as famílias, especialmente aquelas em risco de pobreza, que vivem numa sobrelotação do espaço e em pobreza energética, sendo Portugal um dos países da União Europeia onde mais famílias vivem diariamente com a incerteza de conseguir pagar a renda ou a prestação da casa.

As rendas tiveram em 2024 o maior aumento dos últimos 30 anos e o aumento da prestação da casa registado nos últimos anos foi de tal modo alto que 70 mil famílias já veem 50% do seu orçamento familiar alocado a despesas com crédito à habitação. Comprar ou arrendar casa em Lisboa é mais caro do que em cidades como Milão, Barcelona ou Madrid. Trabalhar e receber salário não é suficiente para ter uma casa para viver e em apenas num ano, devido à crise da habitação, o número de pessoas em situação de sem-abrigo aumentou em 23%, para 13 128.

No início deste ano letivo a renda de quartos para o alojamento estudantil aumentou 13% e o problema da falta de alojamento estudantil continua a empurrar milhares de estudantes para fora do ensino superior – as camas disponíveis em residências públicas e privadas disponíveis, apartamentos privados e residências protocoladas apenas cobrem 17% sobre a população universitária deslocada e 7% da população universitária total.

Apesar de 87,9% dos/das jovens adultos/as ambicionarem adquirir casa própria, a verdade é que a idade de saída dos/das jovens adultos/as de casa, entre 2006 e 2023, aumentou de 28,3 para os 29,1 anos, números bem acima da média da União Europeia. A percentagem de proprietários de casa própria com menos de 25 anos reduziu-se para menos de 35% nas gerações nascidas após 1986, o que compara com valores entre 45% e 55% nas gerações nascidas nas três décadas anteriores.

Na Legislatura que agora termina, as promessas de mudança da AD na área da habitação acabaram não só por não se traduzir em verdadeiras melhorias na vida das pessoas, como acabaram por agravar a crise da habitação. No último trimestre de 2024 os preços das casas aumentaram 11.6% face ao período homólogo de 2023 e o INE diz-nos que há 10 anos que os preços das casas não subiam tanto. O tempo de espera por resposta no Porta 65 passou de 2/3 meses para 6 meses. Tivemos o regresso do regime do residente não-habitual, que sabemos foi o responsável pela bolha do imobiliário, e o Governo anunciou uma redução do IVA na construção para 6% que não aprovou e que levou os construtores a pararem obras para fazerem uso da borla fiscal.

O regime de isenção de imposto de selo e de IMT para os jovens gerou uma poupança que é consumida pelo aumento do preço das casas, já que as poupanças fiscais dos jovens são menos de um terço do aumento total do preço das casas em 2024. Apesar do número de jovens a comprar casa no ano passado ter sido superior em 2.1% comparativamente a 2023, a verdade é que continua a ser inferior ao número de jovens que compraram casa em 2022 e 2021.

Contudo e apesar deste cenário negativo, nos últimos anos o PAN conseguiu algumas avanços importantes em matéria de habitação, com a aprovação de medidas como pôr fim à cobrança da comissão bancária para o processamento da prestação (que permitiu às famílias com crédito à habitação poupar anualmente 119 milhões de euros), alargar a isenção de IMI para quem compra casa própria de 3 para 5 anos, aumentar em 100 euros o valor de dedução de rendas em IRS, assegurar a realização de um inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional ou reforçar o financiamento para programas de Housing First.

O PAN quer continuar a avançar pela causa do direito à habitação, com medidas de emergência (designadamente de âmbito fiscal) que ajudem as famílias a pagar a sua renda ou prestação ao final do mês, com o aumento do investimento público na habitação e com a criação de uma rede de habitações públicas que privilegie a reabilitação, assegurando medidas de proteção do património cultural, a eficiência ambiental e a defesa dos valores da inclusão e do espírito de comunidade.

Neste contexto, o PAN irá:

Aprovar um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens para os/as jovens dos 18 aos 35 anos, alternativo à garantia jovem;
Alargar a isenção de IMI e IMT para jovens à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos;
Rever o Programa Porta 65, de forma a aumentar os valores de renda máxima, a robustecer a respetiva dotação orçamental e a apoiar as despesas iniciais, como cauções e primeira renda;
Garantir um reforço de meios do IHRU para reduzir significativamente o tempo de resposta às candidaturas ao Porta 65 e assegurar o pleno respeito pelos prazos de resposta legalmente fixados;
Reduzir significativamente o IRS dos senhorios que promovam o arrendamento acessível e que atualizem os valores das rendas abaixo do coeficiente de atualização de rendas;
Apostar em programas de apoio através de benefícios fiscais aos/às proprietários/as que tenham arrendamento acessível (apartamento, quartos, coliving) para estudantes a preços abaixo da média praticada na área onde se localizem;
Garantir a todas as famílias a dedutibilidade de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, independentemente do ano do contrato e de eventual renegociação;
Assegurar a reposição progressiva do montante de dedução de despesas com encargos com imóveis nos 30%;
Eliminar as comissões por amortização antecipada no regime de taxa variável e reduzir o seu valor para 0,5% no regime de taxa fixa;
Aprovar um regime transitório, com vigência limitada ao ano de 2025 e eventualmente prorrogável para 2026, de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários;
Limitar o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por bancos que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2023, obrigando a que tais valores sejam canalizados para medidas tendentes a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente;
Garantir uma responsabilização do sector hoteleiro pelas externalidades negativas que provoca nos grandes centros urbanos, por via da criação da uma contribuição extraordinária sobre os estabelecimentos hoteleiros, cuja receita deverá para que o IHRU leve a cabo a programas de habitação ou arrendamento a custos acessíveis;
Fim imediato do Regime do Residente Não-Habitual;
Criação de um programa nacional de cedência de imóveis públicos para cooperativas de habitação, com a disponibilização de imóveis devolutos do Estado, para cooperativas de base local e com objectivo de criação de habitação acessível;
Criação de um fundo nacional de apoio às cooperativas de habitação, com linhas de crédito com juros bonificados, possibilidade de garantias públicas para facilitar acesso ao crédito bancário e possibilidade de subvenções a fundo perdido para projetos em zonas de pressão urbanística e com um impacto ambiental e social positivo;
Isenção de IMT e IMI na aquisição de imóveis para cooperativas de habitação cujo objectivo seja habitação acessível e sustentável;
Incentivos a modelos de co-housing cooperativo, com a concretização de apoio a projetos-piloto e de zonas piloto em cidades com especial pressão imobiliária, como Lisboa e Porto;
Fomentar a construção de casas modulares em madeira ou noutros materiais sustentáveis;
Criar incentivos fiscais para construção de habitação de renda controlada com certificação energética A+ e materiais ecológicos, com prioridade a jovens, famílias monoparentais e idosos;
Garantir que as candidaturas a programas de apoio de eficiência energética do Fundo Ambiental sejam aprovadas antes da realização da despesa, ficando cativa a verba para aquela candidatura;
Garantia de que o Fundo Ambiental passa a ter apoios de promoção da melhoria de eficiência hídrica do parque habitacional existente, tal como já sucede com a eficiência energética;
Reduzir para 6% o IVA das operações que visem assegurar a eficiência hídrica das habitações;
Prosseguir e aumentar o investimento de protocolos celebrados pela Segurança Social para a concretização de projetos inovadores que visem a implementação de respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente no que respeita a respostas sociais de Housing First;
Regulamentar o Fundo de emergência para a habitação;
Alargar a oferta de habitação pública a preços acessíveis;
Reforçar o investimento na reabilitação e construção de habitação pública para arrendamento acessível, pugnando pela mobilização do património imobiliário do Estado e municipal;
Converter imóveis públicos devolutos em habitação para jovens, nomeadamente estudantes, podendo prolongar-se a permanência na habitação por um ano após o término dos estudos, com rendas enquadradas no valor das residências universitárias;
Permitir que um estudante em trabalho académico comprovado ou estudantes com ingresso por via do Regime Especial de Acesso D permaneçam durante os meses extra-calendário letivo na residência estudantil, mediante cobrança da mensalidade paga nos restantes meses;
Incluir todos os estudantes inscritos no Ensino Superior e Politécnico no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível para residência temporária, e não apenas aqueles inscritos em cursos conferentes de grau ou diploma;
Permitir que as Instituições de Ensino Superior públicas usufruam da linha de financiamento do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado com a finalidade de habitação estudantil sem necessidade futura de reembolso;
Garantir que em todos os projetos de habitação pública há sempre uma percentagem destinada a jovens e a alojamento estudantil;
Fixar em lei um teto máximo para a mensalidade paga pelos estudantes não bolseiros nas Residências dos Serviços de Ação Social, ponderando uma anexação ao IAS e um custo acessível, com salvaguarda de prioridade de acesso aos estudantes bolseiros;
Alterar o Código do IRS por forma a que um sujeito passivo se possa enquadrar no estatuto fiscal de estudante deslocado, independentemente de ter idade superior a 25 anos e de o seu ciclo ser conferente de grau ou diploma;
Aumentar progressivamente a dedução à coleta em IRS das despesas em educação relativas a rendas, procurando que em 2029 a mesma chegue ao valor equivalente ao pago pelos estudantes bolseiros em residências públicas em 10 meses letivos;
Rever a fórmula de cálculo do complemento ao alojamento e permitir o acesso por todos os estudantes deslocados até aos 33 IAS de rendimentos per capita, desagregando o complemento ao alojamento da bolsa de ação social;
Prever a possibilidade de os municípios concederem a isenção ou redução de IMI aos arrendatários com contratos de arrendamento ou subarrendamento dirigidos a estudantes deslocados enquadrados no limite geral de renda acessível por tipologia legalmente fixados;
Criar uma linha de crédito destinada à aquisição de equipamentos e mobiliário adequados;
Implementar novos programas de apoio financeiro com vista à colocação de imóveis devolutos no mercado de arrendamento, com rendas condicionadas, apoiando obras de conservação e de atualização dos padrões de habitabilidade e conforto;
Reforçar os recursos financeiros dos municípios para construção de habitação a custos acessíveis, através:

da criação de agências de financiamento local, que assumam o relacionamento direto com os mercados e consigam obter financiamento em condições iguais para todos os municípios, em linha com as soluções bem sucedidas existentes nos países nórdicos, no Reino Unido e em França; e
do incentivo ao recurso ao financiamento colaborativo, em termos que os municípios emitam empréstimos obrigacionistas separadamente ou em conjunto com outros municípios, hipótese permitida desde 2013 mas que nunca foi regulamentada por nenhum Governo (apesar da sua utilidade para o combate à crise da habitação e à crise climática).

Clarificar a possibilidade de comodato de património imobiliário público do Estado às autarquias locais quando tenha por finalidade a sua afectação a habitação a custos acessíveis;
Exigir aos municípios a aprovação de cartas de valores fundiários, que conterá os referenciais relativos aos preços do solo não edificável e edificável, conforme as suas finalidades, por forma a assegurar uma maior regulação e transparência do mercado dos solos e evitar valorizações desmesuradas apenas por efeito dos PDM;
Assegurar a criação de Gabinetes de Apoio à Habitação em todos os municípios, os quais deverão promover o levantamento das necessidades existentes, divulgar e prestar esclarecimentos à população sobre os programas de apoio existentes e assegurar a garantia da boa execução da política local de habitação;
Garantir que os serviços públicos que acompanham o procedimento de despejo incluem mecanismos de encaminhamento para o apoio jurídico para as pessoas em situação de vulnerabilidade social;
Impedir despejos, nos casos que envolvam habitação pública ou municipal, de pessoas ou famílias vulneráveis, sem que previamente não estejam definidas soluções de realojamento adequadas e dignas;
Criar um regime de não discriminação no acesso ao arrendamento por famílias com animais de companhia;
Estabelecer um quadro fiscalizador e sancionatório para a violação das regras previstas no regime do arrendamento; e
Proteger as habitações contra desastres naturais e fenómenos sísmicos, por via da instituição de um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e da criação de um Fundo Sísmico e para Desastres Naturais.

