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Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal
Consulta o Projeto de Lei 1047/XIII.
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[VÍDEO] Procriação Medicamente Assistida – Revisão depois da decisão do Tribunal Constitucional
Projeto de Lei n,º 1033/XIII/4.ª (PAN) – Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida | Intervenção de André Silva.
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Autorização do medicamento diclofenac para uso veterinário
Consulta a Pergunta ao Governo 785/XIII/4
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Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida
Consulta o Projeto de Lei 1033/XIII.
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Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto
Consulta o Projeto de Lei 1034/XIII.
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Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social
Consulta o Projeto de Lei 1035/XIII.
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Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional
Consulta o Projeto de Lei 1036/XIII.
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Resposta do Consulado Geral de Portugal em Genebra a solicitação de cidadão português
Consulta a Pergunta ao Governo 784/XIII/4
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[VÍDEO] #OE2019 | Pegar os touros pelo coração | Discurso de Encerramento
Orçamento do Estado para 2019 | Votação Final | Encerramento | Intervenção de André Silva.
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