Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo
Consulta o Projeto de Resolução 1815/XIII.
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Projeto de Resolução n.º 1784/XIII/3.ª (PAN) - Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública.
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O Comissariado da Assembleia Local de Cascaisl vem por este meio informar os seus filiad@s que devido aos novos Estatutos, aprovados em Maio de 2018, consubstanciam a aplicação do artigo 16º eleições internas.
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