Educação, Ensino Superior e Ciência

Principais medidas:

Aumentar o investimento público em educação por forma a assegurar que atinge o valor de 6% do PIB nacional no final da legislatura;
Garantir a reforma antecipada dos docentes sem penalizações após 40 anos de serviço;
Garantir que é cumprido o rácio de 1 psicólogo para 500 estudantes, assegurando a existência de psicólogos em todas as escolas e estabelecimentos de ensino;
Alargar o rácio de 1 psicólogo para 500 estudantes aplicado no ensino básico e secundário ao Ensino Superior
Assegurar o cumprimento e regularidade dos concursos da FCT, cumprindo os prazos estipulados pelos mesmos;
Concretizar progressivamente a gratuitidade do 1.º Ciclo de estudos no Ensino Superior;

A escola pública continua a ser determinante no combate às desigualdades e a dar a qualquer criança a oportunidade de poder ser o que quiser na sua vida. Se nos tempos que correm ouvimos frequentemente falar na ‘’geração mais qualificada de sempre’’, é devido ao investimento público na educação e à dedicação dos seus profissionais. Apesar de se verem frequentemente esquecidos pela governação em Portugal, os professores em Portugal continuam desempenhar um papel fundamental no processo formativo de cada estudante, dando-lhes ferramentas importantes para o seu futuro e acompanhando-os na sua transição para a adolescência e no começo da sua vida adulta.

É fundamental garantir a devida valorização destes profissionais, concretizando a recuperação integral do tempo de serviço retirado aos professores e retirando-lhes tarefas administrativas que apenas colocam mais pressão e tiram tempo livre aos professores. Para além disto, de forma a tornarmos esta carreira mais atrativa, propomos o aumento do vencimento base dos professores e a reforma após 40 anos de serviço sem qualquer penalização.

Nas nossas propostas, procuramos também valorizar o processo de aprendizagem de cada estudante, garantindo uma escola inclusiva e livre de preconceitos, de forma a impulsionar o desenvolvimento pessoal de cada estudante.

Portugal tem de apresentar um compromisso sério com a educação. Apostar na escola pública e no desenvolvimento pessoal de cada um é apostar num futuro melhor para o país e no combate às desigualdades que persistem na nossa sociedade.

De forma a colocar o estudante no centro da aprendizagem e acolher as reivindicações dos profissionais de educação, o PAN propõe:

Aumentar o investimento público em educação por forma a assegurar que atinge o valor de 6% do PIB nacional no final da legislatura;
Garantir a reforma antecipada dos docentes sem penalizações após 40 anos de serviço;
Garantir anualmente o lançamento em tempo útil de todos os horários nas escolas disponíveis a concurso, garantindo que não há discriminação de nenhum docente na sua colocação e que a colocação com base na graduação profissional é respeitada;
Fazer um levantamento a nível nacional das escolas degradadas e garantir uma urgente intervenção nestas;
Pugnar pela não municipalização dos recursos humanos;
Recuperar a gestão democrática e (re)estabelecer um modelo colegial de direção escolar;
Garantir aos professores pré-escolares e do 1º CEB a reforma antecipada como compensação pela não redução da componente letiva, associada à idade;
Em colaboração com os vários decisores políticos, sindicatos, representantes de alunos, associações de pais e associações das diferentes áreas disciplinares, rever os programas escolares, de forma a dar mais importância a conteúdos como sustentabilidade e aprendizagens ecológicas, proteção e bem-estar animal, literacia financeira, ciência política, interculturalidade e integração e análise de informação (combate às fake news);
Garantir que qualquer revisão da disciplina de Educação para a Cidadania não signifique recuos para a comunidade escolar;
Garantir que a recuperação do tempo de serviço, de forma faseada, irá decorrer até à total recuperação do tempo dos docentes, garantindo que, em 2027, todos os docentes se irão encontrar no escalão correspondente ao seu tempo de serviço, com as devidas bonificações, caso as tenham, incluindo o tempo de serviço não contabilizado, aquando da mudança de Estatuto da Carreira Docente;
Revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente;
Garantir a integração de todos os docentes no Regime Previdencial da Caixa Geral de Aposentações;
Melhorar a atratividade da carreira de docente, procurando efetuar uma revisão salarial em alta da mesma, em negociação com os sindicatos dos professores;
Libertar os docentes do excesso de tarefas administrativas, permitindo-lhes tempo para a função e relação educativa e;
Clarificar os horários dos docentes, esclarecendo o que é componente letiva e componente não-letiva, garantindo que todo o trabalho com alunos é atribuído à componente letiva;
Criar a carreira de Técnico Auxiliar de Educação, com funções definidas na área da educação, como primeiro passo na valorização do trabalho escolar não-docente;
Integrar educação nutricional desde o ensino básico, garantindo que as crianças aprendem sobre alimentação saudável de forma prática;
Implementar um projeto-piloto em agrupamentos escolares de Portugal Continental, que deverá prever a contratação de 13 nutricionistas para o Ministério da Educação;
Garantir que é cumprido o rácio de 1 psicólogo para 500 estudantes, assegurando a existência de psicólogos em todas as escolas e estabelecimentos de ensino;
Aproximar os horários dos docentes do pré-escolar e do 1º ciclo de ensino básico aos restantes ciclos;
Rever o estatuto do aluno, garantindo uma maior responsabilização dos Encarregados de Educação nas questões de aproveitamento educativo e comportamento;
Realização de um relatório sobre a aplicação das medidas de proibição do uso de smartphones nos 1º e 2º ciclos e da sua limitação no 3º ciclo, com o objetivo de perceber o seu impacto na comunidade escolar e no comportamento dos alunos;
Criação de um Grupo de Trabalho multidisciplinar, composto por especialista em saúde mental e saúde infantil, educadores, pais e organizações não governamentais com o objetivo de desenvolver a regulamentação para o uso de telemóveis nas escolas;
Promover uma campanha nacional de capacitação e sensibilização, dirigida às famílias e educadores sobre o impacto do uso excessivo de ecrãs e promovendo o desenvolvimento de hábitos saudáveis de consumo digital;
Garantir a contratação de mais docentes da educação especial, assegurando uma proporção adequada destes profissionais em relação ao número de alunos;
Garantir a efetiva autonomia das escolas e a gestão flexível do currículo, centrando os processos de aprendizagem no desenvolvimento de projetos integradores e interdisciplinares, em articulação com as comunidades;
Criação da carreira de Psicólogo no Ministério da Educação;
Rever a organização dos mega-agrupamentos cuja dimensão torna impossível a gestão e a qualidade educativa
Adaptar a carga letiva horária às características de desenvolvimento etário, com pausas adequadas, equilibrando os horários letivos com atividades não letivas, nomeadamente o relaxamento, o mindfulness e atividades em conexão com a natureza
Renaturalizar os contextos educativos, integrando elementos da natureza nas escolas (árvores, casas para pássaros, hortas, animais comunitários), conectando os estudantes com os ciclos de vida e as outras espécies, num processo de conhecimento, cuidado e respeito por todos os seres;
Envolver os/as profissionais de educação no desenvolvimento, implementação e avaliação de políticas públicas de educação;
Assegurar serviços de saúde e segurança no trabalho nas escolas;
Dotar as escolas de assistentes técnicos administrativos e assistentes operacionais em número adequado para as necessidades permanentes, evitando o sistema de rotatividade e os contratos de trabalho precários
Apoiar e capacitar e os/as assistentes operacionais para o trabalho junto de crianças e jovens com dificuldades físicas e/ou psicológicas;
Rever o regime de mobilidade por doença, garantindo
- A eliminação dos requisitos de distância;
- A possibilidade de utilização do relatório médico na requisição da mobilidade por doença;
- A eliminação das vagas e dos critérios de colocação;
- A atualização da atual lista de doenças incapacitantes sobre a qual este incide;
- A possibilidade de redução da carga letiva;
Criar carreiras especiais para os trabalhadores não-docentes e;
Profissionalizar a carreira de professores de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e monitores de Componentes de Apoio à Família (CAF), exigindo formação pedagógica adequada e garantindo contratos dignos;
Criar uma disciplina prática de atividades domésticas e comunitárias, promovendo a participação ativa dos alunos na manutenção da escola e no envolvimento ambiental e social (plogging, reflorestação, apoio na limpeza de refeitórios, construção de abrigos para fauna, etc.);
Apostar na formação e preparação de todos os membros da comunidade escolar para receber estudantes migrantes e refugiados;
Garantir a participação consciente e responsável de todos os membros da comunidade escolar no Projeto Eco-Escolas;
Estudar a possibilidade de incluir nos programas escolares do ensino secundário a ecoansiedade
Realizar ações junto da comunidade escolar que sensibilizem para contributos históricos relevantes protagonizados por mulheres e membros de minorias;
Atualizar o modelo de financiamento do ensino artístico, tendo em consideração as habilitações profissionais e a antiguidade do corpo docente;
Criar uma rede nacional de ensino artístico especializado;
Garantir o pagamento das despesas de deslocação e deslocalização dos/das docentes quando colocados a uma distância superior a 60 km da sua residência
Criar uma linha de apoio e consultoria técnica no âmbito da educação inclusiva;
Promover a aprendizagem básica da Língua Gestual Portuguesa (LGP) nas comunidades educativas;
Criar uma linha de apoio para a denúncia de comportamentos discriminatórios na comunidade escolar;
Alocar à Educação Física, em cada um dos 4 anos de escolaridade que compõem o primeiro ciclo, o mínimo de 3 sessões semanais de 50 minutos, em paridade com o que acontece nos restantes ciclos do Ensino Básico;
Integrar professores/as com formação especializada em Educação Física e Desporto em todos os ciclos de ensino;
Garantir as condições necessárias para qualquer Escola ou Agrupamento de Escolas a nível nacional, possa adotar a legalmente prevista coadjuvação dos professores titulares do 1º CEB pelos professores especialistas em Educação Física do respetivo agrupamento, atribuindo às escolas que entenderem desenvolver este processo o crédito de horas letivo necessário à sua execução;
Garantir que as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) não substituem a componente curricular de Educação Física na Educação Pré-Escolar e/ou no 1.º Ciclo do Ensino Básico;
Garantir a inclusão da natação em todos os currículos da disciplina de Educação Física em todos os municípios, por via de parcerias entre os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com as autarquias locais e piscinas municipais;
Elaborar uma Estratégia Nacional para a Alimentação Saudável, assegurando a qualidade nutricional das refeições escolares em todos os graus de ensino, inclusive o ensino superior, incluindo a formação dos/das profissionais responsáveis pela confeção das refeições;
Garantir que todos os dias existe uma opção de refeição vegetariana, de acordo com a legislação em vigor, independentemente de pedido prévio;
Envolver os/as jovens nos processos de construção da estratégia para o ensino profissional na área geográfica onde residem ou estudam;
Avaliar o impacto das modalidades de ensino individual e doméstico de educação no desenvolvimento e aprendizagem das crianças e jovens;
Regulamentar do ensino híbrido em Portugal, permitindo o reconhecimento de escolas que adotam este modelo, para que as crianças e jovens possam ter o seu percurso académico reconhecido em igualdade de condições
Estabelecer uma estratégia nacional integrada, de atuação multidisciplinar e interministerial, com o objetivo de implementar um plano de ação específico para a população de jovens NEET, que contemple a prevenção deste fenómeno, a captação dos jovens, a formação e integração no mercado de trabalho, bem como o apoio às entidades da sociedade civil que integram estes jovens;
Alargar o Programa Almeida Garrett ao Ensino Secundário e ao Ensino Profissional, em termos que promovam o intercâmbio entre jovens do interior e jovens de outras regiões do país, de forma a promover o conhecimento mútuo e a partilha de experiências;
Promover uma campanha nacional de promoção da alimentação de base vegetal, destacando os benefícios para a saúde e o ambiente, bem como sensibilizar para a disponibilização de bebidas vegetais como alternativa ao leite de vaca no âmbito do Programa de Leite Escolar;
Adaptar o atual modelo de concurso especial de acesso para estudantes das vias profissionalizantes, tendo como objetivo uma maior convergência com o modelo do CNAES, mas tendo em conta as especificidades destes tipos de ensino;
Criar um centro tutelar educativo em cada Região Autónoma;

