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Recomenda ao Governo a criação de uma rede de serviços públicos veterinários e a construção de um hospital público veterinário
Os animais de companhia são, cada vez mais, vistos como parte integrante do agregado familiar....
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Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal
O instituto da indignidade sucessória, previsto nos artigos 2034.º e seguintes do Código Civil, estabelece que são causas de incapacidade sucessória a condenação por atos praticados contra a vida do autor da sucessão e certos familiares próximos, bem como contra o património moral dessas mesmas pessoas...
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PAN/Açores questiona Governo Regional sobre os encargos para o erário público com os apoios à tauromaquia
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Aprovada proposta do PAN que põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito
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PAN dá entrada de 300 iniciativas na Assembleia da República
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PAN elege nova Comissão Política Nacional (CPN) e novo Conselho de Jurisdição Nacional (CJN)
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CPI: Comissão Parlamentar de Inquérito ou Circo Político Impróprio?
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PAN/A crítica incongruência do Governo no combate às alterações climáticas
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