Ensino Superior e investigação científica :

No que toca à atuação do Governo no Ensino Superior, tanto as instituições de Ensino Superior (IES) como os seus estudantes vivem tempos de incerteza. Estudar no Ensino Superior já custa em média 900€ por mês com uma boa fatia desta parte a pertencer à habitação. Com a pretensão do Governo da AD de descongelar e aumentar o valor da propina, avizinha-se um futuro que será tudo menos risonho para os estudantes. Ao longo desta legislatura, foram chumbadas propostas importantes do PAN para garantir a permanência no Ensino Superior e reduzir a taxa de desistência, que se situa à volta dos 11%. Levamos a debate o congelamento da refeição social no Ensino Superior, a contratação de mais psicólogos para estas instituições e a comparticipação dos materiais obrigatórios à conclusão do curso, mas todas elas ficaram pelo caminho. No que toca à investigação científica, continua a haver o subfinanciamento dos projetos de investigação científica em Portugal, os investigadores continuam a viver numa situação laboral extremamente precária e os resultados dos concursos da FCT continuam a demorar demasiado tempo a serem publicados. O PAN apresenta-se a estas eleições com um programa para o Ensino Superior e investigação científica que acreditamos ser não só abrangente, mas também atingível, de forma a finalmente colocar a voz dos estudantes e investigadores da Assembleia da República. Com isto, para o Ensino Superior e investigação em Portugal, o PAN propõe:

Reinstalação do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior;
Criação da Secretaria de Estado do Ensino Superior, sob a tutela do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
Rever o modelo de acesso ao Ensino Superior, não o centrando exclusivamente em resultados académicos;
Implementar programas de experimentação académica em diferentes áreas de formação de interesse dos/das estudantes no âmbito de um Gap Year/Ano Experimental, reduzindo o risco de abandono de cursos por erro de escolhas e desconhecimento;
Alterar o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, nomeadamente:
- Contabilizar as despesas dos agregados familiares relativas à habitação e à saúde;
- Revogação da alteração feita ao art. 4º, através do Despacho n.º 7647/2023 de 24 de julho;
- Alteração do art. 8º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo no Ensino Superior, incluindo os estudantes que mudem de curso através do Concurso Nacional de Acesso;
- Alterar o último escalão de capitação, fracionando-o e tornando-o progressivo;
- Na atribuição do complemento de alojamento, prever que sempre que o aluno se desloque por motivos académicos para uma área geográfica diferente da sua IES, a referência relativamente ao valor a aplicar, deverá ser o determinado para essa área e não para a da IES de origem;
- Aumentar o número de camas para estudantes integrados na rede de Ensino Superior, aumentando o número de residências, de acordos com o poder local e de rendas acessíveis, com ênfase na reabilitação de edifícios vazios;
Alargar o Programa de Promoção de Sucesso e Redução de Abandono no Ensino Superior a todos os ciclos universitários e a todos os estudantes, propondo um aumento da verba ao mesmo, caso necessário, e incentivando às boas práticas detectadas;
Realizar um estudo de diagnóstico sobre as IES em matéria de adaptação, acompanhamento e inclusão de estudantes com necessidades educativas específicas;
Criar um programa de formação para docentes e restantes funcionários alocados a instituições de Ensino Superior sobre a inclusão de estudantes com necessidades educativas especiais;
Alargar a Educação Especial ao Ensino Superior para assegurar uma verdadeira equidade destes/as estudantes em relação aos restantes;
Adaptar todas as estruturas residenciais universitárias para pessoas com necessidades específicas;
Alargar o rácio de 1 psicólogo para 500 estudantes aplicado no ensino básico e secundário ao Ensino Superior
Clarificar os critérios de progressão remuneratória mínima dos/das docentes do ensino superior público, eliminando as situações de injustiça criadas por aplicação díspar entre instituições;
Garantir atempadamente dotações adequadas para as necessidades de funcionamento e desenvolvimento das Instituições de Ensino Superior;
Eliminar a precariedade dos vínculos laborais no ensino superior;
Abrir concursos para docentes convidados/as e visitantes do ensino superior cuja carga horária letiva corresponda a necessidades permanentes de serviço;
Substituir bolsas de investigação de pós-doutoramento por contratos de trabalho;
Garantir a integração plena dos investigadores bolseiros no regime contributivo da Segurança Social;
Aumentar o financiamento à ciência e investigação;
Assegurar o cumprimento e regularidade dos concursos da FCT, cumprindo os prazos estipulados pelos mesmos;
Eliminação das taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público para admissão a provas académicas de doutoramento a partir do ano lectivo 2025/2026;
Concretizar progressivamente a gratuitidade do 1.º Ciclo de estudos no Ensino Superior;
Estudar a aplicação de um teto máximo para o valor da propina do 2º Ciclo de estudos no Ensino Superior;
Congelar o valor da refeição social no Ensino Superior e redefinir a fórmula de cálculo do seu valor;
Garantir maior autonomia financeira às escolas de artes cénicas e à produção cinematográfica nacional;
Aprovar o Estatuto do Estudante Deslocado Insular;
Assegurar a atribuição do prémio salarial de valorização da qualificação aos titulares de grau académico de doutor;
Garantir a comparticipação dos custos de aquisição de materiais e ferramentas obrigatórios à conclusão de um ciclo de estudos no Ensino Superior;
Garantir a antecipação dos prazos de atribuição das bolsas de estudo;
Reforçar as medidas de segurança em contexto universitário, garantindo a devida iluminação e higienização dos espaços públicos adjacentes a contextos universitários, incluindo as ligações a redes de transportes públicos, a aumentando a percepção de segurança e visibilidade;
Garantir a contratação de psicólogos para as IES;
Efetivar a criação da Comissão para a elaboração de uma Estratégia de Prevenção de Assédio no Ensino Superior;
Garantir a obrigatoriedade da existência de um Código Ético de Conduta Académica e de boas práticas para a prevenção do assédio em todas as IES;
Assegurar ações preventivas específicas referentes à violência no namoro no Ensino Superior e garantir o seu combate;
Atualização e renovação do Estudo Nacional sobre a Violência no Namoro no Ensino Superior;
Garantir a disponibilização de fundos públicos para ação social indireta a todas as instituições de ensino superior públicas sob a forma de fundações públicas com regime de direito privado;
Aprovar o Estatuto do Estudante do Ensino Superior;
No âmbito da revisão do Regime Jurídico de Instituições de Ensino Superior:
- Garantir uma maior autonomia das instituições públicas de Ensino Superior
- Garantir a representação direta dos presidentes e reitores;
- Assegurar a justa distribuição dos votos nesta eleição, dando maior peso aos estudantes, docentes, investigadores e trabalhadores não docentes;
- Garantir a compensação às IES por medidas legislativas que aumentem a sua despesa;
- Criar um Gabinete de Provedoria do Estudante;
Garantir a isenção de IMI aos arrendatários com contratos de arrendamento e subarrendamento a estudantes do Ensino Superior;

Transparência, Combate à Corrupção e Justiça

Medidas principais:

Aprovar nos primeiros 90 dias de legislatura uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção, para o período de 2026-2030;
Regulamentar o Lobbying e implementar mecanismos de pegada legislativa no Governo e na Assembleia da República;
Obrigar os políticos condenados por enriquecimento injustificado a restituir ao erário público, em sede de IRS, 100% do valor indevidamente recebido (ao invés dos atuais 80%) e aumentar o período de inibição de exercício de funções públicas ou políticas para políticos condenados;
Reforçar a eficácia da aplicação da lei no combate à corrupção e tornar a justiça mais célere, adotando um novo quadro legal e operacional que simplifique os megaprocessos, que preveja formas de assegurar a função própria de cada fase processual (nomeadamente na fase de instrução), elimine expedientes dilatórios, reduza o risco de prescrição causado por atrasos processuais e implemente acordos de sentença;
Incorporar módulos específicos sobre integridade e combate à corrupção nos currículos do ensino básico, secundário e superior, para garantir a formação de cidadãos e profissionais com sólidos princípios éticos;
Impedir a atribuição de quaisquer apoios públicos ou benefícios fiscais e adjudicação de contratos públicos a entidades com sede ou direção efetiva localizadas em paraísos fiscais;
Obrigar todos os clubes de futebol que competem a na I Liga a terem um portal da transparência sobre sobre matérias institucionais, organizacionais, económico-financeiras, de planeamento e contratuais (incluindo informação detalhada sobre as transferências de jogadores e treinadores)

Portugal continua a ser notícia a nível internacional pela sua falta de empenho no combate à corrupção. Foi um caso de alegada corrupção em licenciamentos ambientais que ditou a queda do Governo do PS e foi uma suspeita de falhas éticas do Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, que nos trouxe aparatosamente para estas eleições legislativas antecipadas de 2025, que são as terceiras em três anos. De acordo com o Eurobarómetro, Portugal é o 2.º país da União Europeia em que uma maior percentagem de pessoas considera que a corrupção é um fenómeno comum (96%), e registou este ano uma queda de 9 posições no Índice de Perceção da Corrupção da Transparency International, naquilo que foi um dos piores desempenhos da Europa Ocidental e o pior resultado do país em 13 anos.

A corrupção traduz-se, ainda, em perda de recursos financeiros para o erário público na ordem dos 34 mil euros por minuto, o que equivale, ao fim de um ano, a mais de 7 vezes o orçamento do Ministério do Ambiente para 2025 e que daria para aplicar por 21 anos a medida do IVA Zero nos bens alimentares do cabaz essencial. Intimamente ligado ao fenómeno da corrupção está a evasão fiscal (em particular para paraísos fiscais, de acordo com os dados do Tax Justice Network, de 2024, gera a cada ano uma perda de receita fiscal superior a 2658 milhões de euros, o equivalente a 1% do PIB nacional e a 14.8% dos gastos do país com saúde.

Por seu turno, há dados que nos dizem que, por cada 100 processos resolvidos nos tribunais nacionais de primeira instância, existiam 108 que estão pendentes, sendo que somos um dos países da União Europeia que mais demoram a dirimir na primeira instância os litígios no âmbito da justiça administrativa e tributária. Existem processos de despedimentos coletivos que levam mais de 6 anos a estar dirimidos, e grandes casos de corrupção e de criminalidade económico-financeira demoram 5 ou mais anos a chegar à fase de julgamento e, em alguns casos, a terem acusação da parte do Ministério Público, algo que diminui a confiança dos cidadãos nas instituições.

Nos últimos anos o PAN tem feito um esforço para combater a corrupção e assegurar uma justiça mais célere. Na legislatura que agora termina, 83% das propostas aprovadas pelo parlamento em matéria de combate à corrupção surgiram por proposta do PAN, incluindo questões tão importantes como o reforço dos meios de combate à corrupção da Procuradoria-Geral da República e da PJ, o reforço da formação dos magistrados e dos dirigentes da administração pública na prevenção da corrupção, ou a criação centros de competência que agregam várias autoridades que actuam no âmbito do combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira. A marca PAN está ainda presente em avanços importantes dados no últimos anos, como sejam a criminalização do enriquecimento injustificado/ ocultação de enriquecimento, a criação de um portal da transparência para a gestão dos fundos europeus, a criação de um Estatuto de Protecção do Denunciante, a limitação das ligações dos deputados aos clubes de futebol, o aumento da informação que tem de ser declarada pelos políticos ou a limitação de “portas giratória” entre a banca comercial.

No futuro que queremos construir temos de ser capazes de iniciar um novo ciclo de políticas anticorrupção, que promova a transparência, integridade e boa gestão, por forma a recuperar a confiança das pessoas nas instituições, a fazer prevalecer o interesse público e a conseguir mais recursos financeiros para fazer face às carências existentes, por exemplo, nas áreas da saúde, educação ou habitação. Queremos que esta política assente num eixo referente ao reforço e dinamização dos meios de combate à corrupção, à prevenção de conflitos de interesse e à implementação de mecanismos transversais de transparência e de salvaguarda do interesse público, e num eixo de melhoria e aceleração da justiça.

Neste contexto:

Para reforçar e dinamizar os meios no combate à corrupção, prevenir conflitos de interesse e implementar mecanismos transversais de transparência e de salvaguarda do interesse público, o PAN irá:

· Aprovar nos primeiros 90 dias de legislatura uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção, para o período de 2026-2030, identificando e eliminando as razões para as falhas de execução ocorridas na anterior estratégia e definindo metas e métricas objetivas sobre onde Portugal deve estar, ou alcançar, em cada um dos anos da sua vigência;

· Regulamentar a atividade de lobbying, em termos que assegurem o registo obrigatório dos/das lobistas e de todos os interesses que representam, a existência de uma declaração da situação patrimonial dos/das lobistas, a existência de um sistema de acreditação dos/das lobistas, a publicação das agendas dos/das decisores/as políticos/as, e a existência de mecanismos de controlo e sanção para o incumprimento das regras nela consagradas;

· Criar um mecanismo de “pegada legislativa” no plano da Assembleia da República e do Governo, a fim de possibilitar o registo público de influência dos/das lobistas nas iniciativas legislativas apresentadas, e garantia de que toda a informação sobre os processos legislativos é divulgada num portal centralizado designado “Portal Legislativo Transparente”.

· Reforçar o direito dos/das cidadão/ãs de acesso à informação, por via da gratuitidade do acesso à informação administrativa e da atribuição de um caráter vinculativo às decisões da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;

· Estender o direito de ação popular a matérias relativas à falta de transparência de todas as instituições ou organizações que, independentemente da sua natureza, prosseguem fins públicos;

· Regulamentar no Código das Sociedades Comerciais a figura da suspensão da participação social por titular de cargo político no exercício do mandato, bem como possibilitar que no decurso do mandato os titulares de cargos políticos entreguem a gestão dos seus activos pessoais e familiares a um “blind trust” – ou seja, a gestores independentes, que administram os bens com autonomia e sem contacto com os seus detentores;

· Consagrar a obrigatoriedade do regime de exclusividade dos/das deputados/as à Assembleia da República, em termos similares ao que existe atualmente quanto aos membros do Governo e com salvaguarda do direito a não serem prejudicados na carreira de origem e da possibilidade de exercício não remunerado de funções que se revistam de especial interesse público, de modo a assegurar-se a sua dedicação exclusiva à função representativa dos cidadãos;

· Realizar uma avaliação independente sobre a eficácia do sistema de prevenção, divulgação, verificação e de sanção em relação aos conflitos de interesses dos deputados;

· Aumentar de três para oito anos o período de nojo para a passagem do exercício de cargos públicos para o setor privado conexo com essas funções, de forma a acautelar situações de especial sensibilidade, como as Parcerias Público-Privadas e os contratos de concessão que têm uma duração de décadas;

· Assegurar que os/as titulares de cargos sujeitos a períodos de nojo e incompatibilidades, após o fim do exercício de funções, solicitem autorização à Entidade para a Transparência para exercer funções durante esse período;

· Impedir as empresas com participação relevante de um/uma titular de cargo político de participar em procedimentos de atribuição de subvenção pública e benefícios fiscais por via de ato administrativo, tal como sucede ao nível de Fundos Europeus;

· Prever a obrigatoriedade de publicitação dos pedidos de escusa por parte de membros do Governo em processos de decisão no âmbito do exercício das respetivas funções, devido a conflitos de interesse dos/das próprios/as na matéria em causa, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado;

· Reforçar as competências atribuídas à Entidade para a Transparência, dando-lhe competências consultiva para resposta a pedidos de esclarecimento de entidades públicas e titulares de cargos públicos, e estabelecendo um regime de interconexão de dados com a Autoridade Tributária e Aduaneira, por forma a facilitar o exercício da competência de análise e fiscalização das obrigações declarativas legalmente previstas.

· Assegurar que o regime que criminaliza o enriquecimento injustificado de antigos/as titulares de cargos políticos, proposto pelo PAN, passa também pela obrigatoriedade de restituição ao erário público, em sede de IRS, de 100% do valor indevidamente recebido (ao invés dos atuais 80%);

. Agravar a pena acessória de proibição do exercício de funções públicas ou políticas (dos atuais 2 a 8 anos para 8 a 12);

· Criação de mecanismos de monitorização e fiscalização regular da implementação e execução códigos de conduta, incluindo a aplicação de sanções concretas e progressivas no caso de violação das regras estabelecidas, mormente através da promoção do regular e efetivo funcionamento das entidades fiscalizadoras, dotando-as de meios para desempenharem as suas funções;

· Reforçar a independência das entidades reguladoras face ao poder político e aos regulados, e combater o fenómeno das “portas giratórias”, por via da previsão de períodos de nojo de três anos que impeçam a ocupação de cargos em entidades reguladoras por pessoas que tenham desempenhado funções em entidades pertencentes ao setor regulado e que se preveja igual período para pessoas que tenham ocupado cargos políticos com relevância para o setor regulado;

· Criar um regime jurídico que regule os patrocínios de eventos institucionais públicos e que impeça o patrocínio por entidades relativamente às quais se verifique um eventual conflito de interesses ou que possam ser beneficiados, direta ou indiretamente, por decisões da entidade;

· Assegurar uma maior proteção dos/das denunciantes, reforçando os apoios que lhes são concedidos, garantindo a proteção dos denunciantes sem qualquer ligação à organização denunciada e protegendo as organizações não governamentais que lhes prestem apoio;

· Aprovar legislação anti-SLAPP (strategic lawsuit against public participation, ações judiciais de caráter vexatório que apenas pretendem intimidar os denunciantes) que proíba estas ações contra qualquer denunciante, designadamente denunciantes de crimes de corrupção ou crimes ambientais, e aplique sanções a quem delas faça uso;

· Criar um Estatuto do Denunciante aplicável às denúncias relativas às áreas da segurança e defesa, assegurando-se, assim, a aplicação no nosso país das recomendações do Conselho da Europa de 2015 e dos Princípios de Tshwane, emitidos em 2013;

· Prosseguir o esforço iniciado pelo PAN para a criação de centros de competência e redes de conhecimento que integrem peritos e especialistas das entidades que atuam no combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira;

· Dotar com recursos humanos e financeiros as estruturas nacionais de combate à corrupção e de controlo da qualidade da democracia, nomeadamente a Entidade da Transparência, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e o Mecanismo Nacional Anticorrupção, para que sejam também elas responsabilizadas pelo pleno cumprimento da sua missão;

· Reforçar os meios humanos para o combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira afetos, designadamente, ao Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal, à Unidade de Perícia Financeira e Contabilística, à Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, da Polícia Judiciária, bem como a realização de melhorias nas infraestruturas destas entidades;

· Reforçar o investimento na tecnologia de informação afeta ao combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira, designadamente no DCIAP e na Polícia Judiciária, garantindo a estas entidades autonomia para a execução de tais verbas;

· Reforçar a eficácia da aplicação da lei no combate à corrupção, adotando um novo quadro legal e operacional que simplifique os megaprocessos, que preveja formas de assegurar a função própria de cada fase processual (nomeadamente na fase de instrução), elimine expedientes dilatórios e reduza o risco de prescrição causado por atrasos processuais;

· Rever o regime sancionatório das coimas previstas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, por forma a assegurar a diferenciação entre contraordenações leves, graves e muito graves e a agravar as coimas previstas (especialmente para as pessoas singulares);

· Incluir conteúdos de frequência obrigatória orientados para a prevenção e a deteção da corrupção no âmbito dos cursos e programas de formação dos dirigentes e trabalhadores/as da função pública;

· Criar uma componente de avaliação dos resultados em ética e integridade pública no âmbito da avaliação de desempenho dos serviços públicos, dos dirigentes e dos funcionários públicos;

· Criar, a partir do ano letivo de 2026/2027, no âmbito do ensino básico e secundário, um programa nacional de consciencialização para o fenómeno da corrupção, em articulação com as organizações não governamentais;

· Reforçar no âmbito do Ensino Superior a obrigatoriedade da ética cívica e académica, incorporando módulos específicos sobre integridade e combate à corrupção em todos os cursos, para garantir a formação de profissionais com sólidos princípios éticos;

· Criar programas de investigação sobre prevenção, deteção e repressão da corrupção, de natureza interdisciplinar e orientados para estimular a investigação científica neste domínio;

· Garantir o cumprimento do quadro legal aplicável e a salvaguarda do erário público nas transferências de jogadores e treinadores de futebol, por via de uma auditoria extraordinária relativamente a todas as transferências ocorridas desde 2015, da criação da obrigatoriedade de todos os clubes de futebol profissional terem um portal da transparência sobre sobre matérias institucionais, organizacionais, económico-financeiras, de planeamento e contratuais (incluindo informação sobre as transferências de jogadores e treinadores) e da criação de uma cleaning house que assegure que, relativamente a cada transferência, se sabe a origem, o destino e os beneficiários dos fluxos financeiros envolvidos, e bem assim uma avaliação da titularidade efetiva dos capitais sociais das sociedades desportivas;

· Combater a perda de recursos públicos para paraísos fiscais, com a aplicação de uma taxa extraordinária de imposto de 15% a todas as transferências para paraísos fiscais, impedindo a atribuição de quaisquer apoios públicos ou benefícios fiscais a entidades com sede ou direção efetiva localizadas em paraísos fiscais e com o estabelecimento da obrigação de todas entidades concorrentes em procedimentos de contratação pública terem de apresentar uma declaração que identifique a sua estrutura empresarial e os beneficiários efetivos nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, divulgando o conteúdo de tal declaração no Portal Base;

· Criar um mecanismo de monitorização regular e periódica do custo económico da corrupção e criminalidade conexa no nosso país, com metodologia a definir em articulação com o INE, com a academia e com as ONG da área da transparência e do combate à corrupção;

· Tornar obrigatória a inclusão, no relatório anual anticorrupção do MENAC, de uma referência atualizada às avaliações e recomendações emitidas por organismos internacionais de que Portugal é membro (GRECO, UNCAC, OCDE, Comissão Europeia, entre outros), bem como das medidas em curso para aplicar as recomendações pendentes, assegurando que o mesmo é objeto de discussão na Assembleia da República;

· Aprofundar os atuais mecanismos de transparência na execução do Orçamento do Estado, assegurando que a informação divulgada online passa a ter uma atualização mensal e que se passa a divulgar informação sobre a execução de cada uma das normas constantes do Orçamento do Estado;

· Criar um grupo de trabalho que apresente um estudo independente aprofundado sobre as taxas de âmbito estadual que vigoram em Portugal, que garanta a avaliação das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes e que identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada, de forma a permitir a posterior revogação;

· Criar um portal online da transparência das taxas de acesso público que identifique, de forma exaustiva e desagregada, as taxas cobradas por entidades públicas de âmbito estadual ou entidades concessionárias de serviços públicos, bem como as respetivas isenções e a respetiva fundamentação;

· Criação de um focus group, composto por representantes de Organizações Não-Governamentais e ativistas de defesa da transparência e dos dados abertos, que realize uma avaliação sobre a completude dos dados disponibilizados pelo Portal Mais Transparência portal e as melhorias que podem ser introduzidas tendo em vista a sua maior transparência, operabilidade e utilidade;

· Repor o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, atendendo à falta utilização dos mecanismos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e aos elevados riscos de corrupção que lhe estão associados;

· Assegurar, no âmbito da contratação pública, o alargamento dos Pactos de Integridade na Administração Pública, nomeadamente nos serviços de maior dimensão ou com maiores riscos de corrupção;

· Aumentar a transparência na contratação pública, garantindo a publicação de todas as peças procedimentais relativas aos contratos celebrados por ajuste direto e consulta prévia, da justificação detalhada da escolha destes procedimentos, a inclusão obrigatória no Portal Base dos cadernos de encargos, a criação de um mecanismo que sinalize o grau de transparência e concorrência de cada procedimento de contratação pública (colocando, como sucede em Itália, uma red flag nos procedimentos que aparentam ser pouco transparentes), a definição de requisitos para controlo interno, medidas de conformidade e programas anticorrupção para fornecedores, limitar substancialmente as adjudicações sucessivas não concorrenciais aos mesmos adjudicatários e a criação de uma “lista negra” de fornecedores do Estado baseada nos impedimentos previstos no Código dos Contratos Públicos;

· Alterar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo para assegurar a consagração de um acesso facilitado à informação disponibilizada, a permissão de acesso a qualquer cidadão/ã da União Europeia, a garantia da sua disponibilização em formato open data, a revisão do respectivo quadro contraordenacional e a consagração de mecanismos de intercomunicabilidade de dados, de forma integral, que permitam uma fácil, acessível e imediata ligação entre o registo e sistemas de registo de contratação pública.

No âmbito da justiça, o PAN irá:

· Garantir a publicação de três em três meses de estatísticas por tribunal ou juízo, independentemente da jurisdição, da instância e de serem tribunais do Estado ou arbitrais, que incluam pendências, duração média dos processos e taxa de revogação de decisões;

· Cumprir integralmente o Pacto de Justiça de 2018, garantindo a criação, nas comarcas ou agrupamento de comarcas, de equipas com competências para colaborar no processamento de instrumentos de cooperação judiciária internacional, incluindo competência linguística para tradução, e a aprovação de um regime jurídico que enquadre a prestação de perícias por entidades públicas no âmbito do Departamento Central de Investigação e de Ação Penal;

· Assegurar a criação e instalação de gabinetes de assessoria técnica em todas as comarcas do país, bem como o correspondente reforço do quadro de pessoal;

· Concluir a garantia de que as sentenças transitadas em julgado dos tribunais de primeira instância sejam públicas e de fácil pesquisa, de forma a cumprir as recomendações do GRECO e a concretizar aquilo que por proposta do PAN ficou previsto no Orçamento do Estado para 2025;

· Criar subseções especializadas na área da contratação pública ou do direito do ambiente nos Tribunais Centrais Administrativos;

· Introduzir mecanismos negociais para assegurar a resolução célere os processos, como sejam os acordos de sentença que são recomendados pela OCDE e que são especialmente importantes no âmbito da criminalidade económico-financeira e conexa com a corrupção;

· Introduzir mecanismos de simplificação de sentenças nos casos de manifesta simplicidade e da criação de incentivos para que as partes cheguem a acordo no processo – que podem passar por exemplo a isenção de custas nos casos em que a pretensão do autor seja integralmente satisfeita no prazo da contestação;

· Assegurar a implementação efetiva da citação eletrónica das entidades públicas;

· Clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito dos inquéritos, garantindo uma uniformização de procedimentos, celeridade na investigação criminal e respeito pelos direitos fundamentais;

· Permitir que o pedido de apoio judiciário, uma vez concedido, seja válido durante um ano para outros pedidos do/da Requerente;

· Quanto aos Julgados de Paz, alargar a sua rede; aumentar as respetivas competências de composição de litígios, criar Julgados de Paz de 2.ª Instância; e assegurar a criação de um mapa de pessoal próprio para os Julgados de Paz e respetivo Conselho;

· Criar um grupo de trabalho que promova uma reflexão sobre o regime legal das custas judiciais e apresente as alterações ao regime legal das custas judiciais que considere necessárias para garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de acesso ao direito e aos tribunais;

· Reconhecer o direito de isenção de custas judiciais aos/às trabalhadores/as sinistrados/as que intervenham nas ações emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional;

· Eliminar o agravamento de 5% sobre o pagamento faseado das custas;

· Reduzir as custas dos recursos para o Tribunal Constitucional, possibilitando o seu pagamento no final;

· Introduzir um recurso de amparo para o Tribunal Constitucional, possibilitando que, tal como sucede em Espanha e na Alemanha, os/as cidadãos/ãs possam recorrer diretamente a este Tribunal quando estiver em causa a violação de direitos fundamentais;

· Limitar o recurso do Estado à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal e alterar a legislação em vigor, de forma a assegurar um regime de incompatibilidades aplicável aos árbitros que seja mais exigente;

· Revogar a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, de forma a facilitar a respetiva impugnação;

· Garantir aos/às advogados/as e solicitadores/as uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, por via de uma revisão geral da tabela de honorários dos/das profissionais forenses capaz de compensar os anos de congelamento ocorridos entre 2010 e 2020 e de assegurar a progressividade das retribuições em função da complexidade da causa;

· Assegurar aos/às advogados/as, solicitadores/as e agentes de execução a possibilidade de escolha entre o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Segurança Social;

· Revisitar a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados por forma a proteger os princípios da independência e do segredo profissional, bem como a prática de atos próprios, assegurando-se a certeza e a segurança jurídica das populações;

· Atribuir aos psicólogos a exclusividade de realização de perícias sobre personalidade, dado tratar-se de atos próprios desta profissão;

· Criar, no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, um regime especial aplicável aos estágios profissionais para o acesso e exercício da profissão de advogado destinado a sociedades e escritórios de menor dimensão e em termos que garantam a integração futura; e

· Criar uma estratégia de combate aos problemas de saúde mental nos agentes da justiça, que garanta a criação de gabinetes de apoio psicológico destinado a magistrados, advogados e oficiais de justiça;

· Rever a carreira de oficial de justiça e a sua condição salarial, assegurando a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos/as os/as oficiais de justiça para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.

Democracia, Participação Cidadã e Organização do Estado

Principais medidas:

Consagrar o direito de voto aos 16 anos;
Alterar a Lei Eleitoral da Assembleia da República, por forma a garantir a criação de um círculo nacional de compensação e promover uma redução dos restantes círculos eleitorais dos atuais 22 para 9 – passando a existir os círculos eleitorais de Lisboa, do Porto, do Alentejo, do Algarve, do Centro, do Norte, dos Açores, da Madeira e da Emigração, por forma a impedir a injustiça subjacente ao atual sistema eleitoral, que a cada eleição legislativa faz com que cerca de meio milhão de votos válidos não sirvam para eleger qualquer deputado;
Concretizar a expansão do programa Parlamento dos Jovens ao âmbito do Governo, por via da criação da figura dos conselhos de ministros dos jovens, e ao âmbito municipal, por via da criação das assembleias municipais jovens;
Reforçar o papel da Assembleia da República no processo de designação dos membros dos conselhos de administração das entidades reguladoras e do Banco de Portugal, dando um caráter vinculativo ao parecer da comissão competente para a audição e estabelecendo a audição obrigatória do Ministro do Governo responsável pela escolha do nome proposto;
Garantir a existência de Serviços Municipais de Proteção Civil em todos os municípios;

Nas últimas eleições legislativas e depois de em 2022 termos tido a maior taxa de abstenção da nossa democracia, 4,3 milhões dos eleitores e eleitoras não exerceram o seu direito de voto, e mais de 761 mil votos não serviram para eleger nenhum deputado.

No ano em que se completa o 50.º aniversário das primeiras eleições em democracia, sabemos que 6 em cada 10 pessoas afirmam não confiar no Governo nem no Parlamento e que 4 em cada 10 jovens afirmam ter muito pouco ou nenhum interesse em política. Sabemos também que continuamos a ser um país excessivamente concentrado no litoral – já que cerca de metade da população residente no nosso país vive em apenas 31 municípios localizados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto – e que temos assistido a ataques sem precedentes ao direito fundamental à liberdade de informação e à liberdade de imprensa.

Para o PAN, é essencial assegurar uma democracia renovada, capaz de reconciliar as pessoas com as instituições, de proteger o pluralismo de informação, de assegurar um sistema eleitoral mais agregador e convidativo à participação, e de garantir uma participação que vá além do voto.

Neste contexto, o PAN propõe:

Proceder à criação de uma assembleia de cidadãos/ãs, a funcionar junto da Assembleia da República, com vista ao aprofundamento da participação cidadã;
Consagrar o direito de voto aos 16 anos;
Alterar a Lei Eleitoral da Assembleia da República, por forma a garantir a criação de um círculo nacional de compensação e promover uma redução dos restantes círculos eleitorais dos atuais 22 para 9 – passando a existir os círculos eleitorais de Lisboa, do Porto, do Alentejo, do Algarve, do Centro, do Norte, dos Açores, da Madeira e da Emigração, por forma a impedir a injustiça subjacente ao atual sistema eleitoral, que a cada eleição legislativa faz com que cerca de meio milhão de votos válidos não sirvam para eleger qualquer deputado;
Alterar a legislação eleitoral por forma a facilitar o acesso ao voto antecipado e a aproximar os locais de voto das pessoas, com vista a combater a abstenção;
Introduzir melhorias ao processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, designadamente modernizando o voto postal dos eleitores residentes no estrangeiro e adequando-o às especificidades de cada país;
Alargar o direito de voto em mobilidade no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais a todos/as os/as eleitores/as que se encontrem impedidos de se deslocar à assembleia de voto no dia da eleição;
Alterar a Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, de forma a assegurar:

– A revogação das isenções de IMI, de impostos sobre o património e imposto automóvel atribuída aos partidos políticos;

– A diminuição em 50% dos limites legais das despesas das campanhas eleitorais;

– A sua aplicação às campanhas eleitorais de eleições internas nacionais e primárias internas;

– A permissão de reutilização de materiais de campanha eleitoral noutras ações das forças políticas; e

– A publicação online, em dados abertos e em tempo real, das contas dos partidos e candidaturas.

Reduzir o número mínimo de assinaturas para a apreciação de uma petição no plenário da Assembleia da República das atuais 7500 assinaturas para 4000;
Reduzir para 15 mil o número mínimo de subscritores/as das Iniciativas Legislativas de Cidadãos/ãs e adotar um processo de submissão e subscrição mais simples;
Reformular a composição da Comissão de Transparência e do Estatuto dos Deputados da Assembleia da República, de forma a assegurar uma composição mista que, mantendo a atual representação de todos os Partidos com representação parlamentar, garanta a presença de personalidades independentes;
Concretizar a expansão do programa Parlamento dos Jovens ao âmbito do Governo, por via da criação da figura dos conselhos de ministros dos jovens, e ao âmbito municipal, por via da criação das assembleias municipais jovens;
Prosseguir as iniciativas Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem, assegurando o reforço das verbas que lhe estão alocadas e um modelo que garanta uma execução mais célere e com a participação dos/as proponentes vencedores/as;
Assegurar a criação de um grupo de trabalho, no âmbito da Assembleia da República, com competência para proceder à auditoria da execução da iniciativa Orçamento Participativo Portugal, desde 2016, que garanta a auscultação dos/das proponentes dessas propostas;
Aprovar um regime jurídico dos orçamentos participativos nas Autarquias Locais que crie incentivos ao desenvolvimento destes processos em autarquias com menos recursos e que preveja mecanismos de auditoria cidadã da sua execução;
Criação de plataformas de governação colaborativa que promova a cooperação multinível entre diferentes níveis de poder;
Empreender um debate alargado sobre a regionalização, que envolva a Administração Pública, a academia e a sociedade civil e proceder a uma revisão constitucional que elimine a pergunta de alcance regional e clarifique os termos do referendo de âmbito nacional;
Consagrar a eleição direta pelos/as cidadãos/ãs dos/das presidentes e vice-presidentes das CCDR e previsão de uma tutela de legalidade do poder estadual sobre a conduta das direções das CCDR, por forma a promover a democratização da governação territorial e uma efetiva independência das direções das CCDR face ao Governo;
Reforçar a legitimidade democrática das Áreas Metropolitanas e das Comunidades Intermunicipais, com a instituição de um novo modelo assente na eleição direta, por sufrágio universal, do órgão deliberativo e do/da Presidente do órgão executivo;
Aprovar um plano nacional de desconcentração territorial que, com base num cronograma estruturado e numa prévia e rigorosa avaliação de custo-benefício, relocalize, para fora de Lisboa e preferencialmente para o interior, a sede de órgãos de soberania e entidades públicas;
Valorizar o interior e os territórios de baixa densidade populacional, por via da criação de um Ministério da Administração Pública, da Coesão Territorial e do Interior, de um Conselho Nacional do Interior como órgão consultivo para matérias com impacto no interior, e de um programa de desenvolvimento e captação de empresas para o interior do país, de diversificação dos setores económicos, de uma aposta na qualificação da população, de investimento em centros e redes de networking, e de medidas de incentivo à fixação de jovens no interior;
Reforçar o papel da Assembleia da República no processo de designação dos membros dos conselhos de administração das entidades reguladoras e do Banco de Portugal, dando um caráter vinculativo ao parecer da comissão competente para a audição e estabelecendo a audição obrigatória do Ministro do Governo responsável pela escolha do nome proposto;
Implementar um modelo de recrutamento para os cargos dirigentes da Administração Pública que estabeleça métodos diferenciados, conforme estejam em causa cargos predominantemente técnicos e cargos em que predomine a dimensão de confiança política, ainda que com exigentes critérios curriculares legalmente definidos e com uma duração igual à do mandato do Governo;
Consagrar o limite de renovações das comissões de serviço dos cargos de direção intermédia para promover a sua mudança e rejuvenescimento nos cargos da administração pública;
Criar um documento único de participação nos procedimentos concursais de recrutamento para a Administração Pública;
Assegurar uma valorização salarial dos/das trabalhadores/as da Administração Pública;

Promover uma urgente revisão da Constituição de modo a garantir o aprofundamento da autonomia das Regiões Autónomas, em matérias de maior relevância e interesse específico para o aumento da qualidade de vidas das suas populações e adequação das políticas do Estado à sua realidade local;
Promover através da Assembleia da República a melhoria no acompanhamento e fiscalização da despesa pública e do desempenho orçamental dos Governos Regionais;
Realizar um estudo rigoroso de análise da viabilidade de aplicação nas Regiões de um novo sistema fiscal de baixa tributação para as Regiões Autónomas;
Defender um sistema de tributação mais justo e menor carga fiscal para as famílias, sendo urgente a implementação de políticas que garantam o alargamento da classe média, como pilar do crescimento económico para as Regiões Autónomas;
Promover a alteração do modelo de financiamento das Regiões Autónomas, com vista ao direito à justa compensação financeira e à diferenciação positiva, por forma a atenuar os custos da insularidade e ao caráter periférico das Regiões;
Defender a participação das Regiões Autónomas na determinação e condução da política externa sempre e quando estejam em causa matérias que digam respeito às Regiões;
Defender a participação e/ou auscultação das Regiões Autónomas no âmbito das matérias que envolvam o estado português na União Europeia, sempre e quando estejam em causa matérias que digam respeito e interesse específico das Regiões;
Garantir a possibilidade de participação em articulação e de forma conjunta com o estado, no ordenamento e na gestão das zonas marítimas adjacentes às Regiões Autónomas;
Promover o direito a uma organização judiciária que tenha em conta as especificidades das Regiões Autónomas;

Reforçar as competências das Assembleias Municipais, designadamente através do reconhecimento da possibilidade de apresentar e aprovar propostas de alteração às propostas de orçamento apresentadas pela Câmara Municipal (desde que tenham um efeito neutro no saldo orçamental e não agravem o nível de endividamento) e da atribuição da competência para aprovação dos documentos de prestação de contas;
Estabelecer na legislação autárquica a obrigatoriedade de transmissão e disponibilização online das reuniões dos órgãos das autarquias locais;
Alargar o direito de consulta prévia das forças da oposição nas Autarquias Locais a outros assuntos autárquicos estruturantes, para além dos documentos previsionais autárquicos, nomeadamente o exercício dos poderes tributários do município ou a revisão dos instrumentos de gestão territorial;
Garantir o acesso das freguesias aos fundos da União Europeia, através:

Da garantia de que passam a ser elegíveis a fundos da União Europeia, no âmbito das suas competências, sem que haja a imposição da obrigatoriedade de qualquer cooperação com os municípios; e
Da criação de um regime simplificado de candidatura a fundos da União Europeia aplicável às freguesias cujo orçamento anual seja inferior a um milhão de euros, bem como a abertura de avisos específicos destinados a estas freguesias.

Garantir o fim do bloqueio e reboque de viaturas em parques ou lugares de estacionamento pelo incumprimento do pagamento do mesmo, quando não superior a 48 horas;
Fim da cobrança por parte da AT de coimas e multas aplicadas pelas concessionárias privadas, procedendo-se à alteração da legislação, com vista à tramitação do processo tendente à cobrança pelas vias judiciais normais;
Utilizar na Administração Pública ferramentas e sistemas informáticos que garantam os mais altos padrões de privacidade e segurança, garantindo também o acesso a todos/as através do uso de técnicas de acessibilidade web a todos/as os/as utilizadores/as;
Reforçar o investimento do Estado em infraestrutura própria, evitando manter informação em servidores estrangeiros ou em fornecedores que não garantam a confidencialidade e salvaguarda da informação;
Reforçar os meios para o Centro Nacional de Cibersegurança, para que possa monitorizar as ameaças e salvaguardar os sistemas informáticos do Estado e de todas as instituições públicas, infraestruturas de comunicação em território nacional, e sistemas críticos;
Avaliar a migração de todo o software de agências governamentais e entidades públicas para software livre, seguindo exemplos de outros países, garantindo, ao mesmo tempo, que o software desenvolvido pelo Estado ou financiado por recursos públicos, tem o seu código público, ou seja, é software livre, excepcionando situações devidamente justificadas ou de segurança pública;
Valorização e dignificação dos sapadores florestais, fixando regras referente ao seu estatuto remuneratório e à progressão na carreira
Garantir a existência de Serviços Municipais de Proteção Civil em todos os municípios;
Garantir a atualização de todos os Planos Municipais de Proteção Civil, de acordo com a legislação vigente e incluindo matérias de proteção animal;
Aumentar o financiamento dos Serviços Municipais de Proteção Civil e de acordo com o risco do território correspondente.

Cultura, artes e informação

Principais medidas:

Garantir que 1% efetivo do Orçamento do Estado é destinado à Cultura;
Garantir a execução da disponibilização de edifícios e espaços públicos subutilizados ou abandonados para residências artísticas, proporcionando aos artistas um espaço acessível para a realização de atividades criativas;
Promover um projeto-piloto de instituição do RBI para agentes da cultura;
Criar um imposto sobre as grandes plataformas digitais, como a Google – “Imposto Google” –, cuja receita será destinada integralmente ao financiamento de projetos culturais nacionais, nomeadamente iniciativas de apoio às artes, à produção audiovisual, à digitalização do património e ao desenvolvimento de novos talentos, promovendo uma cultura mais acessível, sustentável e inovadora.
Criar na Dedução à Coleta em sede de IRS uma rubrica que permita a dedução pelos membros de um agregado familiar de despesas com a aquisição de jornais e revistas em qualquer suporte e modalidade até ao montante de 250€;
Avaliar e rever o estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

A arte é uma expressão essencial da condição humana, com um impacto abrangente em todas as dimensões da sociedade. A arte não reflete apenas a realidade social e cultural, mas também a transforma, contribuindo para a evolução dos valores e princípios de uma comunidade.

Por isso, para a importância que a cultura e as artes têm no nosso país, é incompreensível que continuem, assim como os seus profissionais, a ser sistematicamente esquecidos pelas políticas públicas. A cultura é um setor cronicamente subfinanciado, e os passos necessários para a sua dignificação continuam por concretizar. Apesar do orçamento do estado para 2025 prever um aumento face ao orçamento do estado para 2024, o valor continua muito aquém da meta dos 1%, meta essa há muito reivindicada por artistas, trabalhadores culturais e associações.

Embora tenha sido aprovado o Estatuto dos Profissionais da Cultura, este continua a apresentar lacunas e tem sido alvo de críticas legítimas por parte dos profissionais do setor. Assim, o PAN compromete-se, neste programa eleitoral, a rever e reforçar este estatuto, assegurando a sua aplicação eficaz, justa e inclusiva, garantindo condições dignas para quem trabalha na cultura.

Mas para além de proteger artistas e trabalhadores da cultura no geral, é igualmente urgente investir nos hábitos de fruição cultural da população. O PAN pretende valorizar e democratizar o acesso à cultura, através da gratuidade de acesso aos museus e monumentos nacionais para as camadas mais jovens, da criação de incentivos à compra de revistas e jornais culturais, e do apoio efetivo à abertura e sustentabilidade de espaços de expressão cultural local. A cultura vive nos territórios, nas comunidades e nas pessoas, e é nelas que deve ser continuamente alimentada.

A cultura portuguesa merece mais. Merece ser tida como uma prioridade política e merece o financiamento que há décadas é reivindicado com justiça. Sem cultura não há país, não há história, não há comunidade e não há futuro. Cabe-nos, com responsabilidade, cumprir a dignificação deste setor fundamental.

É com esse espírito que destacamos a vitória alcançada com a aprovação da proposta do PAN para a criação de uma rede nacional de residências artísticas, integrada em espaços públicos e privados, articulada com programas de intercâmbio internacional. Esta medida não só responde à necessidade de espaços acessíveis para a criação artística, como reconhece o papel essencial da arte na vida em sociedade. Durante a pandemia, os artistas revelaram uma resiliência extraordinária, rompendo com o isolamento e reinventando formas de ligação e expressão. A arte provou ser, não um luxo ou uma distração, mas uma necessidade vital para o bem-estar emocional, psicológico e coletivo.

Ainda assim, muitos artistas continuam a enfrentar condições de trabalho precárias, falta de reconhecimento e exclusão dos processos de decisão política. A ausência de políticas públicas eficazes compromete o acesso a espaços adequados para criar e exibir obras, agravando as desigualdades já existentes. Foi disso exemplo as dificuldades que o Centro Cultural STOP, no Porto, passou, assim como a Academia de Amadores de Música, em Lisboa e outros espaços similares. Espaços para músicos e artistas que enfrentam ameaças de despejos, ignorando o seu inestimável valor cultural para as cidades e para o país. A cultura urbana, comunitária e independente tem sido frequentemente empurrada para a margem, quando, na verdade, constitui o coração de uma sociedade criativa e viva.

Ignorar ou desvalorizar os artistas é negar o desenvolvimento cultural e social do país. É neste contexto que afirmamos com clareza a responsabilidade do Estado em proteger os espaços culturais existentes e em incentivar a criação de novos, acessíveis e sustentáveis. O Governo tem o dever de garantir que os artistas têm acesso às condições necessárias para desenvolverem o seu trabalho com dignidade.

Portugal tem um património cultural imenso, mas precisa de uma política à altura da sua riqueza criativa. Promover a cultura é promover liberdade, democracia e futuro.

Neste contexto, para a arte e a cultura, o PAN propõe:

Garantir que 1% efetivo do Orçamento do Estado é destinado à Cultura;
Garantir a efectiva execução da criação de uma rede nacional de residências artísticas, de forma a integrar espaços públicos e privados, articulada com programas de intercâmbio internacional;
Garantir a execução da disponibilização de edifícios e espaços públicos subutilizados ou abandonados para residências artísticas, proporcionando aos artistas um espaço acessível para a realização de atividades criativas;
Garantir a execução do reconhecimento destes espaços como de interesse cultural, assegurando que a sua relevância seja salvaguardada em processos de urbanização;
Promover o acesso dos artistas a equipamentos e recursos técnicos através de parcerias com instituições culturais, universidades e empresas privadas;
Garantir que em qualquer processo de transformação ou requalificação de espaços culturais, deverá ser garantida a transparência e a consulta das partes interessadas;
Promover um projeto-piloto de instituição do RBI para agentes da cultura;
Instituir o ‘’Nota verde Cultural’’, para agilizar os processos de financiamento referente aos projetos culturais;
Aumentar a dotação da DGARTES garantindo o financiamento dos projectos culturais elegíveis;
Implementar um programa de formação em práticas verdes e desenvolvimento sustentável na Cultura e nas Artes;
Proceder à criação do Observatório para Preservação de Espaços Culturais, com a responsabilidade de identificar os espaços culturais abandonados e/ou em estado de degradação e monitorizar as condições dos mesmos e implementar parcerias com associações locais, autarquias e entidades privadas com vista à dinamização cultural destes espaços;
Criar, em conjunto com a Academia Portuguesa de Cinema, Instituto do Cinema e Audiovisual, Direção-Geral da Educação, Direção-Geral das Artes e demais entidades relevantes do setor do cinema, um Grupo de Trabalho com vista à sugestão de políticas públicas e estabelecimento de metas visando o crescimento da quota de mercado das produções portuguesas no cinema em Portugal, objetivando o seu crescimento para 10% até 2028 e 15% até 2030;
Criar um imposto de 3% sobre as receitas obtidas em Portugal das gigantes tecnológicas ,– “Imposto GAFA” (Google, Apple, Facebook e Amazon) –, consignada integralmente ao financiamento de projetos culturais nacionais, nomeadamente iniciativas de apoio às artes, à produção audiovisual, à digitalização do património e ao desenvolvimento de novos talentos, promovendo uma cultura mais acessível, sustentável e inovadora.
Apoiar as editoras e entidades do setor livreiro, com vista a incentivar a reutilização de livros (evitando a sua destruição) e a apostar na transição digital (e-book ou audiobook);
Desenvolver um programa para incentivar o intercâmbio cultural, para fomentar projetos artísticos, literários e musicais;
Criar uma dedução à colecta para as despesas de âmbito cultural, que permita deduzir à coleta do IRS despesas com a aquisição de livros, bilhetes de museus, monumentos e centros de ciência e bilhetes de espetáculos como cinema, teatro, ópera e dança;
Criar uma dedução à colecta para as despesas de âmbito cultural, que permita deduzir à coleta do IRS despesas com o ensino de actividades culturais, nomeadamente ensino de dança, música e teatro;
Criar na Dedução à Coleta em sede de IRS uma rubrica que permita a dedução pelos membros de um agregado familiar de despesas com a aquisição de jornais e revistas em qualquer suporte e modalidade até ao montante de 250€;
Avaliar e rever o estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, nomeadamente:
- As obrigações contributivas patentes neste estatuto, pugnando por uma realidade mais justa para estes profissionais;
- A fórmula de cálculo do prazo de garantia;
Criar uma rede nacional de museus na defesa da memória das migrações, da interculturalidade e dos direitos humanos;
Potenciar espaços de expressão cultural e artística de proximidade das populações, através de coletividades de públicos e participação cidadã;
Criar uma Carta de Compromisso para a cultura e as artes, com vista a dignificar a relação entre o poder político e os agentes culturais/artistas;
Apostar em programas de mediação artística a nível local (por bairro, rua, família, entre outros), consagrando a cultura e as artes como fator de aproximação intergeracional;
Reforçar os recursos financeiros e humanos destinados à recuperação do património;
Assegurar, até ao final da legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacionais, bem como centros de ciência, para todos/as os/as jovens até aos 25 anos;
Aprovar um voucher de informação que garanta aos jovens que completam 18 anos o acesso gratuito à subscrição de um jornal durante dois anos;
Regulamentar o funcionamento das escolas de ensino de actividades culturais, nomeadamente dança e música, protegendo o bom funcionamento e a qualidade do ensino;
Criar um sistema de certificação dos professores de dança no ensino não formal;
Criar o Estatuto do Alto Rendimento Artístico;
Promover uma alteração de regras dos novos serviços de entretenimento, designadamente, multi-eventos, permitindo a adaptação das regras de cancelamento e reembolso do regime dos espetáculos a todos os eventos, independentemente da sua natureza;
Transmissão semanal de um jogo de futebol da 1ª divisão em canal aberto em direto.

O jornalismo livre, plural e independente é um dos alicerces fundamentais de qualquer democracia. Num contexto global marcado pela proliferação de conteúdos falsos, pela manipulação da informação e pela concentração da propriedade dos media, torna-se imperativo reafirmar o papel essencial da informação rigorosa na formação de uma cidadania esclarecida e ativa.

Os jornalistas são profissionais ao serviço do interesse público. A sua missão exige condições de trabalho dignas, proteção contra pressões externas e reconhecimento institucional. Ignorar a degradação das suas condições laborais é comprometer, por maioria de razão, a qualidade da democracia.

O combate à desinformação, à opacidade nos grandes grupos de comunicação e à exclusão de novos formatos e plataformas da regulação existente exige respostas firmes, atualizadas e com visão de futuro. É responsabilidade do Estado garantir que a informação continua a ser um direito de todos e não um privilégio de poucos.

Por isso, para a valorização do jornalismo, o reforço da literacia mediática e o combate à desinformação, o PAN propõe:

Rever e atualizar o Estatuto do Jornalista e a Lei de Imprensa, promovendo a valorização profissional do jornalismo;
Integrar a literacia mediática nos currículos escolares, em todos os ciclos e níveis de ensino e a formação contínua de docentes nesta área;
Promover campanhas de sensibilização no domínio da literacia para os media;
Atualizar o quadro legal aplicável aos meios digitais de comunicação, promovendo a equiparação dos seus deveres e direitos aos dos órgãos de comunicação tradicionais;
Implementar políticas de cibersegurança no setor da comunicação social;
Promover e apoiar o trabalho independente de verificação de factos, criando mecanismos de financiamento que assegurem a autonomia editorial;
Incluir o combate à desinformação entre as obrigações de serviço público;
Assegurar a elaboração de um estudo independente e de matriz académica sobre o presente e o futuro das condições laborais dos jornalistas, tendo em vista uma alteração legislativa que valorize e proteja esta profissão;
Promover a transparência e o cumprimento de objetivos fixados aquando da aquisição, por parte dos investidores em grupos de comunicação social;
Incluir os órgãos digitais e nas zonas de cruzamento que existem entre as plataformas digitais de comunicação e os órgãos de comunicação propriamente ditos no âmbito da Lei de Imprensa;

Portugal no Mundo: Combater as alterações climáticas, defender os direitos humanos e promover a paz

Principais medidas:

Criar o estatuto do/a refugiado/a climático/a;
Assegurar o apoio à luta pela paz e pela liberdade da Ucrânia, reforçando o apoio logístico, financeiro e humanitário no seu combate à invasão da Rússia;
Reconhecer, em estreita articulação com parceiros próximos no âmbito da União Europeia e em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947, o Estado da Palestina, viável e sustentável, na base de uma repartição de território justa e mutuamente aceite, de forma a garantir que possa viver lado a lado com o Estado de Israel, reconhecido e em paz e segurança, excluindo qualquer organização terrorista como representante do povo palestiniano;
Implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadores e docentes refugiados, em risco ou forçados à deslocação em áreas de conflito ou com graves violações dos Direitos Humanos, tal como no Afeganistão, Palestina, Síria e Ucrânia;
Pugnar por uma ampliação das Áreas de Emissões Controladas na Europa, em termos que incluam todos os mares dos países da União Europeia e do Reino Unido, e envidar todos os esforços necessários à implementação de uma área de emissões controladas no Nordeste do Oceano Atlântico, que garanta a cobertura das Zonas Económicas Exclusivas dos países litorais, desde Portugal à Gronelândia;
Alargamento da verba para o programa Erasmus e em especial por uma revisão dos valores das bolsas Erasmus + para que as mesmas possam ter valores mais condizentes com as despesas associadas ao programa;
Assegurar, em cada sessão legislativa, a realização, no plenário da Assembleia da República, de um debate sobre a comunidade portuguesa no estrangeiro e os seus problemas;

Atualmente, a Europa enfrenta o seu maior desafio desde o fim da Guerra Fria. Em 2022, foram confirmadas as pretensões belicistas e expansionistas de Vladimir Putin com a invasão da Rússia à Ucrânia, colocando em causa a liberdade e independência deste país, bem como ameaçando a segurança da própria União Europeia. Em 2023, assistimos ao agudizar de tensões no médio-oriente, com o ataque de 7 de outubro do Hamas a desencadear uma nova fase no conflito israelo-palestiniano e com Benjamin Netanyauh a usar este ataque para promover o genocídio e destruição da Palestina e da faixa de Gaza. Em 2025, vimos Donald Trump a voltar à Casa Branca e com uma agenda mais retrógrada que a de 2016, pondo novamente em causa os direitos das minorias, das mulheres e desafiando a própria soberania da Europa, tudo enquanto acolhe e aplaude vários autocratas que andam há anos a tentar desestabilizar o processo de construção de uma comunidade europeia coesa.

No contexto atual, Portugal deve promover uma política externa com base na paz e diplomacia. É essencial que o Projeto Europeu seja cada vez mais participado e democrático, de forma a conseguirmos placar as dificuldades e ameaças que surgem neste processo de construção. Devemos também apostar numa política externa promotora dos direitos humanos, que promova a democracia e a liberdade e que não deixe ninguém para trás. Para além disto, não podemos esquecer o combate às alterações climáticas, onde a União Europeia deve continuar a ser pioneira e onde deve aproveitar a oportunidade para apostar na economia verde, de forma a colocarmos a Europa na vanguarda da tecnologia e inovação enquanto cumprimos, ao mesmo tempo, as exigências assumidas no Acordo de Paris e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Neste contexto, o PAN propõe:

Criar o estatuto do/a refugiado/a climático/a;
Garantir o apoio a países em desenvolvimento na sua transição energética;
Garantir a celebração de acordos sobre conversão de dívida em financiamento climático, em especial com os países da CPLP e pugnar pela adoção generalizada desta metodologia no âmbito da União Europeia
Assegurar o apoio à luta pela paz e pela liberdade da Ucrânia, reforçando o apoio logístico, financeiro e humanitário no seu combate à invasão da Rússia;
Garantir a realização de uma avaliação internacional independente dos danos ambientais causados pela invasão russa da Ucrânia, que faça o levantamento das medidas de mitigação, reparação e restauro necessárias e assegurar a participação de Portugal no financiamento e operacionalização de tais medidas;
Defender a integração da Ucrânia na União Europeia;
Garantir que Portugal assegura o total apoio à investigação iniciada pelo Procurador do Tribunal Penal Internacional sobre os alegados crimes de guerra cometidos em Israel, em Gaza e na Cisjordânia, e aos trabalhos levados a cabo pela Comissão Independente de Inquérito das Nações Unidas sobre os Territórios Palestinianos Ocupados;
Cumprir os mandados emitidos Tribunal Penal Internacional de captura de Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant;
Reconhecer, em estreita articulação com parceiros próximos no âmbito da União Europeia e em conformidade com o Plano de Partilha das Nações Unidas de 1947, o Estado da Palestina, viável e sustentável, na base de uma repartição de território justa e mutuamente aceite, de forma a garantir que possa viver lado a lado com o Estado de Israel, reconhecido e em paz e segurança, excluindo qualquer organização terrorista como representante do povo palestiniano;
Garantir o resgate de todos os portugueses e familiares de portugueses presos na faixa de Gaza
Defender a independência e a democracia na Geórgia, o fim da ocupação russa a este país e apoiar a sua integração na União Europeia;
Garantir a proteção da comunidade portuguesa nos Estados Unidos da América contra a política de deportação massiva do Presidente Donald Trump;
Condenar os sucessivos atentados aos direitos humanos levados a cabo pela China, pugnando pela aplicação de sanções no quadro internacional e pelo reconhecimento formal por parte de Portugal de que o povo Uigure na China foi e está a ser sujeito a genocídio;
Condenar os ataques feitos à comunidade LGBTQI+ na Húngria;
Pugnar pela defesa dos Direitos Humanos na Síria e apoiar a implementação de um regime democrático, em respeito pela liberdade e pela decisão do povo deste país;
Implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadores e docentes refugiados, em risco ou forçados à deslocação em áreas de conflito ou com graves violações dos Direitos Humanos, tal como no Afeganistão, Palestina, Síria e Ucrânia;
Manter na agenda da ação externa portuguesa a defesa do direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental e contribuir ativamente para que as negociações sob os auspícios da ONU reconheçam como imprescindível a realização um referendo para que seja o povo saharaui a decidir sobre o seu próprio futuro e consigam construir uma solução credível e duradoura que acabe com a guerra em curso e favoreça a estabilidade da região;
Defender no âmbito da União Europeia, a criação de um regime especial que facilite a viagem, concessão de estatuto de refugiado e integração nas instituições de ensino da União Europeia de estudantes, investigadores e docentes refugiados, em risco ou forçados à deslocação;
Assegurar uma Intervenção mais ativa e transparente no processo legislativo de Portugal na União Europeia, com publicação obrigatória da posição negocial do Governo nos processos legislativos no Conselho Europeu, com consultas a partes interessadas, informação à Assembleia da República e avaliação da pegada legislativa
Reforçar as redes transeuropeias de eletricidade e o mercado único de eletricidade;
Liderar, na ONU e UE, a criação de um Tribunal Internacional para o Ambiente e o Clima, com jurisdição para julgar empresas e Estados que destruam ecossistemas e coloquem vidas humanas em risco;
Inscrever na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o direito ao ambiente e o direito ao clima estável, reconhecendo-os como um direito humano fundamental;
Alargar à União Europeia a discussão sobre a mineração em mar profundo, defendendo alterações sustentáveis à mesma e objetivando a proteção dos ecossistemas marinhos;
Defender a conclusão da criação de uma União Bancária Europeia;
Rever o projeto do salário mínimo europeu, estabelecendo valores mais ambiciosos de acordo com a Agenda 2030;
Apoiar, a nível internacional, a tributação das grandes fortunas de forma a diminuir as desigualdades salariais, combater as alterações climáticas, promover a igualdade de oportunidades e garantir o financiamento do estado social e dos serviços públicos;
Defender a transformação da Política Agrícola Comum numa Política Alimentar Comum, assumindo a sustentabilidade e promoção de dietas saudáveis como objetivos prioritários;
Pugnar pelo fim dos paraísos fiscais dentro da UE e reforçar a fiscalização destes espaços fora da Europa quando transacionam com o Espaço Económico Europeu;
Pugnar no quadro da União Europeia pela adoção de critérios mais exigentes no âmbito da lista da União Europeia de jurisdições não cooperantes;
Apostar na Cooperação para o Desenvolvimento, garantindo a participação mais ativa dos beneficiários na identificação de necessidades e na própria criação dos programas de cooperação;
Promover ações de cooperação triangular, garantindo mais confiança e proximidade entre as entidades participantes;
Assegurar que o dinheiro apreendido no âmbito de casos de corrupção que envolvam pessoas politicamente expostas de outros países e que tenham lesado cidadãos desse país é devolvido às comunidades das mesmas, sob a forma de solidariedade e apoio a organizações não-governamentais, pugnando junto das instituições europeias pela consagração de um regime similar;
Aprovar uma Lei Magnitsky em Portugal e pugnar pela criação de um regime similar no quadro da União Europeia, que puna os/as autores/as de violações de direitos humanos e pessoas responsáveis por atos significativos de corrupção em qualquer lugar do mundo e que os impeça de usar o sistema financeiro nacional, ou atuar de qualquer forma, em território nacional em proveito de tais condutas ilícitas, no âmbito da União Europeia;
Assegurar a adesão da União Europeia Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, bem como à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, e Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais;
Assegurar que Portugal procede à ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre acesso a documentos públicos, de 2009;
Garantir que no âmbito dos compromissos internacionais assumidos em matéria de defesa, Portugal não compromete o financiamento do estado social, da política climática e das políticas de habitação, e garante o alargamento do conceito de investimento em defesa de modo a que, tal como sucedeu na Alemanha, passe a incluir o investimento na protecção civil (incluindo meios de combate a incêndios), na cibersegurança, e num programa de modernização de infra-estruturas críticas e de adaptação do território estratégico às alterações climáticas;
Garantir que parte dos investimentos na área da defesa são canalizados para o reforço de meios da marinha e da polícia marítima por forma a assegurar condições operacionais adequadas para garantir a preservação da nossa plataforma continental e da biodiversidade marinha nela existente;
Garantir o financiamento europeu do investimento tendente a concretizar os compromissos internacionais assumidos em matéria de defesa, designadamente por via de Eurobonds e de um contribuição extraordinária sobre a indústria do armamento;
Rejeitar o regresso ao recrutamento militar obrigatório e reformular o Dia da Defesa Nacional por forma a que passe a ser o Dia da Defesa Nacional, Segurança e da Protecção Civil, indo além da componente militar, e permitindo aos jovens terem contacto também com o trabalho da proteção civil, bombeiros e das forças e serviços de segurança;
Assegurar um reforço progressivo da Ajuda Pública ao Desenvolvimento, objetivando atingir o compromisso de Portugal de lhe dedicar 0,7% do seu Rendimento Nacional Bruto até 2030;
Defender um programa de reindustrialização sustentável da UE, assegurando as condições sociais dos trabalhadores no âmbito da automação e digitalização;
Estudar a possibilidade de criar um Fundo soberano para o Investimento Estruturante, que sirva para realizar investimento nacional mais dependente de fundos europeus e assim evitar o impacto de um eventual corte dos fundos europeus na sequência de futuros alargamentos da União Europeia;
Criar uma “Rede Europeia de Alojamento Estudantil”;
Defender no âmbito da União Europeia o alargamento da verba para o programa Erasmus e em especial por uma revisão dos valores das bolsas Erasmus + para que as mesmas possam ter valores mais condizentes com as despesas associadas ao programa;
Pugnar por uma ampliação das Áreas de Emissões Controladas na Europa, em termos que incluam todos os mares dos países da União Europeia e do Reino Unido, e envidar todos os esforços necessários à implementação de uma área de emissões controladas no Nordeste do Oceano Atlântico, que garanta a cobertura das Zonas Económicas Exclusivas dos países litorais, desde Portugal à Gronelândia;
Apoiar a aplicação do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE) ao transporte marítimo, canalizando as suas receitas para os esforços de descarbonização das operações portuárias e das modalidades domésticas de transporte marítimo, como seja o transporte para e entre ilhas e o transporte fluvial de carga e passageiros;
Defender a necessidade de adotar um regime europeu de fiscalidade sobre o setor da aviação, que garanta nomeadamente a fixação de regras de taxação de IVA para voos para fora do país de origem e impostos sobre o combustível;
Rever os Acordos de Comércio Internacional firmados no sentido de garantir o cumprimento dos padrões e metas europeias em matéria ambiental, social e de bem-estar animal, bem como assegurar que todos os novos acordos estão atualizados com estes valores;
Defender a renegociação do acordo UE-Mercosul, pugnando pela defesa do ambiente, do bem estar animal e dos Direitos Humanos;
Garantir que os Estados-Membros que participem do mercado internacional de carbono respeitem os acordos de redução de emissões;
Impulsionar a criação de um Tratado do Mar com vista à proteção da biodiversidade e combate às alterações climáticas;
Aumentar o número de funcionários/as para os consulados e alargar a rede consular a outros locais onde exista uma grande concentração de portugueses/as e aumentar o investimento no acesso remoto aos serviços, nomeadamente via telemóvel;
Rever e actualizar a tabela remuneratória da carreira diplomática em termos que reflitam a convergência com a Tabela Remuneratória Única bem como a valorização do trabalho dos diplomatas portugueses;
Garantir a existência de técnicos com formação na área social junto das Embaixadas e Consulados;
Reforçar a importância das presenças consulares permanentes, assegurando a sua existência no Regulamento Consular;
Alargar as funcionalidades do Consulado Virtual de modo a que, através dele, as pessoas com cidadania portuguesa residentes no estrangeiro possam praticar qualquer um dos atos disponibilizados pelos serviços digitais da administração pública portuguesa a quem reside em território nacional;
Realizar um estudo sobre a expansão da rede consular portuguesa em termos que acomoda as novas dinâmicas migratórias da comunidade portuguesa;
Promover a participação eleitoral da diáspora portuguesa, propondo:
- Modernizar o voto postal dos eleitores residentes no estrangeiro e adequá-lo às especificidades de cada país, por via da descentralização do respetivo envio, da garantia de que esse envio é precedido de uma negociação e articulação com os serviços postais locais, da previsão de que o envio se possa fazer por meio similar ao registo e do fim da exigência de envio de fotocópia do cartão de identificação civil aquando do reenvio do voto pelo eleitor;
- Aumentar em 20 dias os prazos para que os eleitores residentes no estrangeiro possam fazer a opção entre o voto presencial ou voto por via postal, de forma a permitir que mais cidadãos possam fazer uma escolha mais consciente sobre a forma como votar;
- Adaptar o regime de nulidade dos atos eleitorais às especificidades das eleições dos círculos eleitorais da Europa e de fora da Europa, em termos que garantam que os atos eleitorais correspondentes a realizar sob a forma presencial são repetidos no quarto fim-de-semana posterior à decisão.
Assegurar, em cada sessão legislativa, a realização, no plenário da Assembleia da República, de um debate sobre a comunidade portuguesa no estrangeiro e os seus problemas;
Melhorar as condições profissionais dos docentes de Português no Estrangeiro e garantir condições para a sua equidade nos concursos nacionais, com possibilidade de vinculação em igualdade de circunstâncias dos seus pares;
Promover a expansão da Rede do Ensino de Português no Estrangeiro, vertente de língua materna, para jovens portugueses e lusodescendentes, dentro e fora da Europa;
Determinar o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro, garantindo a atribuição de uma maior dignificação ao certificado de conclusão da disciplina;
Atualizar as remunerações dos coordenadores, dos adjuntos de coordenação do Ensino de Português no Estrangeiro e dos docentes tendo em conta o mecanismo de correção cambial previsto no Decreto-Lei n.º 35 -B/2016, de 30 de junho, a inflação registada no país de exercício de funções e dos índices de custo de vida (comparative price levels) publicados pela OCDE.
Apoiar o ensino, presencial e à distância, da língua do país de destino, bem como da língua materna para as comunidades, com inscrições gratuitas;
Desenvolver um programa de incentivo ao intercâmbio cultural, com o objetivo de divulgar e fomentar projetos artísticos, literários e musicais que promovam a cultura e a língua portuguesa;
Criar uma bolsa nacional de intérpretes disponíveis aos/às imigrantes, garantindo que a comunicação, verbal e escrita, seja feita numa língua que o/a migrante compreenda;
Pugnar pelo princípio de iguais contribuições e iguais prestações através da revisão de toda a legislação para que, durante a pendência dos processos de regularização (que demoram em média dois anos), os/as imigrantes que pagam impostos e contribuições para a Segurança Social tenham acesso a prestações sociais (subsídio de desemprego, abono de família) e ao SNS em iguais condições aos/às demais cidadãos/ãs;
Garantir a não deportação em caso de processo de regularização pendente e/ou em curso;
Promover cursos financiados que permitam a integração de imigrantes sem autorização de residência regularizada;
Garantir o acesso ao ensino de português língua não materna para imigrantes e refugiados/as, eliminando obstáculos como o número mínimo de estudantes;
Criar uma bolsa de intérpretes, disponíveis para acompanhar os refugiados e imigrantes nas suas deslocações aos serviços essenciais do estado;
Garantir a presença de uma entidade externa que desempenhe o papel de monitorização do respeito pelos direitos humanos, apoio social e psicológico nos centros de detenção;
Garantir que as pessoas imigrantes com processo de regulamentação pendente possam inscrever-se no IEFP, I.P., para acesso a formação profissional, cursos de Português Língua de Acolhimento e procura de oportunidades de emprego;
Desburocratização dos processos administrativos inerentes ao processo do estatuto de refugiado/a e imigrante de acesso à saúde, à Segurança Social e demais serviços públicos;
Garantir condições dignas de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as, nomeadamente para refugiados/as e migrantes, visando combater todas as formas de exploração;
Reforçar a capacidade, formação e ações de inspeção laboral, para que cheguem a todos os locais de trabalho em Portugal onde os/as trabalhadores/as migrantes estão empregados/as;
Implementar uma rede transdisciplinar dedicada à Memória dos Movimentos Migratórios.

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